(DOC. VP 136.3770.9000.0400)

STJ. Processual civil. Sindicância. Perda do cargo pelo investigado. Prerrogativa de foro. Cessação.

«1. Tendo o investigado ou denunciado deixado o cargo que atrai a prerrogativa de foro, esta não mais subsiste, mostrando-se correta a determinação de remessa dos autos ao juízo competente. 2. Agravo a que se nega provimento.»

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