Jurisprudência sobre
pedido improcedencia liminar

351 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REsp. Acórdão/STJ - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - MORA AFASTADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... (Continua)

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352 - TJSP. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer c/c/ Repetição de Indébito e Danos Morais com pedido de liminar inaudita altera pars. Contrato de Empréstimo Pessoal. Alegação de taxa de juros abusivas à taxa de mercado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Consulta ao Sistema de Gerenciador de Séries Temporais. Caracterizada a abusividade na aplicação de juros, pois supera três vezes a taxa de mercado. Precedentes desta Colenda Câmara. Restituição dos valores que devem se dar de forma simples. Capitalização de juros permitida desde que pactuada no contrato. Pretensão de indenização por danos morais. Não se conhece do recurso, pois a parte alegou que houve fraude na contratação de empréstimo, o que não é o caso dos autos. Sentença reformada. Recurso não conhecido em parte e parcialmente provido, na parte conhecida.

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353 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Pedido de fixação de honorários recursais. Descabimento.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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354 - TJDF. Ação de execução de título extrajudicial. Prova de confissão da dívida. Embargos à execução. Carência de interesse de agir. Sentença de indeferimento liminar. Honorários advocatícios. Valor de causa exorbitante. Arbitramento equitativo. CPC/2015, art. 393.

«1 - O executado que reconheceu expressamente, por confissão, a dívida contra ele executada em ação de execução de título extrajudicial carece de interesse de agir para a ação de embargos à execução que visa discutir a exigibilidade e o valor do débito. ... (Continua)

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355 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADA, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARACAMBI, POR INFRAÇÃO AO ART. 35, C/C ART. 40, INCS. IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, SENDO O DECISUM, INTEGRALMENTE, CONFIRMADO PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS. AÇÃO AUTÔNOMA PUGNANDO, EM SEDE DE LIMINAR, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, A FIM DE QUE A REVISIONANDA AGUARDE O JULGAMENTO DA AÇÃO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, REQUER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, A FIM DE DESCONSTITUIR A COISA JULGADA. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Ação de Revisão Criminal, proposta por Kamilly de Andrade Zamboni, representada patrono constituído, com fulcro no CPP, art. 621, visando desconstituir a coisa julgada. ... (Continua)

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356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM PEDIDO LIMINAR. RECONVENÇÃO. RÉU/RECONVINTE QUE ALEGA TEREM AS PARTES CELEBRADO, ALÉM DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, CONTRATO DE CESSÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO VISANDO À EXPLORAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS E QUE, DURANTE A VIGÊNCIA DE TAIS PACTOS, O AUTOR/CEDENTE TERIA PERDIDO A POSSE DOS IMÓVEIS EM QUE LOCALIZADO O ESTABELECIMENTO COMERCIAL (POSTO DE COMBUSTÍVEIS), EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AUTOS DE AÇÁO DE IMISSÃO NA POSSE. FORMULAÇÃO DE PLEITO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO FACE À CARACTERIZAÇÃO DA EVICÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL BEM COMO DO PLEITO DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMSO DO RÉU/RECONVINTE.

Mediante interposição do presente apelo, busca o apelante a reforma parcial da sentença, para que seja acolhida sua pretensão formulada em sede de reconvenção, qual seja, a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de duzentos mil reais - importância que corresponde ao valor pago pela cessão do fundo de comércio de posto de combustíveis e serviços -, em função da ocorrência de evicção, bem como a manutenção da posse do bem objeto da demanda, com reversão do ônus sucumbencial. ... (Continua)

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357 - TJMG. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RELAÇÃO DE INSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Jovercílio da Silva Gama contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Paracatu, que deferiu liminar em Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Banco Bradesco S/A. visando à retomada de veículos pesados adquiridos mediante Cédula de Crédito Bancário, em razão do inadimplemento contratual. ... (Continua)

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358 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento contra o deferimento, pelo juízo de 1º grau, da liminar de indisponibilidade dos bens. Superveniência de sentença de mérito, na ação principal. Perda de objeto do recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo interno prejudicado.

I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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359 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DA AÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 300.

Agravo de Instrumento interposto contra ato decisório que julgou improcedente liminarmente a ação de improbidade administrativa por ausência do elemento dolo, converteu a demanda em ação civil pública de ressarcimento ao erário e manteve a indisponibilidade de bens do agravante com fundamento no CPC, art. 300. ... (Continua)

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360 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Revisional de contratos bancários cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Liminar. Nulidade. Violação ao CPC/1973, art. 285-A. Ausência de indicação da sentença paradigmática. Reconhecimento de pedidos genéricos pelo juízo «a quo, sem oportunizar ao apelante a emenda da petição inicial (CPC, art. 284). Requerimento de tutela antecipada e exibição incidental de documentos que devem ser apreciados pelo juízo «a quo. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado, com determinação.

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361 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINARES EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - REsp. Acórdão/STJ - ABUSIVIDADE CONSTATADA - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... (Continua)

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362 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de contrato de locação e sublocação de imóvel para posto de combustíveis c/c indenização por danos materiais e morais. Ações de despejo e cautelar de atentado ajuizadas pela fornecedora. Liminar deferida na cautelar e posteriormente revogada, em razão da improcedência do pedido. Provimento parcial da ação indenizatória. Inconformismo das autoras. Pretensão de perdas e danos. Alegação de responsabilidade decorrente do cumprimento de medida cautelar (cpc/73, art. 811, I). Falta de prequestionamento. Litigância de má-Fé não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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363 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NA DEFESA DOS INTERESSES DO EMBARGANTE EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA, COM A REVOGAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA, QUE ELIMINOU OS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA COGITAR DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANDATO REVOGADO SOMENTE DEPOIS DESSA DESISTÊNCIA, QUANDO JÁ EXAURIDA A ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA OBJETO DA CONTRATAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DOS HONORÁRIOS PACTUADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO EMBARGANTE QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O embargante contratou os serviços da sociedade de advogados embargada, visando o patrocínio dos seus interesses em ação de interdição. O CPC, art. 752, § 2º, deixa evidenciada a possibilidade de o interditando constituir advogado, o que naturalmente enseja o reconhecimento da validade da outorga de mandato e de contratação de advogado para essa finalidade, de modo que não se pode negar a validade e a eficácia da constituição da obrigação de pagar honorários advocatícios. 2. No caso, durante o processamento respectivo, o requerente da interdição manifestou a desistência da ação, que restou homologada, com a declaração de extinção do processo. A eficácia retroativa dessa decisão eliminou os efeitos da tutela provisória deferida, de modo que não pode ser invocada como fundamento para sustentar o pleito de invalidade da contratação. 3. Não há, por outro lado, base para cogitar de vício de contratação, o que torna inquestionável o reconhecimento da validade e da eficácia do contrato. 4. Estabelecida essa premissa, constata-se que houve o exaurimento da atuação advocatícia, a justificar o reconhecimento do direito ao recebimento da prestação contratualmente fixada. O fato de haver ocorrido a revogação do mandato não tem qualquer consequência, dado que esse fato se deu depois de manifestada a desistência da ação, sem que houvesse qualquer ato relevante até a prolação da sentença, restando plenamente atendido o interesse do ora embargante. 5. O título executivo atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, portanto, o que enseja o reconhecimento da improcedência do pedido. 6. Diante desse resultado e em atenção aos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 10% sobre o valor executado, perfazendo o total de 20%, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE É USUÁRIA DO SERVIÇO DA RÉ E QUE RECEBEU FATURAS DE ÁGUA EM VALOR EXORBITANTE. INFORMAÇÃO FORNECIDA PELA AUTORA NO CURSO DA LIDE DE QUE HOUVE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DO DIA 02/04/2019 A 04/04/2019, TENDO A RÉ JUNTADO UM DOCUMENTO QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS NO SENTIDO DE QUE TERIA HAVIDO O CORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A DECISÃO LIMINAR, DETERMINAR A DESCONSTITUIÇÃO DAS FATURAS REFERENTES AOS MESES DE DEZEMBRO/2018 A MARÇO/2019, BEM COMO REFATURÁ-LAS COM BASE NA MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES ÀS CONTAS COMBATIDAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. APELO DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. AFIRMA A APELANTE QUE SE TRATA DE PESSOA IDOSA (79 ANOS), QUE VIVE SOZINHA EM CASA PEQUENA E HUMILDE, E QUE HOUVE A PERDA DO SEU TEMPO ÚTIL, CONSIDERANDO OS INÚMEROS TRANSTORNOS. NA HIPÓTESE, TRATA-SE DE PESSOA IDOSA, E, PORTANTO, HIPERVULNERÁVEL, QUE PRECISOU SE VALER DO ACESSO À JUSTIÇA PARA VER GARANTIDO O SEU DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSIDERANDO O RISCO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, TENDO EM VISTA QUE AS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA RESTARAM INÚTEIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL EVIDENCIADA. OUTROSSIM, É CEDIÇO QUE A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA CONFIGURA DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192/TJRJ. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

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365 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Direito ambiental. Omissão. Não ocorrência. Liminar. Indeferimento. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 735/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AÇÃO PELO RITO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA -

Professor de Educação Básica II - Pedido de regularização de períodos de licença médica negados em primeiro grau - Liminar corretamente deferida - Presença dos pressupostos de deferimento da tutela - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consubstanciado no risco de instauração de processo administrativo por abandono de cargo e de descontos em seus vencimentos, que têm evidente caráter alimentar - Atestados e exames que, em sede de cognição sumária, são suficientes à antecipação provisória da tutela, pois indicam a incapacidade temporária no período de licença pleiteado - Probabilidade do direito (fumus boni juris) comprovado - Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois a Administração Pública ainda poderá efetuar eventuais descontos devidos em caso de improcedência da ação - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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367 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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368 - TJSP. Apelação - Contrato de financiamento de veículo - Ação revisional - Sentença de improcedência liminar dos pedidos - Inépcia recursal, por descumprido o pressuposto do CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões - Apelação, ademais, não preparada.

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369 - TJSP. *Ação revisional de contrato bancário - Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios contratuais com base na Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020 - Julgamento de liminar improcedência (art. 332, CPC) - Inadmissibilidade - Matéria não consolidada nos Tribunais Superiores - Decisão proferida com base nas Súmula 596, STF e Súmulas 382, 539 e 541 do STJ, que não guardam correlação com a causa de pedir e o pedido formulado pelo autor, sendo vedado ao juiz decidir fora dos limites da lide, em violação ao princípio da adstrição ou congruência (CPC, art. 492) - Tema relativo a cobrança em contrato de empréstimo consignado, de taxa de juros remuneratórios superior ao teto permitido na Instrução Normativa 106 INSS/PRESS2/2020, demanda dilação probatória, não se tratando de matéria unicamente de direito - Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso da autora.*

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370 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Reconhecimento. Propriedade privada. Invasão por particulares. Anterior ação reintegratória. Inércia no cumprimento da liminar. Ausência de ato positivo por parte da administração. Não caracterização como desapropriação indireta. Ilegitimidade ativa e redução da indenização. Pretensões prejudicadas em razão da acolhida do pleito recursal principal.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta ajuizada por particulares, em decorrência de propriedade privada invadida/esbulhada por 1995 por aproximadamente seiscentas pessoas. ... (Continua)

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371 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Protocolo postal. Tempestividade. Resolução. Tribunal de origem. Exame. Necessidade. Dano processual. Liminar. Efetivação. Responsabilidade objetiva. Processo de conhecimento. Desnecessidade. Liquidação nos próprios autos. Cabimento. Decisão mantida.

«1 - «Para se aferir a tempestividade do recurso dirigido à instância especial e interposto por meio de protocolo postal, deve ser observado o teor da resolução do Tribunal de origem que o instituiu (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 04/02/2016). ... (Continua)

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372 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINARES EM CONTRAMINUTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE DAS PARTES - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - CONSTATAÇÃO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... (Continua)

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373 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REsp. Acórdão/STJ - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE - MORA AFASTADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... (Continua)

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374 - TJSP. Apelação Cível - Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário - Pretensão de exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Desprovimento de rigor. No mérito, a matéria restou definitivamente superada com o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Aplicável a modulação dos efeitos no caso, por ter sido concedida a tutela de urgência requerida em primeiro grau - Improcedência do pedido que se impõe - Ônus de sucumbência mantidos - Honorários advocatícios majorados, na forma do art. 85. §11, do CPC - R. Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação da modulação e dos efeitos da decisão liminar deferida.

