Jurisprudência sobre
foro
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501 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Agravante com prerrogativa de foro. Inexistência de investigação em primeira instância contra ele. Nulidade de atos praticados em primeira instância. Descabimento.
«1. Inexiste nulidade nos atos judiciais praticados em primeira instância pela simples interceptação autorizada de diálogos entre pessoas investigadas por aquele juízo e autoridade com prerrogativa de foro. ... ()
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502 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. DOIS RÉUS. DOMICÍLIOS DIFERENTES. OPÇÃO DO AUTOR POR DEMANDAR NO FORO DE QUAISQUER DELES. 1.
Ação de indenização por danos materiais e reparatória de danos morais. Contrato bancário. Pluralidade de réus. Juízo competente. 2. Divergência entre os Juízos da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros (suscitante) e da 9ª Vara Cível Central (suscitado), ambos da Comarca da Capital. 3. Ação fundada em direito pessoal. Situação de dois ou mais réus com diferentes domicílios que possibilita serem demandados no foro de quaisquer deles, à escolha do autor (CPC, art. 46, § 4º). Distribuída a ação ao Juízo competente em razão de domicílio de um dos réus, qual seja, o do Foro Central, não se podia determinar a redistribuição ao Foro Regional de Pinheiros, por abranger o endereço do outro réu. 4. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 9ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo, suscitado... ()
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503 - STJ. Conflito Positivo de Competência. Contrato de franquia. Conexão. Cláusula de eleição de foro. CPC/1973, art. 219. CPC/2015, art. 240. CPC/2015, art. 63.
«1. Tratando-se de competência territorial, relativa, e havendo cláusula de eleição de foro, não deve aquela ser definida com base na prevenção, já que, para aplicar esse critério, teríamos que reconhecer que ambos os Juízos seriam igualmente competentes para o julgamento. Tal não ocorre no caso, porque previsto foro eleito no contrato. Somente poderia ser fixada a competência em razão do Juízo prevento para o julgamento, ou seja, no qual tenha ocorrido primeiramente citação válida ( CPC/1973, art. 219), se reconhecida a nulidade da cláusula de eleição de foro, o que não ocorreu. ... ()
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504 - STJ. Competência. Foro por prerrogativa de função. Desembargadora aposentada no curso do processo. Precedente do STF e STJ. CPP, art. 84, § 1º. Interpretação.
«Desembargadora denunciada e processada por falsidade ideológica em ato praticado no exercício da função judicante, aposentada no curso da demanda. Interpretação do CPC/1973, art. 84, § 1º, com a redação dada pela Lei 10.628/02, na dicção do STF. O foro por prerrogativa de função é afastado quando o acusado deixa o cargo que ensejou o foro privilegiado, mantido somente quando o crime se consubstanciou em ato administrativo (precedente do STF e da Corte Especial/STJ).... ()
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505 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REGRA GERAL - art. 48, CAPUT - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FORO COMPETENTE - ÚLTIMO DOMICÍLIO DO RÉU - ANTERIOR AÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO - FORO DIVERSO - IRRELEVÂNCIA - PROCESO EXTINTO E ARQUIVADO.
Segundo a regra prevista pelo CPC, art. 48, caput, o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário e a partilha. Não há falar em prevenção do juízo diverso do domicilio do autor da herança onde tramitada anterior ação/pedido de alvará para levantamento de quantia em dinheiro depositada em nome do de cujus, se referida ação já se encontra extinta e definitivamente arquivada. Enunciado de súmula 235, do STJ.... ()
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506 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Prevalência do foro de eleição afirmada pelas instâncias ordinárias. Conclusão de que a manutenção do foro de eleição não afetará a defesa da agravante. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Recurso improvido.
«1. A compreensão do Tribunal de origem, após minuciosa análise dos elementos de convicção juntados aos autos, foi a de que não ficou comprovada situação que exigisse o afastamento do foro de eleição livremente pactuado, uma vez que não demonstrado o risco de comprometimento da defesa da ora agravante. Sendo assim, inverter o entendimento alcançado encontra óbice no Enunciado Administrativo 7/STJ da Súmula desta Casa. ... ()
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507 - STJ. Seguridade social. Competência. Ação contra o INSS. Foro do Distrito Federal. Admissibilidade. Súmula 204/TFR. CF/88, art. 109, § 3º.
