Jurisprudência sobre
pedido improcedencia liminar

451 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EVIDÊNCIA -

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Tese fixada no julgamento do TEMA 986 dos Recursos Repetitivos no sentido de que: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Modulação dos efeitos do referido tema para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27/03/2017 que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese, não houve concessão de tutela de urgência, de modo que inaplicável a modulação realizada pelo C. STJ - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Manutenção da r. sentença de improcedência - Honorários recursais fixados (art. 85, § 11 do CPC) - Recurso do autor não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

452 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Posterior revogação. Prejuízos que podem ser liquidados nos próprios autos. Reparação integral. Responsabilidade processual objetiva. Desnecessidade de pronunciamento judicial fixando obrigação de reparar os danos sofridos. Precedentes. Pretensão de restituição de valores despendidos com o cumprimento de decisão judicial. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Existência de causa jurídica. Precedente do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão que confirma a revogação da liminar. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento firmado na Segunda Seção do STJ é de que a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

453 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Suspensão de liminar. Decisão de natureza política. Descabimento do apelo extremo. Precedentes do STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

454 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS SEMANAIS - APOSENTADA DA REDE ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE DEVE SER INDEFERIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação do Estado e do Rioprevidência à adequação do vencimento-base da parte autora - a ser calculado com base no piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008, observada também a legislação estadual complementar -, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

455 - TJRJ. Ação de conhecimento. Revisão do contrato de financiamento para aquisição de veículo. Pedido de reconhecimento da abusividade da taxa de juros efetivamente cobrada, ao fundamento de ser diversa da prevista no contrato, além da ilicitude na cobrança de tarifa de registro de contrato; tarifa de cadastro e seguro prestamista. Sentença de improcedência liminar do pedido, condicionando o deferimento da gratuidade de justiça a não interposição de apelação. Apelo do autor. Comprovada a hipossuficiência alegada pela parte deve ser deferido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora (apelante), sem qualquer condicionante. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. Pode o magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de Súmula do STJ, conforme estabelece o CPC, art. 332, I. Entendimento do STJ permitindo a aplicação no cálculo do débito de juros composto, desde que, constem em cláusula contratual. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal que é suficiente a permitir a cobrança da taxa efetiva contratada. Entendimento do STJ acerca do tema julgado em recurso repetitivo, vinculando todo o Judiciário. Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato. Valor não excessivo. Serviço prestado. Inteligência do Tema 958 do colendo STJ. Validade da cobrança da tarifa de cadastro, logo no início da relação jurídica travada entre as partes, não se afigurando indevida a sua incidência no contrato (Súmula 566/STJ). Seguro prestamista. Ausência de comprovação pela parte ré de que o consumidor poderia optar livremente pela adesão ao produto ou recusá-lo. Cláusula que insere o seguro prestamista no valor financiado, que deve ser declarada nula (Tema 972 do STJ). Sentença que merece reforma parcial para condenar a parte ré a devolver, na forma simples, o valor cobrado a título de seguro prestamista. Sucumbência recíproca. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

456 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ORA REQUERENTE EM FACE DA R. SENTENÇA PROFERIDA PELO D. JUÍZO DA 41ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL, NA QUAL FIGURA COMO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. ALEGA O AUTOR QUE, TENDO EM VISTA A GRANDE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO, SOMADA A EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE PARA A ESCOLA, REQUER-SE QUE SEJA CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DOS §§ 3º E 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.012. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENOU O REQUERENTE À REALIZAR O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. REVOGADA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, PERMITINDO QUE A REQUERIDA REALIZASSE ATOS DE CONSTRIÇÃO/NEGATIVAÇÃO. INSISTE NA TESE DE QUE, CASO A EFICÁCIA DA R. SENTENÇA NÃO SEJA IMEDIATA SUSPENSA, O REQUERENTE NÃO PODERÁ REALIZAR CONTRATOS E COMPRAS QUE NECESSITEM COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HÁ QUALQUER RESTRIÇÃO NAS EMPRESAS. NARRA QUE, SE CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, NENHUM PREJUÍZO DECORRERÁ À REQUERIDA, QUE PODERÁ, ACASO AO FINAL VENCEDORA, RETOMAR O CURSO DO PROCEDIMENTO. SEM RAZÃO O REQUERENTE. O REQUERIMENTO AUTÔNOMO, PREVISTO NO CPC, art. 1012, NÃO TEM ESSA FINALIDADE, POIS TAL MEDIDA VISA TÃO SOMENTE A OBSTAR A IMEDIATA EFICÁCIA DA SENTENÇA NAS HIPÓTESES ALI PREVISTAS. SENTENÇA QUE FOI DE IMPROCEDÊNCIA E, PORTANTO, A RESPECTIVA REFORMA, COM EVENTUAL CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, SÓ PODERÁ SER ALCANÇADA PELA VIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. JÁ A RECONVENÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR A PARTE RECONVINDA AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE SE INDEFERE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

