Jurisprudência sobre
peticao inicial inepcia
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451 - 2TACSP. Ação rescisória. Pedido baseado em diversas hipóteses legais de rescisória, sem relacioná-las suficientemente aos fatos ocorridos. Inépcia da petição inicial e falta de interesse processual. (Com doutrina).
«Ainda que não se entendesse como inepta a petição inicial da rescisória, porque dos fatos narrados não decorre logicamente a conclusão, seria inafastável declarar que a autora carece de interesse processual, pois postula provimento inadequado para a situação.... ()
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452 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INÉPCIA DA INICIAL - NARRAÇÃO FÁTICA NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO - AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - VÍCIO INSANÁVEL. -
Considera-se inepta a petição inicial quando da narração fática não decorre logicamente a conclusão. - Reconhecida a inépcia da inicial, deve ser extinto o feito, sem resolução de mérito, conforme inteligência do, III, do § 1º do art. 330, cumulado com o art. 485, I do CPC. - A determinação de emenda de petição inicial é inviável e inócua se os vícios apresentados são insanáveis, mormente se o motivo importa em eventual situação de orientação da parte, que fere a imparcialidade em face do requerido, mais ainda se já vencida a fase de contestação.... ()
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453 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática mantida.
1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em razão da inépcia da petição inicial em mandado de segurança.... ()
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454 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE EMENDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação ordinária na qual a autora requer o pagamento de diferenças na complementação de aposentadoria, reconhecidas em sentença trabalhista anterior, alegando a incorporação incorreta de verbas trabalhistas na base de cálculo de sua suplementação. ... ()
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455 - STJ. agravo interno na ação rescisória. Violação da literalidade de dispositivo legal. Inépcia da inicial.
1 - Revela-se inepta a petição inicial da rescisória fundada no, V do CPC, art. 966 ( CPC/1973, art. 485, V) que não indica a norma jurídica que teria sido manifestamente violada pela decisão rescindenda. ... ()
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456 - TJSP. Separação e divórcio. Inépcia de petição inicial em ação de separação litigiosa. Falta de menção ao dever do casamento violado pelo réu. Causa de pedir. Extinção do processo. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, I.
«Não mencionando a inicial qualquer fato que configurasse «conduta desonrosa ou «violação dos deveres do casamento, faltou a causa de pedir, sendo inepta a petição.... ()
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457 - TST. Pagamento por fora. Inépcia da inicial.
«Apesar de o Processo do Trabalho não exigir rigor formal na elaboração da petição inicial, nos termos da CLT, art. 840, devem constar os elementos mínimos indispensáveis à solução da controvérsia, quais sejam, os pedidos certos e determinados, de modo a possibilitar que a decisão seja proferida dentro dos limites propostos, além de viabilizar o direito de defesa do réu. Dessa forma, competia ao autor, na petição inicial, especificar de maneira expressa o seu pleito quanto ao pagamento por fora, e não formular pedido genérico de pagamento de verbas salariais, na forma da Lei o que impede a impugnação específica da parte ré, prejudicando o contraditório e a ampla defesa. Dentro desse contexto resta inepta a inicial com relação ao «pagamento por fora. Recurso de revista não conhecido.... ()
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458 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CAUSA DE PEDIR GENÉRICA. INÉPCIA CONFIGURADA. DETERMINAÇÕES DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DESRESPEITADAS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIDO.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que, nos autos de ação anulatória de multas de trânsito por não identificação do condutor (NIC), indeferiu a petição inicial, por considerá-la inepta. ... ()
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459 - TST. Inépcia da petição inicial quanto ao pedido de indenização por danos materiais.
«1. Somente se constata a inépcia da petição inicial, cujas hipóteses encontram-se previstas no parágrafo único do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 295 quando esta não se revela apta para cumprir com sua função no processo. ... ()
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460 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cautelar de exibição de documentos. Alegação de inépcia da inicial. Improcedência. Causa de pedir e pedido corretamente deduzidos na petição inicial. Documentos necessários para instrução de futura demanda. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. No caso, foi afirmado pelas instâncias ordinárias que a petição inicial da cautelar de exibição de documentos não é inepta, pois indicou suficientemente a causa de pedir e o pedido, com a identificação dos documentos que o autor pretende sejam exibidos. Súmula 7/STJ. ... ()
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461 - TST. Inépcia da petição inicial.
«No caso, não se cogita de inépcia da petição inicial, uma vez que, conforme consta no acórdão recorrido, consta daquela peça processual a exposição dos fatos de que resulta a pretensão recebimento de horas extras e pedido expresso nesse sentido, restando atendido, assim, o disposto no CLT, art. 840, § 1º. ... ()
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462 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. DESAPROPRIAÇÃO REGULAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por Carlos Alberto de Oliveira e outros contra sentença que acolheu preliminar de inépcia da petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito em ação de indenização ajuizada em face do Município de Belo Horizonte e da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (SUDECAP), referente à desapropriação de imóvel para obras de recuperação ambiental. ... ()
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463 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO GENÉRICO E INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA.
Considera-se inepta a petição inicial de ação popular quando esta apresenta causa de pedir e pedidos genéricos, sem a adequada delimitação do suposto ato lesivo, impedindo a própria defesa do réu. Precedentes. Sentença mantida.... ()
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464 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS E PEDIDOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE INÉPCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença, que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação revisional de contrato bancário, com fundamento no indeferimento da petição inicial por alegada inépcia. A parte apelante sustentou a inexistência de pedidos genéricos, a indicação precisa da causa de pedir e das cláusulas contratuais consideradas abusivas, e requereu a reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito. ... ()
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465 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. REFLEXOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVI.
Evidenciado o equívoco da decisão agravada, quanto à análise da transcendência, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido, para melhor exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. REFLEXOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em face de potencial ofensa ao CLT, art. 840, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. REFLEXOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . 1. O Tribunal Regional extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que não houve indicação da causa de pedir, tampouco a juntada da cópia do regulamento da previdência complementar ou qualquer outro documento que indique a base de cálculo da contribuição para a complementação de aposentadoria. 2. Nos termos do § 1º do CLT, art. 840, a reclamação trabalhista deverá conter uma breve exposição dos fatos que resulte o dissídio e o pedido. 3. Segundo o CPC, art. 330, a petição inicial será inepta quando: a) faltar pedido ou causa de pedir; b) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; c) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais; d) contiver pedidos incompatíveis entre si. 4. Destaca-se que no Processo do Trabalho imperam os princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas. Precedentes desta Corte. 5. No caso dos autos, a petição inicial atende aos pressupostos do CLT, art. 840, § 1º. Não configurada nenhuma das hipóteses taxativas descritas no CPC, art. 330, não há falar em inépcia da petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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466 - TST. Ação rescisória. Petição Inicial. Ausência de fundamento de rescindibilidade. Inépcia. CPC/1973, art. 485.
«Petição inicial de ação rescisória que descura de descrever qualquer fundamento de rescindibilidade, em tese, dentre os capitulados no CPC/1973, art. 485. Dado o caráter eminentemente técnico da ação rescisória, constitui requisito essencial a invocação precisa de uma das causas de desconstituição do julgado contempladas no CPC/1973, art. 485, sob pena de inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo declarada, sem lhe apreciar o mérito, de ofício (CPC, art. 267, inc. I, c/c o art. 295, parágrafo único, I).... ()
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467 - TJRS. Direito privado. Contraprotesto. CPC/1973, art. 871. Alienação de bens. Petição inicial inepta. Apelação cível. Contraprotesto. Protesto contra alienação de bens. Sentença que extinguiu o feito por inépcia da inicial. Sentença mantida.
«O protesto contra alienação de bem é uma manifestação formal de comunicação de vontade, a fim de prevenir responsabilidades (art. 867) e eliminar a possibilidade futura de alegação de ignorância. Logo, não tem caráter constritivo de direitos, como imagina o autor apelante, apenas tornando público que alguém fez determinada manifestação. Se esta manifestação tem relevância ou não, será decidido no processo competente, se houver. Apelação desprovida.... ()
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468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURIDICO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - TESES ABSTRATAS E CONTRADITÓRIAS - CONCLUSÕES E PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - OCORRÊNCIA.
