(DOC. VP 809.0801.5251.3515)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. A

parte autora pretende a revisão do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, pois afirma que há cobrança abusiva da taxa de registro do contrato, avaliação do bem e que os juros praticados são abusivos porque superiores ao pactuado no contrato e à taxa média do mercado. O juízo a quo, com fundamento no CPC, art. 332, I, julgou liminarmente improcedente o pedido por se tratar de questão já decidida pelo STJ em sede de recurso repetitivo. CPC, art

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