Jurisprudência sobre
peticao inicial inepcia

951 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Manutenção de posse. Tutela antecipada. Juízo de admissibilidade. Mérito. Exame. Possibilidade. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência do pedido principal. Inépcia da petição inicial. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há falar em usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça ou em ausência da análise dos pressupostos processuais, sob o argumento de que houve ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... (Continua)

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952 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de revisão do contrato. Empréstimo. Acolhimento da preliminar de inépcia da inicial arguida na contestação. Extinção do processo. Lide estabilizada. Impossibilidade de emenda. desprovimento.

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953 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial, fundamentada no art. 330, §2º, do CPC, combinado com o art. 485, I, do mesmo diploma legal, haja vista que a alegada ausência de quantificação do valor incontroverso não se aplica ao presente caso, que não configura ação revisional. ... (Continua)

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954 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Falta de emenda da petição inicial. Sentença de extinção. A hipótese não era de extinção de feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme previsão do CPC, art. 485, IV, mas sim de indeferimento da petição inicial. Incidência do CPC, art. 485, I. Situações jurídicas distintas. No caso concreto, verificou-se a inércia no cumprimento de determinação de emenda à inicial, dentro do prazo de 15 dias, aplicando-se assim o CCB, art. 321. Desse modo, correta a extinção da ação, com indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 485, I, independente de intimação pessoal do autor, tendo em vista a inércia da parte autora. Indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento das custas judiciais. A interposição de agravo de instrumento não impedia a prolação da r. sentença, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo. Entretanto, o cancelamento da distribuição gera a ausência de hipótese de incidência tributária. Como não se verificou o recebimento da petição inicial, não ocorreu o fato gerador do tributo. Assim, devido o afastamento das custas processuais, ponto em que se acolhe, parcialmente, o recurso do autor. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito. ... (Continua)

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955 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação monitória. Inépcia da petição inicial não verificada. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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956 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ausência de especificação na petição inicial dos valores pleiteados a título de danos morais e materiais. Possibilidade. Interpretação lógico-sistemática. Inépcia não configurada. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que é possível a apresentação de pedido genérico quanto ao valor da reparação dos danos cujo ressarcimento se busca, desde que a pretensão autoral esteja corretamente individualizada, como no caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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957 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO, PELOS CANAIS DE RELACIONAMENTO ADEQUADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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958 - STJ. Honorários advocatícios. Inépcia da petição inicial reconhecida de ofício. Extinção do processo. Autora dispensada da verba honorária porque a ré não apontou a inépcia. Descabimento. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que devesse ser alegado. Inadmissibilidade da aplicação analógica do CPC/1973, art. 22. Incidência do CPC/1973, art. 20.

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959 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - INDEFERIMENTO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Nos termos do CPC, art. 319, II, a petição inicial indicará «os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu". ... (Continua)

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960 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. FRACIONAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA REPETITIVO 648. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

O fracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de uma ação para discutir contratos diversos, em nome do mesmo autor, por si só, não é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto. ... (Continua)

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961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente. Atropelamento em ferrovia. Inépcia da petição inicial. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor razoável. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Violação ao CCB/2002, art. 402. Deficiente fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem rejeitou a inépcia da petição inicial, por entender que a autora expôs satisfatoriamente as circunstâncias do acidente, os danos sofridos e a culpa dos prepostos da ré, sendo que o pedido de condenação da requerida a lhe pagar indenização por danos material, moral e estético decorre logicamente da exposição. A modificação de tal entendimento é inviável no recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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962 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Maria de Graça Campos contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ante a inépcia da petição inicial, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais movida contra Banco Cetelem S/A. A autora alegou que celebrou contrato de cartão de crédito consignado com a ré, gerando descontos mensais de R$ 44,00 em seu benefício previdenciário, e que, mesmo após ter pago mais de R$ 15.000,00 ao longo de sete anos, não houve quitação, cancelamento do contrato ou cessação das cobranças. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, o encerramento do contrato e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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963 - TJSP. Cautelar inominada. Petição inicial. Ação cautelar. Rescisória. Erro de fato e violação literal de disposição de lei. Despejo. Falta de pagamento. Autora despejada, alega ser proprietária bem outrora locado. Cautelar ajuizada para obstar os atos de demolição do imóvel de que alega ser proprietária, por usucapião. Pretensão cautelar que não tem pertinência lógica com o acórdão rescindendo. Inépcia da inicial evidenciada. Cautelar extinta sem julgamento de mérito.

