Jurisprudência sobre
foro

101 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA, SUSCITANTE. 1.

Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital e remessa ao Foro Regional da Lapa, endereço da sede de umas das rés. 2. Escolha aleatória de foro pelo consumidor. Inexistência de vínculo obrigacional entre a autora e a agência bancária ou filial, localizada sob a jurisdição do Juízo suscitado. Mitigação da regra da Súmula 33/STJ. 3. Conflito conhecido para declarar-se a competência da 4ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa, suscitante... (Continua)

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102 - STJ. Prazo. Fechamento do foro. Eleições.

«O fechamento do foro por motivo de eleições prorroga o vencimento do prazo para o dia útil seguinte.... (Continua)

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103 - STJ. Fazenda Pública. Estado-membro. Foro privativo. Inexistência.

«A Fazenda do Estado (e a do Município), em face do sistema jurídico-constitucional vigente, não tem foro privativo, mas, tão-só, Varas especializadas. A competência das Varas especializadas só se torna absoluta quando a causa em que intervenha a Fazenda Estadual tenha a capital do Estado como o foro respectivo.... (Continua)

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104 - STJ. Processual penal. Foro por prerrogativa de função. Prática dos supostos atos delituosos durante o exercício do cargo de deputado distrital. Renúncia ao cargo para posse no cargo de conselheiro do tcdf. Perda do foro especial no tjdf. Inexistência de foro privilegiado no STJ embargos de declaração. Contradição ou omissão. Não ocorrência.

1 - A prerrogativa de foro é deferida ratione muneris, ou seja, em razão da natureza dos cargos ou ofícios titularizados por determinadas autoridades que sofrem persecução penal. Assim, deve-se conferir ao texto do art. 105, I, a, da CF/88a interpretação de que as hipóteses de foro por prerrogativa de função no STJ restringem-se aos casos de crime praticado em razão e durante o exercício de cargo ou função. ... (Continua)

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105 - STJ. Competência. Competência territorial. Foro de eleição. Cláusula abusiva.

«Não se afigura a abusividade da cláusula de foro de eleição quando a aderente é empresa de considerável porte, dispondo presumivelmente de condições para exercer sua defesa no foro indicado no contrato. Nesse caso, não cabe ao Juiz suscitar de ofício a sua incompetência (Súmula 33/STJ).... (Continua)

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106 - STJ. Competência. Competência territorial. Foro de eleição. Cláusula abusiva.

«O Juiz do foro escolhido em contrato de adesão pode declarar de ofício a nulidade da cláusula e declinar da sua competência para o Juízo do foro do domicílio do réu. ... (Continua)

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107 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

Caso em Exame ... (Continua)

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108 - TJSP. Competência. Foro. Cláusula de foro de eleição. Contrato. Prestação de serviços. Monitória. Ajuizamento na comarca de domicílio normal da empresa contratada. Exceção de incompetência acolhida, para remeter os autos ao Foro Central da Capital. Invalidade. Ajuizamento no local do domicílio apenas vem a beneficiar o excipiente-agravado. Absoluta ausência de prejuízo a este. Observância do foro de eleição. Princípio da ausência de nulidade sem prejuízo. Manutenção dos autos no território no qual reside a excipiente. Recurso provido para este fim.

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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DE FORO -

