(DOC. VP 266.8794.6781.3592)

TJSP. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, QUE FOI REJEITADA NA SENTENÇA - CABIMENTO -

Os documentos juntados nos autos comprovam que o autor é motorista de carreta, e recebe salário mensal correspondente a aproximadamente 2 salários-mínimos, o que é insuficiente para custear o processo sem prejuízo de seu próprio sustento - Benesse deferida. Recurso provido, nessa parte. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS E DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO - DESCABIMENTO - Não há falar em abus

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