Jurisprudência sobre
foro
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301 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Foro do domicílio do devedor.
«O foro do domicílio do devedor é aquele indicado à repartição fiscal. Se a mudança de domicílio se dá sem que seja comunicada à autoridade administrativa, já não se pode dizer que a execução fiscal foi ajuizada em foro diverso daquele previsto em lei (L. 5.010/66, art. 15). ... ()
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302 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Reconhecimento de relação de consumo. Nulidade de cláusula de eleição de foro. Tramitação da ação no domicílio do autor. Possibilidade. Recurso provido.
«1. Reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, é sedimentado o entendimento de inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro, quando flagrantemente prejudicial ao consumidor. ... ()
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303 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Reconhecimento de relação de consumo. Nulidade de cláusula de eleição de foro. Tramitação da ação no domicílio do autor. Possibilidade. Recurso provido.
«1. Reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, é sedimentado o entendimento de inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro, quando flagrantemente prejudicial ao consumidor. ... ()
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304 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INSTRUMENTO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - BENEFÍCIO À APENAS UMA DAS PARTES - PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECISÃO MANTIDA.
-Configurada a relação de consumo, o foro de eleição somente é admitido quando não importe em prejuízo do acesso ao Poder Judiciário pelo consumidor. ... ()
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305 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO AJUIZADA PELA PARTE CONSUMIDORA. COMPETÊNCIA DO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. FORO DISTINTO DE SEU DOMICÍLIO. DECISÃO REFORMADA.
I.No âmbito das relações de consumo, o princípio da facilitação da defesa do consumidor, previsto no CDC, art. 6º, VIII, assegura-lhe o direito de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, conforme dispõe o art. 101 do mesmo diploma legal. ... ()
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306 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Direito do consumidor. Contrato. Consórcio. Cobrança de taxa de administração no percentual de 10%, ao mês, sobre os recursos não procurados pelos consorciados excluídos ou desistentes. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Disposição que, a princípio, é válida, desde que não reconhecida abusividade e inviabilidade ou dificuldade de acesso à justiça. Acesso ao foro eleito que apresenta especial dificuldade para a parte consumidora hipossuficiente. Possibilidade de declinação, de ofício, da competência pelo magistrado singular ante a dificuldade de defesa do hipossuficiente. Impossibilidade, doutro turno, de decretação de nulidade da cláusula de foro eleita de todos os contratos, sem análise caso a caso. Recurso da autora parcialmente provido.
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307 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OFENSA EM REDES SOCIAIS - ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DA VÍTIMA.
Com base no §5º do CPC, art. 63, incluído pela Lei 14.879/2024, o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. De acordo com o entendimento do Col. STJ, «a competência para julgamento de ação de indenização por danos morais, decorrente de ofensas proferidas em rede social, é do foro do domicílio da vítima, em razão da ampla divulgação do ato ilícito (REsp 2032427 - SP).... ()
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308 - STF. Competência. Denúncia. Ratificação. Desnecessidade. Princípio da indivisibilidade do Ministério Público. Oferecimento pelo representante do Ministério Público Federal no juízo do foro em que morreu uma das vítimas. CF/88, art. 127, § 1º. CPP, art. 108, § 1º.
«Declinação da competência para o juízo em cujo foro se deu o fato. Foros da Justiça Federal. Atuação, sem reparo, do outro representante do MP. Atos praticados em nome da instituição, que é una e indivisível. Nulidade inexistente. HC indeferido. Aplicação do CPP, art. 127, § 1º, da CF. Inteligência, art. 108, § 1º. O ato processual de oferecimento da denúncia, praticado, em foro incompetente, por um representante, prescinde, para ser válido e eficaz, de ratificação por outro do mesmo grau funcional e do mesmo Ministério Público, apenas lotado em foro diverso e competente, porque o foi em nome da instituição, que é una e indivisível.... ()
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309 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM FORO SEM RELAÇÃO COM A CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 101, I. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR EM OUTRO ESTADO. CONTRATO E EXECUÇÃO FORA DO FORO ELEITO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por consumidor contra decisão que acolheu preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos à Comarca de Passo Fundo/RS, em ação proposta contra operadora de telefonia, sob o fundamento de que o consumidor reside naquele município e contratou serviço vinculado a prefixo local. ... ()
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310 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Pedido de condenação genérica no pagamento de expurgos inflacionários. Fase de cumprimento de sentença. Ação coletiva que tramitou perante o juízo da comarca de Brasília/DF. Execução de titulo judicial ajuizada no foro de domicílio do autor. Admissibilidade. Alegação do agravante, de impossibilidade da liquidação da referida sentença fora do juízo prolator da decisão. Eficácia que ficaria limitada à competência territorial do órgão prolator. Legislação consumerista que garante aos consumidores a possibilidade de ajuizamento da execução no foro de seu domicílio. Inteligência dos artigos 98, § 2º, I e 101, I do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido nesta parte.
