(DOC. VP 147.5881.3753.7325)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO CONSIGNADO. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- É

inepta a petição inicial que contiver pedidos incompatíveis entre si, nos termos do art. 330, § 1º, IV, do CPC. II- Havendo pedidos de declaração de nulidade por fraude na contratação c/c revisão de contrato de empréstimo consignado e reparação de danos, a parte autora deve ser intimada para emenda da petição inicial, como prevê o CPC, art. 321. III- Oportunizada e não realizada a emenda da petição para sanação do vício, eis que a parte autora, ao cumprir a ordem, se limi

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