(DOC. VP 999.2363.1525.0005)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros e a 1ª Vara Cível do Foro Central, em ação de repactuação de dívidas, cumulada com pedido revisional, pretendendo a limitação dos descontos de empréstimos sobre seus rendimentos líquidos ao limite máximo de 30%. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação é do foro do domicílio do consumidor ou do réu,

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