Jurisprudência sobre
pedido improcedencia liminar
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51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. CPC, art. 332. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRECEDENTES. OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.
1.Pensionista de servidor da Polícia Militar pleiteia a limitação dos descontos referentes às parcelas dos mútuos ao teto de 30% de seus rendimentos brutos, com fundamento na Lei Estadual 279/79. ... ()
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52 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença liminar de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Julgamento liminar do pedido (CPC, art. 332). Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais necessários. Validade da cobrança dos encargos contratuais que depende de comprovação pelas partes. 2. Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. Aparte autora pretende a revisão do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, pois afirma que há cobrança abusiva da taxa de registro do contrato, avaliação do bem e IOF. Afirma ainda que os juros praticados são abusivos porque superiores à taxa média do mercado. ... ()
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54 - STJ. Pedido. Liminar. Improcedência prima facie. Entendimento do juízo sentenciante. Dissidência relativa às instâncias superiores. Aplicação da nova técnica. Descabimento. Exegese teleológica. CPC/1973, art. 285-A (Lei 11.277/2006) .
«1. A aplicação do CPC/1973, art. 285-A, mecanismo de celeridade e economia processual, supõe alinhamento entre o juízo sentenciante, quanto à matéria repetitiva, e o entendimento cristalizado nas instâncias superiores, sobretudo junto ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso especial não provido.... ()
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55 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Negativação indevida - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Prova dos autos que demonstra de forma inequívoca a existência de relação jurídica entre a parte autora e a empresa cedente do crédito - Falta de impugnação específica - Alegações genéricas - Ausência de prova do pagamento integral - Inclusão de informações sobre dívida na plataforma da SERASA - Negativação inocorrente - Desnecessidade de aviso prévio - Falta de notificação sobre a operada cessão de crédito que «não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito - Entendimento do E. STJ - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de notificação prévia - Descabimento - Compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor - Precedente dessa C. Corte de Justiça - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO POR PARTE DO EMBARGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Caso em exame: 1. Trata-se de embargos de terceiro pretendendo a manutenção de posse, em decorrência de liminar obtida pelo embargado em ação reintegratória. ... ()
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57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1.Analisando os autos, verifica-se que não merece prosperar o inconformismo da parte recorrente, uma vez que, conforme se extrai da contestação, o contrato de ID 35204457, comprova a abrangência territorial do Plano de Saúde para um grupo de municípios situados no Estado do Rio de Janeiro, não podendo a parte autora, por conta própria, optar por ser atendida por um profissional de outro estado, fora da área de abrangência, tendo outro médico credenciado apto aos procedimentos necessários no plano. ... ()
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58 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNATÓRIA DE VALORES COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE RESTRIÇÃO.
Alegação da parte autora de que firmou contrato de empréstimo com a parte ré. Entretanto, os juros cobrados e sua forma de aplicação estão muito acima do legalmente permitido, havendo previsão de cláusula-mandato e incidência de indexadores alternativos. Requereu a revisão contratual em razão da ilegalidade das cláusulas que preveem juros capitalizados, juros remuneratórios abusivos e tarifas ilegais. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de impugnação específica das teses jurídicas. Feito devidamente saneado, com fixação dos pontos controvertidos. Apelante não se manifestou ou impugnou os documentos juntados pela parte apelada, tampouco impugnou a r. sentença, tendo se limitado a reiterar os fatos expostos na exordial. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Inobservância dos princípios da dialeticidade e da devolutividade. Inadmissibilidade recursal configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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59 - TJSP. Ação regressiva fundada em contrato de seguro residencial. Danos em aparelhos elétricos do segurado. Improcedência liminar do pedido porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido
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60 - TJSP. Ação regressiva fundada em contrato de seguro residencial. Danos em aparelhos elétricos do segurado. Improcedência liminar do pedido porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido
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61 - TJSP. Ação regressiva fundada em contrato de seguro residencial. Danos em aparelhos elétricos do segurado. Improcedência liminar do pedido porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido
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62 - TJSP. Ação regressiva fundada em contrato de seguro residencial. Danos em aparelhos elétricos do segurado. Improcedência liminar do pedido porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido
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63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COBERTURA SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - VIOLAÇÃO A TESE DO STJ - IMPERTINÊNCIA - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ POR DOENÇA FUNCIONAL - PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO - AUSÊNCIA. - O
artigo CPC/2015, art. 332, II, dispõe que incumbe ao juiz, independentemente de citação do réu, julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. - Se a questão não envolver somente legalidade da previsão da cláusula de cobertura por invalidez e sua natureza, mas subsunção da situação da autora à hipótese de cobertura securitária, a improcedência liminar do pedido em razão de violação ao tema 1068 do SJT não se revela pertinente. - Nos termos do art. 206, § 1º, II, b, do CC/02, o prazo prescricional para recebimento de indenização securitária pretendida pelo segurado em face da seguradora é de um ano. - O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional para o pedido da indenização securitária começa a contar da ciência inequívoca da negativa da incapacidade pelo segurado. - A cobrança de indenização decorrente de seguro por invalidez por doença funcional exige prova da perda definitiva da capacidade para atividades habituais.... ()
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64 - TJSP. Nunciação de obra nova. Liminar. Direito de vizinhança. Julgamento de improcedência do pedido principal. Revogação, ainda que tácita, da medida liminar de embargo da obra. Ocorrência. Exigência da multa relativa ao período em que vigorou a liminar. Inadmissibilidade. Perda superveniente do objeto, que, sabidamente, não possui caráter ressarcitório ou punitivo, mas apenas inibitório. Perícia bem produzida ao desiderato da causa, fornecendo seguros elementos de convicção, e merece credibilidade. Ausência de infringência, por parte dos corréus, da legislação de regência. Ausência de prova de prática de crime de falsidade ideológica. Recurso improvido.
