(DOC. VP 353.3058.6366.2911)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação para exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. O autor alega que tais tarifas não deveriam compor a base de cálculo do imposto e requer a reforma da sentença. A questão em discussão consiste em definir se as Tarifas TUST e TUSD devem ser excluídas da base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. As tarifas TUS

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