(DOC. VP 241.3115.9178.8775)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE REVISÃO DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERADOS. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO SUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO ESTADO. I. CASO EM EXAME -

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que determinou ao ente estadual o custeio de cirurgia de revisão de artroplastia de quadril esquerdo. - O apelante alega que a responsabilidade pelo procedimento, de natureza eletiva, é do município de residência do paciente, conforme pactuação no âmbito do SUS. Requer a improcedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) definir a responsabilidade do Estado pelo custeio do proce

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