(DOC. VP 906.9493.9100.0930)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DE NOSSA SENHORA DO Ó. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó em face do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, nos autos da ação de execução. 2. A MMª. Juíza suscitante argumenta que a competência foi fixada no momento da propositura da demanda, e que o magistrado não poderia declinar de ofício da competência, considerando a veracidade presumida da qualificação das partes. II. QUESTÃO

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