«O foro do DF é competente para processar e julgar ação contra o INSS, ainda que o autor resida em outra unidade da federação. Precedentes do STJ.... ()
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508 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de remessa dos autos à comarca onde o autor possui residência. Descabimento. Existência de relação de consumo entre as partes que não obriga o consumidor a propor a ação no foro do seu domicílio. Hipótese em que o autor pode optar pelo foro que lhe for mais conveniente. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito no juízo de origem.
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509 - STF. Direito processual penal. Ação penal. Segundo agravo regimental. Declínio de competência. Foro especial por prerrogativa de função. Crime praticado fora do cargo e sem vinculação com o cargo. Desprovimento do agravo.
«1 - A mera citação ao nome de autoridades detentoras de prerrogativa de foro, seja em depoimentos prestados por testemunhas ou investigados, seja na captação de diálogos em interceptação telefônica judicialmente autorizada, é insuficiente para o deslocamento da competência para o juízo hierarquicamente superior. Precedentes. ... ()
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510 - TJSP.
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR RENÚNCIA EXPRESSA DA JURISDIÇÃO NACIONAL. DESCABIMENTO. 1. CONTRATO FIRMADO NO BRASIL ENTRE EMPRESAS NACIONAIS. REQUERIDA REPRESENTADA NO PAÍS PELA MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LIMITADA, HAVENDO SIDO CITADA E OFERTADO CONTESTAÇÃO, SEM PREJUÍZO À DEFESA. 2. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO INTERNACIONAL OU FORO DE ELEIÇÃO EXCLUSIVO (CODIGO CIVIL, art. 1.126). FORO CONTRATUAL QUE DEVE GUARDAR PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UMA DAS PARTES, OU COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO. 3. CONTRATO ESPECÍFICO (BOOKING CONFIRMATION) QUE ELEGEU O FORO DE SANTOS/SP. COMPETÊNCIA NACIONAL DECLARADA. 4. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA QUE O FEITO TENHA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. JULGAMENTO DE MÉRITO NO GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA. 5. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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511 - STJ. Competência. Consumidor. Contrato. Aquisição de equipamento médico de diagnóstico pactuada por hospital. CDC. Inaplicação. Julgamento no foro de eleição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 111.
«Não constitui abuso, a cláusula de eleição de foro, pactuada por hospital, para aquisição de sofisticados equipamentos de diagnóstico médico. Tal circunstância, diversamente, afasta a presunção de hipossuficiência do consumidor, conduzindo à presumível hipótese daquele deter condições para exercitar defesa no foro eleito. Competência do Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de São Paulo-SP.... ()
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512 - STJ. Competência. Prefeito. Crime de responsabilidade. Ex-prefeito municipal. Ação penal. Foro privilegiado. Extinção. Juízo de primeiro grau. Súmula 394/STF (cancelada). CF/88, art. 29, X.
«Uma vez extinto o mandado de prefeito, cessa o foro privilegiado, consoante orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da questão de ordem suscitada no Inquérito 687/SP, ensejo em que, cancelando a Súmula 394/STF, decidiu que o foro por prerrogativa de função cessa quando o acusado deixa o exercício da função.... ()
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513 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Autos distribuídos para a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro e Comarca de Bauru. Redistribuição do processo à 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro e Comarca de Bauru, ao argumento de conexão com a ação de alimentos em trâmite no juízo suscitante. Pedidos e causas de pedir distintos. Conexão não constatada. Ausência de risco de decisões conflitantes. Precedentes. Competência da MMª Juíza suscitada da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro e Comarca de Bauru.
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514 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêiner («demurrage). Exceção de incompetência. Ajuizamento no foro de santos. Inexistência de cláusula de eleição. Incerteza sobre o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. CPC/1973, art. 100, IV, «d. Autora com sede no méxico, cujo representante no Brasil tem escritório em belo horizonte, Minas Gerais. Desembarque das mercadorias importadas feita nos portos de Rio de Janeiro e de belém-pará. Prevalência da regra prevista no CPC/1973, art. 94, ««caput(foro do domicílio do réu). Recurso desprovido.
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515 - TJSP. Competência. Foro. Cumprimento de sentença. Ação Civil Pública. Demanda Coletiva. Cobrança de diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Processo de conhecimento junto à Circunscrição Especial Judiciária de Brasília. Pretensão à execução individual no foro do domicílio do autor. Validade. Demonstração de que a ação civil pública liquidanda tem âmbito nacional e a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Ingressar da liquidação no foro do domicílio do autor, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais dela decorrentes. Decisão de remessa do feito para Brasília reformada. Recurso provido para este fim.
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516 - TJSP. Competência. Foro. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação ajuizada na comarca de Piracicaba/SP. Exceção de incompetência. Acolhimento para determinar o deslocamento da competência para a comarca de Nova Odessa/SP, por ser o local de domicílio do consumidor. Inadmissibilidade. Dificuldade de defesa da parte agravada não demonstrada. Validade do foro eleito. Competência do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. CPC/1973, art. 100, inciso IV, alínea «d. Demanda corretamente ajuizada na Comarca de Piracicaba. Determinação de prosseguimento da ação perante o foro eleito pelos demandantes. Recurso provido para este fim.
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517 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário (Mútuo) - Emitente pessoa jurídica - Eleição de foro - Decisão que declarou de oficio a ineficácia da cláusula prevista nos contrato, determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio dos executados - Inadmissibilidade - Inexistência de elementos aptos a desconsiderá-la - Estipulação que não induz abusividade ou desequilíbrio contratual - Validade da cláusula reconhecida - Aplicação do CPC, art. 63 e da Súmula 335/STF - Competência do Foro da Comarca de São Paulo/SP para processamento do feito - Decisão reformada - Recurso provido
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518 - TJSP. Competência. Conflito Negativo. Ação de execução de título extrajudicial. Distribuição para o Foro Regional de Pinheiros. Executados domiciliados em outro Estado da federação. Remessa dos autos, «ex officio, ao Foro Central. Impossibilidade. Ressalvadas as hipóteses excepcionais alistadas nas normas de organização judiciária, a competência do «Foro Central relaciona-se com as causas cujo valor esteja além de 500 salários mínimos. Domicílio do autor que deve ser utilizado como critério subsidiário de competência. Precedente da Egrégia Câmara Especial. Reconhecida a competência do Juízo suscitado para apreciar e decidir na espécie.
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519 - STJ. Competência. Servidor público federal. Mandado de segurança coletivo. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso do foro do processo de conhecimento. Possibilidade. Julgamento pela Justiça Federal do Estado do Amazonas. Lei 12.016/2009, art. 21. CF/88, art. 5º, LXX. CDC, art. 98, § 2º, I e CDC, art. 101, I. CPC/1973, art. 475-P, II e CPC/1973, art. 575, II.
«3. O CDC, art. 98, I permitiu expressamente que a liquidação e execução de sentença sejam feitas no domicílio do autor, em perfeita sintonia com o disposto no art. 101, I, do mesmo código, que tem como objetivo garantir o acesso à Justiça. 4. Não se pode determinar que os beneficiários de sentença coletiva sejam obrigados a liquidá-la e executá-la no foro em que a ação coletiva fora processada e julgada, sob pena de lhes inviabilizar a tutela dos direitos individuais, bem como congestionar o órgão jurisdicional. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas/AM, o suscitado.... ()
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520 - TJSP. Competência. Foro. Declinação de competência, de ofício, devido ao reconhecimento de abusividade da cláusula de eleição de foro, vedada em contrato de adesão em relação consumerista. Insurgência. Acolhimento. Relação entre as partes que evidencia relação de insumo e não de consumo. Decisão reformada. Agravo provido.
