Jurisprudência sobre
pedido improcedencia liminar

501 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E, NA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, EXARADA NO DIA 24 DE MAIO DE 2.021, FOI DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. NÃO LOCALIZADO, FOI CITADO POR EDITAL E, NÃO COMPARECENDO NOS AUTOS, O PROCESSO FOI SUSPENSO NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 366. INSURGE-SE A IMPETRANTE CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA TESTEMUNHAL. PLEITEIA, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO FEITO E, NO MÉRITO, ¿...A ANULAÇÃO DE TODAS AS PROVAS COLHIDAS ANTECIPADAMENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE AS DETERMINOU¿. LIMINAR DESACOLHIDA. MÉRITO. O PARQUET APRESENTOU OS MOTIVOS QUE ALICERÇARAM O SEU PLEITO, RESTANDO SATISFEITOS OS REQUISITOS DO art. 366, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O DECISUM QUE O ACOLHEU, ORA IMPUGNADO, FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. A URGÊNCIA CONSISTE NA PRODUÇÃO ANTECIPADA E ESPECÍFICA DA PROVA ORAL, AFIGURANDO-SE DESARRAZOADA A PRETENSÃO DE QUE SE APRESENTASSEM, SEPARADAMENTE, OS MOTIVOS QUE RECOMENDAM A OITIVA DE CADA TESTEMUNHA. ¿...É INDUVIDOSO QUE A PRODUÇÃO DA PROVA ANTECIPADAMENTE É IMPRESCINDÍVEL PARA RESGUARDAR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL...¿, CONFORME MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. A INICIATIVA CONTRA A QUAL A IMPETRAÇÃO SE INSURGE, DECORRE DO FATO DE QUE O PACIENTE SE ENCONTRA FORAGIDO, REALÇANDO-SE QUE POR MAIS QUE SE DISSERTE SOBRE A LEGITIMIDADE OU NÃO DA FUGA, FATO É QUE A CIRCUNSTÂNCIA NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO PARA OBSTAR AO ESTADO-JUIZ EXERCER O JUS PUNIENDI. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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502 - STJ. Habeas corpus. Ação de destituição de poder familiar da genitora (no que importa à controversia). Sentença que julga o pedido improcedente, baseado nos pareceres técnicos mais recentes da equipe multidisciplinar que concluíram pela possibilidade de reintegração familiar, de forma gradual, segundo um plano de ação, com imposição de salutares medidas protetivas, cujo descumprimento tem como consequência, justamente, a destituição do poder familiar. Acórdão que confere provimento à insurgência recursal do Ministério Público, para, de plano, destituir o poder familiar, a considerar a não modificação do quadro de negligência, o qual perdura por 10 (dez) anos. 1. Impetração destinada a preservar o direito de locomoção dos pacientes, consistente no direito de convívio com a sua genitora, ainda que por meio de visitas, enquanto não transitada em julgada a ação. 2. Adequação e subsistência da medida processual condicionada à interposição do recurso especial, que é a via própria para a reforma do acórdão recorrido. Liminar deferida a esse fim. Provimento do recurso especial pela terceira turma do STJ, para o restabelecimento da sentença de improcedência da ação, com a implementação do plano de reintegração familiar. 3. Impetração prejudicada.

1 - A deliberação a ser proferida no âmbito deste habeas corpus destinava-se a examinar se a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, ao julgar procedente o pedido de destituição do poder familiar da genitora, vulnera, de algum modo, o direito de locomoção dos pacientes (no caso, o de estarem na companhia de sua genitora, ainda que por meio de visitas), enquanto não transitada em julgado a ação de destituição do poder familiar. 1.1 A pertinência e a própria subsistência desta impetração decorrem da indispensável interposição de recurso especial ( providência levada a efeito pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina ), que é a via processual adequada à pretendida reversão do acórdão que julgou o próprio mérito da ação de destituição do poder familiar em comento. 1.2 Desse modo, a presente impetração afigurou-se medida processual absolutamente Documento eletrônico VDA42058566 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 19/06/2024 13:03:06Publicação no DJe/STJ 3890 de 20/06/2024. Código de Controle do Documento: 20c2778a-e639-48f9-8e2c-047cb3fac8ca adequada e necessária à preservação do direito de locomoção dos pacientes ( no caso, consistente na preservação do convívio com a sua genitora, ainda que por meio de visitas ) e ao objeto do Recurso Especial 2.140.879 (a ser julgado nesta assentada), a ensejar, na oportunidade, o deferimento da liminar para que fossem restabelecidas as visitas da genitora aos pacientes na instituição de acolhimento, sem pernoites, até o trânsito em julgado da ação de destituição de poder familiar subjacente, mantido o sobrestamento do poder familiar, bem como as medidas protetivas exaradas na sentença, inclusive a atinente à inclusão (manutenção) da família nos programas oficiais de apoio e promoção família... (Continua)