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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUICIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por empresa, com o escopo de afastar a obrigação de recolher o diferencial de alíquotas de ICMS, nas operações de venda de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes do tributo situados no Estado do Rio de Janeiro, referente ao ano de 2022 e enquanto não publicada lei estadual com base na Lei Complementar 190/22. ... (Continua)

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376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ PLANO DE SAÚDE ¿ RECUSA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE ¿ TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA-

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377 - TJRJ. Apelação cível. Ação de denúncia de ato atentatório à dignidade da justiça e de litigância de má-fé. Sentença de improcedência. Recorrentes que figuram como rés na ação anulatória de doação 0000663-26.2003.8.19.0070, sendo o pedido julgado procedente, reconhecendo a incapacidade do doador à época da liberalidade. Alegação de que, na fase de cumprimento de sentença, após o falecimento da autora, o patrono requereu a inclusão de parte estranha ao feito. Pedido realizado com base em escritura de cessão de direitos hereditários e que não restou acolhido, passando o espólio a ser representado por sua inventariante. Suposta demora na informação do óbito que não trouxe prejuízos à parte contrária. Liminar deferida nos autos da ação de interdito proibitório 0001218-81.2019.8.19.0070, proibindo que o cessionário realizasse novos atos de turbação ou esbulho, não impedia requerer a habilitação no polo ativo da ação anulatória. Interdito proibitório que, ao final, foi julgado improcedente. Conduta que não se enquadra como ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância de má-fé. Art. 77, IV, e 80, III, V e VI, do CPC. Ausência de elemento subjetivo. Dolo ou culpa grave não verificados. Jurisprudência do STJ. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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378 - TJSP. Seguro. Contratação fraudulenta em nome da autora, com débito de valor em sua conta bancária para pagamento do prêmio. Sentença terminativa, com base na prescrição, considerando aplicar-se à pretensão o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil. Confirmação do julgado, mas por fundamentos diversos. Pretensão reparatória sujeita, na verdade, ao prazo quinquenal do CDC, art. 27, sendo a autora consumidora por equiparação (CDC, art. 17). Data do único desconto havido, em março de 2013, tomada como dies a quo da contagem. Inadmissibilidade do argumento da autora de somente ter tido acesso ao fato, documentado em sua conta bancária pessoal, em 2023. Lapso prescricional consumado quanto à pretensão indenizatória. Alteração, outrossim, do fundamento da extinção, quanto ao pedido declaratório de inexigibilidade da dívida, com reconhecimento da ilegitimidade ad causam passiva do banco mantenedor da conta em que simplesmente ocorreu o desconto, por iniciativa de seguradora estranha ao feito. Indeferimento da petição inicial, quanto a esse aspecto, e confirmação, por motivo diverso, do julgamento de improcedência liminar, com base na prescrição, quanto ao pedido indenizatório. Sentença mantida, com ressalvas. Apelação da autora desprovida, com observação

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379 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cautelar preparatória de ação civil pública. 1. Liminar indeferida em primeira instância. Ausência dos requisitos autorizadores. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual, com esteio nos elementos fático probatórios, concluiu pela extinção do feito sem julgamento do mérito, em face da impossibilidade jurídica do pedido. Nesse contexto, reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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380 - TJSP. Apelação cível. Ação de nulidade contratual com pedido liminar de não custeio de procedimento ajuizada pela apelante, com o objetivo de cancelar o contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, ou a aplicação de prazo de Cobertura Parcial Temporária (CPT), diante da omissão de doença preexistente do apelado (Nicolas) no preenchimento da Declaração de Saúde, documento exigido no momento da adesão ao plano de saúde. Não comprovação de doença preexistente. Ademais, não há notícia de que o plano de saúde tenha realizado exames prévios, a fim de comprovar que, de fato, a doença já existia no momento da contratação. Súmula 105 deste E. Tribunal. Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional. De rigor a improcedência da ação. Apelo desprovido