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65 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL.
Ação pleiteando a outorga definitiva da escritura do imóvel pelo suposto adimplemento integral da obrigação. Sentença de improcedência do pedido principal e da reconvenção. INSURGÊNCIA DO AUTOR. Pleito pelo reconhecimento da relação de consumo e aplicação do CDC. Impossibilidade. Partes que não se configuram como consumidor e fornecedor. CDC, art. 3º. Inexistência de relação assimétrica ou de hipossuficiência entre as partes que justifique o reconhecimento da relação de consumo nos termos do referido diploma. Apelados que sequer atuam no ramo imobiliários. RECUSA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. Notificação extrajudicial indicando débito no importe de R$19.707,06 atualizado até 21/07/20021 com condições específicas para pagamento no prazo de cinco dias. Consignação extrajudicial levada a efeito em 03/06/2022 (11 meses após o vencimento) com correção monetária e juros de mora sem observância do pactuado contratualmente. Presença de recusa expressa do credor quanto à consignação em pagamento. Recusa justificada, por escrito de conhecimento da instituição bancária. Requisitos do Art. 539, §1º do CPC c/c Art. 335 do CC. Precedentes deste E. Tribunal. Impossibilidade de se considerar o adimplemento integral da obrigação. Débito remanescente em aberto que deve ser adimplido. Possibilidade de outorga da escritura do imóvel ante o adimplemento substancial do contrato. Provimento jurisdicional que reconheceu a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial diante do pagamento de aproximadamente 84% do preço do contrato. Elemento que não foi objeto de insurgência por quaisquer das partes. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... ()
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66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. Aparte autora pretende a revisão do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, pois afirma que há cobrança abusiva da taxa de registro do contrato, avaliação do bem e que os juros praticados são abusivos porque superiores ao pactuado no contrato e à taxa média do mercado. ... ()
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67 - 1TACSP. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar e improcedência final. Condenação «ex officio do requerente, por dano processual, nos termos do CPC/1973, art. 811. Descabimento. Necessidade de pedido expresso do credor requerido. (Cita doutrina).
Limitando-se os requeridos a contestar a cautelar de sustação de protesto, requerendo a sua improcedência e condenação do requerente nos ônus da sucumbência, não podia o magistrado condená-lo também em dano processual, nos termos do CPC/1973, art. 811.... ()
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68 - TJSP. Ação de passagem forçada, com pedido liminar. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Inovação em sede recursal, o que é vedado. Razões recursais dissociadas da fundamentação da sentença. Ausência de impugnação específica. RECURSO NÃO CONHECIDO
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69 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos não registrados na anvisa. Liminar deferida. Julgamento de improcedência do pedido no STJ. Cumprimento de sentença. Cobrança dos valores despendidos com o fornecimento dos medicamentos em cumprimento à liminar revogada. Superveniência do registro dos medicamentos na anvisa. Alcance da coisa julgada. Correlação lógica entre a causa de pedir e o pedido e a fundamentação e a parte dispositiva do julgado. Natureza essencial e imprescindível da obrigação imputada à operadora do plano de saúde. Recebimento de boa-Fé pela beneficiária. Obrigação de restituir valores afastada.
1 - Ação de obrigação de fazer julgada improcedente, atualmente na fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em. 19/02/2024 15/08/2024... ()
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70 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de renovação de bloqueio «on line de ativos financeiros. Ausência de fato novo que justifique tal renovação. Indeferimento liminar por manifesta improcedência. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Recurso não provido.