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503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. VALOR SUPERIOR A 30% DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO

Trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando limitar o desconto das parcelas de empréstimo contratado junto ao réu a 30% (trinta por cento) da renda líquida da autora. A sentença julgou improcedente o pedido, ensejando a interposição do presente recurso. ... (Continua)

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504 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de divergência. Pedido. Cumulação imprópria subsidiária de pedidos (cumulação eventual). Acolhimento do pedido subsidiário e rejeição do principal. Sucumbência recíproca. Cumulação alternativa e cumulação subsidiária. Conceito. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 21, CPC/1973, art. 288, CPC/1973, art. 289 e CPC/1973, art. 292.

«... A matéria, embora tratada por órgãos fracionários, pelo que pude apurar, ainda não foi enfrentada pela Corte Especial, embora se trate de questão da mais alta relevância, tendo em vista que a cumulação (própria ou imprópria) de pedidos é expediente comum de que se valem as partes e os advogados para postular, em uma mesma ação, pretensões das mais diversas, conexas ou não. ... (Continua)

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505 - TJSP. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Restabelecimento do pagamento do adicional de escolaridade previsto na Lei Municipal Complementar 001/92, art. 16, «i". A causa de pedir informa a exclusão do adicional de seus vencimentos a partir de fevereiro de 2021. O artigo da lei municipal estabelece que os servidores públicos municipais têm direito ao recebimento de adicional de 10% na remuneração pela conclusão do ensino médio e de adicional de 20% para aqueles que completam o curso superior. Sobre o tema o Órgão Especial declarou inconstitucional o dispositivo da lei municipal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2239148-05.2020.8.26.0000, por ofensa a princípios constitucionais e violação aos arts. 111 e 128 da Constituição Estadual. No julgamento do recurso extraordinário interposto em face do acórdão que julgou procedente a ADI, o Supremo Tribunal Federal reformou parcialmente o acórdão do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça para reconhecer que a norma não é absolutamente inconstitucional e decidiu «dar interpretação conforme ao dispositivo legal ora impugnado, para afastar o pagamento do adicional de escolaridade de que trata a alínea «i do Lei Complementar 01/19992, art. 16, do Município de Salesópolis, quando a conclusão de curso de 2º grau ou de curso superior seja requisito para investidura no cargo público e quando a formação superior não possuir qualquer correspondência com as atividades exercidas pelo servidor (ARE 1415209). A matéria devolvida para reexame gravita em torno da hipótese em que foi reconhecida a validade do dispositivo legal pelo julgamento do STF. Hipótese de aplicação da interpretação adotada no julgamento do ARE 1415209. O adicional de escolaridade se aplica nas hipóteses em que o servidor possua formação adicional superior àquela correspondente ao cargo ocupado. A servidora faz jus ao recebimento do adicional de escolaridade no percentual de 10% correspondente ao ensino médio, porque possui formação adicional superior àquela correspondente ao cargo ocupado, considerando que seu cargo não exige tal nível de escolaridade. Não reconhecimento do direito ao adicional de escolaridade pela conclusão do nível superior. A decisão do STF estabelece que o diploma de curso superior seja na mesma área de atuação no serviço público para o pagamento do adicional de escolaridade no percentual de 20%. A graduação da autora em pedagogia não guarda correspondência direta com as atividades exercidas no cargo de servente. Nesse ponto, correta a cessação do pagamento pela municipalidade. A decisão definitiva do Supremo, que confirmou a constitucionalidade parcial da norma, implica que a revogação da liminar que suspendeu a eficácia do preceito normativo impugnado na ADI terá efeitos retroativos. Condenação do Município de Salesópolis ao restabelecimento do adicional de escolaridade devido à autora, no percentual de 10% sobre o salário-base, a ser pago retroativamente desde fevereiro de 2021, data em que a autora deixou de receber o benefício por força de liminar, com reflexo nas verbas requeridas pela autora. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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506 - TJSP. TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano aderido e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento ou discriminação dos serviços prestados, incluídos no plano, e respectivos valores - Inexistência de venda casada ou ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária (danos Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano aderido e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento ou discriminação dos serviços prestados, incluídos no plano, e respectivos valores - Inexistência de venda casada ou ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária (danos morais) - Recurso provido - Sentença reformada para a improcedência dos pedidos e revogação da liminar.

