(DOC. VP 220.8300.1430.9681)

STJ. agravo interno na ação rescisória. Violação da literalidade de dispositivo legal. Inépcia da inicial.

1 - Revela-se inepta a petição inicial da rescisória fundada no, V do CPC, art. 966 ( CPC/1973, art. 485, V) que não indica a norma jurídica que teria sido manifestamente violada pela decisão rescindenda. 2 - Agravo interno não provido.

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