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311 - STJ. Consumidor. Competência. Juízo competente. Foro de eleição. Domicílio do autor. CDC, art. 101, I.
«Estando a relação jurídica sujeita ao CDC, deve ser afastada a cláusula que prevê o foro de eleição diverso do domicílio do consumidor.... ()
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312 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito de competência suscitado entre os Juízos de Direito da 40ª Vara Cível da Comarca da Capital (suscitante) e da 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca (suscitado). Ação anulatória de rescisão unilateral de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Discussão sobre a competência para processar e julgar a demanda. ... ()
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313 - STJ. Competência. Corretor. Prestação de serviços de corretagem. Prevalência do foro em que a obrigação deve ou deveria ser satisfeita. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, IV, «d. CCB/2002, art. 327.
«I - A presente ação tem cunho eminentemente condenatório, embora não se deixe de reconhecer a existência de carga declaratória, o que, contudo, não a desnatura ou mesmo influi, ao menos, para a determinação da competência. II - É competente para julgar a ação de cobrança, em processo de conhecimento, com escopo de auferir futura emissão de sentença condenatória, em observância à alínea «d IV, do CPC/1973, art. 100, o foro do lugar em que a obrigação deve, ou deveria, ser satisfeita. III - Em decorrência do caráter de especialidade da norma, a competência do foro do lugar em que se deve cumprir a obrigação prevalece sobre o foro do domicílio do réu (CPC, art. 94), ou quando este for pessoa jurídica, caso em que será o foro de sua sede (art. 100, IV, «a). IV - O julgado colacionado como paradigma, em que a discussão acerca do foro competente operou-se entre o domicílio do réu e o lugar do ato ou fato, não se amolda ao caso sob comento. V - Recurso não conhecido.... ()
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314 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO FORO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO
I.Caso em Exame ... ()
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315 - TJSP. Competência. Foro. Ação indenizatória por contrafação de marca e concorrência desleal. Processamento em qualquer foro em que ocorram os fatos. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 100, V, «a, e parágrafo único. Recurso provido.
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316 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Acolhimento. Cobrança de sobrestadia de contêineres. Contrato com cláusulas de eleição de foro e diferentes locais para o cumprimento da obrigação. Opção pelo foro mais abrangente. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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317 - TJSP. Competência. Foro. Contrato de adesão. Prestação de serviços. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Inteligência dos artigos 51 e 101, I, da Lei nº: 8078/90. Recurso provido.
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318 - STJ. Desapropriação. Enfiteuse. Valor indenizatório com dedução de foro e laudêmio. CCB, arts. 678 e seguintes.
«Tratando-se de imóvel foreiro, é devida a dedução de foro e laudêmio do valor indenizatório. Precedentes jurisprudenciais. Recursos providos.... ()
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319 - STJ. Contrato de adesão. Eleição de foro. Possibilidade. CPC/1973, art. 111. Súmula 335/STF.
«Não há contrato de adesão quando as partes contratantes, sendo economicamente iguais, livres e conscientemente assinam contrato concordando com a eleição do foro. Recurso provido... ()
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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INEFICÁCIA. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL . POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que entendeu ser nula a cláusula de eleição de foro e determinou a redistribuição do feito. Inteligência do art. 63, §§ 1º e 5º do CPC, com as modificações decorrenteS da Lei 14.879/24. A operação bancária (que originou o título executivo) realizada em... ()
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321 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nota promissória prescrita. Competência. Foro do domicílio do réu. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O entendimento consolidado nesta Corte Superior é no sentido de ser o foro do domicilio do devedor o competente para julgar a ação monitória, em detrimento do foro estabelecido pelo título sem eficácia executiva. ... ()
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322 - STJ. Competência. Foro de eleição. Não prevalência. Ação visando a anulação do próprio contrato. Ação de natureza pessoal. Propositura no foro do domicílio do réu. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 111.
«Nas ações que têm como objeto o próprio contrato e o fundamento é a sua invalidade, o foro de eleição não prevalece, pois a ação não tem como causa de pedir o contrato, mas fatos ou atos jurídicos externos e até mesmo anteriores ao próprio contrato. Quando a ação não é oriunda do contrato, nem se está postulando a satisfação de obrigações dele decorrentes, mas a própria invalidade do contrato, a ação é de natureza pessoal e, portanto, deve ser proposta no domicílio do réu, como manda o CPC/1973, art. 94.... ()
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323 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REFORMA DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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324 - TJSP. MONITÓRIA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA - NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA PELAS PARTES - PRETENSÃO DE REFORMA - PROVIMENTO -
Cuidando-se de competência relativa, prevalece o foro de eleição livremente pactuado pelas partes, pois se trata de termo de confissão de dívida não subsumido à legislação consumerista, pois envolve relação de insumo, pelo que inexiste abusividade na eleição de foro - Agravante que possui escritório administrativo no foro eleito, nos termos do CPC, art. 63, § 1º - Aplicação da Súmula 335/STF - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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325 - TAMG. Competência Ação monitória. Foro de eleição. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Em contrato particular de confissão de dívida revestido das formalidades legais, firmado por partes capazes, prevalece a cláusula de eleição de foro, dando-se como competente para processar e julgar o feito o juízo escolhido pelas mesmas.... ()
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326 - TJSP. Separação e divórcio. Exceção de incompetência em separação litigiosa. Foro especial da mulher. Insubsistência. Incompatibilidade com a garantia constitucional de isonomia entre o homem e a mulher. Aplicação do foro comum, do domicílio do réu. CF/88, art. 5º, I, e art. 226, § 5º. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, I. (Com doutrina).
«O foro privilegiado da mulher é incompatível com a garantia constitucional de isonomia. Se a mulher casada pode ter domicílio separado, de sua escolha, embora mantendo a vida em comum, com maior razão poderá tê-lo no caso de separação de fato. Em qualquer caso, a ação de separação litigiosa obedece à regra comum, do foro do domicílio do réu.... ()
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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- FORO DE ELEIÇÃO- ABUSIVIDADE- NÃO OCORRÊNCIA
-Contrato paritário, embora de adesão - Cláusula de eleição de foro- Facultatividade - Avalistas de pessoa jurídica que não se enquadram como consumidores - Ausência de abusividade - Incompetência reconhecida de ofício- CDC, art. 101, I - Inaplicabilidade: - Em se tratando de contrato paritário, consistente em empréstimo para implemento da atividade empresarial, não há enquadramento da parte como consumidora, e, portanto, incabível o reconhecimento de nulidade de cláusula de eleição de foro. Inexistindo, «prima facie, elementos que apontem para abusividade na cláusula de eleição de foro, à luz dos CPC, art. 64 e CPC art. 65 e da Súmula 33/STJ, a incompetência em razão do lugar é relativa e não comporta o reconhecimento de ofício pelo magistrado. ... ()
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328 - TJSP. Competência. Foro. Ação ajuizada em face da Fazenda Estadual na comarca da Capital, domicílio da ré. Decisão agravada que determinou a remessa do feito para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Hipótese de competência de foro e não de juízo. Competência relativa, em razão do local, não declinável de ofício. Inteligência do CPC/1973, art. 112. Processo que deve prosseguir no foro da comarca da Capital, onde foi distribuído. Recurso provido.
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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA SOBRE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DE DOMICÍLIO DA RÉ, POR OPÇÃO DA CONSUMIDORA. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO FORO EM QUE A AÇÃO FOI DISTRIBUIDA.
