(DOC. VP 280.7843.8847.4937)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO, PELOS CANAIS DE RELACIONAMENTO ADEQUADOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e VI do CPC. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem: (i) no cabimento de ação autônoma para exibição de documento; e (ii) na existência de interesse de agir, de acordo com os requisitos estabelecidos pelo C. STJ no Tema Repetitivo 648. III. Razões de decidir 3. Vi

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