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507 - TJSP. TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano aderido e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento ou discriminação dos serviços prestados, incluídos no plano, e respectivos valores - Inexistência de venda casada ou ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária (danos Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano aderido e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento ou discriminação dos serviços prestados, incluídos no plano, e respectivos valores - Inexistência de venda casada ou ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária (danos morais) - Recurso provido - Sentença reformada para a improcedência dos pedidos e revogação da liminar.

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508 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Cabimento em parte. Segurada diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Indicação médica para tratamento multidisciplinar pelo «Método MIG". Cobertura devida. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde). Observância do princípio da boa-fé contratual. Aplicação da Resolução 539/2022, da ANS, tornando obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa, como reconhecido na Lei 14.454/2022. Aplicação da Súmula 102, desta E. Corte de Justiça. Limitação de sessões. Impossibilidade. Havendo a cobertura da doença não pode o plano de saúde limitar seu tratamento, restringindo-se o número de sessões (ERESP 1.889.704/SP). A cobertura dar-se-á em rede referenciada, desde que seja exatamente idêntica à prescrição do médico assistente. Inexistindo rede referenciada nos mesmos moldes da prescrição, será feito o tratamento indicado em rede de livre escolha com reembolso integral dos valores gastos pela segurada. Havendo clínica conveniada, e optando a autora por clínica particular, o reembolso será limitado ao contrato. Treinamento parental. Descabida cobertura, por se tratar de atividade que não está compreendida entre os serviços médicos e hospitalares contratados pelas partes, extrapolando o objeto da avença. Tutela de urgência deferida. Danos morais. Inocorrência. Mero dissabor, pois não há violação ao direito subjetivo da requerente. Precedentes. Honorários de sucumbência. Aplicação da tese definida pelo C. STJ no julgamento do Tema 1076. Cominação compulsória. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor dado à causa. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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509 - STJ. Ação penal originária. Agravo regimental. Decisão que não conhece de novo pedido de absolvição sumária formulado pelo réu em defesa prévia. Prevalência do rito especial, que assegura essa possibilidade por ocasião da defesa preliminar (arts. 4º e 6º, Lei 8.038/90) . Precedentes do STF. Agravo improvido.

«1. Discute-se a possibilidade, em ação penal originária regida pela Lei 8.038/90, de se formular, em defesa prévia (após o recebimento da denúncia), pedido de absolvição sumária. ... (Continua)

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510 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Incidente manifestamente infundado. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Título executivo judicial. Sentença declaratória com natureza executiva. CPC/1973, art. 475-N, I. Sentença de improcedência. Cumprimento de sentença proposto pelo réu da demanda. Possibilidade. Desnecessidade de constar da contestação pedido de satisfação do crédito.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/1973, art. 535 visam eliminar contradição, aclarar obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. ... (Continua)

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511 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA, COPARTICIPAÇÃO NO TRATAMENTO PARA AUTISMO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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512 - TJSP. TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços «inclusos (fl. 20) que integram o plano aderido e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento ou discriminação dos serviços prestados, incluídos no plano, e respectivos valores - Inexistência de venda casada ou ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços «inclusos (fl. 20) que integram o plano aderido e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento ou discriminação dos serviços prestados, incluídos no plano, e respectivos valores - Inexistência de venda casada ou ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária (danos morais) - Recurso provido - Sentença reformada para a improcedência dos pedidos e revogação da liminar.

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513 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência liminar. Recurso da parte autora.

