Jurisprudência sobre
tributario

501 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Servidor público. Juros moratórios, a partir do trânsito em julgado. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Não incidência. Súmula 188/STJ. CTN, art. 167, parágrafo único.

«Segundo a jurisprudência desta Corte, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 167, parágrafo único), nos precisos termos da Súmula 188/STJ: «Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, refere-se à incidência de juros de mora em relação ao pagamento de verbas remuneratórias, incluindo-se aí os benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimentar. Em se tratando de restituição tributária, seja na modalidade de repetição de indébito ou de compensação, não há falar em sua aplicação, porquanto, nesses casos, são devidos juros de mora de um por cento (1%) ao mês, nos termos do Código Tributário Nacional.... (Continua)

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502 - STJ. Tributário. Imposto de renda na fonte. Distribuição de prêmios de loteria. Responsabilidade pelo recolhimento do tributo da empresa que distribui os prêmios. Lei 8.981/95, art. 63. CTN, art. 45, parágrafo único e CTN, art. 121, parágrafo único, II.

«O Lei 8.981/1995, Lei 9.065/1995, art. 63, com a redação, expressamente prevê que os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto de renda e que a pessoa jurídica que procede à distribuição de prêmios é o responsável pelo pagamento do tributo. «A obrigação tributária nasce por efeito da incidência da norma jurídica originária e diretamente contra o contribuinte ou contra o substituto legal tributário; a sujeição passiva é de um ou de outro, e, quando escolhido o substituto legal tributário, só ele, ninguém mais, está obrigado a pagar o tributo (Min. ARI PARGENDLER, REsp 86.465/RJ, DJ de 07/10/96).... (Continua)

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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DA MUNICIPALIDADE E RECONHECEU A PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, EXCETO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E CONTRATUAIS - INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DERIVAM DA SUCUMBÊNCIA, DE SORTE QUE, CONQUANTO NÃO PERCAM SUA NATUREZA DE VERBA ALIMENTAR, CONSTITUEM ACESSÓRIOS DO CRÉDITO CONDOMINIAL E, POR ISSO, NÃO GOZAM DE PREFERÊNCIA ANTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - O art. 186 DO CÓDIGO DE TRIBUTÁRIO NACIONAL FIXA A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO A QUALQUER OUTRO, SEJA QUAL FOR SUA NATUREZA OU TEMPO DE SUA CONSTITUIÇÃO, HAVENDO RESSALVA APENAS QUANTO AOS CRÉDITOS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO OU DO ACIDENTE DE TRABALHO - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVID

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504 - STJ. Tributário. Compensação. Condição resolutória. Denúncia espontânea. Requisitos. Inocorrência. Ação declaratória. Improcedência.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no CTN, art. 138, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. ... (Continua)

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505 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição devida ao senai. Submissão ao regime jurídico tributário. Incidência da taxa selic. Inovação recursal. Agravo regimental do senai a que se nega provimento.

«1 - Segundo orientação desta Corte Superior, a contribuição devida ao SENAI não recebe o mesmo tratamento dispensado às contribuições previdenciárias, devendo incidir a multa aplicável aos créditos tributários. Precedente: AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29/4/2014. ... (Continua)

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506 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Imóvel arrematado em hasta pública. Preferência do crédito tributário. Agravo regimental do estado a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior já orientou que, em relação à responsabilidade pelos débitos tributários incidentes sobre o imóvel, quando de sua aquisição em hasta pública, o CTN, art. 130, parágrafo único, preleciona que a sub-rogação ocorre somente sobre o respectivo preço. Ao fazê-lo, o diploma legal exclui a responsabilidade do adquirente em relação aqueles débitos anteriores à arrematação; contudo, havendo débitos pendentes, persiste a obrigação do proprietário original perante o Fisco Estadual, exatamente porque é impossível a transferência do encargo tributário para o arrematante. ... (Continua)

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507 - TJMG. Execução fiscal. Requisitos para notificação por edital. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Lançamento de ofício. Notificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Necessidade. Endereço certo do contribuinte. Notificação por edital. Impossibilidade. Extinção da execução fiscal. Recurso provido. Inversão dos ônus sucumbenciais

«- Embora dispensável a prévia instauração do Processo Tributário Administrativo quando o lançamento do IPTU é feito de ofício, para que este se torne eficaz, é necessária observância da regular notificação do contribuinte para pagamento ou impugnação da dívida cobrada. ... (Continua)

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508 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Execução fiscal. Substituição do pólo passivo. Convenção particular não oponível à Fazenda Pública. Aplicação do CTN, art. 123. Precedentes.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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509 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Necessidade de Lei local autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário. Ausência de cotejo analítico.

«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. ... (Continua)

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510 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Necessidade de Lei local autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário. Ausência de cotejo analítico.

«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. ... (Continua)

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511 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Necessidade de Lei local autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário. Ausência de cotejo analítico.

«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. ... (Continua)

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512 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Necessidade de Lei local autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário. Ausência de cotejo analítico.

«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. ... (Continua)

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513 - STJ. Processual civil. Tributário. Exigibilidade de crédito tributário. Precatório. Compensação. Ausência de Lei estadual. Necessidade. Multa moratória. Caráter confiscatório. Acórdão embasado em fundamento eminentemente constitucional.

«I - À luz do CTN, art. 170, caso haja autorização em lei estadual para a realização do procedimento compensatório de débitos com créditos de precatórios, nas condições nela previstas, a sistemática de pagamento de precatórios instituída pela EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009 não é empecilho para o encontro de contas. ... (Continua)

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514 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Recomeço da contagem. Data do inadimplemento do parcelamento.

«1. Discute-se nos autos a interrupção do prazo prescricional por adesão ao programa de parcelamento do débito tributário. ... (Continua)

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515 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição. Constituição do crédito tributário. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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516 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. CF/88, art. 146, III, c. Possibilidade de tributação do ato cooperativo. Cooperativa. Contribuição ao PIS. Receita ou faturamento. Incidência. Fixação de tese restrita ao caso concreto. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. A norma do CF/88, art. 146, III, c, que assegura o adequado tratamento tributário do ato cooperativo, é dirigida, objetivamente, ao ato cooperativo, e não, subjetivamente, à cooperativa. ... (Continua)

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517 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Repetição do indébito. Execução. Substituição tributária. Sujeição passiva.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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518 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, C/C O art. 12, I, AMBOS DA LEI 8.137/90, POR 04 (QUATRO) VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71.

Mandamus em que se combate decisão da autoridade judiciária que manteve constrição do patrimônio do impetrante, embora oferecido seguro-garantia, em ação anulatória cível, no valor do débito tributário. Fundamento do ato coator que consiste na circunstância de o seguro-garantia haver sido oferecido por terceiro, a saber, a sociedade empresarial que o impetrante e o corréu integram. Decisão que também se firmou na independência entre as esferas cível e penal. ... (Continua)

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519 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 2018

e 2019 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

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520 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 2016

e 2017 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

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521 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ofensa aos arts. 458, II, 535, II, do CPC não configurada. Contribuição previdenciária. Servidor público. Ufpe. Substituto tributário. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação executiva.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, nos quais a autora pede seja declarada parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito executivo em que se pretende cobrar o indébito tributário. ... (Continua)

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522 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, C/C O art. 12, I, AMBOS DA LEI 8.137/90, POR 04 (QUATRO) VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71.

Mandamus em que se combate decisão da autoridade judiciária que manteve constrição do patrimônio do impetrante, embora oferecido seguro-garantia, em ação anulatória cível, no valor do débito tributário. Fundamento do ato coator que consiste na circunstância de o seguro-garantia haver sido oferecido por terceiro, a saber, a sociedade empresarial que o impetrante e o corréu integram. Decisão que também se firmou na independência entre as esferas cível e penal. ... (Continua)

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523 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Princípio da anterioridade. Aplicação da lei tributária no tempo. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 105.

«... No campo tributário, quanto à aplicação da Lei tempo, vigora o princípio de que «a lei aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros (art. 105). Assim, respeitados os princípios da anterioridade, da legalidade, e demais informadores do sistema tributário, a relação do cidadão com o fisco é de trato sucessivo, por isso que não há direito adquirido em relação ao futuro, somente quanto ao passado. ... (Continua)

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524 - STJ. Tributário. Substituído ou contribuinte de fato.

«O substituído ou contribuinte de fato não participa da relação jurídico-tributária, carecendo, portanto, de legitimação para discuti-la.... (Continua)

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525 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Constituição definitiva do crédito. Prazo prescricional. Prescrição. «Dies a quo. CTN, art. 174.

«A constituição definitiva do crédito tributário se dá quando não mais cabível recurso ou após o transcurso do prazo para sua interposição, na via administrativa.... (Continua)

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526 - STJ. Tributário. Domicílio tributário. Firma individual. CTN, art. 127, II. Aplicação.

«O acórdão recorrido, ao admitir como válida notificação fiscal enviada para local diverso do domicílio tributário do contribuinte, que era do conhecimento do Fisco, ofendeu o CTN, art. 127, II. ... (Continua)

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527 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Pedido de parcelamento. Concessão de liminar emADI que questiona dispositivos da norma que disciplinou parcelamento. Transcurso do lustro prescricional entre o pedido de parcelamento e o ajuizamento da execução. Ausência de causas suspensivas da prescrição. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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528 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação tributária pretérita alegada como matéria de defesa. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Lei 8.383/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, art. 73 e Lei 9.430/1996, art. 74. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 170. CPC/1973, arts. 283, 333, I, 714, VI. Lei 8.397/1992, art. 15. Lei 7.689/1988, art. 8º.

«1. A compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte (oponível em sede de embargos à execução fiscal), em havendo a concomitância de três elementos essenciais: (i) a existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; (ii) a existência de débito do fisco, como resultado: (a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, (b) de decisão administrativa, (c) de decisão judicial, ou (d) de ato do próprio administrado, quando autorizado em lei, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e ulterior homologação do débito do fisco apurado pelo contribuinte; e (iii) a existência de lei específica, editada pelo ente competente, que autorize a compensação, ex vi do CTN, art. 170. ... (Continua)

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529 - STJ. Tributário. Processo administrativo fiscal. ISSQN. Revisão do lançamento tributário. Erro de fato. Art. 149, VIII, CTN. Poder/dever da administração tributária. Requantificação monetária da base de cálculo. Prosseguimento da execução fiscal. Recurso especial provido.

I - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que incide o ISSQN na venda de planos de saúde, tendo como base de cálculo tão somente a receita advinda da cobrança da taxa de administração. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 2/10/2007, DJ de 25/10/2007, p. 130; EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe de 29/10/2008.... (Continua)

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530 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação tributária restrição imposta pelo Decreto estadual 5.154/2001. Inscrição na dívida ativa.

1 - Caso em que se discute a compensação de débitos tributários de ICMS com precatório judicial vencido e não pago (art. 78, § 2º, do ADCT).... (Continua)

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531 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Compensação tributária. Créditos tributários com débitos previdenciários. Impossibilidade. Vedação legal. Lei 11.457/2007, art. 26.

«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que é impossível a compensação de créditos de natureza previdenciária com outras espécies de tributos federais. ... (Continua)

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532 - STJ. Processual civil e financeiro. Falência. Habilitação de créditos pela fazenda nacional. Inclusão do encargo previsto no decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Possibilidade. Classificação na ordem do Lei 11.101/2005, art. 83.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.304.076/SP (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 14.8.2012), acabou por endossar o entendimento adotado por esta Turma, no julgamento do REsp 1.234.893/SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 8.9.2011), no sentido de que o encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1º constitui receita da União, e não despesa, razão pela qual, por integrar a dívida ativa da Fazenda Pública, pode ser exigido em execução fiscal ou, opcionalmente, habilitado em processo de falência. ... (Continua)

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533 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Tarifa de água e esgoto. Dívida ativa. Crédito não-tributário. Prazo prescricional. Prescrição decenal. CCB, art. 177. Lei 4.320/64, art. 39. Lei 6.830/80, arts. 1º, 2º e 3º.

«Consectariamente, malgrado os débitos oriundos do inadimplemento dos serviços de água e esgoto terem sido inscritos como dívida ativa, e exigidos mediante execução fiscal, em observância à Lei de Execuções Fiscais, não se lhes pode aplicar o regime tributário previsto nas disposições do CTN, «in casu, os relativos à prescrição/decadência, porquanto estes apenas pertinentes às dívidas tributárias, exatamente por força do conceito de tributo previsto no CTN, art. 3º. ... (Continua)

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534 - TJMG. Tributário. Pagamento de débito. Restrição a atividade comercial mediante proibição de impressão de documentos fiscais. Impossibilidade. Inadimplência tributária. Cabimento da execução fiscal. CF/88, art. 153, § 2º.

«A empresa contribuinte não pode ser compelida ao pagamento de débito tributário, por um «modus procedendi que fere seu direito líquido e certo de exercer a atividade comercial. A restrição imposta à impressão de documentos fiscais (art. 159 do Decreto 38.104, de 06/09/96 - RICMS) se mostra como evidente e indireta limitação das atividades profissionais, que não pode prevalecer diante da garantia constitucional das atividades econômicas da iniciativa privada (CF/88, art. 153, § 2º), posto que a inadimplência tributária tem no processo de execução fiscal um meio idôneo e bastante para conseguir o pagamento do débito.... (Continua)

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535 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Crédito não tributário. Prescrição. Prazo quinquenal. Incidência a partir da extinção.

«I - A jurisprudência é pacífica no sentido de que as contribuições para o FGTS não têm natureza jurídica tributária, sendo assim, a elas não se aplicam as disposições, do CTN, Código Tributário Nacional. ... (Continua)

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536 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Inaplicabilidade do REsp 1.103.050/ba. Lançamento do crédito tributário. Notificação. Edital. Excepcionalidade. Obrigação tributária acessória. Necessidade de indicação de dispositivo tido por violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa a Portaria e a resolução. Não-Inclusão dessas espécies de ato normativo no conceito de «Lei da CF/88, art. 105, III Decisão agravada mantida, ainda que por outros fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

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537 - STJ. Tributário. Processual civil. Alicerces do acórdão recorrido. Falta de combate. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido ao entender que o imóvel sobre o qual recai o débito tributário municipal foi arrematado livre e desembaraçado de ônus tributários, padecendo, assim, a insurgência recursal de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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538 - TJSP. Apelação. Reexame necessário. Tributário. Lançamento tributário. Município de Indaiatuba. Outorga onerosa do direito de construir. Reconhecimento, pela sentença, de que a cobrança reveste-se de caráter de imposto. Sentença reformada para afastar a natureza tributária da cobrança Precedente do Supremo Tribunal Federal. Alegada nulidade da cobrança. Inocorrência. A outorga onerosa do direito de construir é instituto jurídico e político para implementação da política urbana. Ausência de ilegalidade quanto à base de cálculo eleita. Recursos providos.

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539 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Fraude à fiscalização. Descaracterização. Quitação do crédito tributário e de seus acessórios após o recebimento da denúncia. Causa extintiva da punibilidade, nos termos do Lei 10684/2003, art. 9º, § 2º. Dispositivo legal que não faz qualquer referência ao momento (anterior ou posterior à denúncia) do pagamento integral do débito tributário. Desaparecimento do interesse do Estado na persecução penal. Ordem de «habeas corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal movida contra o paciente.

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540 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Tributário. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Via processual inadequada.

«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a Execução Fiscal não é o meio adequado para cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente, pois o valor respectivo não assume a natureza de crédito tributário e não permite sua inscrição em dívida ativa. ... (Continua)

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541 - STJ. Embargos de divergência. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Compensação. Leis 9.32/95 e 9.129/95. Limitação.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, decidiu que a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação tributária (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

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542 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Operações interestaduais. Recolhimento antecipado. Possibilidade. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. ICMS. Cobrança antecipada. Operações interestaduais. Inteligência da Lei estadual 12.741/2007. Precedentes jurisprudenciais.

«I. Lei estadual que prevê apenas antecipação do pagamento do imposto sem tratar de substituição tributária. Possibilidade. ... (Continua)

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543 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Operações interestaduais. Recolhimento antecipado. Possibilidade. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. ICMS. Cobrança antecipada. Operações interestaduais. Inteligência da Lei estadual 12.741/2007. Precedentes jurisprudenciais.

«Lei estadual que prevê apenas antecipação do pagamento do imposto sem tratar de substituição tributária. Possibilidade. A opção pelo Simples Nacional não impede a antecipação do recolhimento, nos termos do art. 13, § 1º, XIII, 'g' e 'h', e § 5º da Lei Complementar 123/2006. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.... (Continua)

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544 - STJ. Tributário. IPVA. Isenção condicionada. Ato administrativo. Natureza declaratória. Efeitos ex tunc. Inexigibilidade do crédito tributário.

«1. A concessão de isenção tributária apenas proclama situação preexistente capaz de conceder ao contribuinte o benefício fiscal. ... (Continua)

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545 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Exportação. Transferência. Cessionária. Saldo. Aproveitamento. Limitação. Descabimento. Previsão legal. Ausência. Decreto executivo. Princípio da legalidade. Ofensa. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. ICMS. Restrição ao aproveitamento de créditos oriundos de exportação. Impossibilidade de a autoridade fiscal suprimir a utilização de créditos tributários nas operações de saídas externas de suas mercadorias. Inteligência do CTN, art. 99. Precedentes jurisprudenciais. Verba honorária mantida. Apelação desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário conhecido de ofício.

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546 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Pedido administrativo de compensação dos créditos tributários com precatórios vencidos e não pagos. Indeferimento pelo estado do Paraná no decorrer do processo. Perda de objeto. Ocorrência.

1 - O agravo regimental perdeu seu objeto diante do indeferimento por parte do Estado do Paraná do pedido administrativo de compensação do crédito tributário com precatórios vencido e não pagos pela Fazenda estadual, noticiado nos autos à fl. 230. ... (Continua)

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547 - STJ. Tributário. Juros moratórios. Juros de mora sobre multa tributária. Incidência. Precedentes de ambas as turma que compõem a Primeira Seção do STJ. Lei 9.430/1996, art. 44.

«1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que: «É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

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548 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Execução fiscal. Crédito tributário. Termo inicial. Fixação do prazo quinquenal, a partir da data do vencimento da obrigação tributária, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. CTN, art. 174. Inscrição do débito tributário que é prescindível, como se prescinde de lançamento ou mesmo de sua homologação. Prescrição evidenciada. Viabilidade do seu reconhecimento, de ofício, em exceção de pré-executividade.. Execução extinta, insubsistentes a penhora e eventual leilão. Recurso provido para este fim, com observação.

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549 - STJ. Tributário. Recurso especial. Itcmd. Decadência. Ocorrência. Termo a quo. Fato gerador. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. «A circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer (AgRg no REsp 577.899/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2008). ... (Continua)

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550 - STJ. Tributário. Compensação. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a compensação de débitos tributários com precatório de entidade pública diversa. ... (Continua)

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