(DOC. VP 580.0192.4196.0975)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Apelação da autora objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Origem do débito. Dever de indenizar. Dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: Utilização do cartão de crédito devidamente comprovada. Pagamento de faturas pela autora sem qualquer alegação de transações indevidas por mais de dois anos. Valores expressivos debitados da conta corrente a título de pagamento das faturas, sem que a parte tivesse procurado o apelado para reclama

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