457 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIMA DA MÉDIA PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL QUE NÃO IMPLICA ABUSIVIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL PERMITIDA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR A CONTRATADA QUE DEPENDE DE PERÍCIA. PONTO QUE NÃO AUTORIZA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR.

Autor requer revisão do contrato de financiamento com o réu para afastar juros abusivos, anatocismo, comissão de permanência cumulada com juros e cobrança de taxa diversa da contratada. A sentença julga improcedente o pedido. Apelo do autor, alega cerceamento de defesa por não ter sido deferida a prova pericial contábil. Defende capitalização de juros e abusividade no contrato. Requer a anulação da sentença ou procedência de seus pedidos. Cerceamento de defesa por necessidade de produção de prova pericial rechaçada no ponto que tinha como finalidade apurar anatocismo. No ponto juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, estes não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF - tema 24 do STJ. No ponto capitalização mensal dos juros, tem-se que o posicionamento mais recente do STJ é no sentido da possibilidade de sua prática para os contratos firmados após 31/03/2000 (data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 atualmente em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , conforme entendimento jurisprudencial já sedimentado quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (recurso representativo da controvérsia - CPC, art. 543-C. Matéria já pacificada pelo STJ e STF. Taxa de juros aplicadas no contrato que não se encontra acima de 3 vezes a taxa média do mercado. A taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado não induz, necessariamente, à conclusão de cobrança abusiva. Posicionamento do STJ. Ausência de ofensa aos Princípios da Transparência e da Boa-fé Objetiva. Inexistência de cobrança de comissão de permanência. Falha na prestação do serviço não configurada. Sentença citra petita em relação ao pedido de expurgo de cobrança de taxa de juros superior a contratada. Demanda que deve prosseguir APENAS em relação a este ponto. Recurso provido em parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

458 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Manifesta violação de lei. Afastamento. Erro de fato. Não caracterização. Pedido e causa de pedir. Nexo lógico. Inexistência. Improcedência. Depósito prévio. Reversão. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Verba honorária. Revelia. Improcedência. Descabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

459 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. PROVIMENTO PARA ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Trata-se de embargos à execução na qual a Embargante narrou, em síntese, que estaria sendo executada, no valor de R$27.056,36, referente a compra e venda de materiais, acrescido de juros. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

460 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

461 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional. Contrato de empréstimo consignado. Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total. Sentença de improcedência. Recurso da autora para limitar juros remuneratórios e Custo Efetivo Total à taxa prevista na Instrução Normativa do INSS. Inovação recursal. Pedido relativo a danos morais que não será apreciado, pois não foi objeto de pedido na exordial. Alegação de abusividade do Custo Efetivo Total avençado, por estar em desconformidade com as instruções normativas do INSS. Tese afastada. Restrição que se impõe apenas em relação à taxa de juros remuneratório, mas não em relação ao Custo Efetivo Total, que deverá estar expresso e avençado. O Custo Efetivo Total é composto de vários elementos, sendo um deles os juros remuneratórios. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

462 - STJ. Tributário. Administrativo. Medida cautelar. Equipamentos introduzidos no território nacional de modo irregular. Aplicação de pena de perdimento de bens. Procedimento cautelar. Depósito. Ação principal. Pedido julgado improcedente. Violação não-verificada. CPC/1973, art. 811, I.

«Da leitura do CPC/1973, art. 811, I, observa-se que, no procedimento cautelar, independentemente da existência de dolo ou culpa, a requerente deverá ressarcir os danos advindos à parte requerida em razão da execução da medida, na hipótese de a sentença prolatada no processo principal ser-lhe desfavorável. O parágrafo único do citado dispositivo consigna que a indenização devida será liquidada nos autos do procedimento cautelar. Entretanto, o fato de a norma processual determinar que a liquidação da indenização devida pela requerente se dará nos autos da própria medida cautelar não legitima a pretensão de que os valores aferidos sejam descontados do depósito realizado pela demandante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

463 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade. Tutela de urgência. Requisitos. Ausência. Improcedência do pedido. Necessidade de melhor exame.

