Jurisprudência sobre
pedido improcedencia liminar
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91 - STJ. Agravo interno. Reclamação fundada na CF/88, art. 105, I, f. Descumprimento de decisão proferida por esta corte, de deferimento de liminar no MS Acórdão/STJ. Não configuração. Manutenção da decisão de improcedência da reclamação.
1 - A discussão na presente reclamação diz respeito a pronunciamentos da Justiça do Trabalho que estariam conflitando com a liminar deferida no MS Acórdão/STJ, ainda em trâmite nesta Corte, em que determinada a suspensão dos efeitos da Portaria 1.851, de 9/8/2006, do Ministério da Saúde, que «[a]prova procedimentos e critérios para envio de listagem de trabalhadores expostos e ex-expostos ao asbesto/amianto nas atividades de extração, industrialização, utilização, manipulação, comercialização, transporte e destinação final de resíduos, bem como aos produtos e equipamentos que o contenha». ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de existência de relação jurídica em contrato de compra e venda, com revisão de cláusula referente a valor de imóvel. No Tribunal a quo, foi mantida a sentença de improcedência do pedido. Nesta Corte, não se conheceu do agravo interno. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência indeferidos. Ausência de análise meritória do apelo especial. Acórdão embargado fundado em regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade do recurso. Incidência da Súmula 315/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de existência de relação jurídica em contrato de compra e venda, com revisão de cláusula referente a valor de imóvel. No Tribunal a quo, foi mantida a sentença de improcedência do pedido. Nesta Corte, não se conheceu do agravo interno. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Divergência quanto a regras técnicas de admissibilidade. Exame. Impossibilidade. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais coletivos. No Tribunal a quo, foi mantida a decisão de improcedência do pedido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido, sendo a decisão mantida após agravo interno. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. ... ()
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95 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Concessão de pedido liminar. Prestação jurisdicional incompleta. Improcedência. Periculum in mora constatado pelo tribunal de origem. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula editalícia. Súmula 5/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se verifica a apontada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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96 - STJ. Processo civil. Administrativo. Concurso público. Policial militar. Curso de formação. Improcedência do pedido. Banca examinadora. Atribuição. Intervenção do poder judiciário. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 315/STJ. Divergência não comprovada.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando a participação do autor no curso de formação para policial militar do Estado. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. ANS. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Improcedência. Deficiência recursal. Ofensa reflexa à Lei. Inviabilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Unimed Porto Alegre à execução fiscal, ajuizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, para cobrança de multa administrativa. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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98 - STJ. previdenciário. Processual civil e constitucional. Ação rescisória. Pensão por morte. Majoração do salário de benefício. Lei 9.032/1995. Nova redação dada a Lei 8.213/1991, art. 75. Benefícios concedidos antes da sua vigência. Jurisprudência controvertida que se tornou uníssona na época do julgamento. 2004. Majoração aplicada aos benefícios concedidos sob égide de legislação pretérita. Matéria à época pacificada no Supremo Tribunal Federal. STF e nesta corte. Incidência da Súmula 343/STF. Aplicabilidade no caso concreto. Orientação do Supremo Tribunal Federal a ser seguida. Questão que formou coisa julgada com base em interpretação jurisprudencial existente em face de novo entendimento. Impossibilidade em juízo rescisório. Segurança jurídica. Ação rescisória improcedente. Medida liminar tornada sem efeito.
1 - No que toca à matéria de fundo, cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de se majorar a renda inicial das pensões em lide para 100% do salário de benefício, aplicando a Lei 9.032/1995, que deu nova redação a Lei 8.213/1991, art. 75, mesmo nessas hipóteses em que a concessão dos benefícios é anterior a sua vigência. No caso, os benefícios das rés foram concedidos em 19/5/83, 30/10/84 e 5/10/86, ou seja, antes do advento da Lei 9.032/1995. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Usura (Lei 1.521/1951, art. 4º, a). Pleito pelo reconhecimento de nulidade decorrente da pretensa suspeição do membro do Ministério Público Estadual que atuou no feito. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Suspeição. Manifestamente improcedente. Rejeição liminar. Possibilidade. Declaração de suspeição da magistrada. Pedido de anulação dos atos anteriormente praticados. Insubsistente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito pelo reconhecimento de nulidade processual decorrente de hipotética suspeição da Promotora de Justiça que atuou no feito, demandaria, necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice no comando normativo contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Desapropriação indireta. Propriedade privada. Invasão por particulares. Anterior ação reintegratória. Inércia do poder público no cumprimento da reintegração de posse. Ausência de ato positivo por parte da administração. Não caracterização como desapropriação indireta. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando indenização por desapropriação indireta, em decorrência da inércia e omissão do Poder Público no cumprimento de duas ordens de reintegração de posse de área a eles pertencentes, o que culminou, após 15 anos de tramitação do feito, na improcedência do pedido de reintegração de posse, em razão da impossibilidade do pedido, uma vez que, naquela ocasião, do julgamento da reivindicatória no domínio, a área ocupada já contava com mais de 3.000 esbulhadores. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, com o restabelecimento integral da sentença monocrática de improcedência do pedido, inclusive no tocante à verba sucumbencial. ... ()
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