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514 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA, SENDO POR ISSO, DESPICIENDA A REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. O CONTRATO ESTABELECE, DE FORMA CLARA, PARCELAS FIXAS, QUE POSSIBILITARAM À APELANTE O CONHECIMENTO DA DURAÇÃO E DA EXTENSÃO DA AVENÇA À QUAL ADERIU LIVREMENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO C.D.C QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ENTENDIMENTO DO S.T.J. NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001, CUJO art. 5º POSSIBILITA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO, QUE FOI JULGADA CONSTITUCIONAL PELO S.T.F. (TEMA 33 DA REPERCUSSÃO GERAL). JUROS COBRADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS À LEI DE USURA. SÚMULA 382 DO S.T.J. ORIENTAÇÃO DO S.T.J. NO SENTIDO DA VALIDADE DA COBRANÇA, EM CONTRATOS BANCÁRIOS, DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E/OU AVALIAÇÃO DO BEM, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO. AUTORA QUE FIRMOU O CONTRATO POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, PRETENDENDO REFORMAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA UNILATERAL, O QUE NÃO GUARDA NENHUM AMPARO LEGAL. SENTENÇA QUE DEVE SER PRESTIGIADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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515 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Sentença de improcedência. Servidor público do Município de Macaé. Parte autora que pretende a condenação do Município réu a implementar a gratificação de incorporação, pelo exercício de função gratificada. Impossibilidade. Órgão Especial deste Tribunal que declarou a inconstitucionalidade do § 5º, do art. 21 da Lei Orgânica do Município de Macaé, bem como do Lei Complementar 196/2011, Lei Complementar 193/2011, art. 13, art. 13 e a parte final do Lei Complementar 206/2012, art. 10, que previam a incorporação de gratificações recebidas em razão de exercícios do cargo, função gratificada ou cargo eletivo municipal, após o exercício por período contínuo igual ou superior a cinco anos ou por período de dez anos interpolados. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade que foram modulados pelo Órgão Especial. Efeito ex nunc, com a eficácia da declaração de inconstitucionalidade, a partir da decisão que deliberou sobre o pedido de suspensão liminar, que foi integrada com o julgamento dos embargos de declaração, isto é, a contar de 17/10/2016. Parte autora que não incorporou aos seus vencimentos a gratificação em tela e não se enquadra na hipótese da modulação dos efeitos da decisão. Precedentes em nosso Tribunal. Sentença mantida. Recurso em que se nega provimento.

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516 - TJSC. Seguridade social. Disposição de todo o patrimônio no testamento. Impossibilidade. Necessidade de preservação da legítima. Exegese do art. 1.846 da Lei civil. Redução da disposição testamentária à metade dos bens da herança, tal como pleiteado na inicial. Pedido julgado procedente. Condenação de quatro dos herdeiros ao pagamento da verba sucumbencial em virtude da oposição de resistência. Recurso conhecido e provido. Ação de nulidade de ato jurídico. Demanda ajuizada por netos do de cujus em desfavor da viúva, almejando a declaração de nulidade de quatro contratos de plano de previdência privada firmados exclusivamente por ela. (1) recurso dos autores. Inexistência de quaisquer das hipóteses de nulidade do ato jurídico. Exegese dos arts. 166 e 167, do CCB/2002. Código Civil. Planos de previdência firmados antes do óbito do extinto. Desnecessidade de outorga marital. Valores provenientes de conta corrente conjunta. Possibilidade de movimentação bancária por qualquer dos titulares. Importes que, ademais, foram colacionados aos autos do inventário e integram os bens do espólio. Ausência de prejuízo aos demais herdeiros. Planos de previdência celebrados após o falecimento do de cujus. Tese de impossibilidade de disposição do patrimônio comum diante da abertura da sucessão. Situação que não gera a nulidade dos pactos, sobretudo porque a inventariante informou a sua existência nos autos do inventário e eles integram o patrimônio a ser partilhado. Apelo conhecido e desprovido. (2) apelo manejado pela ré. Insurgência em face da manutenção dos efeitos da tutela antecipada apesar da revogação da decisão que a concedeu. Manifesta incompatibilidade. Improcedência dos pedidos iniciais que culmina com a revogação da tutela antecipada. Contradição na manutenção dos seus efeitos. Recebimento de reclamo no efeito suspensivo que, ademais, não possui o condão de restabelecer a medida liminar. Recurso provido no ponto.

«Caso o processo seja extinto sem resolução do mérito (CPC 267) ou o pedido seja julgado improcedente (CPC 269), a antecipação da tutela eventualmente concedida fica ipso facto sem efeito, independentemente de o juiz revogá-la na sentença, pois há incompatibilidade entre a improcedência ou extinção do processo sem julgamento do mérito e a manutenção de tutela antecipada. O correto e coerente é que a sentença, ao julgar improcedente o pedido ou extinguir o processo com base no CPC/1973 267, revogue a tutela antecipada anteriormente concedida. É inadmissível, por incompatibilidade, o juiz não acolher a pretensão ou extinguir o processo e manter a tutela antecipada. [...] no conflito entre a parte que julgou improcedente ou extinguiu o processo e a que manteve a tutela antecipada, prevalece aquela, porque o resultado da improcedência ou da extinção do processo terá sido dado por cognição exauriente, enquanto a tutela antecipada, por cognição sumária. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 11. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: 2010, p. 906).... (Continua)

