(DOC. VP 157.2131.2000.7600)

STJ. Processual. Petição inicial. Indeferimento. Intimação do autor ( CPC/1973, art. 282). Acórdão que encerra o processo por inépcia da inicial. CPC/1973, art. 263.

«I - O CPC/1973, art. 263 não interfere na aplicação do CPC/1973, art. 284. II - Ofende o CPC/1973, art. 284, o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem intimar o autor, dando-lhe oportunidade para suprir a falha.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote