(DOC. VP 140.9230.3000.3500)

STJ. Processo civil. Citação e contestação da empresa ré. Sentença, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial. Apelação provida, determinando a emenda da inicial, mesmo que apresentada a contestação. Possibilidade. Direito subjetivo do autor. CPC/1973, art. 284. Observância aos princípios da economia, efetividade e instrumentalidade do processo. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido, mas improvido.

«1. Inviável a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da exordial, sem dar oportunidade à parte para proceder à sua emenda, por se tratar de direito subjetivo do autor. CPC/1973, art. 284. 2. Incompatível com a interpretação sistemática e teleológica do sistema processual civil brasileiro o procedimento adotado pelo MM. Juiz monocrático que, sem realizar o exame prévio da exordial quando da propositura da ação, deu prosseguimento ao feito, para então, apó

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