1.Decisão que acolheu preliminar de incompetência territorial, determinando a remessa da ação para a comarca em que a obrigação deve ser cumprida. ... ()
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330 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DE JUÍZO. COMPETENTE O JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO.
I. CASO EM EXAMEExecução de título executivo extrajudicial e embargos à execução distribuídas à 1ª Vara Cível de Guapimirim, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. ... ()
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331 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DE JUÍZO. COMPETENTE O JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO.
I. CASO EM EXAMEExecução de título executivo extrajudicial e embargos à execução distribuídas à 1ª Vara Cível de Guapimirim, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. ... ()
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332 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Ajuizamento no foro próximo ao escritório do advogado do autor. Inadmissibilidade. Obreiro domiciliado em comarca diversa. Determinação de remessa dos autos, em redistribuição, ao foro do domicílio do autor. Recurso não provido.
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333 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE COMERCIAL - ART. 39, LEI 4.886./1965 - MAS DENTRO DA COMARCA DE SÃO PAULO, A COMPETÊNCIA DOS FOROS REGIONAIS É FIXADA PELO CRITÉRIO FUNCIONAL, DE NATUREZA ABSOLUTA -
Ação ajuizada por representante comercial, objetivando a cobrança de indenização por rescisão imotivada de contrato de representação comercial - Decisão agravada proferida pelo juízo do foro central, que declinou da competência, determinando a remessa ao Foro Regional de Santana, pelo fato de o valor da causa ser inferior a 500 salários mínimos - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Em ação que versa contrato de representação comercial, a competência para processar e julgar é do juízo do domicílio do representante comercial (art. 39, Lei 4.886/1965) . Todavia, dentro da comarca de São Paulo, a subdivisão em foros regionais se dá pelo critério funcional, visando à melhor organização e otimização dos serviços judiciários, portanto de natureza absoluta, declinável de ofício - Assim, tratando de representação comercial, o primeiro critério de determinação da competência é o territorial (domicílio do representante). Mas no caso em debate, fixada a competência da comarca de São Paulo, se o valor da causa for inferior a 500 salários mínimos, a competência para a ser do foro regional, à luz da Normas de Organização Judiciária (Resolução 2/1976 do TJSP) - RECURSO DESPROVIDO... ()
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334 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Foro do domicílio. Ausência de prequestionamento. Invalidação de cláusula de eleição de foro. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não caracterizada. Desigualdade econômica entre as partes. Agravo interno desprovido.
1 - Configura-se falta de prequestionamento quando a normatividade do dispositivo legal apontado violado não se encontra contemplada na fundamentação disposta pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia. ... ()
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335 - STJ. Competência. Contrato de parceria avícola. Ação de indenização. Cláusula de eleição de foro válida e eficaz. CPC/1973, arts. 104, IV, «a e 111.
«É competente o juízo do foro de eleição para julgar ação indenizatória decorrente do descumprimento de contrato de parceria avícola, porquanto, havendo entre as partes total liberdade ao contratar, a cláusula de eleição de foro tem eficácia plena e, assim sendo, há de ser respeitada. (...) Na hipótese, é de se ter presente a coincidência do foro de eleição com o foro da sede da ré (CPC, art. 100, IV, «a), razão a mais para que a cláusula de eleição prevaleça, mesmo porque, verificando as condições em que o contrato foi celebrado, não pode ser ele considerado como de adesão. E, ainda que o fosse, só não poderia preponderar a referida cláusula, se abusiva, assim entendida se capaz de causar aos autores a inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário. Diversamente, penso que as partes agiram com total liberdade ao contratar, razão pela qual a cláusula de eleição de foro tem eficácia plena, e, assim sendo, há de ser respeitada. Releva ainda considerar que até pela proximidade física dos estados em que instalados os juízos conflitantes, a cláusula de foro não poderia constituir obstáculo intransponível ou especial dificuldade ao comparecimento dos autores/exceptos em juízo. ... (Min. Castro Filho).... ()
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336 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Alegação de vício por descumprimento de cláusula de eleição. Comarca de São Paulo. Estipulação contratual que prevê o foro central, em detrimento do foro regional. Invalidade, por implicar em violação de norma de competência de Juízo. O fato de a lei processual conferir às partes a possibilidade de eleição de foro (CPC, art. 111), não assegura, na perspectiva da Comarca de São Paulo, a faculdade de escolha do foro central em detrimento do regional, ou vice-versa. Na verdade, aqui se cogita de competência de Juízo, cuja disciplina e ditada pelas normas de organização judiciária, e por isso absoluta, o que torna inválida qualquer estipulação contratual em contrário. Recurso não provido
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337 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com repetição de indébito e exibição de documentos. Distribuição para uma das Varas Cíveis do Foro Central. Domicílio de ambas as partes na cidade de São Paulo. Impossibilidade de eleição do Juízo, mas tão somente da Comarca. Inviabilidade da escolha do foro central da Capital. Remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro, onde se situa a sede da empresa ré. Possibilidade. Valor da causa que não excede o limite determinado pela Resolução 02/1976, modificada pela Resolução 148/2001 deste Tribunal de Justiça. Competência funcional e absoluta da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (Juízo suscitante). Conflito procedente.
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338 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação de indenização por danos morais fundada em acidente de trânsito, distribuída à 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. Declinação de competência e determinação de redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital, por ser o valor da causa superior a 500 (quinhentos) salários mínimos. Conduta inadequada. Faculdade atribuída aos autores de ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no local do fato. Inteligência do CPC, art. 53, V. Irrelevância do conteúdo econômico (Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 54, II, «c, da Resolução 02/76,). Conflito procedente para declarar a competência do Juízo suscitado, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera.
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339 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Competência territorial em relação de consumo. Escolha de foro. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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341 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Competência. Autarquia federal. Validade da cláusula de eleição de foro. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que nas controvérsias entre concessionária e autarquia é válida a cláusula de eleição de foro. ... ()
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342 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Cláusula de eleição de foro inserta no contrato. Demanda ajuizada no foro do domicílio do réu. Possibilidade, em face da ausência de demonstração de prejuízo. Recurso desprovido.
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343 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Cláusula de eleição de foro existente. Desconsideração. Incidência da Lei nº: 4886/65. Foro do domicílio do representante competente para julgar controvérsias entre ele e
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344 - STF. Competência. Prerrogativa de foro. Cessação de mandato. Agravo regimental.
«Estando o agravo regimental voltado a infirmar ato de integrante do Supremo, a este incumbe o julgamento, mostrando-se neutra a cessação do mandato gerador da prerrogativa de foro.... ()
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345 - STF. Competência. Prerrogativa de foro. Cessação de mandato. Agravo regimental.
«Estando o agravo regimental voltado a infirmar ato de integrante do Supremo, a este incumbe o julgamento, mostrando-se neutra a cessação do mandato gerador da prerrogativa de foro.... ()
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346 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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347 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO QUE RECONHECEU SUA ABUSIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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348 - STF. Inquérito. Detentor de prerrogativa de foro. Indícios.
«Surgindo indícios de detentor de prerrogativa de foro estar envolvido em fato criminoso, cumpre à autoridade judicial remeter o inquérito ao Supremo - precedente: Inquérito 2.842, relator ministro Ricardo Lewandowski - , sob pena de haver o arquivamento ante a ilicitude dos elementos colhidos.... ()
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349 - STF. Inquérito. Detentor de prerrogativa de foro. Indícios.
«Surgindo indícios de detentor de prerrogativa de foro estar envolvido em fato criminoso, cumpre à autoridade judicial remeter o inquérito ao Supremo - precedente: Inquérito 2.842, relator ministro Ricardo Lewandowski - , sob pena de haver o arquivamento ante a ilicitude dos elementos colhidos.... ()
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350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Competência. Foro do domicílio do autor da herança. Inventário. Exceção de incompetência. Possibilidade. Deslocamento. Questão bem decidida pela corte estadual. Agravo improvido.
«1. A regra do CPC, art. 96, II, de 1973 determina que: «o foro do domicílio do autor de herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. ... ()
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