«I - Trata-se de tutela provisória para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial admitido, mas ainda não remetido ao Superior Tribunal de Justiça, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, manejado contra decisão de juízo de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

464 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Demanda indenizatória fundada em alegada apreensão indevida de veículo alienado fiduciariamente no âmbito de demanda de busca e apreensão. Pedido de retomada, a princípio, regular, e fundado em inadimplemento efetivo. Autor que, todavia, imediatamente após o deferimento da liminar, mas antes de seu cumprimento, recebeu extrajudicialmente do réu o valor da dívida. Transação extrajudicial determinante da falta de interesse de agir superveniente. Banco que, entretanto, não comunicou o ocorrido nos autos, embora tenha informado ao réu que requereria a desistência da ação. Apreensão, portanto, que ocorreu indevidamente, e apenas foi revertida com a manifestação do devedor noticiando a transação extrajudicial realizada. Repercussão do fato na esfera psicológica do autor caracterizada. Indenização por danos morais devida. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), inferior ao postulado pelo autor. Danos materiais, resultantes de supostas avarias durante o período de apreensão do bem, por seu turno, não comprovados. Ônus probatório do autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Sentença de improcedência reformada em tais limites. Demanda parcialmente procedente. Apelação do autor parcialmente provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

465 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhida. deferimento liminar. baixa do protesto decorrente de contrato declarado nulo na sentença. Apelação. ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Autor pela majoração dos danos morais. Réu pela improcedência dos pedidos iniciais. Configuração de falha na prestação do serviço. Ausência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Banco apelante que não comprovou a regularidade da contratação de produto que tenha ensejado a cobrança. Negativação. Reconhecimento dano moral. Não aplicação da Súmula 385/STJ. Negativações objetos de contestação judicial. Valor indenizatório bem aplicado no patamar de R$ 5.000,00. Sentença mantida. Recursos improvidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

466 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Pedido de fixação de honorários recursais. Honorários não fixados na origem. Impossibilidade. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Fixação de honorários. Descabimento.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

467 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATORIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO EM DECISÃO LIMINAR - ASTREINTES - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - EXIGIBILIDADE - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - COVID-19 - ALTERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO DEVEDOR - REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - UTILIZAÇÃO DOS MESMOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ORIGINALMENTE - LEI 14.020/2020 - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - SÚMULA 385, DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL ADEQUADO.

Segundo o STJ, à luz do CPC/2015, não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, porquanto o novo Diploma inovou na matéria, permitindo a execução provisória da multa cominatória mesmo antes da prolação de sentença de mérito. Se é possível a execução provisória da decisão, com muito mais razão é permitida a instauração de cumprimento definitivo das astreintes, caso não tenha ocorrido a sua revogação de forma expressa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DO INSS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS PROVENTOS MENSAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Irresignação da parte autora. 2. A limitação dos descontos de contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento, pactuados por beneficiário do INSS, devem se limitar a 30% dos proventos, nos termos do que estabelecem a Lei 10.820/2003, art. 6º, e o art. 3º, caput, e §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. 3. Caso concreto em que os descontos estão dentro da margem consignável (index 16). 4. Licitude dos descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizado pelo mutuário, não sendo aplicável por analogia a legislação supramencionada (Tema 1085). 5. Sentença mantida. 6. APELO DIRECIONADO AO 7º APELADO NÃO CONHECIDO, TENDO EM VISTA A TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES, ORA HOMOLOGADA, RESTANDO O ALUDIDO RECURSO PREJUDICADO. RECURSO PERTINENTE AOS DEMAIS RÉUS DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

469 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Pedido de desmembramento ou exclusão do pólo passivo de ação popular. Decisão interlocutória. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º excepcionalidade do destrancamento. Impossibilidade no caso em tela. Existência de devida fundamentação. Súmula 7/STJ. Inexistência dos requisitos para o processamento da medida cautelar.