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381 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS POR FALHAS PRATICADAS PELOS ADMINISTRADORES DO 1º APELADO/RÉU (VALE S/A) QUANTO ÀS AÇÕES DO 2º APELADO/ RÉU (INVESTVALE) POR OCASIÃO DE SUA PRIVATIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ACOLHIMENTO DE QUESTÃO PREJUDICIAL AO MÉRITO (PRESCRIÇÃO). APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS 1º APELANTES/AUTORES QUE NÃO IMPUGNOU A RATIO DECIDENDI DA SENTENÇA (PRESCRIÇÃO). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA DA QUESTÃO PREJUDICIAL AO MÉRITO QUE IMPEDE A ANÁLISE DO PRÓPRIO MÉRITO RECURSAL. APELAÇÃO INTEPPOSTA PELO 2º APELANTE/RÉU (VALE S/A). ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACERVO DOCUMENTAL DO QUAL SE EXTRAI QUE OS APELANTES/AUTORES NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DE CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS GENÉRICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 324, §1º, I DO CPC. NO MAIS, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS 1º APELANTES/AUTORES PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO 2º APELANTE/RÉU (VALE S/A).

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382 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Danos materiais e morais com liminar de suspensão de pagamento de bem móvel. Improcedência dos pedidos. Manutenção da decisão. I. Preliminar de julgamento de agravo de instrumento pendente não conhecida por unanimidade de votos. II. Preliminar de cerceamento de defesa rejeita por decisão unânime. Mérito. Compra de veículo automotor. Apreensão do veículo. Irregularidade junto ao detran. Providenciada baixa do gravame. Dever do antigo proprietário em regularizar a documentação. Apelo ao qual se nega provimento. Decisão unânime.

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383 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição na ação rescisória. Deferimento do pedido de expedição de ofício para prestar informações ao juízo do feito executivo. Ausência de conteúdo decisório. Agravo interno da CEF não conhecido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que deferiu pedido de expedição de ofício ao Juízo da execução, prestando-lhe informações acerca do andamento da presente ação rescisória, a fim de fornecer subsídios quanto ao eventual pedido de liberação de depósitos judiciais que garantiam a Execução Fiscal 1998.38.00038697-7. ... (Continua)

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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO, DEVIDAMENTE REGISTRADO. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO LIMINAR, IMITIR A PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, CONCEDENDO À PARTE RÉ, BEM COMO A QUALQUER OUTRA PESSOA QUE ESTEJA OCUPANDO O IMÓVEL, SEJA A QUE TÍTULO FOR, O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ, SUSCITANDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. PRETENSÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA E DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. SUBSIDIARIAMENTE, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MORA NÃO PURGADA. LIMINAR DEFERIDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO BANCO RÉU. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Tem-se apelação cível interposta contra sentença de procedência do pedido de busca e apreensão de veículo automotor, objeto de contrato de «Crédito Direto ao Consumidor para Aquisição de Veículos, que consolidou o banco autor (apelado) na propriedade e posse do bem móvel dado em garantia, tornando definitiva liminar anteriormente concedida, bem como condenou o réu (apelante) a suportar os consectários da sucumbência. ... (Continua)

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386 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMOVER A SOLUÇÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RÉU QUE, REPISANDO AS TESES JÁ TRAZIDAS NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, ARGUI NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, ANTE A DECISÃO NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, BEM COMO ANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 E O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1.208 PELO STF, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1218 QUE NÃO SE ACOLHE, POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DE EXISTIR ACP EM TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER REJEITADA, POIS A AÇÃO COLETIVA NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA OU PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO À DEMANDA INDIVIDUAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000 QUE NÃO SE ACOLHE, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE O DEFERIMENTO DE TUTELA NOS PRESENTES AUTOS, BEM COMO O MESMO NÃO SE ENCONTRA EM FASE EXECUTIVA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 27.04.2011, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167. INCIDÊNCIA DO TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA. PREVISÃO DE ESCALONAMENTO NA LEI ESTADUAL 5.539/2009 PARA OS NÍVEIS DA CARREIRA, NO MESMO PERCENTUAL E RESPECTIVAS VANTAGENS. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, TENDO POR BASE O PISO SALARIAL. IN CASU A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL. AFASTADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37, HAJA VISTA QUE NÃO SE TRATA DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR. TUTELA ANTECIPADA QUE RESTOU INDEFERIDA, EM RAZÃO DA RECENTE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO, PELAS MESMAS RAZÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO.

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387 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMOVER A SOLUÇÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RÉU QUE, REPISANDO AS TESES JÁ TRAZIDAS NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, ARGUI NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, ANTE A DECISÃO NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, BEM COMO ANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 E O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1.208 PELO STF, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1218 QUE NÃO SE ACOLHE, POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DE EXISTIR ACP EM TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER REJEITADA, POIS A AÇÃO COLETIVA NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA OU PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO À DEMANDA INDIVIDUAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000 QUE NÃO SE ACOLHE, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE O DEFERIMENTO DE TUTELA NOS PRESENTES AUTOS, BEM COMO O MESMO NÃO SE ENCONTRA EM FASE EXECUTIVA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 27.04.2011, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167. INCIDÊNCIA DO TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA. PREVISÃO DE ESCALONAMENTO NA LEI ESTADUAL 5.539/2009 PARA OS NÍVEIS DA CARREIRA, NO MESMO PERCENTUAL E RESPECTIVAS VANTAGENS. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, TENDO POR BASE O PISO SALARIAL. IN CASU A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL. AFASTADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37, HAJA VISTA QUE NÃO SE TRATA DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR. TUTELA ANTECIPADA QUE RESTOU INDEFERIDA, EM RAZÃO DA RECENTE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO, PELAS MESMAS RAZÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO.

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388 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REsp. Acórdão/STJ - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - MORA AFASTADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... (Continua)

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389 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Policiais militares da pmpe. Seleção interna para matrícula em curso de formação de sargento do ano de 1994. Matrícula de militares com notas inferiores por força de liminar em processo judicial do qual não fizeram parte os apelantes. Preterição não configurada. Exigência de exame psicotécnico. Prejuízo não comprovado. Apelo parcialmente provido, tão-somente para afastar o fundamento (prejudicial de mérito) adotado pela sentença de primeiro grau, e, ato contínuo, em aplicação do direito à espécie, julgar improcedente o pedido.

«1. Na hipótese dos autos, pretendem os autores, ora apelantes, a anulação do edital de convocação para matrícula no Curso de Formação de Sargentos da PMPE do ano de 1994, sendo-lhes assegurada, em ato contínuo, a matrícula em um próximo curso de formação, sem a necessidade de submissão a novo processo seletivo prévio. ... (Continua)

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390 - TJMG. Concurso público. Constitucional e administrativo. Ação ordinária. Concurso público. Agente de polícia. Limitação de idade. Legitimidade do requisito. Improcedência do pedido

«- É legítimo o requisito da idade como critério para acesso a cargo público quando relacionado com a natureza das atribuições da função e correspondente a uma garantia à sociedade. ... (Continua)

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391 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Liquidação. Prejuízos. Liminar. Sentença improcedência. Responsabilidade objetiva. Prova do dano. Necessidade. Coisa julgada. Correspondência. Inaplicabilidade. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Evento danoso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Arts. Analisados. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 811.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/06/2012, no qual discute se houve violação da coisa julgada ao se determinar o valor da indenização em sede da liquidação de prejuízos requerida com fulcro no CPC/1973, art. 811. Ação cautelar ajuizada em 1987. ... (Continua)

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392 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

Empréstimo consignado - Pretensão de revisão do contrato firmado entre as partes para o fim de limitar a taxa de juros remuneratórios de acordo com a Instrução Normativa do INSS - Inadmissibilidade - Taxa de juros pactuada pelas partes que está dentro do limite estabelecido pela referida Instrução, não havendo qualquer irregularidade a comportar modificação - Hipótese em que o aumento da porcentagem referente ao Custo Efetivo Total (CET) corresponde à inclusão do Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF previsto em lei, e não configura inobservância do limite legal - Ausência de abusividade - Sentença mantida. ... (Continua)

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393 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisão de contrato cumulada com pedido de liminar de consignação em pagamento e restituição em dobro de valores. Compromisso de compra e venda de lote. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Revisão possível. Interpretação mais favorável ao consumidor. Contrato entabulado entre as partes que contém informações claras e precisas. Rubricas em todas as folhas que demonstram prévio conhecimento dos termos contratados. Venda de lote por valor superior ao de outras vendas no período. Possibilidade. Existência de avaliação que denota venda por valor superior ao de mercado. Ótica que, por si só, não autoriza a modificação do preço acordado. Venda parcelada que prevê a incidência de correção monetária e de juros moratórios, incidentes sobre as parcelas. Legalidade. Equilíbrio econômico-financeiro. Excessiva onerosidade não constatada, no âmbito interno do contrato. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.

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394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DOS PRATICADOS NO MERCADO, ALÉM DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PRETENSÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. OBSERVÂNCIA DOS §§2º E 3º DO CPC, art. 332. INCONFORMISMO DO AUTOR. APELO INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PATRONO DO AUTOR, NA FORMA DO art. 5º, §1º DA LEI 11.419/2006, REALIZADA EM 07/05/2024. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM 08/05/2024, COM PRAZO FINAL EM 28/05/2024. APELAÇÃO INTERPOSTA EM 29/05/2024, PORTANTO, APÓS FINDO O PRAZO PREVISTO NO art. 1.003, §5º C/C art. 219, AMBOS DO CPC. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. AUSENTE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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395 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário e Constitucional. Ação que pleiteia a declaração do direito à repetição da alíquota excedente paga sobre o consumo de energia elétrica e sobre o Fundo Especial de Combate à Pobreza. Sentença de improcedência liminar fundada no Tema 745 do Supremo Tribunal Federal. Recurso interposto pelo autor que pretende o reconhecimento do distinguishing nascido dos prévios julgamentos de incidentes de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial, todos reconhecendo a inconstitucionalidade das leis estaduais, e dos quais nasceria a prevalência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, dos respectivos acórdãos em detrimento daquele proferido no Supremo Tribunal Federal. 1. Protraídos para o exercício de 2024 os efeitos da inconstitucionalidade das leis estaduais que majoraram as alíquotas de ICMS incidentes sobre a tarifa de energia elétrica, não há que se falar em distinguishing ou em prevalência dos incidentes de inconstitucionalidade julgados pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, seja porque não há notícia de julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos que julgaram as apelações, seja porque vocacionados os acórdãos à solução do conflito interpartes, seja ainda pela força irradiante das decisões do Supremo Tribunal Federal, do que resultaria a própria ineficácia da sentença eventualmente proferida a favor do contribuinte, na forma do art. 535, §5º, do CPC, mister da necessidade de

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396 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra o deferimento de pedido de antecipação de tutela formulado no bojo de ação civil pública. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da ré.

«1. Consoante cediço nesta Corte, resta prejudicado, ante a perda de objeto, o agravo de instrumento de decisão deferitória ou indeferitória de liminar ou antecipação de tutela, quando verificada a prolação de sentença de mérito, «tanto de procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente; como de improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita, da decisão antecipatória (REsp 1.232.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013, DJe 13/06/2013). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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397 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE RESTOU PREJUDICADA ANTE A APREENSÃO DO VEÍCULO NO CURSO DA AÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. PERDA DA PROVA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RÉU NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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398 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE RESTOU PREJUDICADA ANTE A APREENSÃO DO VEÍCULO NO CURSO DA AÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. PERDA DA PROVA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RÉU NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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399 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo. Decisão que indeferiu pedido de cobrança de multa pelo descumprimento da liminar anteriormente deferida na ação de origem. Agravo de instrumento. Ausência de intimação pessoal da parte. Incidência da Súmula 410/STJ. Precedentes da Segunda Seção desta corte de justiça. Recurso manifestamente improcedente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. O presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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400 - STJ. Ms individual. Demissão de servidor público. Ação de anulação do pad. Tutela liminar cautelar no trf. Ação posteriormente julgada improcedente em 1o. Grau. Apelação recebida no duplo efeito. Não restauração da eficácia da liminar cautelar em agravo no trf. Extinção da medida cautelar incidente no trf. Demissão por ato de improbidade. Mitigação do poder administrativo de demitir sob tal fundamento. Exigência de sentença judicial transitada em julgado (Lei 8.429/92, art. 20). Relator vencido neste ponto. Ordem denegada, com a ressalva das instâncias ordinárias.

1 - O efeito suspensivo da apelação da sentença de improcedência de Ação Ordinária Anulatória que visara a desconstituir procedimento administrativo sancionador, não restabelece por si só a eficácia de tutela liminar antes deferida no Tribunal, em Medida Cautelar Incidental (MCI) em Agravo de Instrumento, para obtenção de suspensão de ato demissional, aliás posteriormente extinta na própria Corte de Justiça. Alegação rejeitada.... (Continua)

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