Jurisprudência sobre
pedido improcedencia liminar

151 - TJSP. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, QUE FOI REJEITADA NA SENTENÇA - CABIMENTO -

Os documentos juntados nos autos comprovam que o autor é motorista de carreta, e recebe salário mensal correspondente a aproximadamente 2 salários-mínimos, o que é insuficiente para custear o processo sem prejuízo de seu próprio sustento - Benesse deferida. Recurso provido, nessa parte. ... (Continua)

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152 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Sentença de improcedência. Apelação. Efeito meramente devolutivo. Cassação da liminar.

«I. «Nas ações de busca e apreensão, a apelação interposta contra sentença que julga improcedente o pedido, ou extingue o processo sem resolução do mérito, é recebida apenas no efeito devolutivo, o que ocasiona a cassação da liminar anteriormente concedida. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 5º, com a redação dada pela Lei 10.931/2004. (REsp 1.046.050/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 1º.12.2009). ... (Continua)

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153 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - INCONFORMISMO - ANULAÇÃO -

Violação à adstrição - Pronunciamento que enfrenta questões que não integram os pedidos da demanda - Referência a elementos substanciais de contrato diverso daquele narrado na petição inicial - Causa que não está madura para julgamento de mérito, uma vez que o instrumento contratual não foi juntado aos autos - Recurso prejudicado - DE OFÍCIO, ANULARAM A SENTENÇA, com determinação... (Continua)

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154 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUTOR QUE ALEGA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS (EXCESSIVOS E CAPITALIZADOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. APELO DO AUTOR.  1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXISTÊNCIA DE SÚMULAS E RECURSOS REPETITIVOS SOBRE A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 332. 2. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO (10,99% AO MÊS; 249,47% AO ANO) NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO A ESPÉCIE CONTRATADA (CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO COM JUROS PRÉ-FIXADOS). 3. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS À PRATICAR A DENOMINADA «TAXA MÉDIA DE MERCADO". PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 4. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU APELADO. 5. RECURSO DESPROVIDO. 

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155 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência liminar do pedido. Recurso da parte autora sustentando a cobrança abusiva de juros remuneratórios e da capitalização de juros. Inconformismo injustificado. Autora que faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita. Comprovada sua hipossuficiência econômica a partir dos documentos colacionados aos autos. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Exame da abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Capitalização permitida após a edição da Medida Provisória 1.963-17/00. Previsão contratual, uma vez que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. Inexistência da falha na prestação do serviço e do dever de indenizar. Manutenção da improcedência liminar do pedido, pois o pedido contraria acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos e enunciado de súmula do STJ. Sentença parcialmente reformada para o fim de conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Honorários em favor do advogado da parte ré.

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156 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Ação rescisória. Descabimento. Súmula 343/STF. Aplicabilidade também para as questões constitucionais onde inexistente controle concentrado de constitucionalidade. Contribuição ao incra de empresas urbanas. Orientação da Primeira Seção. Improcedência liminar do pedido (CPC/2015, art. 332, i).

«1 - A decisão agravada calcou-se no fundamento de que o julgado rescindendo o foi proferido ao tempo em que havia entendimentos diversos sobre o tema no âmbito deste STJ a possibilitar a incidência da Súmula 343/STF. ... (Continua)

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157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSURGÊNCIA COM A TAXA DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL, COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO, SEGUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE SER IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONTRARRAZÕES EM QUE SE SUSCITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. CONTRATOS DE SEGURO ENTABULADOS COM AS SEGURADORAS RÉS. NEGÓCIO JURÍDICO DE EXECUÇÃO CONTINUADA. REJEIÇÃO. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MATÉRIAS QUE PODEM SER APRECIADAS MEDIANTE ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. QUESTÕES PACIFICADAS PELO COLENDO STJ. TAXA DE JUROS CALCULADA PELA MÉDIA DO MERCADO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO STJ NO RECURSO REPETITIVO RESP 1.061.530/RS. RELAÇÃO JURÍDICA SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36/01. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS DE FORMA COMPOSTA. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO STJ EM RECURSO REPETITIVO RESP 973.827/RS. CIÊNCIA ACERCA DOS ENCARGOS COBRADOS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DESSES PEDIDOS. MANUTENÇÃO. INSURGÊNCIA À COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E SEGUROS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DESSES VALORES. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A COBRANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL. CASSAÇÃO PARCIAL DO DECISUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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158 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Prazos de duração do estágio probatório e da aquisição de estabilidade. Efeitos patrimoniais do mandado de segurança. Temas não pacificados à época da prolação do acórdão rescindendo. É incabível ação rescisória balizada na modificação da interpretação de norma federal. Súmula 343/STF. Pedido rescisório da união improcedente. Cassação da liminar deferida às fls. 770/772. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. O CPC, art. 535, de 1973 é bastante específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. ... (Continua)