«1. Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o objetivo de destrancar recurso especial interposto contra acórdão que manteve decisão liminar na qual o requerente foi arrolado no polo passivo de ação popular. A referida ação foi ajuizada contra atos administrativos do Poder Legislativo local que efetuaram mudanças na estrutura da Assembléia Legislativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

470 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação ajuizada por Antônio Carlos Costa contra o Estado de São Paulo, com pedido de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. A sentença de primeira instância julgou o pedido procedente, determinando a exclusão das referidas tarifas da base de cálculo do imposto e a restituição dos valores, com correção monetária e juros de mora. O Estado apelou da decisão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

471 - TJRJ. Direito do Consumidor. Relação de Consumo. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado com pedido de restituição de valores. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Pleito de limitação do Custo Efetivo Total - (CET) com base na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Impossibilidade. A referida norma visa limitar a taxa de juros aplicáveis aos contratos de empréstimos consignados, e não o CET das operações bancárias. Deste modo, improcede o pedido de limitação por falta de norma legal que o ampare. Gratuidade de justiça que foi concedida pelo sentenciante tão somente para o caso de não haver interposição de recurso. Retoque neste ponto. Idoso que recebe aposentadoria inferior a 10 salários mínimos, fazendo jus ao benefício, nos termos da Lei, art. 17, X 3.350/ 1999. Concessão com efeito ex tunc. Provimento parcial do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

472 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA BOMBA DE INSULINA E INSUMOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pela ré em face da sentença que julgou procedente o pedido da autora, determinando a cobertura de bomba de insulina e insumos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

473 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito c/c danos morais c/c pedido liminar - Insurgência em face de decisão que deferiu a medida de urgência, para determinar que os réus BANCO DO BRASIL e MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA suspendam a cobrança relativa às duas compras parceladas em cinco vezes, no montante total de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) e de R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais), excluindo-as das próximas faturas do cartão de crédito de titularidade do autor, até ulterior decisão em contrário, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) - Alegação do autor/agravado de compras fraudulentas realizadas após o bloqueio do cartão - Improcedência do inconformismo - Verossimilhança das alegações da parte autora - Probabilidade do direito verificada, ante a impossibilidade de produção de prova negativa - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Provimento antecipatório que possui total reversibilidade, sobretudo porque a higidez das compras ora questionadas, poderá ser modificada após instrução processual, nos termos do art. 300, § 3º do CPC - Multa fixada que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

474 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato de financiamento de veículo c/c devolução de valores - Pretensão ao afastamento de juros remuneratórios abusivos e cobrados em taxa diversa da contratada, afastamento das tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Sentença que julgou a ação liminarmente improcedente o pedido, conforme CPC, art. 332 - Apelo do autor arguindo cerceamento de defesa e, no mérito, insistindo no afastamento das irregularidades contratuais apontadas na inicial - Inconformismo justificado - Equivocada a improcedência liminar da ação apenas pelo fato de haver recursos repetitivos no STJ, salvo no caso das questões discutidas serem exclusivamente de direito - Tratando-se de questões de fato, como aquelas versadas neste caso, de rigor verificar se o inconformismo deduzido na inicial se enquadra nas teses consolidadas - Solução da controvérsia que depende da instauração do contraditório e eventual produção de provas - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição a fim de que o feito tenha regular andamento até a prolação de nova sentença com efetiva análise das questões controvertidas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

475 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais c/c pedido liminar - Alegação de manutenção indevida de nome no cadastro de inadimplentes - Sentença de improcedência - Recurso do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

476 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade. Ação de reintegração de posse. Competência ratione personae. Constitui, Art. 109, Ição da República. Pedido possessório sem obrigação imputável ao recorrente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Para o CPC, art. 1.022, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO DE INGRESSO NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CERTAME - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO CONCURSO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À ANÁLISE DA LEGALIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Alegação de que a banca examinadora deixou de observar os critérios de correção de prova enunciados no edital do concurso público. A análise dos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedada, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar ao exame da legalidade e da observância às normas instituídas no edital do certame, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo. Desprovimento ao recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

478 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Condenação em honorários advocatícios. Improcedência do pedido. Arbitramento com base no valor atualizado atribuído à causa. Pretensão de arbitramento por equidade. Impossibilidade. Tema 1.026 do STJ. Suspensão do processo. Tema 1.255 do STF. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Improcedência do pedido de indenização por dano moral que conduziu ao arbitramento dos honorários advocatícios com base no valor atualizado atribuído à causa. Segundo a jurisprudência do STJ, somente nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão os honorários advocatícios ser fixados por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

