(DOC. VP 774.2929.9587.9849)

TJSP. Ação de manutenção de posse com pedido liminar. Osasco. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de indevido fechamento de acesso a imóvel residencial e comercial pela concessionária de rodovia. Descabimento. Demonstração da regularidade do ato administrativo impugnado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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