Contrato de prestação de serviços de transporte - Eleição de foro - Pedido de reforma da r.decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e reconheceu a incompetência da Comarca de São Paulo - Cabimento - Hipótese em que não se constata a nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato firmado entre as partes - Inaplicabilidade da nova redação do §1º, do CPC, art. 63 (Lei 14.879/2024) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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110 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA SUCURSAL DO RÉU. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO. INICIALMENTE CABE RESSALTAR A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA ADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. RESP 1.679.909/RS. COMO É CEDIÇO, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VISANDO A FACILITAÇÃO DA DEFESA PELA PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO INTERPRETAR O ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL AO CONSUMIDOR É FACULTADO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA COMARCA QUE MELHOR ATENDA SEUS INTERESSES, DESDE QUE DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS NA LEGISLAÇÃO. DESSE MODO, O CONSUMIDOR PODE OPTAR ENTRE O FORO DO SEU DOMICÍLIO, O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, O FORO DE ELEIÇÃO (CASO EXISTENTE) OU O FORO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O MAGISTRADO APENAS PODE RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA QUANDO O CONSUMIDOR FOR DEMANDADO EM FORO DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO, POIS SE TRATA DE REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. O AGRAVANTE É AUTOR DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS INCIDINDO A REGRA DE CONCORRÊNCIA DE FORO SEGUNDO A QUAL CABE AO CONSUMIDOR ESCOLHER ONDE AJUIZAR A DEMANDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÊ-SE, PORTANTO, QUE O AGRAVANTE SE VALEU, DE FORMA LEGÍTIMA, DE UMA PRERROGATIVA ASSEGURADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, QUAL SEJA, A DE ESCOLHER ONDE É MAIS CONVENIENTE DEMANDAR, SEJA NO FORO DO SEU DOMICÍLIO OU NO FORO DA SUCURSAL DA EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS, DEVENDO SER REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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111 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA SUCURSAL DO RÉU. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO. INICIALMENTE CABE RESSALTAR A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA ADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. RESP 1.679.909/RS. COMO É CEDIÇO, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VISANDO A FACILITAÇÃO DA DEFESA PELA PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO INTERPRETAR O ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL AO CONSUMIDOR É FACULTADO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA COMARCA QUE MELHOR ATENDA SEUS INTERESSES, DESDE QUE DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS NA LEGISLAÇÃO. DESSE MODO, O CONSUMIDOR PODE OPTAR ENTRE O FORO DO SEU DOMICÍLIO, O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, O FORO DE ELEIÇÃO (CASO EXISTENTE) OU O FORO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O MAGISTRADO APENAS PODE RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA QUANDO O CONSUMIDOR FOR DEMANDADO EM FORO DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO, POIS SE TRATA DE REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. O AGRAVANTE É AUTOR DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS INCIDINDO A REGRA DE CONCORRÊNCIA DE FORO SEGUNDO A QUAL CABE AO CONSUMIDOR ESCOLHER ONDE AJUIZAR A DEMANDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÊ-SE, PORTANTO, QUE O AGRAVANTE SE VALEU, DE FORMA LEGÍTIMA, DE UMA PRERROGATIVA ASSEGURADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, QUAL SEJA, A DE ESCOLHER ONDE É MAIS CONVENIENTE DEMANDAR, SEJA NO FORO DO SEU DOMICÍLIO OU NO FORO DA SUCURSAL DA EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS, DEVENDO SER REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Competência. Foro do domicílio do autor. Foro do órgão prolator da decisão exequenda. Possibilidade. Reforma do acórdão recorrido.

1 - Liquidação individual de sentença prolatada em ação civil pública.... (Continua)

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113 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Execução por quantia certa. Insurgência contra decisão que declarou a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos ao foro de domicílio da parte executada. Possibilidade de eleição de foro. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 335/STF. Trâmite dos autos de forma eletrônica, não havendo óbice para prática dos atos processuais. Ausência de elementos que atestem a abusividade da cláusula de foro. Decisão reformada. Recurso provido.

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114 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação de despejo por falta de pagamento distribuída à 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, em razão da localização do imóvel. Declinação da competência com redistribuição ao Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, domicílio da locatária. Conflito negativo de competência suscitado. 2. Nas ações de despejo, a competência é do foro da situação do imóvel, salvo disposição contratual em contrário (Lei 8.245/1991, art. 58, II). Contrato de locação que elegeu o Foro da Comarca da Capital, onde o imóvel é situado, para dirimir controvérsias contratuais. 3. Comarca de São Paulo que possui foro único. Divisão regional de caráter funcional. Competência de natureza absoluta. Lei de Organização Judiciária que atribui aos fóruns regionais a competência para processar e julgar ações de despejo quando o imóvel for situado em sua área de jurisdição (Decreto-lei 158/1969, art. 33, I, «b). Imóvel situado no território de jurisdição do Foro Central Cível. Competência do Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, suscitado. Precedentes. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitado... (Continua)

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115 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO AO FORO REGIONAL DE DOMICÍLIO DE UMA DAS QUERELADAS. REDISTRIBUIÇÃO AO FORO REGIONAL DO LOCAL EM QUE PRATICADAS AS INFRAÇÕES. COMARCA DA CAPITAL. PREFERÊNCIA DOS QUERELANTES. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE DOMICÍLIO DE UMA DAS QUERELADAS.

Caso em exame ... (Continua)

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116 - TJSP. Competência. Foro. Contrato de prestação de serviços educacional com cláusula de eleição de foro. Insurgência contra decisão, de ofício, que a desconsiderou por reputá-la abusiva, remetendo os autos à Comarca do foro do domicílio do réu. Acolhimento. A cláusula de eleição de foro em Estado distante do domicílio do réu, inserida em contrato de adesão, é reputada abusiva e deve ser anulada de ofício pelo juiz, por impor à parte mais fraca óbice ao pleno acesso à jurisdição e à sua defesa no processo. No entanto, em casos de Comarcas situadas no mesmo Estado da federação, o óbice não se verifica, devendo prevalecer o foro de eleição. Decisão reformada. Recurso povido.

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117 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Exceção de incompetência. Não-acolhimento pelas instâncias ordinárias. Foro competente. Exegese do CPC/1973, art. 578, caput e parágrafo único.

«1.Interpretando o CPC/1973, art. 578, a Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 787.977/SE (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 25.2.2008), firmou a seguinte orientação: 1) «o CPC/1973, art. 578, caputprevê a seguinte ordem de preferência para o local de ajuizamento da execução fiscal: a) foro do domicílio do executado; b) foro de sua residência; e, por último, c) foro do lugar onde o devedor for encontrado; 2) «como alternativa a todas essas opções, verifica-se que o parágrafo único do citado dispositivo autoriza que a Fazenda Pública pode ajuizar a execução fiscal no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu; 3) «tendo em vista as razões acima expostas, entendo que a assertiva adotada pelo aresto paradigma para justificar a posição de que o executivo fiscal deve ser ajuizado no foro do domicílio da executada, qual seja, de que as filiais da empresa desempenham tão-somente atividades operacionais, não tem o condão de infirmar os argumentos alinhavados pela doutrina que, com esteio em interpretação do CPC/1973, art. 578, preceitua que os foros elencados no caput do citado dispositivo concorrem com os previstos no parágrafo único do mencionado artigo de Lei. ... (Continua)

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118 - STJ. Competência. Foro de eleição. Ação proposta por associação de consumidores. Consórcio.

«Proposta a ação por associação de defesa de direitos do cidadão e escolhido o foro nos termos do CDC, art. 93, III, não prevalece o foro de eleição previsto no contrato. Recurso não conhecido.... (Continua)

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119 - TJSP. Competência. Foro. Contato. Cláusula de eleição de foro. Disposições antagônicas. Eleição de dois foros. Prevalência do dispositivo mais favorável ao consumidor. Data posterior do dispositivo prevalente, ademais, posterior ao do dispositivo em contrário. Acolhimento da exceção de incompetência. Recurso provido para esse fim.

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120 - STJ. Fazenda Pública. Estado-membro. Foro privativo instituído por organização judiciária. Impossibilidade.

«É defeso à Lei de Organização Judiciária, em se sobrepondo à legislação federal, instituir um foro especial para a Fazenda Estadual, ou estabelecer a competência de foro de forma diversa da previsão no CPC/1973.... (Continua)

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121 - TJSP. Competência. Foro. Acidente do trabalho. Obreira residente e com local de trabalho em comarca diversa daquela onde propôs a ação. Ajuizamento do feito no foro do local da Procuradoria Seccional do INSS. Validade. Faculdade prevista na CF/88 referente à propositura da ação acidentária no foro de domicílio do segurado não afasta a opção deste pelo foro do local onde se encontra a Procuradoria Seccional da autarquia, que a representa. Manutenção dos autos na Comarca de origem. Recurso provido para este fim.

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122 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Incompetência. Preliminar acolhida. Taxatividade mitigada. Recurso cabível. Ajuizamento no foro da sede da pessoa jurídica. Inteligência do art. 53, III e IV, «a, do atual CPC. Reparação de dano. Competência do foro do lugar onde ocorreu o fato. Prerrogativa do foro do próprio domicílio que está afeta ao consumidor. Seguradora não equiparada para escolha de foro. Local de maior monta que deve prevalecer. Decisão mantida, com observação. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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123 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao foro do réu e indeferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora, a fim de suspender as parcelas pendentes.

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124 - STJ. Competência. Foro de eleição. Representação comercial. Contrato de adesão.