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517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DOCENTE I, DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 18 HORAS, REFERÊNCIA C05. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MATÉRIA APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911 QUE RECONHECEU QUE OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, QUE DEVERÁ OBSERVAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, COM REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO RIOPREVIDÊNCIA, POR SE TRATAR DE SERVIDORA EM ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU À SÚMULA VINCULANTE 42. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, CONFORME O ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DO TEMA 810 DO STF E 905 DO STF, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU QUE DEVERÃO SER FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NA FORMA DO art. 85, §§§ 2º, 3º, 4º, II, DO CPC. STF QUE NO TEMA 1.218 NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS QUE VERSAM SOBRE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 QUE NÃO IMPLICA NA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS EXISTENTES. TEMA 589 DO STJ. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA QUE NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL, TENDO EM VISTA QUE A LEGITIMAÇÃO É CONCORRENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJRJ NA SUSPENSÃO DA LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PUBLICADA NO AVISO TJ 195/2023, QUE DEVERÁ SER DIRIGIDA AO JUIZ DE ORIGEM, OPORTUNAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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518 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Aplicação do CDC - Inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII) que não se opera automaticamente - Embora as instituições financeiras respondam objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias (Súmula 479/STJ), essa circunstância afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que sejam demonstrados, para o reconhecimento do dever de indenizar, a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles - Tese da autora de que preposto do banco réu lhe teria induzido a erro para contratar indesejado empréstimo consignado com o réu - Falta de verossimilhança quando cotejada com os elementos dos autos - Arcabouço probatório e narrativa autoral que, à luz das máximas de experiência, desvelam que a consumidora foi vítima de golpe em que terceiro que se passou por preposto do Banco Pan a fim de utilizar os dados e documentos pessoais da autora na contratação de empréstimo consignado e, assim, garantirem a liberação de quantia na conta da autora, tudo para, em momento posterior, locupletarem-se com parte desse numerário, o que veio a se concretizar - Consumidora que deixou de agir com a diligência e o zelo esperados diante dos acontecimentos, não tendo adotado as cautelas mínimas necessárias para aferir a legitimidade do suposto canal de atendimento (por WhatsApp) - Danos materiais e morais não configurados, por prejudicialidade lógico-determinativa - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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519 - TJSP. Apelação - Ação de busca e apreensão - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais - Apelo do banco autor - Pretensão de reforma para considerar vencida antecipadamente toda a dívida - Rejeição - Autor apelante que obteve a liminar e, ainda assim, cobrou duas prestações do financiamento como se pretendesse que o contrato tivesse prosseguimento - Comportamento contraditório (Venire contra factum proprium) - Vedação - Negociação de pagamentos que envolvia patronos representantes do banco nesta ação - Deslealdade processual - Apelante que despertou, no consumidor, a lídima expectativa de continuidade contratual - Impossibilidade de se falar, no caso específico, em vencimento antecipado de toda a dívida em razão de mora - Mora descaracterizada - Multa astreinte cominada - Possibilidade, contudo, condicionada à intimação pessoal do réu, nos termos da súmula 410, do STJ. Veículo já devolvido, sem a intimação pessoal -Recurso provido em parte para afastar a multa, porquanto não caracterizada a desobediênci

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520 - TJSP. Apelação - Contratos de mútuo bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenizatória - Sentença de improcedência liminar dos pedidos - Manutenção.

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521 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. PISO SALARIAL NACIONAL. Lei 11.738/08. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL 5.539/09. INTERSTÍCIO DE 12%. AÇÃO INDIVIDUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação revisional ajuizada por professora da rede pública estadual em face do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando a readequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional do magistério público da educação básica, instituído pela Lei 11.738/08, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, com reflexo no plano de carreira previsto na Lei Estadual 5.539/09, observando-se o interstício de 12% entre as referências salariais, e o pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas. ... (Continua)

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522 - STJ. processual civil. Administrativo. Anulação de ato administrativo. Anulação de alvará de funcionamento. Shopping. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a nulidade do ato administrativo que anulou o parecer do Conselho Deliberativo em que foi autorizada a supressão de 374 vagas de estacionamento inicialmente previstas no projeto de construção do Shopping Center Palladium, mediante a realização de medidas compensatórias. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para fixar os honorários de sucumbência em 6% sobre o valor da causa. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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523 - STJ. Administrativo. Processual. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, arts. 128, 460, 467 e 535, II. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Indenização. Teoria da perda de uma chance. Pedido alicerçado em decisão judicial precária. Agravo não provido. CCB/2002, art. 186.