479 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Estupro de vulnerável. Sentença. Alegação de ausência de intimação pessoal do paciente para constituir novo procurador. Improcedência. Termo de renúncia assinado pelo réu, constando sua ciência da necessidade de indicação de novos patronos. Alegação de deficiência de fundamentação da decisão que Decretou a revelia. Paciente que, após citado pessoalmente, mudou-se para outra localidade, sem informar o atual endereço ao juízo de primeiro grau, ônus legal que lhe competia. Intimação por edital. Nulidade. Inexistência. Precedente. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de pedidos de depoimento pessoal e produção de provas. Indeferimento fundamentado. Precedentes. Alegação de confecção da sentença condenatória antes da audiência de instrução. Não ocorrência. Erro material. Concluir de forma diversa demandaria a necessidade de reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Sem pedido liminar. Parecer pelo não conhecimento da impetração. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.

1 - Inicialmente, registre-se que a decisão agravada deve ser mantida, porque, no caso, sem razão a alegação de ausência de intimação pessoal do paciente para constituir novo procurador, isso porque, nos termos do acórdão hostilizado, no termo de renúncia de fls. 258-259, assinado peloréu, consta claramente a sua ciência da necessidade de indicação de novos patronos, atitude que o réu tomou por diversas vezes (fl. 1.013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

480 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. COBRANÇA. ALUGUEL. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 966, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA CITAÇÃO, VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA E AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação rescisória ajuizada com base no art. 966, V do CPC/2015, em face de sentença que, em ação de cobrança de aluguéis, julgou procedente o pedido. Alegam os autores a existência de nulidade da citação por edital, requerendo a rescisão da coisa julgada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE OCUPANTES DESCONHECIDOS VISANDO À REINTEGRAÇÃO DOS LOTES 49, 50, 98 E 99 DESCRITOS NA INICIAL. PARTE AUTORA QUE ADUZ SER A ÚNICA PROPRIETÁRIA REGISTRAL E LEGÍTIMA POSSUIDORA DOS IMÓVEIS DESDE 15/09/1999, TENDO SOFRIDO O ESBULHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM DESCRITO NA INICIAL, FIXANDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ, SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DECISÃO SURPRESA, OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS ARTS. 489 DO CPC E 93, IX DA CF/88 E INVERSÃO DO PEDIDO POSSESSÓRIO EM PETITÓRIO. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO DIREITO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS EDIFICADAS ATÉ POSTERIOR INDENIZAÇÃO. RECURSO QUE, NO MÉRITO, MERECE PROSPERAR.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

482 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência liminar dos pedidos. Recurso do autor. Questão referente à abusividade do custo efeito total - CET contratado. Alegação de ser superior àquela determinada pela Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação. Matéria exclusivamente de direito, que dispensa instrução probatória. Inteligência ao CPC, art. 332. Taxa de juros remuneratórios não se confunde com Custo Efetivo Total (CET), este engloba outras despesas. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência liminar da ação mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

483 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência. Reparação de dano, decorrente de medida liminar deferida nos autos. Possibilidade. Responsabilidade processual objetiva. Obrigação de reparar o dano processual. Decorre da lei, não dependendo de prévios reconhecimento judicial e/ou pedido do lesado. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante bruto do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Utilização de analogia. Lei 8.112/1990. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista da afetação à Segunda Seção e julgamento do Resp1.548.749/RS. Incidência de juros de mora. Inviabilidade. Não há como reconhecer fato ou omissão imputável aos devedores. Autores da ação de revisão de benefício, ora recorridos. A teor do art. 396 do cc, não incorrem em mora. Cabe à entidade previdenciária praticar os atos necessários à reparação do dano processual. É o pleito infundado, suscitado recurso especial e no presente agravo interno da entidade previdenciária, que retarda o trânsito em julgado.

«1. Segundo o entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte Superior, «Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC, de 1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC - CPC/2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

484 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE TUTELA RECURSAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DIRECIONADO AO TRIBUNAL ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO E SUA DISTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA SIMPLES NACIONAL E DE CONSTRIÇÃO AO CNPJ DA REQUERENTE. TUTELA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PREVISTO NO ART. 1.012, §3º DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO.

