Jurisprudência sobre
legitimidade ativa
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501 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Danos morais e materiais decorrentes de construção. Legitimidade ativa dos agravados, que residiriam no imóvel demolido. Ausência de prova em sentido contrário. Autorização, no contrato de locação, de que mais de uma pessoa residisse no imóvel. Preliminar de ilegitimidade ativa dos agravados rejeitada. Recurso improvido.
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502 - TST. I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA SINDICAL - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA
Por vislumbrar contrariedade a tese em repercussão geral, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA SINDICAL - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O acórdão regional contrariou a tese com repercussão geral, firmada pelo E. STF no Tema 823, no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender, em juízo, os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. 2. A jurisprudência consolidada desta Eg. Corte Superior consigna que o sindicato profissional tem legitimidade ativa para, na condição de substituto processual, postular verbas trabalhistas em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato, como no caso dos autos. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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503 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação. Legitimidade ativa. Imobiliária. Análise. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda consistente na legitimidade ativa da imobiliária para promover a execução do contrato de locação, o que faz incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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504 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação civil pública proposta pelo iDecreto Apelante não associado. Irrelevância. Hipótese que versa sobre tutela de interesses individuais homogêneos. Apuração dos danos individualmente sofridos. Necessidade. Recurso provido.
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505 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Legitimidade ativa dos irmãos da vítima falecida para postularem indenização decorrente do evento danoso. Reconhecimento. Recurso dos réus nesse parte improvido.
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506 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Ação Civil Pública. Atendimento aos requisitos de origem comum, homogeneidade e prevalência da dimensão coletiva. Legitimidade ativa do órgão ministerial. Reconhecimento. Extinção do processo afastada. Recurso provido.
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507 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Análise que demanda o reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda pela legitimidade ativa para execução do título executivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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508 - STJ. Mandado de segurança. Contribuição sindical. Servidores públicos. Legitimidade ativa do sindicato. cabimento do mandamus. Contribuição sindical obrigatória. Pagamento. ausência de mácula ao princípio da legalidade. recurso provido. Segurança concedida.
«1. Sindicato devidamente registrado, representando categoria profissional, com unicidade de representação, detém legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança visando receber em repasse as contribuições sindicais da categoria que representa. ... ()
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509 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HOMOLOGAÇÃO DE CALCULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE VÍNCULO COM O IDecreto INDÍCES DE REAJUSTE. EFICÁCIA DA SENTENÇA. ERGA OMNES.
Quando do julgamento do REsp. . 1.391.198/RS, restou consignado que os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, detêm legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva. Os índices a serem aplicados são aqueles decididos após a instrução do processo de conhecimento.... ()
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510 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial, ação vicil pública. Legislação municipal. Súmula 280/STJ. Ministério Público. Legitimidade ativa. Precedentes.
1 - Sobre a pertinência subjetiva do Ministério Público Federal, a jurisprudência desta... ()
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511 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação Civil Pública. Interesse de idoso. Pedido de acolhimento e manutenção de idosa em Instituição de Longa Permanência para Idosos. Ajuizamento pelo Ministério Público. Validade. Atribuição institucional. CF/88, art. 129, inciso II e art. 74, inciso III, do Estatuto do Idoso. Preliminar de ilegitimidade de parte ativa afastada.
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512 - STJ. Servidor público. Pensão por morte. Cobrança de diferenças. Legitimidade ativa ad causam dos herdeiros. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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513 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Partido político. Perda superveniente da representação parlamentar. CF/88, art. 103, VIII.
«III. Ação direta de inconstitucionalidade: legitimação de partido político não afetada pela perda superveniente de sua representação parlamentar, quando já iniciado o julgamento.... ()
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514 - TST. AGRAVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIREITO HOMOGÊNEO. NÃO PROVIMENTO. 1.
No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. 2. Em relação à legitimidade ativa, o posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal e da egrégia SBDI-1 desta Corte Superior é de que a substituição processual do sindicato não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa, até mesmo em casos de pleito de horas extraordinárias. O referido direito tem origem comum e afeta vários indivíduos da categoria, devendo ser considerado individual homogêneo, ainda que haja necessidade de análise das particularidades de cada trabalhador substituído. 3. O excelso Supremo Tribunal Federal, amparado no CF/88, art. 8º, III, no julgamento do Tema 823 da Tabela da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: «Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos . No mesmo sentido, precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte Superior. 4. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional, ao manter a sentença, quanto ao reconhecimento da ilegitimidade do Sindicato, por considerar que os direitos postulados são heterogêneos, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, ficando caracterizada a alegada ofensa ao CF/88, art. 8º, III. 5. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do agravado para, declarando a legitimidade ativa do Sindicato autor, determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância, a fim de que prossiga no exame da presente ação, como entender de direito. Agravo a que se nega provimento.... ()
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515 - TJRS. Direito público. Sesi. Legitmidade ativa. Contribuição. Cobrança. Taxa selic. Possibilidade. Multa moratória. Previsão legal. Contribuição. 1,5%. Sesi. Legitimidade ativa. Convênio. Validade. Decreto-lei 9.403/46. Multa. Taxa selic.
«1. O SESI tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança da contribuição de 1,5% sobre o montante da remuneração devida a todos os empregados, instituída pelo no Decreto-Lei 9.403, de 25 de junho de 1946a fim de custear suas atividades, por ser o sujeito ativo do tributo. ... ()
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516 - STJ. Legitimidade ativa. Questão atrelada ao mérito. Apreciação conjunta. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.
«... Na espécie, confundem-se os elementos que informam a legitimidade, aos que poderão dar suporte à decisão de mérito, pois apenas da apreciação do direito material em litígio exsurgirá uma possível identificação do autor – legitimidade ativa –, ou do réu – legitimidade passiva – com aquele. ... ()
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517 - TJRS. Inventário. Abertura do processo. Legitimidade ativa. Companheira. CPC/1973, art. 987 e CPC/1973, art. 988.
«Descabe extinguir o processo de inventário, sem exame do mérito, por ilegitimidade ativa, quando o pedido de abertura foi feito pela companheira, que informou ter ajuizado a ação própria e está com a posse dos bens do espólio, não tendo sido sequer citados os herdeiros nominados. 2. A legitimidade para promover a abertura do inventário é tanto de quem estiver na posse e administração dos bens do espólio, como também das demais pessoas a quem o legislador conferiu legitimação concorrente. Inteligência dos art. 987 e 988 do CPC/1973.... ()
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518 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva de consumo. Ministério Público. Legitimidade ativa. Empréstimos consignados. Descontos abusivos em folha de pagamento. Princípio da asserção. Direitos individuais homogêneos e difusos.
«1. Rejeitados os embargos de declaração opostos por corré, inexiste obrigação de ratificar o presente agravo regimental, interposto anteriormente pela ora agravante, também ocupante do polo passivo. Sobre o tema, destaca-se o recente cancelamento da Súmula 418/STJ (1º7.2016) e o acórdão proferido na Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 3.11.2015. ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Desnecessidade de autorização. Legitimidade ativa para propor a execução.
1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgInt no AREsp 1.379.080/RJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 3/4/2019, confirmou integralmente decisão que, em hipótese semelhante a dos autos, deu provimento ao recurso especial para, reformando o aresto recorrido, reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. Precedentes. ... ()
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520 - STJ. Plano verão. Recurso especial. Legitimidade ativa de corretora que em seu nome fez as aplicações financeiras (CDB's). Juros compensatórios. Termo ad quem. Juros moratórios.
«1. Há legitimidade ativa da corretora de câmbio e valores mobiliários para pleitear diferença de correção monetária devida em virtude de contrato de aplicação financeira (CDB'S) por ela firmado com o estabelecimento bancário. ... ()
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521 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Agravantes que comprovam a qualidade de herdeiras legítimas dos titulares falecidos das contas poupanças mantidas com a instituição financeira. Legitimidade reconhecida. Possibilidade de um dos coerdeiros postular sozinho direito de herança contra terceiro. Decisão anulada
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522 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Despejo. Embargos de terceiro. Ajuizamento por sublocatária ilegítima. Inadmissibilidade. Ocupação que ocorreu sem o consentimento do locador. Infração de obrigação legal que não pode ser protegida. Ilegitimidade reconhecida. Recurso provido.