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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA. PEDIDO PARA PARTICIPAR NA ETAPA DE TAF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 332, CPC. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO, DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO DOS ART. 305 A 310, CPC. NECESSIDADE EMENDA PARA INCLUIR PEDIDO PRINCIPAL, MESMO NO INDEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, ART. 308 E 310, CPC.

Tutela Cautelar em Caráter Antecedente, em que a parte autora busca assegurar a sua participação na etapa de TAF ... (Continua)

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160 - TJSP. Bem móvel. Ação redibitória cumulada com pedido de indenização por perdas e danos e dano moral. Ação improcedente. Cassação da liminar concedida, que permitia à autora manutenção da posse de veículo provisório, a cargo da ré, enquanto não decidida a questão referente àquele que adquiriu com defeito. CPC/2015, art. 297.

«1. Dentro do poder geral de cautela conferido ao juiz e considerando-se a devolução ao Tribunal do conhecimento de toda a matéria proposta no juízo a quo, a sentença de improcedência não impede a concessão de medida de urgência, consistente na cautelar inominada de subsistência da posse precária do bem em mãos da autora. ... (Continua)

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161 - TJSP. APELAÇÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR FUNDADA EM PRECEDENTES DO STJ - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA -

Inaplicabilidade do julgamento liminar previsto no CPC, art. 332 - Apesar de o pedido estar fundado em temas uniformizados em demandas repetitivas pelo STJ, a orientação da tese jurídica envolve matéria fática que depende de instrução probatória - Questões envolvendo legalidade das tarifas bancárias e seguro de proteção financeira, em que necessário exercício do contraditório e produção probatória - Causa não se encontra madura para pronto julgamento - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA... (Continua)

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162 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Plano de Saúde. Contrato Coletivo. Rescisão contratual. Pedido de manutenção do contrato em relação a beneficiário considerado individualmente. Inviabilidade. Considerado o princípio da liberdade de contratação, a empresa prestadora de assistência médica que não dispõe de plano individual ou familiar não está obrigada a continuar prestando serviços aos empregados da empresa com quem rescindiu o contrato. Cassação da liminar concedida, restando prejudicado o agravo regimental. Improcedência do procedimento cautelar.

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163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. REQUISITOS DO TEMA 1234 E TEMA 6 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

Reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais (E.M.G.) contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo ao fornecimento do medicamento Lisdexanfetamina 70mg (Venvanse) a J.H.S. menor representado por sua mãe, determinando a apresentação periódica de receita e relatório médico, com fixação de astreintes e condenação em custas, observada a isenção prevista na Lei, art. 10, I 14.939/2003. ... (Continua)

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164 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação civil pública. Sentença de improcedência. Recebimento da irresignação no duplo efeito. Manutenção do bloqueio de bens firmado em sede cautelar. Incompatibilidade da subsistência da liminar com a decisão proferida. Descaracterização do pressuposto de plausibilidade do direito, ínsito às providências de cunho cautelar, com a improcedência do pedido. Lei 7347/1985, art. 14. Recebimento da apelação em ambos os efeitos, não restabelece, por si só, a tutela antecipatória concedida «initio litis. Desbloqueio dos bens autorizado. Recurso provido para este fim.

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165 - TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão cláusulas contratuais c/c compensatória e pedido de tutela de urgência. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de anatocismo e abusividade nos juros pactuados. Cobrança que não guarda discrepância com os percentuais praticados no mercado. Capitalização de juros que, após o advento da Medida Provisória 1.963-17/2000, passou a ser admitida pelo STJ. Contrato celebrado em 17/11/2023. Possibilidade de incidência de juros capitalizados. Súmula 539/STJ. Improcedência liminar dos pedidos. Art. 332, I e II, do CPC. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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166 - STJ. Pedido. Liminar. Improcedência prima facie. Entendimento do juízo sentenciante. Dissidência relativa às instâncias superiores. Aplicação da nova técnica. Descabimento. Exegese teleológica. Banco. Revisional. Hipótese de revisão de contrato bancário. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a aplicação da nova técnica. CPC/1973, art. 285-A (Lei 11.277/2006) .

«... 2. A controvérsia ora instalada diz respeito aos limites e às possibilidades de aplicação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 285-A inserido pela Lei 11.277/2006 e que contém a seguinte redação: ... (Continua)

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167 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Mandado de segurança. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de liminar para realização de depósitos judiciais mensais a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Sentença de improcedência. Superveniência. Perda do objeto. Precedente da Corte Especial. Agravo interno da companhia desprovido.

«1 - A alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não ocorreu, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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168 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Concessão de pedido liminar. Prestação jurisdicional incompleta. Improcedência. Periculum in mora constatado pelo tribunal de origem. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula editalícia. Súmula 5/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica a apontada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

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169 - TJRJ. Tributário. ICMS. Telecomunicação. Serviço. Medida cautelar inominada. Pedido de liminar inaudita altera pars proposta por TELERJ Celular S/A (VIVO S/A) em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a suspensão integral da exigibilidade do crédito tributário. Serviços de telefonia móvel (celular) prestado pela empresa Vivo. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III.

«Auto de infração lavrado pelo Estado referente a débito de ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação sobre aparelhos pré-pagos, que incluem serviço de comunicação através de créditos. Sentença de improcedência. Inconformismo da empresa, que pretende o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração lavrado em seu desfavor. Cediço é que o ICMS incide sobre prestação onerosa de serviços de telecomunicações, nos termos do CF/88, art. 155, II e art. 2º, III, da Lei Complementar 87/96. Empresa que possui por objeto social a prestação onerosa de serviço de comunicação, cobrando pelos serviços prestados. Havendo vantagem econômica para a empresa apelante - o que incontestavelmente há -, está-se diante de negócio oneroso, havendo duas operações sujeitas à incidência tributária, quais sejam, a aquisição do aparelho (compra e venda) e a prestação do serviço de telefonia (cartão de ativação pré-pago). Diante do exposto, é de se NEGAR.... (Continua)

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170 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA QUAL FOI REVOGADA A TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR AO RÉU QUE ENTREGASSE O VEÍCULO AO AUTOR ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO - DECISÃO MANTIDA.

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171 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais c/c pedido liminar inaudita altera pars. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Parte autora que impugna, expressamente, a assinatura aposta no contrato. Oportunidade para a realização de prova pericial. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à ré. Arts. 428, I, e 429, II do CPC. Sentença anulada. Recurso provido

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172 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato (cartão de crédito consignado) e pedido de liminar. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário. Ausência de abusividade. Contratação demonstrada. Saques comprovados. Utilização de quantias não negada. Transmutação em empréstimo consignado puro, com repetição em dobro de indébito. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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173 - TJSP. APELAÇÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR FUNDADA EM PRECEDENTES DO STJ - INCONFORMISMO DA AUTORA - PREJUDICADO - SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO -

Inaplicabilidade do julgamento liminar previsto no CPC, art. 332 - Apesar de o pedido estar fundado em temas uniformizados em demandas repetitivas pelo STJ, a orientação da tese jurídica envolve matéria fática que depende de instrução probatória - Questões envolvendo abusividade de juros remuneratórios, em que necessário exercício do contraditório e produção probatória - Causa não se encontra madura para pronto julgamento - DE OFÍCIO, ANULARAM A SENTENÇA, PREJUDICANDO-SE O RECURSO... (Continua)

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174 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - TAXA NÃO INFORMADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - LIMINAR - REVOGAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DESCABIMENTO - RECURSO - PARCIAL PROVIMENTO.

constituição em mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969. ... (Continua)

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175 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 332 -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos - Impossibilidade - Hipótese em que o presente caso não se enquadra no CPC, art. 332, pois exige produção de provas - RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU... (Continua)

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176 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Ação de cobrança. Sentença da improcedência liminar. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a inadequação da improcedência liminar. Ausência de hipótese aplicável ao caso concreto do CPC, art. 332. Improcedência liminar que, além de possuir como requisito a dispensa da fase instrutória, dispõe outras exigências elencadas nos, do art. 332. Caso concreto que não se enquadrava a nenhuma das hipóteses da lei processual. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. E segundo, reconhece-se a inexistência de inépcia da petição inicial ou ilegitimidade de parte. Autora que fez argumentação em que se posicionou como credora, trazendo narrativa e documento pertinente. Além disso, a autora que descreveu fundamentação, estabelecendo uma relação de responsabilidade da ré por inadimplemento. Identificou uma relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Aplicação, ainda, da teoria da asserção na identificação das condições da ação. Prova do suposto crédito ou mesmo da relação jurídica que poderá ser feita na instrução. Caberá ao juízo de primeiro grau verificar, na instrução, se houve endosso e o mecanismo da negociação entre as partes. Questões que serão dirimidas como mérito da ação, após regular instrução. Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento da ação em segundo grau. ... (Continua)

