Jurisprudência sobre
peticao inicial inepcia

501 - TST. Inépcia da petição inicial.

«No processo do trabalho, não se exige rigor no exame dos requisitos da inicial. Basta que do seu contexto se possa extrair a pretensão, sem exigência de maiores formalidades. No caso, o Tribunal Regional afastou a preliminar de inépcia da inicial, diante da existência de causa de pedir e pedidos relacionados ao reconhecimento do vínculo e às horas extras. Decisão regional que não merece reparo. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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502 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Inépcia da petição inicial. Incompetência desta corte. Processo extinto sem apreciação do mérito. Decisão mantida.

«1. É inepta, por ausência de fundamento jurídico, a petição inicial de ação rescisória que a despeito de elencar diversos dispositivos legais, não aponta nenhuma violação à Lei. ... (Continua)

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503 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA QUE NA VERDADE DECORRE DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIMENTO PARA FIXAR PRAZO PARA A EMENDA.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu litispendência e extinguiu o feito sem resolução do mérito. A autora alegou descontos indevidos em benefício previdenciário por contribuição sindical, pleiteando a cessação dos descontos, declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e repetição em dobro do valor cobrado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há litispendência entre as ações e se a petição inicial é inepta devido à indicação incorreta do número do benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. A petição inicial é inepta, mas deveria ter sido oportunizada a emenda à parte autora, pois indica número de benefício incorreto. A litispendência foi reconhecida porque o benefício previdenciário cujos descontos recaíram não estava claro na demanda. 4. A divergência entre os documentos e os fatos narrados sobre os descontos é evidente, sendo necessária a emenda da petição inicial, o que não foi oportunizado ao demandante. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, decretando a nulidade da sentença e determinando o retorno dos autos à origem para que facultar a autora a emenda a petição inicial. Tese de julgamento: 1. Inexistência de litispendência quando não há identidade de partes, pedido e causa de pedir. 2. Necessidade de emenda da petição inicial para correção de erro material... (Continua)

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504 - TST. Recurso de revista. Inépcia da petição inicial.

«O Regional consignou que a narrativa da petição inicial foi suficiente para esclarecer as questões relativas às alterações funcionais ocorridas ao longo do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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505 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DAS TRANSAÇÕES DITAS FRAUDULENTAS. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. SENTENÇA CASSADA.

Não há falar em inépcia da petição inicial, quando se constata que a peça de ingresso preenche todos os requisitos postos na Lei Processual Civil. ... (Continua)

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506 - TAPR. Execução. Quantia certa. Petição inicial. Ausência de demonstrativo atualizado do débito. Oportunidade, não aproveitada, de emendar a inicial. Inépcia configurada. Extinção do processo. CPC/1973, art. 614, II. (Com jurisprudência e precedente).

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507 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Não podendo mais o juiz, após a citação, indeferir a petição inicial, deve, se acolhida alguma alegação do réu, extinguir o feito por outro motivo que não inépcia. Recurso não provido.

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508 - TJSP. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. A petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou a ré o pleno exercício de defesa. Não há falta de juntada de documento indispensável. Preliminar afastada.

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509 - TJSP. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. A petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou a ré o pleno exercício de defesa. Não há falta de juntada de documento indispensável. Preliminar afastada.

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510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS DO CPC, art. 330 - PREENCHIDOS - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - INÉPCIA NÃO VERIFICADA - RECURSO PROVIDO.

Os parágrafos 1º, III, e 2º, do CPC, art. 330, dispõem que a petição inicial é considerada inepta quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, bem como que, se a parte propuser uma ação revisional de contrato, deverá individualizar, em exordial, as obrigações que pretende controverter, quantificando os valores incontroversos. ... (Continua)

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511 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial. A autora ajuizou ação de divisão de terras visando dividir o imóvel em dois lotes autônomos. Diante da impossibilidade jurídica do pedido, em razão da metragem inferior ao módulo mínimo legal para parcelamento, a autora emendou a inicial para requerer a instituição de condomínio com divisa física, turbação, esbulho e danos morais. ... (Continua)

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512 - STJ. Processual civil. Civil. Direito possessório. Petição inicial. Inépcia. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo INSS à execução de sentença, referente à incorporação do reajuste de 3,17% na remuneração dos autores. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para fixar o valor do débito nos termos apurados pela contadoria do juízo e correção monetária pelo IPC-INPC. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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513 - STJ. Processual. Petição inicial. Indeferimento. Intimação do autor ( CPC/1973, art. 282). Acórdão que encerra o processo por inépcia da inicial. CPC/1973, art. 263.