«1. Tendo o Tribunal a quo se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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524 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de reintegração de posse. Competência ratione personae. Constitui, Art. 109, Ição da República. Pedido possessório sem obrigação imputável ao recorrente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS, EM DECORRÊNCIA DE LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, REVOGANDO, INCLUSIVE, A MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA REPISANDO OS TERMOS DA INICIAL E QUESTIONANDO A DISCREPÂNCIA ENTRE A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL E O RESULTADO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE. LAVRATURA DE TOI, DE MANEIRA IRREGULAR E COBRANÇA INDEVIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR EXPERT DO JUIZO QUE NÃO GUARDA INTERESSE ALGUM NO RESULTADO DA CAUSA E QUE APONTA IRREGULARIDADE E ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, TENDO EM VISTA QUE DECORRE DE FORMA IN RE IPSA, PORQUANTO O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE FOI LAVRADO EM DESACORDO COM AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 129, NOS INCISOS DO §1º, DA RESOLUÇÃO 414, DE 09/09/10, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, MANIFESTANDO-SE COMO ILEGALIDADE. VALOR FIXADO QUE DEVE SER FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AO POSICIONAMENTO DESTA COLENDA CÂMARA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTE COBRADOS E PAGOS. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A NULIDADE DO TOI E DOS VALORES DELE ADVINDOS, DETERMINANDO QUE A RESTITUIÇÃO DOS MESMOS SE DÊ DE FORMA DOBRADA E, AINDA CONDENAR A RÉ/APELADA NA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), BEM COMO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE ORA SÃO INVERTIDOS INCIDINDO OS MESMOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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526 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, CPC. Agravo interno contra decisão fundamentada em jurisprudência pacífica no âmbito da 1ª seção. Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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527 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. APELANTE REVEL. ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO APELO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE TAXA EXPRESSA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que dialoga, de modo conciso, com os fundamentos da sentença ou que apresenta questão de ordem pública a ser analisada. ... (Continua)

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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA PROCESSUAL. MANUTENÇÃO.

Ação que questiona validade da contratação de cartão de crédito RMC. Tutela de urgência deferida. Primeiro, mantém-se a liminar de suspensão dos descontos lançados no benefício previdenciário da autora. Incidência dos CPC, art. 300 e 84 do CDC. Há verossimilhança nas alegações. Cartão de crédito consignado. Relevância na alegação de não contratação. Presença do «periculum in mora". Possibilidade de danos de difícil reparação. Se aguardada solução definitiva da ação, A autora ficará privado de parte do seu benefício previdenciário. Provimento reversível. Na hipótese de improcedência da demanda, nada impedirá o réu (agravante) de cobrar os valores que deixaram de ser descontados. E segundo, mantém-se a multa processual. A imposição da multa cominatória está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. E, destina-se ao cumprimento da tutela concedida, como medida de apoio, dando maior efetividade ao processo. A decisão impugnada estabeleceu a multa fixada no dobro do valor do desconto realizado, limitada ao máximo contratualmente previsto. O valor máximo a ser descontado é de R$ 134,98 por ato de descumprimento com limite do total do contrato. Razoabilidade nos parâmetros adotados. Ausência de excesso naquela sanção processual, que tem como objetivo impedir o desconto no benefício previdenciário. Demonstração do cumprimento pelo banco (fls. 108/111 dos autos principais), o que confirma a baixa complexidade no cumprimento e a desnecessidade de discussão acerca da medida de apoio imposta. ... (Continua)

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529 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. A impossibilidade jurídica do pedido, antigamente considerada condição da ação no CPC/1973, passou a ser considerada uma questão de mérito a partir da entrada em vigor do CPC/2015, como se depreende da exposição de motivos do novo Código, da doutrina majoritária e da jurisprudência desta Corte. Isso significa que a procedência ou improcedência do pedido é analisada no julgamento do mérito, e não pode ser fundamento para indeferir a petição inicial. O fato de a instituição de ensino ter comprovado a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito após a concessão da liminar (ordens 12 e 48) não induz à extinção do feito por perda superveniente do objeto, porquanto ainda subsiste o interesse da parte autora de ver ratificada a tutela outrora deferida, além de pender controvérsia quanto ao pedido de indenização por danos morais. A manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito ocasiona danos morais in re ipsa. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador analisar o caso concreto.... (Continua)

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530 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - ICMS - Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e encargos - Sentença de improcedência - Sobrestamento - Tese fixada pelo REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, do E. STJ - TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS - Ação deve ser julgada improcedente - Manutenção dos efeitos das liminares concedidas até 27/03/17 - Não houve pedido liminar - Afastada a modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986, do STJ. ... (Continua)

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531 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - ICMS - Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e encargos - Sentença de improcedência - Sobrestamento - Tese fixada pelo REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, do E. STJ - TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS - Ação deve ser julgada improcedente - Manutenção dos efeitos das liminares concedidas até 27/03/17 - Não houve pedido liminar - Afastada a modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986, do STJ. ... (Continua)

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532 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pedido de reconsideração no recurso especial recebido como agravo interno. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de indenização. Dano moral. Tutela de urgência. Súmula 735/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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533 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Antecipação de tutela revogada na sentença. Pedido julgado improcedente. Efeito suspensivo da apelação que não atinge o dispositivo da sentença que tratou da antecipação de tutela anteriormente deferida. Agravo interno da universidade federal de Minas Gerais a que se dá provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento ajuizado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG, em que se requer o recebimento da apelação no efeito meramente devolutivo, uma vez que a antecipação de tutela anteriormente concedida havia sido revogada por ocasião da sentença, que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora. ... (Continua)

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534 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE REVISÃO DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERADOS. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO SUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO ESTADO.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que determinou ao ente estadual o custeio de cirurgia de revisão de artroplastia de quadril esquerdo. ... (Continua)

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535 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação de Obrigação de Fazer consistente em limpeza de adjacências de linha férrea - Demanda proposta por vinícola contra a Concessionária da Ferrovia - Sentença de improcedência da demanda - Recurso voluntário da empresa autora batendo-se pelo reconhecimento da nulidade da r. Sentença ou procedência pela aplicação de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer -

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536 - STJ. recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Manutenção do plano de saúde com o pagamento de valores a menor. Deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Sentença de improcedência do pedido. Cumprimento de sentença. Responsabilidade pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causou à parte contrária. Responsabilidade processual objetiva. Mora ex re. Incidência dos juros de mora. Vencimento de cada prestação.

1 - Ação de obrigação de fazer, atualmente na fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 21/08/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/04/2021 e concluso ao gabinete em 02/03/2022. ... (Continua)

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537 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - VEÍCULO VENDIDO A TERCEIRO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COMPENSAÇÃO COM O VALOR DO SALDO DEVEDOR - PREVISÃO LEGAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO AUTOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Proferida a sentença, deve a parte inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão. ... (Continua)

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538 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO : DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA: IMPROCEDÊNCIA - CABIMENTO.

1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas (ACP) cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP - Lei 4.717/1965) . 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, cabe apelação. ... (Continua)

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539 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de contrato c/c inexigibilidade do débito e pedido de repetição do indébito e danos morais - Contratos de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e mútuos comuns, celebrados com duas instituições financeiras - Negativa de contratação dos empréstimos, com pedido alternativo de limitação da totalidade dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos do autor - Sentença de improcedência - Recurso do autor insurgindo-se tão somente quanto à possibilidade de limitar os descontos a 30% de seus proventos de aposentadoria, sem questionar a legalidade dos contratos - Distinção entre empréstimos consignados e empréstimos pessoais com débito em conta corrente - O desconto das prestações em conta corrente nos contratos de mútuo comum constitui mera forma de operacionalizar o negócio livremente pactuado entre as partes, sendo possível sua revogação a qualquer tempo pelo contratante, inexistindo fator de discriminação a justificar a incidência da Lei 10.820/03, por analogia - Jurisprudência consolidada pelo STJ, no julgamento do Tema 1085, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade dos descontos em conta bancária do autor das prestações dos mútuos comuns - Descontos realizados a título de RMC e empréstimo consignado que se encontram dentro do percentual de 30%, com 5% destinado aos cartões de crédito - Inexistência de ilegalidades - Sentença de improcedência mantida - Recurso negado.*

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540 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Resilição sem ônus. Possibilidade. Previsão contratual. Cobrança de honorários intermediários de êxito. Procedência. Arbitramento de honorários finais de êxito. Improcedência. Condição não implementada. Ações em curso. Interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir. Julgamento extra-petita. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Compensação. Crédito não constituído. Impossibilidade. Pedido não veiculado em reconvenção. Apuração do quantum debeatur em liquidação de sentença. Possibilidade. CCB, art. 603. Ausência de prequestionamento. Sucumbência recíproca.

«1. Ação ordinária promovida por sociedade advocatícia em virtude da resilição de contratos de prestação de serviços profissionais por parte do consórcio contratante por ela anteriormente representado. Pretensões de cobrança de honorários intermediários de êxito (pela higidez de decisão liminar favorável ao contratante) e de arbitramento de honorários finais de êxito (pela possibilidade futura e incerta de sucesso nas demandas em curso). ... (Continua)

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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DO ENTE MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. VULNERABILIDADE SOCIAL E FINANCEIRA DA AUTORA. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. AFASTAMENTO DA PRIMARIEDADE OBRIGACIONAL ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MULTA DIÁRIA FIXADA NO JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Pleito autoral tendente à obtenção de cadeira de rodas, formulado perante o ente municipal e estadual. ... (Continua)