Nos termos do art. 330, §1º, III e IV, do CPC/2015, considera-se inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si.... ()
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469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURIDICO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - TESES ABSTRATAS E CONTRADITÓRIAS - CONCLUSÕES E PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - OCORRÊNCIA.
Nos termos do art. 330, §1º, III e IV, do CPC/2015, considera-se inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si.... ()
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470 - TJSP. Apelação. Usucapião especial. Extinção, com indeferimento da petição inicial. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Extinção do processo que se deveu à inércia da autora em não instrumentalizar, conforme determinado, a petição inicial. O caso em questão se refere ao indeferimento da inicial por inépcia, conforme, I do art. 485, situação em que a intimação pessoal não é exigida. Aplicação dos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Jurisprudência do TJSP. Irrelevância que, em sede recursal, tenha apresentado documentos. Dever de cumprir as determinações a que foi intimada, tempestivamente, não lhe socorrendo deixar transcorrer in albis os respectivos prazos. Sentença mantida. Apelação não provida
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471 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE GAVETA C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. A autora alegou descumprimento contratual por parte da vendedora ré, referente à transferência de imóvel e cobrança indevida de IPTU. ... ()
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472 - STJ. Petição inicial. Indeferimento. Intimação do autor (CPC, art. 282). Acórdão que encerra o processo por inépcia da inicial.
«OCPC/1973, art. 263 não interfere na aplicação do art. 284. ... ()
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473 - TJRS. Direito público. Sentença. Desconstituição. Petição inicial inepta. Inocorrência. Origem. Retorno. Emenda. Oportunidade. Extinção do processo. Descabimento. Apelação. Previdência pública. Inépcia da inicial. Extinção sem julgamento de mérito. Descabimento.
«Não soa razoável a drástica e sumária extinção sem oportunizar a correção, pelo que atenta contra os princípios da economia, da efetividade e da instrumentalidade do processo, mormente no caso em tela em que o defeito está apenas em não ter o Apelante indicado o valor da causa, sanável a qualquer tempo, que em nada compromete a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa. Apelo parcialmente provido. Sentença desconstituída. Unânime.... ()
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474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Inépcia da petição inicial. Existência de condições de processamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem cassou a sentença que julgou inepta a inicial, por entender que a autora manifestou seu direito de ação por meio de petição inicial com condições de processamento, obedecendo a todos os requisitos estruturais do CPC/2015, art. 319, bem como instruindo o processo com todos os documentos indispensáveis para a análise da pretensão. A modificação de tal entendimento, para reconhecer a inépcia da exordial, é inviável nesta sede especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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475 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Vícios de construção. Termo inicial da prescrição. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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476 - TST. Inépcia da petição inicial não configurada. Pedido de pagamento em dobro dos feriados. Relato de trabalho desses dias.
«O CLT, art. 840, § 1º exige do reclamante, na peça de ingresso, como suficiente, apenas «uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, procedimento típico atinente ao princípio da informalidade ou simplicidade, que rege o processo do trabalho. Inépcia da inicial, portanto, é a irregularidade formal gravíssima que impede, de forma absoluta, que o Órgão jurisdicional se pronuncie sobre o direito de que o autor se diz titular. Não é essa a situação dos autos, em que o autor declina ter laborado, durante a vigência do seu contrato de trabalho, aos feriados e pleiteia, por conta disso, o pagamento em dobro desses dias. Segundo constou da decisão regional, «no caso, não se verifica qualquer das hipóteses a ensejar a inépcia da inicial, pois o reclamante, em breve exposição dos fatos, forneceu os fundamentos jurídicos do pedido. Aduziu que trabalhou em todos os feriados e requereu, assim, o pagamento das dobras (letra c dos pedidos iniciais - f. 03), possibilitando a produção de ampla defesa pelas reclamadas, não havendo que se falar em inépcia. Desse modo, considerando que, na petição inicial, o reclamante afirma, de forma clara, ter laborado aos feriados, sem auferir a contraprestação devida, não há falar em afronta aos artigos 5º, LIV e LV, e 840, § 1º, da CLT e 282 do CPC/1973, já que não configurada a inépcia da petição inicial. ... ()
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477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - EXCESSO DE COBRANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - DÍVIDA LÍQUIDA - MORA EX RE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Estando a petição inicial em conformidade com o art. 330 e 700, §2º, ambos do CPC, de modo que, tendo sido instruída com documentos necessários à comprovação da relação jurídica, não será considerada inepta a inicial. Em outras palavras, não há que se falar em inépcia da inicial quando o pedido monitório está embasado em notas fiscais, respectivas duplicatas mercantis e acompanhado de planilha de evolução do débito, com descrição dos encargos da mora. A obrigação positiva e com data de vencimento certa, constante do título, implica mora «ex re, a qual se opera de pleno direito, ensejando correção monetária e juros de mora desde o vencimento da dívida. Não há falar em minoração dos honorários advocatícios de sucumbência, quando fixados em observância ao CPC, art. 85, § 2º.... ()
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478 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO CONSIGNADO. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I- Éinepta a petição inicial que contiver pedidos incompatíveis entre si, nos termos do art. 330, § 1º, IV, do CPC. ... ()
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479 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Petição inicial inepta. Indeferimento. Resolução municipal. Declaração de inconstitucionalidade. Causa de pedir. Falta. Constituição estadual. Requisito. Tribunal de Contas. Ato administrativo. Tribunal de Justiça. Competência. Ausência. Ce-89, art. 95, XII, «d. CF/88, art. 102, I, «a ação direta de inconstitucionalidade. Inépcia da inicial. Falta de causa de pedir em relação aos dispositivos da constituição estadual que teriam sido violados.
«É inepta a inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade onde não há causa de pedir em relação à infringência aos artigos da Constituição Estadual que teriam sido violados.... ()
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480 - TST. Ação rescisória. Petição inicial. Ausência de fundamentação legal. Aplicação do princípio da «iura novit curia. Inexistência de inépcia da inicial. Pedido enquadrado no CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 485, III.
«...Cabe ainda ressaltar que a Autora, em sua petição inicial, deixou de indicar expressamente o fundamento legal da sua pretensão rescisória. Ocorre que a jurisprudência iterativa desta Corte se firmou no sentido de que não resulta na inépcia da petição inicial de ação rescisória o fato de o autor omitir-se em apresentar o fundamento do pedido de rescindibilidade, enquadrando-o no CPC/1973, art. 485, quando é possível, pela análise dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, dar-lhe o devido adequamento jurídico. Para tanto, invoca-se o princípio do «iura novit curia. ... (Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros).... ()
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481 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
A declaração de inépcia da petição inicial ocorre quando não é possível compreender qual a tutela pretendida ou quando houver prejuízo para a defesa. Assim, não se há falar em inépcia, se a inicial possibilita o oferecimento de contestação de maneira clara e precisa, bem como a apreciação e julgamento da demanda, mormente no âmbito do processo do trabalho, em que cogente o princípio da simplicidade. No caso, tal como consignado pela Corte Regional, a petição inicial contém a exposição dos fatos e do pedido, e a narrativa não obstou o contraditório, tampouco a apreciação do mérito. Incólumes, pois, os dispositivos tidos por violados (arts. 840, §1º, da CLT e 330, I, do CPC). Agravo a que se nega provimento .... ()
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482 - TRT3. Inépcia da petição inicial.
«O Processo do Trabalho é, notoriamente, desapegado dos rigores formais do processo comum, como decorre dos princípios da oralidade e instrumentalidade que o orientam. Pelo CLT, art. 840, a petição inicial deve conter «a designação do juiz do Trabalho a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Nesse contexto, quanto à declaração de inépcia da inicial, deve-se atentar para o disposto no CPC/1973, art. 284, segundo o qual, «Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que ela será indeferida se o autor não cumprir a diligência determinada pelo juiz.... ()
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483 - TST. Recurso de revista. Inépcia da petição inicial. Responsabilidade subsidiária.