«I - O CPC/1973, art. 263 não interfere na aplicação do CPC/1973, art. 284. ... (Continua)

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514 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA.

Ação extinta por falta de cumprimento da determinação para emenda da inicial, diante da ausência de regularização da representação processual. Inépcia reconhecida, porque as razões do recurso estão divorciadas daquilo que serviu de fundamento na r. sentença. Violação do CPC, art. 1010. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

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515 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA CASSADA.

análise do recebimento da petição inicial deve ocorrer à luz do CPC, art. 319, sem que o direito material influencie essa verificação. ... (Continua)

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516 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. INCORRÊNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS CLAROS E OBJETIVOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SENTENÇA CASSADA.

Deve ser cassada a sentença que indefere a petição inicial que não contém vícios e que preenche todos os requisitos estabelecidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Não é inepta a petição inicial quando a parte expõe os fatos e os fundamentos em sua inicial de forma clara e objetiva. O art. 327, § 2º do CPC estabelece que «quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Quando a pretensão da parte autora não é incompatível com as disposições do procedimento comum, não há que se falar em extinção do processo, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.... (Continua)

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517 - TJSP. Petição inicial. Declaratória. Bem móvel. Emenda à inicial. Determinação devidamente publicada e desatendida. Equívoco atribuído a estagiário. Argumento que não socorre ao apelante. Inépcia. Extinção confirmada. Improvimento.

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518 - STJ. Processo civil. Citação e contestação da empresa ré. Sentença, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial. Apelação provida, determinando a emenda da inicial, mesmo que apresentada a contestação. Possibilidade. Direito subjetivo do autor. CPC/1973, art. 284. Observância aos princípios da economia, efetividade e instrumentalidade do processo. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido, mas improvido.

«1. Inviável a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da exordial, sem dar oportunidade à parte para proceder à sua emenda, por se tratar de direito subjetivo do autor. CPC/1973, art. 284. ... (Continua)