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71 - TRF3. Processual civil. Direito tributário. Decretação de prescrição. Ausência de oitiva do exequente. Nulidade. Violação à garantia do contraditório. Agravo de instrumento provido. Improcedência liminar do pedido. CPC/2015, art. 332.
«I - A decretação da prescrição não seguiu o devido processo legal, especificamente a garantia do contraditório. ... ()
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72 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DESCABIMENTO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS E TAXA MÉDIA BACEN. FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE COM O PEDIDO. CONTRATO QUE SE SUBMETE ÀS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS NO QUE RESPEITA AO LIMITE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. 2. AUTOR QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO, NEM FOI INTIMADO A EMENDAR A INICIAL PARA EXIBÍ-LO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR QUE NÃO SE SUSTENTA. REQUISITOS DO CPC, art. 332 NÃO PREENCHIDOS. 3. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ENTENDENDO PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DA CITAÇÃO DO RÉU, NAS CAUSAS QUE DISPENSEM A FASE INSTRUTÓRIA E QUE VERSEM SOBRE MATÉRIAS PACIFICADAS PELO STJ E STF, EM SÚMULAS E DECISÕES DE RECURSOS REPETITIVOS, HIPÓTESE DOS AUTOS, CONFORME CONSTOU DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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74 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. MANUTENÇÃO DE APONTAMENTO RELATIVO A DÉBITO PAGO.
Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo que o nome do autor permaneceu negativado além do prazo legal após o pagamento do débito. Requerida que foi condenada ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. Apelação da concessionária ré buscando a improcedência dos pedidos. Não acolhimento. Operadora de telefonia que não procedeu a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Dano moral in re ipsa caracterizado pela manutenção da negativação do nome do consumidor após o prazo legal. Entendimento da Súmula 548/STJ. Precedentes do e. STJ e desta C. Câmara. Recurso adesivo da parte autora pleiteando a majoração dos danos morais. Não conhecimento. Requerente que recolheu as custas a menor. Recurso deserto. Inteligência do CPC, art. 1.007. Sentença mantida. Honorários não majorados, uma vez que fixados no patamar máximo. Recurso adesivo do autor não conhecido. Recurso de apelação da parte ré desprovido... ()
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75 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA NOS TERMOS DO PEDIDO MÉDICO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
Aduz que não houve falha na prestação de serviço e que não negou qualquer pedido da autora. Convém observar que a urgência se justifica no caso, para que o consumidor não fique desassistida, além do que, ausente risco de irreversibilidade da medida, uma vez que o prejuízo da agravante será meramente patrimonial e passível de recomposição pecuniária, em eventual improcedência da demanda. Verifica-se que a decisão agravada não é teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, sendo o caso de aplicação da Súmula 59 da súmula desta Corte de Justiça. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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76 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança para investidura no cargo de Psicólogo Judiciário. Improcedência. Ausentes os requisitos do perigo da demora e da fumaça do bom direito. Recurso improvido.
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77 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional. Direito Civil. Processo Civil. Autor que pretende rever contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor garantido por cláusula de alienação fiduciária. Sentença de improcedência liminar do pedido, com fulcro no art. 332, I e II, do CPC. Irresignação do Demandante. Art. 332, I e II, do CPC que permite o julgamento liminar do pedido quanto este contrariar enunciado de súmula do STF/STJ ou seus acórdãos proferidos em julgamentos de recursos repetitivos. In casu, a análise da abusividade dos juros em contraposição com a média de mercado não encontra lastro em verbete sumular ou tese vinculante, impedindo a improcedência liminar de tal pleito. Mesmo os enunciados e teses aplicáveis às tarifas de avaliação e de registro e ao seguro contratado não se mostram autoaplicáveis antes da formação do contraditório. Necessidade de dilação probatória, a fim de elucidar o cumprimento do dever de informação e a efetiva prestação de serviços que justifiquem as cobranças contestadas. Análise das provas juntadas pelo Apelado que configuraria supressão de instância e violação ao contraditório e à ampla defesa. Impossibilidade de julgamento liminar do pedido. Error in procedendo configurado, eis que inobservado o regramento legal aplicável à espécie. Anulação da sentença que se impõe, prejudicando o mérito do recurso. Conhecimento e provimento do recurso.
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78 - TJSP. Apelação cível. «Ação com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente para obrigar o credor a não se apropiar de valores superiores às parcelas contratadas e restituir valores indevidamente retidos com pedido liminar (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo.