«Nos termos do CLT, art. 840, § 1º, para que a petição inicial seja considerada apta basta uma breve exposição dos fatos dos quais decorreram os pedidos e o requerimento ao Poder Judiciário da providência jurisdicional que se entender cabível. No caso concreto, da leitura da petição inicial, é perfeitamente possível extrair a narração dos fatos relativos ao labor prestado para a segunda reclamada e a pretensão de responsabilidade subsidiária. Ademais, as alegações constantes na inicial permitiram a defesa da reclamada a contento, motivo pelo qual não se há falar em inépcia da peça vestibular. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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484 - TST. Recurso de revista. Preliminar de inépcia da petição inicial.
«1.1. Na hipótese, afora não haver notícia da ocorrência de nenhum dos casos previstos de inépcia da petição inicial (CPC 295, único), é possível extrair que o pedido deduzido pelo autor foi certo e determinado, tendo sido devidamente impugnado pela parte contrária, não acarretando, assim, nenhum prejuízo à defesa. 1.2. Ademais, o confronto entre a exordial trabalhista e as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias revela que não houve interpretação ampliativa do pedido inicial, o qual foi deferido nos exatos termos da petição inicial. 1.3. Inviável, pois, reconhecer violação dos arts. 282, IV, 267, I, 286 e 293 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.... ()
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485 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Alegação de inépcia da petição inicial. Inocorrência.
«- Não se revela inepta a petição inicial, que, ao impugnar a validade constitucional de ato emanado do Tribunal Superior Eleitoral, (a) indica, de forma adequada, as normas de parâmetro, cuja autoridade teria sido desrespeitada, (b) estabelece, de maneira clara, a relação de antagonismo entre esse ato estatal de menor positividade jurídica e o texto da Constituição da República, (c) fundamenta, de modo inteligível, as razões consubstanciadoras da pretensão de inconstitucionalidade deduzida pelo autor e (d) postula, com objetividade, o reconhecimento da procedência do pedido, com a conseqüente declaração de ilegitimidade constitucional da resolução questionada em sede de controle normativo abstrato, delimitando, assim, o âmbito material do julgamento a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal.... ()
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486 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEDIDO POR ESTIMATIVA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte admite que o valor da causa seja estimado, sem que se configure ofensa ao art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT e sem que a petição inicial seja declarada inepta. Assim, o e. TRT, ao julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT, utilizando-se como fundamento a ausência demonstração, pela reclamante, de como teria chegado à quantificação dos valores indicados na inicial, os quais foram apontados por mera estimativa, incorreu em ofensa ao referido dispositivo. Correta, portanto, a decisão agravada, que deu provimento ao recurso da reclamante e afastou a inépcia da inicial. Agravo não provido.
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487 - TJSP. Petição inicial. Rescisória. Causa de pedir que não se enquadra nas taxativas hipóteses legais do CPC/1973, art. 485. Inépcia da inicial. Petição indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito.
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488 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO DE SANEAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. OPÇÃO DO AUTOR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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489 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Certificação digital por pessoa sem procuração nos autos. Súmula STJ/115. Inépcia da petição inicial. Não conhecimento.
1 -- Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula 115/STJ). ... ()
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490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - EXPOSIÇÃO CLARA DOS FATOS E DO DIREITO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - EXISTÊNCIA - QUESTÃO AFEITA AO MÉRITO DA AÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
Nos termos do art. 330, § 1º, II e III, do CPC, a petição inicial será considerada inepta quando o pedido for indeterminado e da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. Constatada a higidez da narrativa inicial, bem como coesa e coerente a formulação dos pedidos, não há falar em inépcia da petição inicial. A definição sobre a existência de vício de consentimento é matéria que se relaciona com o mérito da ação e a controvérsia não pode ensejar a extinção do feito. Não estando a causa madura para julgamento, afasta-se a aplicação do disposto no art. 1.013, § 4º do CPC.... ()
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491 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de execução de título extrajudicial por inépcia, diante da ausência de endereço válido para citação do réu, e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Na origem, tratava-se de ação de busca e apreensão convertida em execução, com determinação judicial para fornecimento de endereço válido do réu, não cumprida pelo autor. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por indeferimento da petição inicial, por ausência de pressuposto processual, está condicionada à intimação pessoal da parte autora. III. Razões de decidir 4. O CPC/2015, art. 485, § 1º exige intimação pessoal apenas nas hipóteses de abandono processual previstas nos, II e III, não sendo aplicável ao indeferimento da inicial por inépcia. 5. A jurisprudência do STJ é clara ao reconhecer a dispensa de intimação pessoal do autor para regularização de vícios em sua peça inicial, bastando a intimação de seu patrono. 6. Mantida a sentença de extinção do feito, diante da inércia do apelante em cumprir determinação judicial para emendar a inicial. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 18.12.2012; TJRJ, Apelação 0865349-06.2023.8.19.0001, Rel. Des. Eduardo de Azevedo Paiva, j. 07.02.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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492 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vícios de construção. Termo inicial da prescrição. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação de responsabilidade civil. ... ()
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493 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, e 330, I e § 1º, I e II, do CPC, sob alegação de inépcia da petição inicial e falta de pressuposto processual. A autora sustenta cerceamento de defesa, argumentando que não lhe foi oportunizado prazo para emendar a petição inicial antes da extinção do feito. ... ()
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494 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - HIPÓTESES DO CPC, art. 966 - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - AJUIZAMENTO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL.