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521 - TJSP. Competência. Foro. Ação regressiva de ressarcimento. Contrato de transporte de carga. Redistribuição da ação para o foro do local onde localizada a sede da empresa ré. Possibilidade. Aplicação da regra especial do CPC/1973, art. 100, IV, «a. Necessidade. Redistribuição de rigor. Recurso provido.
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522 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Termo de confissão de dívida. Competência. Fixação com base na Lei de Organização Judiciária do Estado. Foro de eleição. Possibilidade de as partes escolherem o foro, mas não o juízo da ação. CPC/2015, art. 63. Agravo desprovido. Decisão mantida.
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523 - STJ. Duplo grau de jurisdição. Ofensa. Inocorrência. Julgamento pelo Tribunal de Justiça em virtude da prerrogativa de foro. Precedente do STF.
«Tendo sido o réu julgado pelo Tribunal de Justiça, em virtude de prerrogativa de foro, não há que se falar em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.... ()
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524 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO ESCOLHIDO PELO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, da competência para juízo regional, sob o fundamento de que a existência de agência da instituição financeira demandada na área de abrangência do juízo regional impediria o ajuizamento da demanda no fórum central da Comarca da Capital. O recorrente, consumidor, pleiteia a manutenção da competência do juízo cível do fórum central. ... ()
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525 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Foro de eleição. Declinação de ofício. Ação ajuizada antes vigência da nova lei. Impossibilidade. Conflito conhecido.
I - Caso em exame... ()
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526 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA - Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Prefacial afastada.
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527 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em inquérito. Desmembramento de inquérito quanto a investigados sem prerrogativa de foro. Prerrogativa da corte. Juízo declinado.
1 - É prerrogativa do tribunal, em investigações e ações penais de competência originária, determinar a cisão e declinar da competência para a primeira instância em relação a implicados sem prerrogativa de foro.... ()
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528 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CPC/1973, art. 578. Foro competente. Agravo não provido.
«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a execução fiscal, em regra, deve ser proposta no foro do domicílio do executado, que, no caso das pessoas jurídicas, é a sua sede, o que não impede, todavia, que seja observado o foro em que se encontre sua filial, conforme interpretação conferida ao CPC/1973, art. 578. ... ()
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529 - STJ. Desmembramento da ação penal quanto à paciente não detentora de foro por prerrogativa de função. Cessação da competência do Tribunal de Justiça ante a prisão do parlamentar que possui foro privilegiado. Matérias não apreciadas na decisão impugnada. Supressão de instância.
«1 - A alegada necessidade de desmembramento do feito quanto à paciente e a indigitada cessação da competência do Tribunal de Justiça não foram apreciadas, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... ()
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530 - STJ. Enfiteuse. Foro. Atualização anual do valor. Contratos de aforamento anteriores a Lei 7.450/1985. Aplicação geral. Incidência.
«A atualização prevista pela Lei 7.450/85, que modificou o Decreto-lei 9.740/1946, art. 101, não corresponde a um aumento do valor do foro e se aplica a todos os contratos de aforamento, inclusive aos firmados antes da referida alteração legislativa.... ()
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531 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória cumulada com dano moral. Aplicação do CPC/1973, art. 100, «a, parágrafo único, que faculta ao autor a opção de ajuizar a ação no foro do seu domicílio ou no foro do local em que ocorreu o ato ilícito. Agravo não provido.
«1. O posicionamento externado pelo Tribunal de origem, aplicando ao caso o disposto no CPC/1973, art. 100, V, «a, parágrafo único, de que cabe ao autor a opção de ajuizar a ação no foro do seu domicílio ou no local onde ocorreu o ato ilícito, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. ... ()
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532 - TRT2. Competência. Exceção de incompetência «ratione loci. Opção de foro. CLT, art. 651, § 3º.
«Em face do texto legal, cabe ao trabalhador a escolha do local do ajuizamento da reclamação trabalhista, na hipótese de realização de atividade fora do local de celebração do contrato de trabalho.... ()
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533 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Contrato bancário. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ação revisional. Ação proposta pelo consumidor no foro onde o réu possui filial. Possibilidade.
«1. Nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, o foro que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. ... ()
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534 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência. Cláusula de eleição de foro. Validade.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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535 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Indenizatória. Competência territorial. Escolha aleatória de foro. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ.A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes (AgRg no AREsp. 391.555, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em, DJe de). 14/4/2015 20/4/2015 Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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536 - TJDF. Processual civil. Contestação apresentada no foro de domicílio do réu. Faculdade prevista no CPC/2015, art. 340. Preliminar de incompetência relativa. Comunicação ao juiz da causa. Juízo do foro de domicílio do réu. Princípio da cooperação. Revelia afastada. Cerceamento de defesa reconhecido.
«01. Em conformidade com o CPC/2015, art. 1.009, § 1º, «as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. ... ()
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537 - STJ. Administrativo. Contrato de enfiteuse envolvendo bens da União. Atualização do foro. Possibilidade. Decreto-lei 9.760/46 e Lei 7.450/85.
«Os contratos de enfiteuse celebrados com particulares e envolvendo imóveis da União se regem por normas de direito público (Decreto-lei 9.760/46) , inaplicável o preceito do CCB, art. 678 no pertinente à atualização do foro, prevalecendo, nesta parte, a Lei Especial. ... ()
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538 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Conflito entre o Juízo em que situado o local de cumprimento da obrigação (suscitante) e Juízo eleito pelas partes no contrato (suscitado). Declaração da competência do juízo suscitado.
I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação monitória. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre o Foro indicado na petição inicial como eleito entre as partes e o Foro em que situado o local de cumprimento da obrigação, consistente no fornecimento de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. Existência de cláusula de eleição de foro. 4. Foro de eleição não aleatório. Local em que sediada a parte autora, que faz com que a cláusula de eleição de foro seja válida. 5. Observância dos requisitos consignados no art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC. 6. Incompetência territorial de natureza relativa. Impossibilidade de declinação da incompetência de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. IV. Dispositivo 7. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 63, §§ 1º e 5º e 66, II. Jurisprudência relevante: Súmula 33/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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539 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Determinação para a exequente indicar o foro competente. Manutenção. Invalidade da cláusula eletiva de foro. Impossibilidade de ajuizamento em Juízo aleatório.
A exequente está sediada no Estado de Santa Catarina; o executado tem domicílio no Estado do Mato Grosso; e a obrigação deveria ser cumprida no Estado do Pará. O foro eleito pelas partes (Comarca de São Paulo) não guarda qualquer pertinência com a sede da exequente, com o domicílio do executado e com o local da obrigação, de modo que a cláusula eletiva não pode ser considerada válida. O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. A alegação de que a «sede administrativa da exequente estaria localizada na Comarca de São Paulo não fornece suporte à validade da cláusula eletiva de foro. A lei não prevê a possibilidade de ajuizamento da ação no foro «onde são tomadas todas as decisões estratégicas, comerciais, administrativas e jurídicas pela empresa. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FORO E TAXA DE COLETA DE LIXO. ERRO MATERIAL NA CDA. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA ISENTA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. COBRANÇA APENAS DO TRIBUTO DE FORO. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA QU RECONHECEU A NULIDADE DA CDA EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO E A PRESCRIÇÃO DOS VALORES À TÍTULO DE FORO. RECURSO DO EXEQUENTE.
1.Inicialmente, verifica-se que, ao retificar a CDA, o Município não alterou os valores originários, mas apenas a denominação do tributo, e que o valor cobrado à título de taxa de coleta de lixo se encontra dentro dos parâmetros previstos nos arts. 278 e 279, da Lei Complementar 124/2018. Logo, o apelante comprova que, em relação à taxa de coleta de lixo, houve apenas um erro material na denominação colocada na CDA no momento da sua elaboração. ... ()
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541 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. Foro competente. Empresa demandada na situação da filial. Possibilidade. Justiça Estadual. Competência delegada. Possibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.276/PA, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos –CPC/1973, art. 543-Ce Resolução 8/2008 do STJ –, conferiu uma interpretação sistemática ao CPC/1973, art. 578, segundo o qual as alternativas do caput do citado dispositivo concorrem com os foros previstos no parágrafo único do mesmo artigo. Assim, o devedor não tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio. ... ()
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542 - TST. Conflito negativo de competência. Ação de execução individual de sentença coletiva ajuizada pelo sindipetro em favor de trabalhador. Possibilidade de eleição do foro pelo exequente.
