(DOC. VP 355.5123.2711.8984)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 4ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara e a 6ª Vara Cível do Foro Central, em ação de obrigação de fazer proposta por W. contra Itauseg Saúde S/A. visando ao ressarcimento de despesas médicas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação é do foro do domicílio do consumidor ou do réu, considerando a relação de consumo. III. Razões de Decidir

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