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519 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 485, V DE 1973. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DANO MORAL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. INDICAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. SÚMULA 408, PARTE FINAL, DO TST. 1. A Corte Regional, ao examinar o pleito rescisório, declarou a inépcia da petição inicial quanto aos temas «equiparação salarial e «indenização por dano moral, por ausência de indicação do dispositivo de lei tido por violado. 2. Nas razões do recurso ordinário, a Autora requer seja afastada a inépcia, ao argumento de que teria indicado, como violados, os CCB, art. 884 e CCB, art. 885. 3. Da leitura da petição inicial da ação rescisória, verifica-se que a Autora não apontou, de modo claro e específico, como lhe cabia, quais dispositivos legais teriam sido violados em relação aos temas «dano moral e «equiparação salarial". A indicação de violação aos CCB, art. 884 e CCB, art. 885, na petição inicial, figura como fundamento específico para o tema «efeitos retroativos da condenação ao pagamento de salários". A tese da ofensa aos CCB, art. 884 e CCB art. 885, em abono da pretensão centrada no enriquecimento sem causa naqueles temas, apenas foi suscitada nas razões de recurso ordinário, não podendo, por isso, ser objeto de análise, por se tratar de inovação recursal. Desse modo, não indicado o dispositivo legal que teria sido desrespeitado, não há vício que autorize a reforma da decisão recorrida. CPC, art. 485, V DE 1973. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. SALÁRIOS. CONDENAÇÃO RETROATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37, XVI, XVII E § 6º, DA CF, 457, CAPUT, DA CLT, 884 E 885 DO CCB. ÓBICE DA SÚMULA 298/TST, I. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada em violação dos arts. 457, caput, da CLT, 37, XVI, XVII e § 6º da CF, 884 e 885 do Código Civil. 2. Na sentença rescindenda, o Juízo constatou que a reclamante foi aprovada em concurso público promovido pela Caixa Econômica Federal, mas foi preterida ante a contratação de outra empregada (Ana Lúcia Gonzaga Vieira), que obteve pontuação inferior. Afastou a justificativa da reclamada relacionada com a região para a qual a reclamante se inscreveu, fundamentando que também a paradigma estava inscrita para cidade distinta da capital. Consignou que a prestação de serviços, nessa situação, consistiu em condição cujo implemento foi maliciosamente obstado pela Reclamada e, por isso, na forma do CCB, art. 129, deveria reputar-se verificada. Verificou o Julgador que a assertiva relacionada com a cumulação indevida de remuneração consistia em alegação inovatória e registrou que o êxito da reclamante em outro concurso não afastava a responsabilidade da Autora pelo ato ilícito, nos termos do CCB, art. 186. O Juízo consignou, por fim, que o administrador deveria responder pelo crime de responsabilidade, além de ressarcir ao erário, nos termos do art. 6º do CF/88, art. 37c/c Lei 8.429/92, art. 1º, XIII. Diante desse quadro, reconheceu a preterição e condenou a CEF a admitir a Autora, com o pagamento da remuneração desde a lesão em 6/5/1999. 3. Tratando-se de pretensão desconstitutiva fundada no, V do CPC/1973, art. 485, revela-se imprescindível que no julgamento que se pretende rescindir tenha havido pronunciamento sobre a matéria. Embora inexigível o prequestionamento na ação desconstitutiva, requisito típico dos recursos de natureza extraordinária, é indispensável que haja tese explícita sobre a matéria na decisão que se pretende rescindir, o que decorre da própria norma do, V do CPC/1973, art. 485, segundo a qual somente se viabiliza a pretensão rescisória se houver afronta à literalidade do preceito indicado como violado. Nesse sentido a diretriz da Súmula 298/TST, I, segundo a qual « A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada «. No caso, não houve pronunciamento explícito na decisão rescindenda acerca da matéria regulada nos CCB, art. 884 e CCB art. 885 (princípio da vedação ao enriquecimento sem causa), o que impede o corte rescisório, ante o óbice da Súmula 298/TST, I. 4. Não se constata violação do CLT, art. 457, que trata dos elementos que compõem a remuneração do trabalhador, deduzida ao argumento de que não teria havido labor a ensejar contraprestação, pois tratou-se de situação peculiar em que o Julgador considerou que a prestação de serviços foi obstaculizada por ato ilícito do potencial empregador. 5. Também não procede a alegação de ofensa ao art. 37, § 6º, da CF, ante a ausência de pertinência temática com a pretensão rescisória. Ora, nenhuma condenação decorreu da aplicação do art. 37, § 6º, da CF, que foi registrado na sentença unicamente para justificar a determinação de expedição de ofícios para o Ministério Público Federal, e Estadual para eventual apuração de crime de responsabilidade e ressarcimento ao erário. 6. Por fim, não há falar em violação do art. 37, XVI e XVII, da CF, uma vez que a condenação pretérita imposta na decisão rescindenda teve natureza indenizatória em decorrência da configuração de ato ilícito, na forma do CCB, art. 186, não havendo falar em acumulação ilícita de cargos públicos, vedada pelos referidos dispositivos constitucionais. Recurso conhecido e não provido .

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520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA CASSADA.

A petição inicial que concatena fatos e fundamentos jurídicos coerentes com o pedido formulado, permitindo à parte contrária exercer o seu direito de ampla defesa, não dá ensejo à extinção do feito por vício de inépcia.... (Continua)

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521 - TST. Inépcia da petição inicial.

«Verifica-se que o reclamante expôs com clareza os fatos e os fundamentos que serviram de base aos pedidos, tanto que o Regional consignou expressamente que existiu pleito de reflexo do labor em sobrejornada, inclusive com relação ao repouso semanal remunerado. Assim, contendo a peça inicial uma breve exposição dos fatos e dos fundamentos dos pedidos ali constantes (CLT, art. 840), a fim de possibilitar a ampla defesa da reclamada, não há que se falar em inépcia da inicial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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522 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Ação de indenização, julgada extinta por inépcia da petição inicial. Cerceamento de defesa. CPC/2015, art. 319.

«Pedido de anulação da sentença para produção de provas. Não cabimento. Fase instrutória que não foi aberta após a constatação da inépcia da petição inicial, sendo extinto o processo sem exame do mérito. Vícios formais da petição inicial - ausência de causa de pedir (circunstâncias do atropelamento) e de especificação do pedido (dano moral, material, estéticos ou lucros cessantes) não sanadas nem mesmo em réplica - que inviabilizam a defesa e a análise da pretensão. Inépcia da petição inicial bem configurada. ... (Continua)

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523 - TJSP. Petição inicial. Revisional. Contrato bancário. Arguição de inépcia da inicial. Desacolhimento. Indicação pelo autor, dos itens que pretende que sejam revisados. Possibilidade de compreensão dos fatos e da pretensão jurídica do autor. Inicial suficiente apta para a análise pelo juízo das questões postas. Preliminar rejeitada.

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524 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Ação revisional. Inépcia da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Anulação da sentença. Recurso provido.

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525 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra decisão que julgou improcedente a pretensão autoral. ... (Continua)

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526 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. OPORTUNIDADE PARA EMENDA. DECISÃO CONTRADITÓRIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que extinguiu ação de cobrança ajuizada em face de Luciane Fátima Senra Soares Carneiro, sem análise de mérito, sob fundamento de inépcia da petição inicial, por ausência de assinatura eletrônica certificada nos documentos apresentados. ... (Continua)

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527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Vícios construtivos no imóvel. Prescrição. Termo inicial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de cobrança decorrente de vícios construtivos e imóvel. ... (Continua)

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528 - TST. Inépcia da inicial.

«Diante da delimitação do eg. TRT de que a petição inicial atendeu os requisitos do CLT, art. 840, não há que se falar em violação desse dispositivo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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529 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Omissão atribuída a secretário de estado. Inexistência de pedido apto específico. Inépcia da inicial. Enquadramento em carreira de engenheiro. Ato de efeitos concretos. Termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração. Decadência configurada.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto com fundamento no CF/88, art. 105, II, alínea «b, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que denegou a segurança ante a ocorrência da prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

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530 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO INSUFICIENTE DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. arts. 319 A 321 E 330, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos morais, alegando desconhecimento de contratos averbados em seu benefício previdenciário e requerendo que o réu apresentasse todos os contratos averbados para eventual impugnação. ... (Continua)

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531 - TRT3. Petição inicial. Despacho saneador. Instituto de processo civil inaplicável ao processo do trabalho. Inépcia da inicial declarada na hipótese. Emenda da inicial. CPC/1973, art. 284 inaplicável. Enunciado 263/TST. CLT, art. 295 e CLT, art. 840, § 1º.

«Por relevante, esclarece-se que a figura do despacho saneador é característica do Processo Civil inexistente, portanto, no Processo Trabalhista, onde o julgador conhece da peça inicial na própria decisão cabendo à parte se prevenir, portanto, redigindo de forma clara e precisa.... (Continua)

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532 - STJ. Pedido. Petição inicial. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Considerações do Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 282, IV, 286, 293 e 295, I.

«... (iii) Da inépcia da petição inicial. Violação dos arts. 282, IV, 286, 293 e 295, I, do CPC/1973. ... (Continua)

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533 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321 e 485, I, do CPC/2015. O apelante sustenta a higidez da peça processual atacada, entendendo preencher os requisitos legais e pugna pela anulação da sentença e regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

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534 - TST. Inépcia da petição inicial. Ausência de pedido.

«Ao contrário do que sustenta a Agravante, consta do acórdão que «os pedidos relativos às diferenças de complementação da aposentadoria foram devidamente formulados e direcionais às Reclamadas (fl. 638). ... (Continua)

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535 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS. CPC, art. 330, § 2º. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. 1 -

Na dicção do CPC, art. 330, § 2º, a petição inicial da ação revisional deverá discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas controvertidas, quantificando o valor incontroverso. 2 - Não há que se falar em inépcia se a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e seguintes do CPC.... (Continua)

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536 - STJ. Processual civil. Inépcia da petição inicial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da existência ou não de inépcia da petição inicial, implicaria, necessariamente, em reexame de fatos e provas, o que é inviável ao STJ, na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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537 - TRT2. Extinção do processo. Polo passivo. Composição. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito.

«Hipótese em que o juízo de origem julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial no que tange à composição do polo passivo, sem observar, contudo, que o CPC/2015, art. 317 determina a abertura de prazo para correção do vício. Recurso Ordinário do reclamante a que se dá provimento.... (Continua)

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538 - TJSP. Ação de usucapião extraordinária - Indeferimento da petição inicial - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Inépcia da inicial - Impossibilidade - Petição inicial apta - Existência dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, e condições da ação devidamente preenchidas - Documentos essenciais à propositura da ação - Decisão prematura - Desconstituição do julgado para prosseguimento do feito - Sentença anulada - Recurso provido

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539 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Inépcia da petição inicial. Revolvimento do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada (aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF). Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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540 - STJ. Mandado de segurança. Petição inicial deficiente. Emenda. CPC/1973, art. 284.

«Aplica-se ao mandado de segurança o disposto no CPC/1973, art. 284. A inicial só será indeferida se não suprida a falta que importava inépcia.... (Continua)

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541 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. ART. 485, I E IV, CPC. DILAÇÃO DE PRAZO CONCEDIDA SEM MANIFESTAÇÃO POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, do CPC, por inépcia da petição inicial e ausência de pressupostos processuais. A sentença foi proferida após a autora, não atender às determinações judiciais de emenda à petição inicial, incluindo a necessidade de apresentação de documentos essenciais para o prosseguimento da demanda, mesmo deixando escoar o prazo para tanto, mesmo tendo sido dilatado. ... (Continua)

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542 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Vícios construtivos no imóvel. Prescrição. Termo inicial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de indenização securitária, em virtude de danos em imóveis decorrentes de vícios de construção. ... (Continua)

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543 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTORIDADE COATORA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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544 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora.

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545 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação declaratória. Ausência de indicação da causa de pedir remota (exposição dos fatos que desencadearam o ato alegado lesivo). Determinação de emenda da inicial. Vício não sanado, autora que se limitou a insistir nas alegações já declinadas na inicial. Inépcia configurada. Recurso improvido.

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546 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - NEXO LÓGICO ENTRE ARGUMENTOS E PEDIDOS - SENTENÇA CASSADA.

Identificada a causa de pedir, o pedido, a narração dos fatos com conclusão lógica, a possibilidade jurídica do pedido, bem como a inexistência de pedidos incompatíveis entre si, não há de se falar em inépcia da petição inicial.... (Continua)

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547 - TJSP. Petição inicial. Indenizatória. Danos materiais, referentes aos valores despendidos com honorários advocatícios contratados. Alegação de inépcia da inicial. Matéria já apreciada em acórdão anterior. Inviabilidade da rediscussão do tema. Preliminar rejeitada.

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548 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - AUTORA NÃO ATENDEU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA.

Caso em Exame ... (Continua)

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549 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Existência de título executivo judicial. Prescrição. Termo inicial. Data da citação. Súmula 277/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo asseverou que não há falar em inépcia da petição inicial, pois o título executivo judicial consta dos autos do processo de conhecimento, apensado aos autos da execução. Decisão que não se mostra dissonante da jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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550 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 284. Inocorrência. Intimação da CEF para emendar a petição inicial. Ausência de manifestação no prazo estipulado pelo juízo. Inépcia da petição inicial. Consequência.

«1. OCPC/1973, art. 284, prevê que, «verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Mas, segundo o p. único do mesmo dispositivo, se o autor não sanar a irregularidade, o processo será extinto. ... (Continua)

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