A ação rescisória constitui instrumento processual destinado a desconstituir decisão judicial transitada em julgado, desde que presente ao menos uma das hipóteses taxativas previstas no CPC, art. 966, que estabelece rol exaustivo das causas de rescindibilidade. No caso dos autos, ante a ausência de indicação expressa de qualquer das hipóteses do CPC, art. 966, revela-se inviável o processamento da demanda, por não se tratar a medida de sucedâneo recursal, impondo-se o reconhecimento da inépcia da petição inicial.... ()
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495 - TJSP. Ação cautelar. Exibição de documentos. Negativação. Indeferimento da inicial. Inépcia. Extinção sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 319.
«Petição inicial redigida em termos excessivamente genéricos. Ausência de especificação de existência, ou não, de relação jurídica entre as partes, bem como dos motivos pelos quais formulou a autora a pretensão de exibição dos documentos. Emenda à inicial não cumprida a contento. Autora que não expôs de forma suficiente os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido da forma como expostos os fundamentos, na exordial, não há como se viabilizar o contraditório e proporcionar ao réu o exercício de sua defesa. Petição inicial que não preenche os requisitos do CPC/2015, art. 319, III. Exordial inepta. Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida. Apelo improvido.... ()
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496 - TJSP. Petição inicial. Nunciação de obra nova. Conversão, de ofício, do procedimento especial para o ordinário. Necessidade de intimação da autora para emenda da inicial. Petição inicial que deverá ser indeferida, em caso de inércia. Recurso provido, com determinação.
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497 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Responsabilidade da administração. Inépcia da petição inicial. Petição avulsa. Recebimento como agravo interno. Razões dissociadas da fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - A ação rescisória foi julgada inepta, mesmo após a abertura de prazo para complementação das razões da parte autora, porque, na petição de complementação, ela traz razões dissociadas dos autos e da decisão recorrida. ... ()
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498 - TJMG. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Requisitos da petição inicial. CPC/2015, art. 330, § 2º. Indeferimento da petição inicial. Requisitos presentes. Sentença nula.
«1 - Nas ações revisionais de contrato de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (CPC/2015, art. 330, § 2º). ... ()
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499 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. VALOR INCONTROVERSO NÃO INDICADO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
I.Nas ações revisionais de contrato bancário decorrentes de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, a petição inicial deve, além de preencher os requisitos gerais previstos no CPC, art. 319, discriminar as obrigações controvertidas com a quantificação do valor incontroverso do débito, nos termos do art. 330, §2º, do mesmo diploma legal. ... ()
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500 - TST. Inépcia da petição inicial.
«No processo do trabalho, não se exige rigor no exame dos requisitos da inicial. Basta que do seu contexto se possa extrair a pretensão, sem exigência de maiores formalidades. No caso, o Tribunal Regional afastou a preliminar de inépcia da inicial, consignando que «não houve dificuldade para a defesa da reclamada, bem como para o julgador compreender o efeito jurídico pretendido pelo autor. Decisão regional que não merece reparo. ... ()
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