Taxa judiciária. Indeferimento dos pedidos de justiça gratuita e de diferimento do pagamento das custas ao final. Determinação de recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Ordem não cumprida. Apelação cível deserta. Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária de sucumbência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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79 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL c/c DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PEDIDO DE LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INIBITÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
NULIDADE DA SENTENÇA -Insurgência da autora quanto ao julgamento de improcedência liminar do feito, com base no art. 285-A, do antigo CPC - Alegação descabida - Sentença de improcedência que não foi fundada neste dispositivo legal - Réu que foi devidamente citado, de modo que foi instaurado o contraditório - Desnecessidade, ademais, de prova pericial contábil - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito - Questão de fato comprovada por meio da prova documental carreada aos autos - Incidência do art. 355, I, do CPC/2015 - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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80 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Medida cautelar preparatória ajuizada por Roberto Gonçalves de Oliveira e Elaine Nara Vilela de Oliveira contra João Pedro Alves de Moura, Maria Aparecida Alves de Moura, Ademar Alves Brito, Tânia Reuter Carrera de Brito e Imobiliária Ricardo Torres Imóveis, com pedido de liminar inaudita altera parte, visando à suspensão de registro de imóvel, suspensão de parcelas de financiamento junto à Caixa Econômica Federal e fixação de valor mínimo mensal para locação de outro imóvel. A sentença de primeiro grau de jurisdição reconheceu a ilegitimidade passiva de Maria Aparecida Alves de Moura, julgou improcedentes os pedidos cautelares e condenou os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Recurso de apelação interposto pelos autores. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Constitucional. Ambiental. Processual civil. Contracautela. Tutela provisória de urgência. CPC, art. 300. Requisitos. Presença. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Fumus boni juris. Interesse difuso. Princípios da prevenção e precaução. Inversão do ônus probatório. Súmula 618/STJ. Medida liminar concedida na origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Periculum in mora em favor da proteção ambiental. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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82 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Sentença de improcedência - Apelo da autora - Alegação de legitimidade passiva da apelada - Apelada que não é sucessora da empresa que efetuou a negativação - Aquisição dos direitos de comercialização de linhas que não transfere os direitos e obrigações para a adquirente - Compra que se efetivou em data posterior à cobrança efetuada pela OI S/A - Sentença mantida pelos seus fundamentos - Arbitramento de honorários recursais - Recurso improvido... ()
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83 - STJ. Herdeiro. Indignidade. Atentado contra a vida dos pais. Sucessão. Indignidade. Exclusão de herdeiro. Civil. Direito processual civil. Direito das sucessões. Ação declaratória de reconhecimento de indignidade com pedido de exclusão de herdeiro. Omissões relevantes. Inocorrência. Questão expressamente decidida no acórdão recorrido. Possibilidade jurídica do pedido. Condição da ação no CPC/1973. Questão de mérito no CPC/2015. Reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido. Resolução do processo com mérito. Aptidão para formar coisa julgada material. Conceito e conteúdo inalterados. Ausência de vedação à pretensão do autor, sob pena de julgamento de improcedência liminar. Contundente divergência sobre a natureza do rol do CCB/2002, art. 1.814 e sobre as técnicas hermenêuticas admissíveis para a sua interpretação. Pedido juridicamente possível, vedado o julgamento de improcedência liminar. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 332. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/2015, art. 1.022, II.
1 - ação ajuizada em 09/11/2017. Recurso especial interposto em 23/11/2020 e atribuído à relatora em 19/05/2021. ... ()
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84 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação fundada na Lei 14.181/2021 («Lei do Superendividamento), na qual pleiteava a repactuação de dívidas e a limitação de descontos a 30% de seus rendimentos líquidos. A autora alegou cerceamento de defesa, necessidade de audiência de conciliação, ausência de análise de pedido liminar e necessidade de prova pericial, reiterando sua condição de superendividada e o comprometimento de seu mínimo existencial. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição fora do prazo. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Intempestividade. Pedido liminar. Prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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86 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VISANDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O PACIENTE PARTICIPAR DE FORMA VIRTUAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 08/04/2024. PEDIDO LIMINAR QUE PERDEU SEU OBJETO, TENDO EM VISTA QUE A AUDIÊNCIA SE REALIZOU E O PACIENTE COMPARECEU PESSOALMENTE. - NO MÉRITO, REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, SE FOR O CASO. INVIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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87 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos pelo autor (1º apelante) e pela instituição financeira ré (2º apelante) contra sentença que declarou a inexistência de dívida, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. O autor busca a majoração do valor indenizatório e a aplicação de multa pelo suposto descumprimento de liminar. A ré, por sua vez, sustenta preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à gratuidade de justiça, além de requerer a improcedência do pedido ou a redução do valor indenizatório e o afastamento dos honorários sucumbenciais. ... ()
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88 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PARA SOLDADO PM. EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA FASE DOS EXAMES MÉDICOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. INADMISSIBILIDADE.
