(DOC. VP 136.3770.9000.0200)

STJ. Agravo regimental. Reclamação. Agravante com prerrogativa de foro. Inexistência de investigação em primeira instância contra ele. Nulidade de atos praticados em primeira instância. Descabimento.

«1. Inexiste nulidade nos atos judiciais praticados em primeira instância pela simples interceptação autorizada de diálogos entre pessoas investigadas por aquele juízo e autoridade com prerrogativa de foro. 2. A posterior constatação do possível envolvimento do réu com prerrogativa de foro enseja a remessa da investigação para o tribunal competente, mas não nulifica os atos que ensejaram a descoberta fortuita da participação. 3. Agravo regimental desprovido.»

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