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177 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Demandante que pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária que celebrou com o réu. Alegação de capitalização de juros, lançamento de comissões em cumulatividade, cobrança abusiva de tarifa de cadastro, registro do contrato e seguro prestamista. ... (Continua)

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178 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA DO USO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL. RECUSA DA RÉ POR NÃO TER CERTIFICAÇÃO DA ANVISA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Requisitos para a antecipação da tutela que se encontram devidamente delineados, sobretudo no que tange ao risco de dano. Convém observar que a urgência se justifica no caso, para que o consumidor não fique desassistida, além do que, ausente risco de irreversibilidade da medida, uma vez que o prejuízo da agravante será meramente patrimonial e passível de recomposição pecuniária, em eventual improcedência da demanda. Aplicação da súmula 340 desta E.corte. Precedentes do TJRJ. Verifica-se que a decisão agravada não é teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, sendo o caso de aplicação da Súmula 59 da súmula desta Corte de Justiça. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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179 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação objetivando a anulação da sentença por violação do disposto no art. 437, §1º do CPC, uma vez que não foi concedida, para a parte ré, a oportunidade de manifestação sobre os documentos acostados aos autos pelo banco autor. ... (Continua)

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180 - TJSP. APELAÇÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR FUNDADA EM PRECEDENTES DO STJ - INCONFORMISMO DO AUTOR - PREJUDICADO - SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO -

Inaplicabilidade do julgamento liminar previsto no CPC, art. 332 - Apesar de o pedido estar fundado em temas uniformizados em demandas repetitivas pelo STJ, a orientação da tese jurídica envolve matéria fática que depende de instrução probatória - Questões envolvendo legalidade das tarifas bancárias e seguro de proteção financeira, em que necessário exercício do contraditório e produção probatória - Causa não se encontra madura para pronto julgamento - DE OFÍCIO, ANULARAM A SENTENÇA, PREJUDICANDO-SE O RECURSO... (Continua)

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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM POR HERDEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE, EM SEU ART. 332, PREVÊ QUE O JUIZ PODERÁ JULGAR LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA JÁ ESTIVER DECIDIDA EM SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OU EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE SÚMULA VINCULANTE. PRECEDENTES DO S.T.J. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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182 - STJ. Administrativo. Processual civil. Medida cautelar. Agravo regimental. Decisão mediante a qual foi indeferido o pedido de medida liminar que objetivava a atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ausência da plausibilidade das teses veiculadas no especial. Provável improcedência da alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Aparente incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Em linha de princípio, não houve violação ao CPC/1973, art. 535, pois, como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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183 - TJSP. Ação de manutenção de posse de imóvel locado (galpões comerciais) - Pedido de substituição da garantia pactuada no contrato e cobrança de multa pela locatária - Alegação, ainda, de abuso de direito pela locadora - Sentença de improcedência - Garantia não renovada no prazo próprio - Perda superveniente do interesse recursal diante da confirmação da decisão liminar de despejo em recursos de agravo, devido à ausência de garantia e inadimplência da locatária - Ainda que a questão fosse superada, os pedidos não poderiam ser acolhidos - Expressa discordância da locadora quanto à substituição da garantia - Renovação da garantia dificultada pela própria inadimplência da locatária - Recurso não conhecido

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184 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Constitucional e processual civil. Ação rescisória. Desaposentação. Ilegalidade. Repercussão geral: RE Acórdão/STF. Improcedência do pedido. Irrepetibilidade das parcelas recebidas por liminar. Ação rescisória procedente. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º.

«1. O INSS pretende a anulação de decisão que declarou direito à desaposentação e nova aposentadoria mais vantajosa a segurado que retornou ao trabalho após aposentadoria. Alega que o decisum rescindendo incorreu em violação frontal a Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. ... (Continua)

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185 - TJSP. Apelação Cível - ação declaratória de inexigibilidade débito c.c indenização por dano moral - sentença de improcedência - apelo do autor.

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186 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de rescisão de negócio jurídico. Autor que busca a rescisão de contrato de investimentos em criptomoedas e compelir a ré à devolução dos valores aportados, além do pagamento de indenização pelo dano moral sofrido. Sentença julgou extinto o feito, sem apreciação do mérito, em relação ao pedido de resolução do contrato e devolução de valores, e improcedente o pedido quanto ao pedido indenizatório. Apelo do autor, alegando a nulidade da sentença, por falta de fundamentação e cerceamento de defesa, além de sustentar a impossibilidade de habilitação no Juízo Falimentar, sem que haja sentença condenatória reconhecendo seu crédito. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal que se afasta. Improcedência liminar do pedido que não observou as hipóteses estritas do CPC, art. 332. Rejeição liminar do pedido indenizatório que se mostra indevida. Extinção sem a apreciação do mérito quanto aos pedidos de resolução contratual e devolução de valores que também se mostra equivocada. Autor que, no presente momento, não possui título executivo em face da ré. Juízo Universal não é a seara adequada para a discussão de um sem número de contratos celebrados entre a falida e supostos investidores. Autor que, sem uma sentença reconhecendo seu crédito, não logrará êxito em habilitar-se nos autos da falência. Precedentes deste Tribunal. Existência de um único título em favor do autor, mas que não foi emitido pela ré, e sim por seu sócio, pessoalmente, sendo certo que seus bens estão bloqueados em razão do processo penal ligado ao esquema de «pirâmide financeira". Manifesta e inquestionável violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do pleno acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório. Anulação da sentença por error in procedendo. PROVIMENTO DO RECURSO.

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187 - TJSP. Destituição de administrador c/c pedido de liminar. Autora que indica não ser vitalícia a condição de administrador e que o Réu não a está exercendo como deveria, uma vez que é omisso e negligente quanto à manutenção dos imóveis. Conjunto probatório que não evidenciou a prática de omissão ou atos negligentes, pelo Réu, enquanto administrador dos bens. Sentença de improcedência mantida, assim como a verba honorária, ora majorada, em razão da fase recursal. Recurso não provido

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188 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento imobiliário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Julgamento liminar do pedido (CPC, art. 332). Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais necessários. Validade da cobrança dos encargos contratuais que depende de comprovação pelas partes. Parecer contábil que aponta ausência de amortização do saldo devedor, a demandar a realização de prova pericial. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, com a realização de perícia. Recurso provido

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189 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato (cartão de crédito consignado) e pedido de liminar. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário. Ausência de abusividade. Contratação demonstrada. Saques comprovados. Utilização de quantias não negada. Transmutação em empréstimo consignado puro, com repetição em dobro de indébito. Impossibilidade. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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190 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE LIMINAR EM SEDE DE APELAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO SISTEMA DO RENACH. PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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191 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Ação de rescisão de contrato c./c. pedido liminar de busca e apreensão. Compra e venda de bem móvel. Sentença de improcedência. Recurso do Embargante que comporta acolhimento. Embargado que devidamente citado não apresentou contestação em momento oportuno, operando-se os efeitos da revelia, nos termos do CPC, art. 344. Embargante que à época da compra do bem não tinha como presumir que seria proposta ação de rescisão de contrato c./c. pedido liminar de busca e apreensão em face do antigo proprietário. Transferência de propriedade de bem móvel que se opera com a mera tradição do veículo, nos termos do CCB, art. 1.267. Não se revela razoável exigir-se, para a aquisição de compra e venda de bens móveis, que se aperfeiçoa com a simples tradição, que o adquirente faça pesquisas processuais de eventuais ações/execuções movidas contra o alienante. Ausência de demonstração de má-fé. Súmula 375/STJ e Recurso Repetitivo Acórdão/STJ do STJ. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

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192 - TJSP. Apelação Cível. Ação de repactuação de dívidas c/c pedido liminar de suspensão de descontos efetuados em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Pretensão de repactuação exclusiva de empréstimos consignados. Ação ajuizada com fundamento na Lei do Superendividamento. Suspensão e repactuação, por meio de plano pretendida. Aplicação analógica sustentada em sede recursal. Lei 14.181/1921 que remete a análise do comprometimento do mínimo existencial. Decreto 11.150/22. Exclusão expressa de empréstimos consignados na aferição em concreto. Autora que se volta contra contratos excluídos expressamente por lei. Improcedência dos pedidos de rigor. Ônus sucumbenciais. Causalidade e sucumbência. Manutenção à autora. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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193 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de 1º grau, que, em ação cautelar, deferira liminar, a fim de autorizar a participação dos autores nas demais etapas do concurso público. Superveniência de sentença de mérito, na ação cautelar, julgando procedente o pedido. Perda de objeto do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

Caso concreto em que apartamento arrematado em leilão extrajudicial, depois de ocupado pelo arrematante, é objeto de pedido de reintegração de posse pelos primeiros adquirentes, com deferimento de liminar. ... (Continua)

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195 - TJSP. Ação anulatória c/c pedido liminar. Preliminar de ausência de fundamentação. Não acolhimento. Autores que alegam a prática de agiotagem e contratos simulados. Conjunto probatório que não evidenciou a prática da agiotagem. Elementos de prova do processo que afastam a pretensão inicial. Nulidade do contrato de locação que deveria ser pleiteada pela via adequada. Ação principal julgada improcedente. Reconvenção. Discussão a respeito da sucumbência. Apreciação da reconvenção era condicionada ao acolhimento dos pedidos iniciais. Perda superveniente do interesse de agir, em razão da improcedência dos pedidos iniciais. Existência de sucumbência da Ré/reconvinte. Adoção do princípio da causalidade. Sentença mantida. Verba honorária sucumbencial sem majoração. Preliminar rejeitada e recursos não providos.

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196 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na petição. Requerimento de tutela de urgência. Agravo de instrumento interposto de decisão que, na origem, indeferira a liminar, em mandado de segurança. Decisão monocrática indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Incompetência do STJ para exame do pedido. Posterior julgamento do mandado de segurança, com denegação da segurança. Perda do objeto do recurso. Agravo interno improvido.

«I - A agravante, com base no RISTJ, art. 288 c/c o CPC/2015, art. 294, busca a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecedente, em face do indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em Agravo de Instrumento interposto contra decisum indeferitório de liminar, que, por sua vez, fora proferido em Mandado de Segurança, por ela impetrado contra ato do Presidente da Comissão Geral de Licitação do Estado do Amazonas. ... (Continua)

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197 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Questão de ordem. Pedido de adiamento por uma sessão devidamente atendido. Julgamento realizado na sessão subsequente. Habeas corpus negado no STJ. Súmula 691/STF. Fundamentos de mérito não analisados nas instâncias precedentes. Dupla supressão de instância. Inviabilidade jurídica. Excepcionalidade da situação não demonstrada. Habeas corpus denegado. Liminar cassada. Determinação de prosseguimento do julgamento da ação impetrada em segundo grau.

«1. Atendido o excepcional pedido de adiamento de uma sessão de julgamento, pela alegada impossibilidade de comparecimento de um dos três Impetrantes, todos advogados, a ausência para o fim de sustentação oral na sessão subsequente não impede o julgamento. Questão de ordem resolvida no sentido do julgamento da presente ação. ... (Continua)

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198 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ação declaratória objetivando afastar a exigibilidade da contribuição ao pis julgada procedente em face da autora. Extensão do julgado. Litisconsórcio ativo facultativo. Improcedência do pedido. Requerimento somente depois de ajuizado o feito e concedida a liminar na respectiva cautelar. Violação do princípio do Juiz natural. Entendimento do tribunal de origem que se harmoniza com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O indeferimento do pedido de integração da lide de litisconsortes facultativos se deu porquanto o requerimento para o ingresso na ação cautelar ocorreu após a concessão da liminar e após as fases de citação, contestação e réplica, quando já estabilizada a relação jurídica processual. ... (Continua)

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199 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento contra decisão que negou medida liminar. Prolação posterior de sentença de mérito. Recurso especial prejudicado.

«1. Em Recurso Especial, insurgiu-se a União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, em análise de Agravo de Instrumento, manteve a decisão de 1º grau que negou o pedido liminar de indisponibilidade de bens do ora agravado. ... (Continua)

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200 - STJ. Processual civil. Civil. Condomínio. Descumprimento das normas por parte do condômino. Ação de obrigação de fazer. Improcedência do pedido. Recurso especial. Intempestividade. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Dissídio jurisprudêncial. Comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Condomínio Melício Machado objetivando o cumprimento das normas condominiais por parte da requerida, no que diz respeito às coberturas do seu imóvel, bem como a observância dos recuos regulamentares.... (Continua)

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