(DOC. VP 195.8520.6009.6400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Foro por prerrogativa de função. Término do mandato. Perda do direito ao foro privilegiado. Mantença da validade dos atos já praticados. Agravo desprovido.

«1 - Cessado o mandato eletivo, perde o agravante o direito ao foro por prerrogativa de função, isso porque «o objetivo do foro por prerrogativa de função é resguardar a função pública, e não o agente que a ocupa.» Outrossim, são assegurados os atos já ocorridos perante o Tribunal competente à época em que foram declarados. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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