«O CDC, art. 98 permite ao exequente a eleição do foro no qual será ajuizada a execução individual de direito reconhecido em ação coletiva: o juízo da liquidação (que se entende por seu domicílio) ou o juízo da ação condenatória. In casu, o SINDIPETRO/NF, atuando em favor de Josenias Alves da Silva, um dos favorecidos da ação coletiva, optou por ajuizar a ação de execução individual da sentença no foro da condenação (Foro Trabalhista de Macaé-RJ), devendo ser respeitada sua opção. Precedentes desta Subseção. ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Mandado de segurança. Causas contra a União. Foro do domicílio do impetrante. Opção.
«1 - Tendo em vista o entendimento do STF, o STJ reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que os mandados de segurança também podem ser ajuizados perante os juízos indicados no CF/88, art. 109, § 2º. ... ()
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544 - STJ. Crime de imprensa. Notícia-crime. Chamamento de pessoa referida para prestar esclarecimento. Foro privilegiado. Inexistência.
«O chamamento de pessoas referidas por noticiado, em entrevista concedida à imprensa, unicamente, para prestar declarações em notícia-crime, não leva a se aplicar o princípio de foro privilegiado. O intimado para declarações não está sendo apontado como noticiado, querelado ou denunciado. Declarações que, em sede de notícia-crime, buscam somente fixar a verdade.... ()
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545 - STJ. Competência. «Perpetuatio jurisdictionis. Fixação em sede de conflito. Juízo competente. Fixação em outro incidente. Admissibilidade. Inexistência de conflito de competência entre juízes de um mesmo foro. CPC/1973, art. 87.
«A regra da «perpetuatio jurisdictionis diz respeito ao foro, nada impedindo que, fixado este em sede de conflito, se defina, em outro incidente, o juízo competente. Inexistência de obscuridade ou contradição no acórdão, porque não há, na espécie, conflito de competência entre juízes de um mesmo foro.... ()
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546 - STJ. Competência. «Perpetuatio jurisdictionis. Fixação em sede de conflito. Juízo competente. Fixação em outro incidente. Admissibilidade. Inexistência de conflito de competência entre juízes de um mesmo foro. CPC/1973, art. 87.
«A regra da «perpetuatio jurisdictionis diz respeito ao foro, nada impedindo que, fixado este em sede de conflito, se defina, em outro incidente, o juízo competente. Inexistência de obscuridade ou contradição no acórdão, porque não há, na espécie, conflito de competência entre juízes de um mesmo foro.... ()
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547 - STJ. Competência. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação de reintegração de posse e ação revisional. Equipamento de diagnóstico médico de vultoso valor. Hipossuficiência inexistente. Prevalência do foro de eleição. Precedentes do STJ.
«Cabem ser processadas perante o foro de eleição as ações decorrentes de arrendamento mercantil de aparelho de diagnóstico médico de vultoso valor, eis que a natureza da operação afasta a hipossuficiência dos devedores, inaplicável à espécie, por isso, a regra privilegiada de foro do CDC.... ()
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548 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Ação civil pública. Cobrança das diferenças dos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança. Possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio dos agravados. Aplicação do CDC que se sobrepõe à Lei da ação civil pública. Limitação territorial inexistente. Decisão correta. Recurso improvido.
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549 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Exceção de incompetência. Rejeição. Direito do consumidor. Empresa que não é consumidora final dos serviços prestados pela agravada e também não pode ser considerada hipossuficiente. Inaplicabilidade da regra do direito do consumidor, permanecendo hígida a cláusula eletiva de foro. Recurso não provido.
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550 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Eleição de foro. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor qualificando como economicamente superior, massa falida, para modificar o foro previamente estipulado. Impossibilidade. Cláusula clara e precisa sendo a avença aderida com seu pleno conhecimento. Manutenção do princípio «pacta sunt servanda. Necessidade. Recurso provido.
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