(DOC. VP 140.9045.7006.0900)

TJSP. Competência. Foro. Ação indenizatória por contrafação de marca e concorrência desleal. Processamento em qualquer foro em que ocorram os fatos. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 100, V, «a», e parágrafo único. Recurso provido.

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