Hipótese não catalogada no CPC, art. 332. Pleito calcado em falta de motivação e de justificativa do ato administrativo, com requerimento de produção de provas, cujo exame da pertinência caberá em fase processual própria, à luz do contraditório. Anulação da sentença que se impõe para que, anulada a sentença, tenha o processo regular seguimento, com a angularização da relação processual e sequencial fase de julgamento conforme o estado do processo (Capítulo X do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC). Recurso provido para esse fim... ()
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89 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - Pleito de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança - Alegação de que as decisões proferidas por este relator foram lacônicas e dissociadas do caso sob exame - Improcedência - Decisões suficientemente fundamentadas.
Agravo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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90 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA E TRATAMENTO NOS TERMOS DO PEDIDO MÉDICO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
Aduz que não houve falha na prestação de serviço e que negou pedido da autora por não estar conforme o DUT e rol da ANS, restando ausente a cobertura contratual. Convém observar que a urgência se justifica no caso, para que o consumidor não fique desassistido, sendo idoso e acometido por problema cardiovascular, com alto risco de morte súbito, além do que, ausente risco de irreversibilidade da medida, uma vez que o prejuízo da agravante será meramente patrimonial e passível de recomposição pecuniária, em eventual improcedência da demanda. Verifica-se que a decisão agravada não é teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, sendo o caso de aplicação da Súmula 59 da súmula desta Corte de Justiça. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... ()
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91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais com pedido liminar de produção antecipada de provas. Improcedência. Revelia ficta. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - Para acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado (não ocorrência da revelia ficta), o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ Superior. Sem razão portanto a agravante quando defende a não incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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92 - STJ. Direito ambiental. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Pedido pedido liminar prejudicado.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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93 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de manutenção na posse. Natureza dúplice. Improcedência. Liminar revogada. Retorno ao status quo ante. Decorrência lógica da improcedência do pedido. Princípio da congruência ou adstrição. Ausência de violação. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.
1 - « Se a parte autora sucumbiu na pretensão de obter a tutela possessória sobre a área de terra descrita na ação de manutenção de posse, ou seja, se o pedido foi julgado improcedente e tornada ineficaz a liminar que lhe assegurara a posse de terras, a consequência lógica e jurídica é o retorno ao status quo ante « (REsp. 1.483.155, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/2/2015, DJe de 16/3/2015).... ()
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94 - TJSP. Obrigação de fazer com pedido de liminar. Esbulho possessório não demonstrado. Autora que não apresentou provas a embasar o pedido inicial. Não esclareceu a forma como ocorreu a ocupação pelo Réu. Ademais, Réu que apresentou documentação emitido por órgão público que o autoriza a ocupar o bem, não infirmado pela Autora. Regularidade da inicial deveria ter sido aferida «initio litis". Pedido inicial que é improcedente. Verba honorária majorada. Recurso não provido, alterada a conclusão da r. sentença para improcedência
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95 - TJSP. Ação de manutenção de posse com pedido liminar. Osasco. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de indevido fechamento de acesso a imóvel residencial e comercial pela concessionária de rodovia. Descabimento. Demonstração da regularidade do ato administrativo impugnado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1.De início, afasto a necessidade de realização de perícia para comprovação de caráter reparador das cirurgias pleiteadas pelo médico assistente. ... ()
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97 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:Apelação da autora objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o feito. ... ()
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98 - TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE SE LIMITA A TECER ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO SE CONTRAPÕEM AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL À ESPÉCIE CONSTANTE DO ART. 1.010, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA
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99 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Possibilidade jurídica do pedido. Exame do mérito da demanda. Indevida extinção liminar do processo. Violação do direito de ação. Ofensa ao devido processo legal. Sentença anulada.
«1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 15/06/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/10/2008 e concluso ao gabinete em 28/06/2017. ... ()
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100 - TJRJ. Apelação cível. Julgamento antecipado do pedido. Embargos de terceiro. Pedido de manutenção de posse. Imóvel objeto de liminar de reintegração por parte dos embargados. Sentença de improcedência. Ausência de cerceamento de defesa. Locação verbal não comprovada. Embargante que efetuou pagamento a herdeiro sem poderes para tal. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 355.
«1 - Indeferimento da produção de prova oral requerida pela apelante que se deu em razão de as provas constantes nos autos se revelaram suficientes para o julgamento antecipado do pedido, nos termos do CPC/2015, art. 355, I. Ausência de cerceamento de defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade. ... ()
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