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964 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, mas indeferiu efeito suspensivo e afastou a tese de inépcia da inicial - Suspensão da execução - Inadmissibilidade - Ausência de óbice ao prosseguimento da execução - Petição inicial apta, com pedido bem formulado, cujo exato montante pode ser alcançado por simples cálculo aritmético e atualização - Planilha que foi posteriormente apresentada - Defesa do agravante possibilitada - Recurso improvido

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965 - TJSP. Petição inicial. Ação de cobrança. Inépcia. Inocorrência. Hipótese em que o autor indicou as notas fiscais-faturas, mas não mencionou, expressamente, a causa da emissão, ou seja, quais os serviços prestados. Ocorre que não há inépcia a ser reconhecida, posto que a inicial indicou os documentos ensejadores da ação e esses documentos consistem, exatamente, no registro da prestação dos serviços realizados no veículo do recorrente. As notas fiscais-faturas de prestação de serviços são específicas para a hipótese, de sorte que suprem, por si mesmas, a falta de declaração expressa na inicial de tratar-se de cobrança de prestação de serviços. Não bastasse, as testemunhas confirmaram a prestação do serviço, de forma que a negativa geral de débito não se sustenta. Recurso não provido.

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966 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. INERCIA DO AUTOR. ACERTADO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO QUE NÃO ENFRENTA ESPECIFICIAMENTE OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM À EXTINÇÃO DA AÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, SEM ANÁLISE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVEM SER EXCEPCIONALMENTE CONCEDIDOS COM EFEITO RETROATIVO («EX TUNC), PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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967 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Comparecimento espontâneo do réu e apresentação de contestação antes da emenda à petição inicial determinada pelo magistrado. Inércia do autor. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Controvérsia em torno da incidência de honorários advocatícios na hipótese de comparecimento espontâneo do réu antes da citação, sendo o processo extinto sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. ... (Continua)

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968 - TJSP. Ação rescisória. Exordial inepta. Insurgência contra questão previamente examinada pela Primeira e mantida em Segunda Instância. Não cabimento. Hipóteses do CPC, art. 966. Não ocorrência. Deve ser indeferida a petição inicial de ação rescisória quando for manifestamente inepta, situação que se verifica quando o autor pretende reexaminar questões previamente analisadas e decididas em Primeiro e Segundo Grau, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 966. Inicial indeferida.

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969 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inicial acusatória que descreve minimamente a conduta imputada ao réu. Constrangimento ilegal inexistente. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que a descrição satisfatória dos fatos na denúncia, que propicie o exercício do contraditório e da ampla defesa, afasta a inépcia da petição inicial acusatória. ... (Continua)

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970 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação indenizatória por danos material e moral. Golpe do falso boleto. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Fortuito externo. Ausência de responsabilidade das instituições requeridas. Sentença mantida. Desprovimento.

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971 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial e decadência, suscitadas pelos agravantes em ação cominatória c/c indenizatória ajuizada por condomínio edilício e outros. ... (Continua)

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972 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de repactuação de dívidas. CDC, art. 104-A Indeferimento da inicial fundamentado no descumprimento de decisão que determinou a sua emenda (art. 485, I, CPC). Manutenção. Intimação do Autor para regularizar a petição inicial. Inércia configurada. Possibilidade de julgamento monocrático. Desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 932, IV).

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973 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. PRESENTE. PETIÇÃO INICIAL ADEQUADA. JULGAMENTO DO MÉRITO COMPREENSIVO DOS PEDIDOS FORMULADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE TESES NÃO DISCUTIDAS NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento, incluindo a redução do valor das parcelas e a revisão de cláusulas de juros e taxas. ... (Continua)

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974 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA.

A petição inicial, embora contenha falhas de redação, expõe os fatos de maneira suficiente para permitir a correta compreensão da controvérsia e a análise do mérito, atendendo aos requisitos do CPC, art. 319. Extinção prematura do feito que se revela desproporcional. Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Causa madura para julgamento. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. Ainda que não haja descumprimento contratual por parte do vendedor, o comprador pode requerer a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, desde que observada a retenção de percentual razoável dos valores pagos. Aplicação da Súmula 543/STJ. Percentual de 25% dos valores pagos mostra-se adequado para indenizar o vendedor pelos custos administrativos e operacionais, sem gerar onerosidade excessiva ao comprador. Aplicação da Tabela Prática do TJSP para correção monetária desde o desembolso e juros moratórios a partir do trânsito em julgado. Recurso dos autores a que se dá PARCIAL PROVIMENTO para afastar a inépcia da inicial e julgar a ação parcialmente procedente... (Continua)

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975 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Mandado de injunção. Servidores municipais. Revisão geral anual. Preliminares de inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido afastadas. Prova pré-constituída e omissão legislativa. Exame de normas constitucionais e legislação local. Inviabilidade.

«1. O Tribunal de origem deu correta aplicação ao CPC/1973, art. 282, ao considerar cumpridos os requisitos da petição inicial, não vislumbrando tal inépcia porque a petição inicial dos impetrantes é clara ao discorrer sobre os fatos e o direito alegado, pretendendo os demandantes que os mandamentos constitucionais os quais determinam a revisão geral anual da remuneração, e subsídios, dos servidores públicos municipais. ... (Continua)

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976 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Apelação cível. Não houve inépcia da petição inicial. Anulação da sentença. Princípio das inafastabilidade da jurisdição. Não foi dado oportunidade para emendar a petição inicial. Art. 284 CPC/1973. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso improvido à unanimidade.

«Trata-se de Recurso de Agravo, em face da decisão terminativa monocrática proferida por esta relatoria que deu provimento ao apelo 0299879-2, reformando a sentença de fls. 94/95 dos autos da Ação Ordinária, processo 0024644-73.2011.8.17.0001, determinando o retorno do feito ao juízo de origem a fim de que os autos possam seguir seus ulteriores termos. Em seu recurso, o agravante alega que a inépcia da inicial ante a ausência de causa de pedir suficiente e ante a constatação de que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. Compulsando os autos, tenho que a pretensão recursal do agravante não merece ser acolhida. No caso em apreço, a sentença vergastada mereceu ser anulada, in limine, por dissentir do majoritário entendimento jurisprudencial, nos precisos termos do mencionado dispositivo legal. Em que pese o pedido singelo dos autores ora recorridos de condenação do réu das diferenças acumuladas desde as suas inativações, tal pedido não afasta a sua análise, tendo em vista que foi configurada o alcance de suas pretensões. Apesar da ausência na inicial de indicação dos valores pretendidos, tal fato pode ser efetivado quando da liquidação da sentença, acaso seja considerado procedente. Com efeito, um dos principais requisitos da inicial é o pedido, que deve ser, em geral, certo e determinado, consoante o CPC/1973, art. 286, do Diploma de Ritos, que impõe a parte o ônus de apontar o provimento jurisdicional e a medida fática desejada para solucionar o problema apresentado. Via de regra, portanto, não se admite o pedido genérico, quer dizer, o pleito indeterminado quanto ao objeto do direito e suas determinações. Todavia, a jurisprudência pátria tem considerado a possibilidade do Julgador deduzir a argumentação contida na inicial da demanda, analisando os provimentos jurisdicionais almejados pela parte. Desta forma, a mera imprecisão no detalhamento dos pedidos não tem o condão de, por si só, obstar o processamento da lide, razão por que sendo possível ao magistrado entender o desiderato da parte, mesmo com esforço, deve assegurar a prestação jurisdicional, em defesa do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, ainda que o presente feito comportasse extinção por indeferimento da petição inicial, não foi dada oportunidade aos recorridos para emendá-la, nos termos do art. 284, cuja observância é obrigatória. Esse é apenas mais um fundamento que corrobora com a impossibilidade de indeferimento da petição inicial dos recorridos. Não assiste razão ao recorrente, haja vista os fundamentos esposados serem insuficientes para modificar a decisão monocrática prolatada. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Agravo.... (Continua)

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977 - TJMG. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÂO - AÇÃO DE COBRANÇA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DÉBITO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO VALOR COBRADO.

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. Considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si (CPC/2015, art. 330 §1º). «Admite-se o processamento de ação de cobrança fundada no inadimplemento de contrato de cartão de crédito, quando a instituição financeira junta aos autos documentos comprobatórios da origem e da evolução da dívida com todos os seus encargos (STJ, AgInt no REsp: 1601462 SP 2016/0119701-3). É desnecessária a produção de prova pericial para aferir cobrança de encargos que ressaem da prova documental acostada aos autos. Quando a parte devedora impugna a correção do valor cobrado, cumpre-lhe declarar o valor que entende correto, na forma do CPC, art. 373, II.... (Continua)

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978 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A DE MERCADO - ABUSIVIDADE DECLARADA.

Nos termos do CPC, art. 996, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, inexistindo interesse recursal debater matéria que não foi vencido. Se a petição inicial atende aos requisitos legais (art. 319, 320, CPC) e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, não deve ocorrer extinção do feito sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. A revisão dos juros remuneratórios é admissível quando tracejada a abusividade desse encargo, o que se evidencia quando a taxa de juros remuneratórios contratada ultrapassa mais do que uma vez e meia a taxa média praticada em operações equivalentes na época da celebração do contrato, conforme tabela do Banco Central do Brasil.... (Continua)

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979 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO DE DANO DECORRENTE DE ATO ÍMPROBO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para ressarcimento de danos por ato de improbidade administrativa, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e a prejudicial de prescrição. O agravante alega ausência de prejuízo ao erário, ausência de dolo e prescrição da pretensão autoral, requerendo a reforma da decisão. ... (Continua)

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980 - TJSP. Direito processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Inépcia da inicial. Documentos suficientes. Anulação da sentença.

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981 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Determinação de emenda para juntada de procuração com reconhecimento de firma ou por certificação digital emitida por autoridade credenciada, bem como apresentação de documentação atrelada ao pedido de gratuidade de justiça. Procuração e declaração de pobreza assinados por meio de certificação digital da empresa «ZapSign". Impossibilidade. Ausência de credenciamento da referida plataforma como autoridade certificadora de categoria A3, perante o ICP-Brasil. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz de orientação dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Inércia da apelante em emendar a petição inicial na forma exigida. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Dicção dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Condenação do patrono ao pagamento das despesas processuais. Exegese do CPC, art. 104, § 2º e Enunciado 15, do Comunicado CG 424/2024. Possibilidade. Precedentes. Gratuidade judiciária. Descabimento. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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982 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. EXTINÇÃO MANTIDA.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia da autora em cumprir ordem de apresentação de procuração assinada pessoalmente, com poderes específicos, para evitar litigância predatória. ... (Continua)

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983 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. CLT, art. 840, § 1º OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Caso em que o Reclamado suscita preliminar de inépcia da petição inicial, afirmando que o Reclamante não atribuiu os valores relativos a cada pedido formulado. 2. Dispõe o CLT, art. 840, § 1º que « Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Ainda, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o CLT, art. 840, § 1º não exige a apresentação de planilha de cálculo dos valores dos pedidos formulados, bastando a indicação do valor por estimativa. 3. No caso dos autos, o Reclamante, na exordial, expôs de forma pormenorizada os fatos e os motivos pelos quais entendeu fazer jus a cada um dos pleitos descritos, formulando pedidos certos e determinados. Ademais, apresentou, juntamente com a petição inicial, planilha de cálculos, atribuindo a cada pedido o valor estimativo que entendia devido. Assim, restou observado pelo Autor o disposto no CLT, art. 840, § 1º, não havendo falar em inépcia da petição inicial. Aliás, o Reclamado apresentou extensa defesa, combatendo cada um dos pleitos narrados (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). 4. Acórdão regional em conformidade com a iterativa jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 333/TST. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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984 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação civil pública. Extinção do feito sem exame do mérito. Inépcia da exordial. Conclusão que não decorre logicamente da narrativa dos fatos. Pertinência temática não demonstrada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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985 - TJSP. Petição inicial. Prestação de contas. Ação julgada extinta sem julgamento do mérito em virtude de inépcia da inicial. Em que pese a falta de técnica a inicial se refere a prestação de contas. Banco réu que somente apresentou extratos. Ausência de contestação que importa em revelia. As contas devem ser prestadas na forma mercantil. Sentença anulada. Julgamento possível nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 515. Ação julgada procedente, condenando-se o réu a prestar contas no prazo de 48 horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Recurso provido.

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986 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. DELIMITAÇÃO DA CONTAS A SEREM APRESENTADAS, INCLUSIVE TEMPORAL. GENERALIDADE DESCABIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Prestação de contas. Sócios administradores de sociedade empresarial. Petição inicial inepta. É imperiosa a delimitação das contas que a parte pretende sejam prestadas, inclusive em sua vertente temporal. Não tem cabimento pedido envolvendo juros legais oriundos de eventuais investimento, dados relevantes e por fim, a locução entre outros. Dubiedade que impede, ademais, a defesa e julgamento. Precedentes do Egrégio STJ. ... (Continua)

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987 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL- REJEIÇÃO - CÉDULA RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - LEI 13.606/2018 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO POTESTATIVO DO DEVEDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não é inepta a petição inicial que contém pedidos certos, determinados, que decorram logicamente dos fatos nela expostos e que atendam aos requisitos do CPC/2015, art. 319. Consoante o disposto na Lei 13.606/2018, art. 36, caput, é autorizada a renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento celebradas até 31-12-2016, desde que lastreadas com recursos controlados do crédito rural e contratadas por produtores rurais da área de atuação da SUDENE e do Estado do Espírito Santo. Cumpridos os requisitos legais, constitui obrigação da instituição financeira conceder o alongamento da dívida ao produtor rural. Em se tratando de cédula de crédito rural, se revela indevida a cobrança de comissão de permanência, porquanto desprovida de autorização legal, conforme entendimento do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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988 - TJRS. Honorários advocatícios. Falência não decretada. Indeferimento por inépcia da petição inicial. Pretensão de simples execução. Descabimento. Verba honorária devida. Fixação em 20% sobre o valor da causa. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 208, § 2º, inaplicável. (Com jurisprudência e precedentes).

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989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DO EMBARGANTE.

Trata-se na origem de embargos de terceiro opostos em virtude da ação de despejo por falta de pagamento, na qual foi proferida sentença ainda não transitada em julgado, que julgou procedente em parte o pedido para declarar rescindida a locação referente ao imóvel objeto da lide e, em consequência, decretou o despejo com a desocupação do locatário e de eventuais ocupantes. ... (Continua)

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990 - TJSP. Processual. Ação rescisória declaradamente voltada à nulificação de processo relativo a demanda de cobrança, englobadamente considerado, proposta em nome de pessoas falecidas. Determinação de emenda da petição inicial para adequação do polo ativo, bem como do objeto e dos fundamentos da ação rescisória. Inércia da inventariante no prazo legal. Irregularidades impeditivas do regular processamento da causa. Trancamento do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Petição inicial indeferida

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991 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Determinação para inclusão de 20 a 30 servidores beneficiados pelo título coletivo. Não cumprimento da ordem judicial. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Ausência de motivos para justificar a ampliação do polo ativo com a inclusão de outros servidores. Hipótese de litisconsórcio facultativo. Opção da parte pela instauração de incidente de cumprimento de forma individualizada. Violação do princípio dispositivo e da inércia da jurisdição. Não ocorrência das hipóteses que admitem o controle judicial sobre o litisconsórcio facultativo multitudinário. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento. ... (Continua)

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992 - TJSP. Petição inicial. Ação de indenização. Adequação de polo passivo na fase do CPC/1973, art. 323. Fato que não implica violação de seu art. 264. Aferição primária das defesas processuais de competência do juízo de criação. Decisão que apreciou a matéria trazida por quem se encontrava citado. Despacho saneador inconcluso. Arguições de cerceamento de defesa, prescrição, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e prejulgamento a serem apreciadas na origem. Recurso não provido.