«O foro de eleição previsto no contrato de adesão, porque significa dificuldade de acesso à Justiça, não tem validade. Tratando-se de contrato de representação comercial, a Lei 4.886/65, com a redação da Lei 8.420/1992 (LBJ 7/221), fixa a competência do foro do domicílio do representante. Recurso não conhecido.... (Continua)

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125 - TJSP. Exceção de incompetência. Competência. Foro. Unesp. Jaboticabal. Hipótese de foro privativo nas comarcas que existam varas especializadas da Fazenda Pública, e não foro privilegiado. Inexistência na comarca em tela. Competência do juízo da comarca para processamento e julgamento da ação ordinária. Inteligência do CPC/1973, art. 100, IV, «d. Agravo retido improvido.

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126 - TJSP. Competência. Foro. Propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor. Descabimento. Afronta à dignidade da Justiça. Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio do consumidor demandante. Recurso improvido.

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127 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Foro de eleição. Validade da cláusula. Inteligência do CPC, art. 63 e Súmula 335/STF. No caso, não se observa a existência de abusividade quanto à cláusula de eleição de foro pactuada pelos contratantes. Inexistência de prejuízo às partes, tampouco óbice ao acesso ao Judiciário. Causa que não versa sobre relação de consumo. Feito que deve tramitar perante o foro eleito pelos contratantes. Conflito acolhido. Competência do Juízo suscitante, 20ª Vara Cível do Foro Central da Capital.

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128 - STJ. Competência. Casamento. Separação. Foro competente.

«Aplicação da regra do CPC/1973, art. 100, I, a fim de definir a competência do foro onde a mulher fixou residência, para a ação de separação.... (Continua)

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129 - TJSP. Competência. Foro. Liquidação individual de sentença por artigos. Ação coletiva. Foro do domicílio do liquidante. Admissibilidade. CDC, art. 98, I em perfeita sintonia com o disposto no art. 101, I, do mesmo código, que tem como objetivo garantir o acesso à Justiça. Determinação para que os beneficiários de sentença coletiva sejam obrigados a liquidá-la e executá-la no foro em que a ação coletiva fora processada e julgada. Impossibilidade. Pena de lhes inviabilizar a tutela dos direitos individuais, bem como congestionar o órgão jurisdicional. Recurso provido.

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130 - TJSP. Competência. Foro. Cobrança de despesas condominiais. Local do cumprimento da obrigação. Foro da situação do imóvel. Prevalecimento. Decisão reformada. Recurso provido.

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131 - STF. Competência. Prerrogativa de foro. Terceiro. Afastamento. A competência por prerrogativa de foro é de direito estrito, estando definida na CF/88.

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132 - STJ. Recurso especial. Cláusula de eleição de foro, inserido em contrato de adesão, subjacente à relação de consumo. Competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, na hipótese de abusividade da cláusula. Precedentes. Aferição, no caso concreto, que o foro eleito encerre especial dificuldade ao acesso ao poder judiciário da parte hipossuficiente. Necessidade. Recurso especial parcialmente provido.

I - O legislador pátrio conferiu ao magistrado o poder-dever de anular, de ofício, a cláusula contratual de eleição de foro, inserida em contrato de adesão, quando esta revelar-se abusiva, vale dizer, dificulte a parte aderente em empreender sua defesa em juízo, seja a relação jurídica subjacente de consumo, ou não;... (Continua)

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133 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Foro por prerrogativa de função. Término do mandato. Perda do direito ao foro privilegiado. Mantença da validade dos atos já praticados. Agravo desprovido.

«1 - Cessado o mandato eletivo, perde o agravante o direito ao foro por prerrogativa de função, isso porque «o objetivo do foro por prerrogativa de função é resguardar a função pública, e não o agente que a ocupa. Outrossim, são assegurados os atos já ocorridos perante o Tribunal competente à época em que foram declarados. ... (Continua)

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134 - TJSP. FORO DE ELEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Presunção de prejuízo ao consumidor porque o foro de eleição, no qual a ação foi proposta, não coincide com o dele. Descabimento, sobretudo nos dias atuais, de processo em autos digitais. Decretação, de ofício, de ineficácia da cláusula que depende de elementos concretos, não bastando presunção genérica. Necessidade de prestigiar a priori a escolha válida (local da obrigação) de foro pelas partes, posto que se trate de relação de consumo. Se o consumidor, citado, apresentar alegação de ineficácia da eleição de foro, essa alegação merecerá a devida apreciação, em face das regras processuais protetivas do consumidor. Recurso provido.... (Continua)

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135 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - MERA PRERROGATIVA - RENÚNCIA, PELO CONSUMIDOR, DO FORO PRIVILEGIADO - PROPOSITURA NA COMARCA DE SUA CONVENIÊNCIA - POSSIBILIDADE - NORMAS PROCESSUAIS GERAIS SOBRE COMPETÊNCIA - APLICABILIDADE.

Nas demandas consumeristas, é permitido ao consumidor optar pelo ajuizamento da demanda no foro de sua conveniência, conforme regras gerais processuais de competência, seja o da Comarca do fornecedor ou, até mesmo, do local onde celebrado o contrato, abdicando-se da prerrogativa de foro do seu domicílio.... (Continua)

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136 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO EMPRESARIAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Curitiba/PR. O agravante alega a validade da cláusula de eleição de foro firmada em contrato de financiamento com garantia fiduciária, ressaltando que a relação jurídica entre as partes é empresarial, sendo inaplicável a abusividade presumida do CDC. Requer a reforma da decisão e o prosseguimento do feito no foro previamente pactuado. ... (Continua)

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137 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO EMPRESARIAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Iraçá/SC. O agravante alega a validade da cláusula de eleição de foro firmada em contrato de financiamento com garantia fiduciária, ressaltando que a relação jurídica entre as partes é empresarial, sendo inaplicável a abusividade presumida do CDC. Requer a reforma da decisão e o prosseguimento do feito no foro previamente pactuado. ... (Continua)

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138 - TJSP. Competência. Foro. Incompetência relativa. Insurgência contra decisão que declinou, de ofício, a competência do foro. Desacolhimento. Impossibilidade de a ação ser ajuizada no foro do escritório da parte. Partes que não possuem qualquer vínculo com tal comarca. Escritório de advogado que não constitui critério válido a determinar a competência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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139 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Execução por título extrajudicial. Executado domiciliado em comarca distinta. Existência de cláusula contratual de eleição de foro da comarca da Capital. Fixação da competência do Foro Regional em cuja área esta domiciliado o exequente. Ausência de previsão legal. Competência residual do Foro Central. Competência do Juízo suscitante. Conflito procedente.

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140 - TJSP. Competência. Foro. Eleição. Abusividade. Inocorrência. Eleito o foro pelas partes contratantes para resolver eventuais litígios em negócio firmado entre empresas, de prevalecer

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141 - STJ. Foro de eleição. Contrato de adesão.

«É ineficaz a cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, quando constitui um obstáculo à parte aderente, dificultando-lhe o comparecimento em Juízo.... (Continua)

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142 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em exame ... (Continua)

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143 - TJSP. Competência. Foro. Ação Monitória. Prestação de serviços educacionais. Contrato de adesão. Decisão que declinou o foro, de ofício, em prejuízo de cláusula contratual do foro de eleição. Previsão legal atribuindo tais poderes para o juiz. CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Municípios que distam entre si 300km. Dificuldade de defesa reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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144 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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145 - STJ. Conflito de competência. Contrato bancário. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Foro contratual. Ação proposta pelo consumidor. Renúncia ao foro do domicílio. Possibilidade. CPC/1973, art. 112. CDC, art. 101, I.

«1. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no CDC,CPC/1973, art. 101, I e no parágrafo único, art. 112. ... (Continua)

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146 - TJSP. Competência recursal. Conflito negativo. 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera (suscitante) e 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado). Ação declaratória de débito com pedido de indenização. Hipótese de relação de consumo. Prerrogativa do consumidor em optar pela propositura da ação em seu domicílio. Faculdade não utilizada. Ação proposta em foro estranho ao domicílio das partes. Aplicação da regra geral do Código de Processo Civil. Competência do foro do domicílio da requerida. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado.

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147 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cláusula de eleição de foro. Ação de tutela cautelar antecedente. Decisão que determinou, de ofício, a remessa dos autos para a comarca em que inicialmente ajuizada a ação. Parte ré e parte autora que se manifestam expressamente pela manutenção da ação no foro na qual tramita. Foro expressamente eleito por ambas as partes que não se trata de foro aleatório. Ação ajuizada antes da vigência da lei 14.879/2024, por isso não aplicável ao caso em concreto. Decisão reformada.

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148 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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149 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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150 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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