Jurisprudência sobre
foro
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51 - TJSP. Competência. Foro. Representação comercial. Conflito existente entre representante e representado decorrente de contrato de representação comercial. Declinação para a comarca eleita na cláusula de eleição de foro. Inadmissibilidade. Competência absoluta do foro de domicílio do representante. Prevalecimento do disposto no Lei 4886/1965, art. 39, com redação dada pela Lei 8420/92, mormente se a eleição de foro dificulta a defesa da parte. Recurso provido.
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52 - TJSP. Competência. Foro. Eleição. Insurgência contra decisão que declinou, de ofício, de foro, em prejuízo da cláusula do foro de eleição. Desacolhimento. Dificuldade de defesa. Demandados residentes em outro estado da federação. Legislador que concedeu poder ao juiz para, discricionariamente, declarar a nulidade da cláusula de eleição, de foro, conforme previsão do CPC/1973, art. 112, parágrafo único, considerando de dificuldade de defesa. Decisão mantida. Recurso improvido.
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53 - STJ. Processual civil. Contrato de consórcio. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Domicílio do consumidor. Parte hipossuficiente da relação. Foro eleito.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se, seguindo os ditames do CDC, no sentido de que a cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de consórcio há que ser tida como nula, devendo ser eleito o foro do domicílio do consumidor a fim de facilitar a defesa da parte hipossuficiente da relação.... ()
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54 - TJSP. Competência. Foro. Ação de cobrança. Representação comercial. Pretensão de modificação da competência em razão da cláusula de eleição de foro. Descabimento. Competência do foro do domicílio do representante, nos termos do Lei 4886/1965, art. 39. Recurso não provido.
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55 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada pelo consumidor no foro de domicílio do fornecedor. possibilidade. questão de competência territorial indeclinável de ofício. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência em demanda ajuizada por consumidor no foro de domicílio de um dos fornecedores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade do ajuizamento, pelo autor consumidor, de demanda no foro do domicílio do réu fornecedor e se, nessa circunstância, é ou não possível a declinação da competência, de ofício, para o foro de domicílio do consumidor, com base no art. 101, I do CDC. III. Razões de decidir 3. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no domicílio do fornecedor ou no local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77/TJSP. Competência concorrente entre esses foros que impede seja ela declinada por qualquer deles. 4. Ademais, a escolha de um ou outro foro pelo consumidor é questão de competência territorial, de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 33/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «1. O consumidor pode escolher entre o foro de seu domicílio ou do réu.. 2. Não é possível a declinação de competência, de ofício, pelo foro de domicílio do fornecedor, para o foro de domicílio do consumidor, quando este escolhe ajuizar a ação no foro de domicílio do fornecedor". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 46 e CPC, art. 66, II; CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 77/TJSP; Súmula 33/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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56 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FOROS CONCORRENTES. FORO DO LOCAL ONDE O PARTICIPANTE LABORA OU LABOROU PARA A PATROCINADORA OU FORO DO LOCAL DA SEDE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EXERCIDA POR NENHUM DOS AUTORES NO LOCAL DO FORO EM QUE PROPOSTA A AÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. FORO COMPETENTE. LOCAL DA SEDE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO MANTIDA.
I -De acordo com o CPC, art. 53, III, a, regra geral, as ações em face de pessoas jurídicas devem ser propostas no local da respectiva sede. Todavia, consoante jurisprudência do STJ, as ações de revisão de aposentadoria suplementar em face de entidades de previdência complementar fechadas, podem ser propostas pelos participantes no foro do local onde labora ou laborou para a patrocinadora (REsp. 1.536.786). ... ()
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57 - TJRS. Direito privado. Contrato agrário. Foro. Eleição. Não observância. Prejuízo. Inocorrência. Exceção de incompetência. Rejeição. Direito privado. Agravo de instrumento. Contratos agrários. Ação de despejo. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Demanda ajuizada no foro do domicílio do réu. Ausência de prejuízo. Possibilidade.
«A eleição de foro contratual é possível e legal, estando prevista no CPC/1973, art. 111. Contudo, na situação concreta dos autos, o ajuizamento da ação na Comarca de São Luiz Gonzaga não traz nenhum prejuízo para o réu/agravante. Isto porque a ação de despejo foi ajuizada no foro do domicílio do réu e do local do imóvel, observando o disposto no CPC/1973, art. 94, não havendo como reconhecer qualquer prejuízo ao agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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58 - TJSP. Competência. Foro. Monitória. Documentação sem força executiva. Direito pessoal. Foro competente. Regra geral. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 94 (Foro do domicílio da ré) e por tratar-se de pessoa jurídica, o do lugar de sua Sede. Recurso não provido.
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59 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. VALOR DA CAUSA. CAPITAL. FORO CENTRAL E FORO REGIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em exame ... ()
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60 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Escolha de foro não aleatório. Competência do foro do domicílio do consumidor. Conflito conhecido.
I - Caso em exame... ()
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61 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança e restituição de valores. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de representação comercial. Foro competente. Prevalência do foro do domicílio da parte hipossuficiente sobre o foro de eleição previsto no contrato. Precedentes desta corte.
1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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62 - STJ. Competência. Consumidor. Foro de eleição. Empresa de porte. Contrato de adesão. Presunção de poder exercer a defesa no foro escolhido. CDC, arts. 2º, 51, XI e 54. CPC/1973, art. 111.
«É válida a cláusula de eleição de foro constante de contrato de valor aproximado de R$ 1.000.000,00, celebrado por empresa de porte, que se presume tenha condições de exercer a defesa no foro escolhido, embora se trate de contrato de adesão.... ()
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63 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Instrumento particular de confissão e novação de dívida. Existência de cláusula de eleição de foro. Ineficácia. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Prevalência do foro do domicilio dos mutuários/consumidores. Remessa dos autos ao foro competente. Recurso improvido.
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64 - 2TACSP. Consumidor. Competência. Eleição de foro. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão contra o consumidor. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Eleição de foro abusiva. Prevalência do foro do domicílio do consumidor. Garantia constitucional de acesso à Justiça. CDC, art. 6º, VIII, e CDC, art. 51, IV e XV.
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65 - STJ. Conflito de competência. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Foro do domicílio do réu. Ação proposta pelo consumidor. Renúncia ao foro privilegiado. Possibilidade.
1 - Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no CDC, art. 101, I e no parágrafo único, do CPC, art. 112.... ()
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66 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. FORO ALEATÓRIO.
I.Caso em Exame ... ()
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67 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Foro do domicílio do réu. Opção do autor. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.
«A regra de competência, no caso de acidente de veículo, foi instituída em favor da vítima que pode abrir mão do foro privilegiado e ajuizar a ação no foro de domicílio do réu. (...)A matéria ora discutida já foi decidida nesta Corte no sentido de que a regra da competência, no caso de acidente de veículo, foi instituída em favor da vítima que pode abrir mão do foro privilegiado, optando pelo foro geral de domicílio do réu. Nesse sentido, vejam-se as seguintes ementas: (...) Celso Agrícola Barbi anota: «Tratando-se de regra criada em favor da vítima do delito ou acidente, pode ela abrir mão dessa prerrogativa e, se lhe convier, ajuizar a ação no foro do domicílio do réu. Como se vê, há, na realidade, três foros concorrentes, à escolha do autor: o do lugar do fato, o do domicílio do autor e o do domicílio do réu. E o réu não tem poder legal de se opor a essa escolha. «In casu, os autores escolheram legitimamente o foro do Rio de Janeiro. ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... ()
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68 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Foro de eleição. Título executivo extrajudicial. Prevalência. Foro do inventário. Recurso não provido.
«1. O foro eleito no título executivo extrajudicial prevalece sobre o do inventário (REsp 420.394/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2002, DJ 04/11/2002, p. 203). ... ()
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69 - STJ. Execução fiscal. Competência. Foro competente. CPC/1973, art. 578.
«OCPC/1973, art. 578, «caputprevê ordem de preferência de foro para o ajuizamento da execução fiscal: (a) domicílio do executado; ou b) sua residência; ou c) lugar onde o devedor for encontrado. Alternativamente estabeleceu o parágrafo único o ajuizamento, pela Fazenda Pública, no foro do lugar da prática do ato ou ocorrência do fato que deu origem à dívida, mesmo que ali não mais resida o réu. Interpretação sistemática do CPC/1973, art. 578, para entender-se as alternativas do «caput do citado dispositivo, concorrem com os previstos no parágrafo único do mencionado artigo de Lei.... ()
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70 - TJSP. Competência. Foro. Ação de exibição de documentos. Competência relativa posto que territorial. Responsabilidade civil de fornecedor. Aplicação do CDC, art. 101. Possibilidade de o consumidor escolher o foro de propositura da demanda. Recurso provido para determinar processamento no foro eleito pelo consumidor demandante.
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71 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. FORO CENTRAL E FORO REGIONAL DE SANTO AMARO.
Valor da causa que ultrapassa 500 (quinhentos) salários-mínimos. Critério funcional, de natureza absoluta. Incidência do Resolu, art. 54, Ição . 02/76 e Resolução 148/01, ambas do C. Órgão Especial do TJSP. Competência do Foro Central. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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72 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORO COMPETENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA EM ESTATUTO. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
- «Éválida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato (Súmula 335, STF). ... ()
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73 - STJ. Competência. Ação declaratória de nulidade contratual. Consórcio. Contrato de adesão. Foro de eleição. Foro competente. CPC/1973, art. 100, IV, «b e «d.
«Pretensões desconstitutivas ou executórias de cláusulas de contrato, bem como quaisquer que versem sobre este, devem ser ajuizadas no foro do local onde se dará o cumprimento das obrigações pactuada. Inteligência da regra do CPC/1973, art. 100, IV, «b e «d.... ()
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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR QUE ESCOLHEU AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. JUÍZO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA COM BASE NO FORO DE ELEIÇÃO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DE FORO QUE TAMBÉM PERMITIA AO FORNECEDOR A OPÇÃO PELO FORO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO. DECISÃO ANULADA PARA QUE O PROCESSO PERMANEÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO
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75 - 2TACSP. Execução. Penhora. Existência de bem no foro da execução. Indicação de outro de fora. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 656, III.
«Infringe a regra prevista no CPC/1973, art. 656, IIIse, havendo bens no foro da execução, outro haja sido indicado pelo devedor, fora dele.... ()
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76 - STF. Prerrogativa de foro. A prerrogativa de foro apenas beneficia o detentor do cargo que a sinaliza.
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77 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Ação de execução de honorários advocatícios - Demanda ajuizada no Foro Regional VIII - Tatuapé - Declinação «ex offício pelo Juízo do Foro Regional VIII - Tatuapé determinando a redistribuição ao Foro Central Cível, sob o argumento de não ser o endereço da parte ré pertencente à área de competência do Foro Regional VIII - Tatuapé - Competência de natureza funcional, absoluta - Indicação de endereço do réu na jurisdição do Juízo suscitante - aplicação do art. 53, III «d e art. 781, V, ambos do CPC - Precedentes da C. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central Cível, ora suscitante.
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78 - TJSP. Competência. Foro. Contrato de prestação de serviços educacionais. Relação de consumo caracterizada. Abusividade da cláusula de eleição de foro reconhecida. Competência declinada de ofício. Possibilidade. Prevalência do foro de residência do consumidor. Decisão de primeira instância mantida. Inteligência do CPC/1973, art. 112. Recurso improvido.
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79 - TJSP. Competência. Foro. Ação reparatória. Acidente de veículo. Ajuizamento de regresso. Sub-rogação dos direitos em favor da companhia seguradora. Prosseguimento no foro de domicílio da segurada. Admissibilidade. Privilégio de foro. Inteligência do CCB, art. 349, e CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Recurso provido.
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80 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Instrumento particular de confissão e novação de dívida. Existência de cláusula de eleição de foro. Ineficácia. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Prevalência do foro de domicilio dos mutuários/consumidores. Remessa dos autos ao foro competente. Determinação. Recurso improvido.
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81 - STJ. Representação comercial. Contrato de adesão. Afastamento do foro de eleição. Desequilíbrio contratual. Prevalência do foro do domicílio do representante conforme determinado pela Lei 4.886/65, art. 39. Precedentes do STJ.
«O contrato de adesão, no qual se firma o foro de eleição diverso do domicílio do réu, não deve prevalecer quando acarreta desequilíbrio contratual, dificultando, em razão da distância, a própria defesa do devedor. ... ()
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82 - STJ. Representação comercial. Contrato de adesão. Afastamento do foro de eleição. Desequilíbrio contratual. Prevalência do foro do domicílio do representante conforme determinado pela Lei 4.886/65, art. 39. Precedentes do STJ.
«O contrato de adesão, no qual se firma o foro de eleição diverso do domicílio do réu, não deve prevalecer quando acarreta desequilíbrio contratual, dificultando, em razão da distância, a própria defesa do devedor. ... ()
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83 - TRT2. Foro de eleição recurso ordinário. Exceção de incompetência em razão do lugar. Empregado detém a faculdade de propor a reclamação trabalhista no foro do local da contratação ou no da prestação de serviços. No parágrafo 3º do CLT, art. 651, consta que nos casos do empregador desenvolver atividades fora do local da contratação será atribuída ao empregado a faculdade legal de optar entre o foro da celebração do contrato de trabalho ou o da prestação de serviços. É fácil inferir que o objetivo da norma em destaque foi assegurar ao empregado o pleno acesso ao poder judiciário (inciso XXXV do art. 5º, da CF). O trabalhador que presta serviços em localidade diversa daquela na qual foi contratado tem direito ao privilégio de foro previsto no parágrafo 3º do CLT, art. 651, sendo-lhe facultado propor a reclamação trabalhista no foro do local da contratação ou no da prestação de serviços.
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84 - STJ. Enfiteuse. Foro. Atualização do valor.
«Incide imediatamente a norma legal que determinou a correção do valor do foro.... ()
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85 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer. Natureza pessoal da demanda. Incidência da regra de competência do CPC/1973, art. 94. Demanda ajuizada no foro de eleição previsto em contrato, distribuída para a 25ª Vara Cível Central. Redistribuição do feito ao foro do domicílio do autor. Inadmissibilidade. Critério para fixação de competência que não possui amparo na legislação processual vigente. Foro Central da Capital que detém competência residual em relação aos Foros regionais. Competência do Juízo suscitado. Conflito procedente.
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86 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. Na execução de título extrajudicial, a opção do credor pelo ajuizamento da ação no foro do domicílio do devedor facilita a defesa deste e auxilia na efetividade do provimento jurisdicional, pois supostamente é Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. Na execução de título extrajudicial, a opção do credor pelo ajuizamento da ação no foro do domicílio do devedor facilita a defesa deste e auxilia na efetividade do provimento jurisdicional, pois supostamente é nessa comarca que se localizam o devedor e os bens penhoráveis, dispensando-se a expedição de seguidas cartas precatórias. Ausência de demonstração de prejuízo ao devedor pela escolha do foro de seu domicílio. Validade da opção do credor pelo foro do devedor em relação à cláusula de eleição de foro. 2. PROPOSITURA DE AÇÃO NO JUIZADO POR PESSOA JURÍDICA QUE É EPP - PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE BAIXA RENDA. As pessoas enquadradas como empresas de pequeno porte são admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, bastando, para tanto, apresentar documentação comprobatória do respectivo enquadramento. Aplicação do art 8º, § 1º II, da Lei 9.099/95. Recurso desprovido".
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87 - STJ. Competência. Foro de eleição em contrato de adesão. Onerosidade excessiva. Competência do foro do autor, onde a obrigação deve ser satisfeita e há sucursal da ré. CPC/1973, art. 100, IV, «b e «d.
«A expressiva diferença econômica entre os contratantes e a potencial onerosidade excessiva para o autor invalidam cláusula de eleição de foro. Competente o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita e onde se encontra sucursal da ré. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.... ()
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88 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
I.Caso em Exame ... ()
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89 - STJ. Seguridade social. Competência. Previdência privada. Previ. Ação visando à restituição de contribuições previdenciárias. Prevalência do foro da sede da pessoa jurídica e do foro de eleição. CPC/1973, art. 100, IV, «a.
«Não demonstrado que a obrigação deva ser satisfeita em Brasília-DF, a ação proposta contra a pessoa jurídica tem como foro competente o do lugar onde se encontra a sua sede (CPC, art. 100, IV, «a). Prevalência, outrossim, do foro de eleição. Faculta-se ao autor residente em Brasília requerer o desmembramento do processo.... ()
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90 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Indenizatória perdas e danos combinada com lucros cessantes. Ação fundada em direito pessoal. Necessidade do ajuizamento no juízo do foro do domicílio da ré. Ré com sede em área territorial de foro regional da mesma comarca. Competência funcional absoluta. Observância das regras de organização judiciária, que prevalecem às normas do Código de Defesa do Consumidor. Artigo 53, inciso II, da Resolução 2/76 do Tribunal de Justiça de São Paulo. CDC, art. 101, I é uma das exceções à regra geral do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 94 pois faculta ao consumidor propor ação no foro (comarca) de seu domicilio, mas não permite a escolha do Juízo dentro do foro. Remessa de ofício dos autos, do Foro da Lapa para o Foro Regional II Santo Amaro, na cidade de São Paulo. Validade. Recurso desprovido.
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91 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Foro de eleição contratual e competência territorial. Direito real sobre imóvel. Prevalência do foro da situação do imóvel em ações fundadas em direito real. Sentença mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Às ações que tratam de direitos reais sobre imóveis aplica-se o CPC, art. 95, que estabelece a competência do foro da situação do imóvel.... ()
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92 - TJSP. Competência. Foro. Exceção de incompetência. Decisão que manteve o foro de eleição constante do contrato. Insurgência. Descabimento. Contrato de representação autônoma com cláusula de eleição de foro. Previsão expressa de solução de eventuais litígios no foro da Comarca de situação da representante agravada, em coincidência com o dispositivo legal que rege a representação comercial. Inteligência dos arts. 111 do CPC/1973 e 39 da Lei 4886/1965 e da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso improvido.
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93 - TJSP. Competência. Foro. Exceção de incompetência. Pretensão de reforma da decisão que acolheu a exceção oferecida pela agravada. Descabimento. Hipótese em que se observa pela leitura das peças juntadas que a discussão gira em torno da responsabilidade pelo pagamento de produtos adquiridos enquanto vigorava o contrato de franquia. Distrato que elegeu o foro da Comarca da Capital, foro da sede da empresa requerida, foro este competente para a demanda, nos termos do CPC/1973, art. 100, IV, «a. Recurso improvido.
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94 - TJSP. Competência. Foro. Relação de consumo evidente. Facultado à parte vulnerável a propositura da ação no foro de seu domicílio (CDC, art. 101, inciso I), excepcionando a regra geral de competência do foro do domicílio do réu. Hipótese em o autor ajuíza a ação em foro diverso de seu domicílio e do réu. Inadmissibilidade. Possibilidade de optar por foro de seu domicílio já assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos. Proteção direcionada ao consumidor vulnerável e hipossuficiente e não a seus patronos. Impossibilidade de escolha, a seu livre alvedrio, da comarca que desejar, sem justificativa plausível, sob pena de abuso de direito. Decisão mantida. Recurso improvido.
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95 - STJ. agravo interno em conflito de competência. Ação coletiva. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Possibilidade de ajuizamento da execução coletiva em foro diverso ao foro do juízo sentenciante. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Temas repetitivos 480 e 481. Escolha não aleatória de foro. Foro de domicílio do autor. Agravo interno não provido.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, a execução de sentença proferida em ação civil pública não segue as regras comuns de competência prevista no CPC/2015, art. 516, pois ausente interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que julgou a ação de conhecimento. ... ()
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96 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, SENDO INEQUÍVOCO QUE É TAMBÉM UM DOS PREVISTOS NA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE SÃO PAULO. REFORMA QUE SE IMPÕE.
I- CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência do Juízo da 6ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital/RJ, para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo/SP, ao fundamento de que a cláusula de eleição de foro prevista no contrato celebrado entre as partes estabelecia essa possibilidade. ... ()
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97 - STJ. Competência. Contrato de adesão. Representação comercial. Foro de eleição. Inadmissibilidade. Existência de determinação legal prevendo o foro do domicílio do representante. Precedentes do STJ. Lei 4.886/65, art. 39.
«Havendo lei especial que taxativamente determine o foro do domicílio do representante como o local apropriado para dirimir conflitos entre as partes, contrato de adesão não poderá modificá-lo.... ()
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98 - TJSP. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO -
Autora agravante que pretende receber R$ 1.946.637,60 a título de indenização, prevista na alínea «j da Lei 4.886/1965, art. 27 - Decisão que acolheu a preliminar de exceção de incompetência para que seja observada a cláusula de eleição de foro, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro da Comarca de Sacramento/MG - Inconformismo da autora - Não acolhimento - O foro de eleição da Comarca de Sacramento/MG foi livremente pactuado na relação de representação comercial estabelecida ao longo dos anos - Não comprovada a hipossuficiência do representante comercial ou prejuízo ao seu direito de defesa, prevalece o foro de eleição - Foro de eleição que também está alinhado com os termos da Lei 14.879/2024, que alterou o art. 63, §1º, CPC - RECURSO DESPROVIDO... ()
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99 - STJ. Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Foro de eleição. Cláusula considerada abusiva. Foro competente onde celebrada a obrigação. Precedentes do STJ.
«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão não prevalece se «abusiva, o que se verifica quando constatado que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário. Precedentes da Segunda Seção.... ()
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100 - STJ. Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Foro de eleição. Cláusula considerada abusiva. Foro competente onde celebrada a obrigação. Precedentes do STJ.
«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão não prevalece se «abusiva, o que se verifica quando constatado que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário. Precedentes da Segunda Seção.... ()
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