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542 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - ICMS - Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e encargos - Sentença de improcedência - Sobrestamento - Tese fixada pelo REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, do E. STJ - TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS - Ação deve ser julgada improcedente - Manutenção dos efeitos das liminares concedidas até 27/03/17 - Não houve pedido liminar - Afastada a modulação dos efeitos do julgamento do julgamento do Tema 986, do STJ. ... (Continua)

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543 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Variável de ajuste (ctva) no benefíci o previdenciário. Cumulação de pretensões. Pedido não restrito à análise das regras da previdência complementar. Matéria prejudicial de competência da justiça do trabalho. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

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544 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência liminar dos pedidos. Recurso do autor. Questão referente à abusividade de cláusulas contratuais e cobrança abusiva de juros e tarifas pela ré. Alegação de serem os valores excessivos e de que não houve a efetiva prestação do serviço. Matéria a depender do contraditório e da possibilidade de produção de provas. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Impossibilidade de julgamento liminar do mérito, na espécie. Precedentes desta Corte. Sentença anulada de ofício para determinar o prosseguimento do feito. ... (Continua)

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545 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. Improcedência do pedido em todas as instâncias. Agravo interno provido. Agravo conhecido e recurso especial não conhecido. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a eliminar omissão, afastar obscuridade e afastar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... (Continua)

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546 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Conversão. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Na sentença extinguiu-se o processo sem deliberação sobre o mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

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547 - TJRJ. Falência. Valores dados em caução em medida cautelar perante a Justiça Federal. Restituição. Possibilidade.

«Interlocutória que indeferiu pedido de restituição de valores dados em caução em ação cautelar ajuizada em face da massa falida agravada na Justiça Federal, valores estes que, diante da improcedência dos pedidos, foram transferidos para o juízo da falência. ... (Continua)

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548 - TJRJ. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO. SERVIDOR MILITAR. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 10.820/2003. DESCONTOS QUE ASSEGURAM O RECEBIMENTO DE PELO MENOS 30% DA REMUNERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 14, § 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/2001. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra sentença proferida em ação de revisão de contrato bancário, que julgou improcedente a ação objetivando limitar os descontos de parcelas de empréstimos consignados em 30% dos vencimentos do apelante. 2. O autor é militar da Marinha do Brasil e os descontos das parcelas não podem ultrapassar 70% da sua remuneração, a fim de assegurar renda mínima de 30%. 3. Após descontos das parcelas dos empréstimos consignados e descontos obrigatórios, resta para o recorrido uma remuneração líquida de R$ 3.413,42, correspondendo a 35,44% da sua remuneração bruta, que é de R$ 9.631,25, evidenciando que o limite máximo de descontos foi observado pelas instituições financeiras. 4. Nos empréstimos consignados concedidos aos militares das Forças Armadas, não podem ser aplicadas as disposições da Lei 10.820/2003, já que possuem regramento próprio, estabelecido na Medida Provisória 2.215-10/2001. 5. Improvimento do recurso.... (Continua)

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549 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA. TESTEMUNHA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DO RÉU. RECURSO DESERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO REQUERIDO.

Ab initio, cumpre ressaltar que o recurso interposto pelo Requerido não ultrapassa o juízo de admissibilidade, vez que deserto. ... (Continua)

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550 - TJSP. PROCESSO -

Trata-se de ação objetivando revisão de contrato bancário, com julgamento de improcedência liminar do pedido, na forma do CPC, art. 332 - Inadmissível o julgamento na forma do CPC, art. 332, uma vez que as questões discutidas em ação revisional de contrato bancário não envolvem questão exclusivamente de direito, visto que, no caso dos autos, a deliberação sobre a abusividade da cobrança de juros remuneratórios não prescinde de exame de matéria de fato, caso a caso, dependente de contraditório regular e de eventual produção de provas - Incabível o conhecimento das alegações, que compreendem matéria própria de contestação, constante das contrarrazões deduzidas pela parte apelada, na atual situação processual, por se tratar de apelação contra julgamento de improcedência liminar do pedido, ou seja, proferido antes da antes da citação da parte integrante do polo passivo, cujo conhecimento é limitado à matéria objeto do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 331, § 2º - Não satisfeitos os requisitos do CPC, art. 332, para o julgamento de improcedência liminar do pedido, de rigor, a anulação da r. sentença recorrida e atos processuais posteriores, com determinação do prosseguimento do feito em seus trâmites legais, com intimação da parte ré do retorno dos autos para oferecimento da sua contestação, conforme disposto no art. 331, §2º, do CPC/2015. ... (Continua)

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