(DOC. VP 217.2794.8352.9639)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COBERTURA SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - VIOLAÇÃO A TESE DO STJ - IMPERTINÊNCIA - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ POR DOENÇA FUNCIONAL - PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO - AUSÊNCIA. - O

artigo CPC/2015, art. 332, II, dispõe que incumbe ao juiz, independentemente de citação do réu, julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. - Se a questão não envolver somente legalidade da previsão da cláusula de cobertura por invalidez e sua natureza, mas subsunção da situação da autora à hipótese de cobertura securitária, a improcedência liminar do pedido em razão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote