(DOC. VP 438.8621.5355.9707)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTORIDADE COATORA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Ana Aparecida da Silva e Angelina Maria de Paula impetraram mandado de segurança contra o SEPREM e o Município de Itapetininga, buscando reconhecimento do direito à integralidade e paridade de seus proventos de aposentadoria, além do pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da petição inicial do mandado de segurança, especialmente quanto à indicação da

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