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993 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Petição inicial instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação. Ação de responsabilidade civil em questão não requer para sua propositura documentos ditos indispensáveis, por serem a substância do ato ou dele derivarem a especialidade do procedimento. Suficiência. Ainda que imprestáveis para prova do alegado, não configura inépcia da inicial, mas a prova do fato constitutivo do direito do autor. Preliminar rejeitada.

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994 - TJSP. Prova. Produção. Revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, em face da apontada inépcia da inicial. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Ponto nodal da discussão é o indeferimento da petição inicial e conseqüente extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de qualquer cogitação a respeito da produção de provas e apresentação de memoriais. Preliminar rejeitada.

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995 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Título extrajudicial. Ação impugnativa autônoma deduzida por curador especial. Fundamentação por «negação geral. Impossibilidade. Ação que, a despeito de possibilitar a defesa dos executados, conserva a natureza de ação autônoma, cuja petição inicial deve preencher os requisitos genéricos para ingresso em juízo. Não aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 302. Ônus da impugnação especificada dos fatos incidente à hipótese. Inépcia da inicial reconhecida. Recurso prejudicado.

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996 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Procedência em primeira instância. Extinção por inépcia da petição inicial pelo tribunal a quo. Ausência de intimação do autor para suprir a falta documental. Ofensa à norma processual verificada. Recurso especial parcialmente provido.

«Hipótese: Cinge-se a controvérsia a decidir se o acórdão que reforma a sentença - que julgou procedente a ação monitória - para extinguir o processo por inépcia da inicial, sem intimar o autor para suprir a falta de documentos, ofende a legislação processual. ... (Continua)

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997 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação indenizatória, condenando os réus, solidariamente, à restituição de valores cobrados indevidamente a título de taxas de antecipação de recebíveis, e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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998 - TJSP. Reintegração de posse de veículo - Suposta posse exercida por pessoa jurídica - Demanda ajuizada por sócios que teriam excluído o demandado da empresa - Ilegitimidade ativa dos sócios para postularem a proteção possessória em favor da empresa - Petição inicial, ademais, que não descreve os atos possessórios praticados pela empresa, tampouco, o esbulho que teria sido praticado pelo apelante - Sentença de procedência da ação possessória que não pode subsistir - Extinção do feito sem exame do mérito por ilegitimidade ativa e por inépcia da petição inicial - Recurso provido

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999 - STJ. Ação monitória. Cartão de crédito. Demonstrativo. Declaração em segundo grau da inépcia da petição inicial. Possibilidade. Suprimento da falta nos termos do CPC/1973, art. 284. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A petição inicial de ação monitória para cobrança de dívida oriunda de cartão de crédito deve vir acompanhada, além da prova do contrato, de demonstrativo esclarecedor da formação do débito, com indicação de critérios, índices e taxas utilizadas, desde o seu início, a fim de que o devedor possa se defender pelos embargos. A falta pode ser declarada, de ofício, em segundo grau. O autor, porém, tem o direito de supri-la, nos termos do CPC/1973, art. 284.... (Continua)

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1000 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I do CPC. Insurgência. Justiça gratuita. Pessoa física. Documentos apresentados inicialmente que não comprovaram a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não corroborada com outros elementos probatórios. Descumprimento injustificado da ordem de apresentar a documentação complementar nos termos do CPC, art. 99, § 2º. Impossibilidade de ser concedido o benefício pretendido. Precedentes. Juntada de relatório compatível com a assinatura digital da procuração. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz de orientação dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Inércia do apelante em emendar a petição inicial na forma exigida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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