(DOC. VP 158.6896.7532.8058)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. DESCABIMENTO. AUSENTE HIPÓTESE INCIDENTE DO CPC, art. 332. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de cobrança. Sentença da improcedência liminar. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a inadequação da improcedência liminar. Ausência de hipótese aplicável ao caso concreto do CPC, art. 332. Improcedência liminar que, além de possuir como requisito a dispensa da fase instrutória, dispõe outras exigências elencadas nos, do art. 332. Caso concreto que não se enquadrava a nenhuma das hipóteses da lei processual. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. E segundo, recon

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