(DOC. VP 137.6731.2004.7800)

TJSP. Competência. Foro. Empresa estabelecida em João Pessoa, Paraíba. Ação indenizatória por contrafação de marca e concorrência desleal. Admissibilidade de seu processamento em qualquer foro em que ocorram os fatos por aplicação do CPC/1973, art. 100, V, a, parágrafo único. Recurso provido.

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