Requerente que pretende obstar a sua exclusão do Simples Nacional e suspender eventuais constrições ao seu CNPJ. CPC que somente previu a possibilidade de concessão de tutela em segunda instância apenas para o agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.019, I) e nos feitos da competência originária do Tribunal (CPC, 932, II), inexistindo previsão legal para o recurso de apelação. CPC que na hipótese de apelação, somente prevê a possibilidade de concessão do efeito suspensivo (CPC/2015, art. 1.012, §3º), nos casos em que o recurso tiver apenas efeito devolutivo, conforme o disposto no §1º do referido artigo. Pretensão que vai além da simples suspensão dos efeitos da sentença recorrida, posto que adentra no mérito recursal. Análise do pedido de concessão do efeito suspensivo que deve se limitar à aferição da existência de seus pressupostos, quais sejam, o risco de demora e a plausibilidade do direito, não cabendo manifestação quanto à admissibilidade do recurso e seu mérito, o que deverá ser objeto de análise oportuna. Pedido que mesmo se dirigindo a suspensão dos efeitos do recurso na forma do art. 1.012, §3º do CPC, ainda assim restaria ausente a plausibilidade do direito, eis que evidenciada a formação de grupo econômico, cuja receita bruta somada ensejaria a exclusão do regime Simples Nacional. Requerente que não trouxe nenhum outro elemento capaz de justificar a concessão do efeito suspensivo, sendo insuficiente para o seu deferimento, apenas o perigo de dano, sem demonstração da plausibilidade do direito. Requerimento não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

485 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação para exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. O autor alega que tais tarifas não deveriam compor a base de cálculo do imposto e requer a reforma da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

486 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação para exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. O autor alega que tais tarifas não deveriam compor a base de cálculo do imposto e requer a reforma da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

487 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação para exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. O autor alega que tais tarifas não deveriam compor a base de cálculo do imposto e requer a reforma da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

488 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação para exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. O autor alega que tais tarifas não deveriam compor a base de cálculo do imposto e requer a reforma da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

489 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação para exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. O autor alega que tais tarifas não deveriam compor a base de cálculo do imposto e requer a reforma da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

490 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação para exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. O autor alega que tais tarifas não deveriam compor a base de cálculo do imposto e requer a reforma da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

491 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação para exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. A autora alega que tais tarifas não deveriam compor a base de cálculo do imposto e requer a reforma da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

492 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação para exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. O autor alega que tais tarifas não deveriam compor a base de cálculo do imposto e requer a reforma da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

493 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação para exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. O autor alega que tais tarifas não deveriam compor a base de cálculo do imposto e requer a reforma da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

494 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação para exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. A autora alega que tais tarifas não deveriam compor a base de cálculo do imposto e requer a reforma da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

495 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação para exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. O autor alega que tais tarifas não deveriam compor a base de cálculo do imposto e requer a reforma da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

496 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO MOVIDA EM FACE DA UNIMED SÃO GONÇALO (1ª RÉ) E DA CLÍNICA DE SERVIÇO TERAPEUTICO (2ª RÉ). OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA NA COBERTURA COM BASE NO LIMITE DE SESSÕES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO E DE PROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS.

Plano de Saúde. Pretensão de realização de tratamento com Psicóloga sem limites de sessões. Criança autora, então com 08 anos de idade, portadora de transtorno de comportamento. Ansiedade e estresse. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

497 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Valores pagos em virtude de tutela antecipada. Revogação. Pedido de ressarcimento. Cabimento. Execução nos próprios autos. Prescrição decenal.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de complementação de aposentadoria em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

498 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Valores pagos em virtude de tutela antecipada. Revogação. Pedido de ressarcimento. Cabimento. Execução nos próprios autos. Prescrição decenal.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de complementação de aposentadoria em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

499 - TJRJ. Apelação cível. Direito processual civil. Ação indenizatória. Procedimento comum. Sentença de procedência do pedido autoral proferida em audiência inaugural de conciliação. Nulidade. Error in procedendo configurado. Anulação que se impõe. CPC/2015, art. 166.

«1. Estabelece o CPC/2015, art. 334 que, observados os requisitos essenciais na petição inicial, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação, exceto se qualquer das partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual ou, ainda, quando a lide não admitir a autocomposição (CPC/2015, art. 334, § 4º, I e II). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

500 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓ-RIA. CONTRATO FIRMADO PARA PUBLICAÇÃO DE LIVRO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COM-PENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO.

Considerando-se que o apelo é exclusivo da Ré, vi-sando à improcedência do pedido de compensação por danos morais ou, subsidiariamente, a redução da respectiva compensação, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, diante do efeito tantum de-volutum quantum appellatum. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote