(DOC. VP 663.9155.9767.7846)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM FORO SEM RELAÇÃO COM A CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 101, I. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR EM OUTRO ESTADO. CONTRATO E EXECUÇÃO FORA DO FORO ELEITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por consumidor contra decisão que acolheu preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos à Comarca de Passo Fundo/RS, em ação proposta contra operadora de telefonia, sob o fundamento de que o consumidor reside naquele município e contratou serviço vinculado a prefixo local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o foro da filial da empresa ré, localizada no Rio de Janeiro, é competente p

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