(DOC. VP 103.1674.7010.1100)

STJ. Fazenda Pública. Estado-membro. Foro privativo instituído por organização judiciária. Impossibilidade.

«É defeso à Lei de Organização Judiciária, em se sobrepondo à legislação federal, instituir um foro especial para a Fazenda Estadual, ou estabelecer a competência de foro de forma diversa da previsão no CPC/1973.»

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