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523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA C/C DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. APELANTE CUJA LEGITIMIDADE ATIVA SE RECONHECE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRETENSÃO DO AUTOR DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS QUE NÃO POSSUI NATUREZA INDIVIDUAL. APROVAÇÃO DAS OBRAS PELA MAIORIA DOS CONDÔMINOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
1-Conforme se depreende da exordial, o apelante objetivava, no momento do ajuizamento do feito, a não realização da Assembleia Geral Ordinária, convocada pela 2ª ré e designada para o dia 14/06/2021, ou que fosse retirado da mesma o tópico referente à ratificação das obras realizadas na parte superior do Bloco B. Pleiteou, ainda, a condenação da 2ª demandada, síndica do condomínio réu, a ressarcir os valores integralmente gastos com a obra realizada indevidamente; ... ()
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524 - STJ. Falência. Execução fiscal. Embargos do devedor. Ministério Público. Legitimidade ativa. Considerações sobre a atuação do «parquet no processo falimentar. Decreto-lei 7.661/45, arts. 66 e 210.
«O Ministério Público possui amplo poder de atuação no processo falimentar, conferido pelo Decreto-lei 7.661/1945, art. 210, em razão de relevante interesse social, baseado no dever de agir como fiscal da lei. Fiscalização essa que não se exaure com a sentença de falência. O «Parquet é o Curador e Fiscal de Massas Falidas, obrigado a defender o patrimônio remanescente, em proteção aos interesses sócio-econômicos envolvidos. Nesse contexto, é evidente a sua legitimidade ativa para opor Embargos, único meio de defesa na execução fiscal, visando a impedir a aplicação de multa manifestamente indevida.... ()
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525 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Imóvel. Legitimidade ativa. Hasta pública. Impenhorabilidade. Bem de família. Não reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão dos magistrados de origem, que, com base nas provas produzidas nos autos, concluíram pela legitimidade ativa da exequente e entenderam não estarem presentes os requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, exige o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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526 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos materiais e morais pelo inadimplemento contratual da ré, que teria entregue imóvel com atraso e inacabado, faltando infraestrutura para fornecimento de água, além de falhas no abastecimento emergencial, com entrega de água contaminada. ... ()
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527 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos à execução de sentença. Execução de honorários advocatícios. Hipótese de legitimidade ativa da associação dos advogados do Banco do Brasil S/A decorrente de autorização estatutária. Reconhecimento. Recurso improvido.
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528 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança das diferenças de correção monetária de caderneta de poupança. Legitimidade ativa dos herdeiros legítimos da falecida titular da conta, enquanto não feito o respectivo inventário. Prejudicial afastada.
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529 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Associação constituída há mais de ano. Legitimidade ativa para propor a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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530 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Legitimidade passiva ad causam do estado. Legitimidade ativa do Ministério Público. Cerceamento de defesa. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A presente divergência (legitimidade passiva do Estado para integrar a lide e legitimidade ativa do Ministério Público, que pretende o fornecimento de medicamentos à menor cuja provedora não dispõe de recursos para custear o tratamento médico) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do CPC/1973, art. 543-Cno REsp 1.102.457/RJ. ... ()
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531 - STJ. Tributário. IPTU. Restituição de indébito. Legitimidade ativa do destinatário do carnê. Impossibilidade. Entendimento da Primeira Seção do STJ no AgRg no RESP Acórdão/STJ. CTN, art. 32, CTN, art. 34 e CTN, art. 130. CPC/1973, art. 267, VI.
«1. Configura-se matéria de direito o debate acerca da legitimidade ativa para postulação de repetição de indébito de IPTU. ... ()
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532 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Não tendo condômino, individualmente, legitimidade para exigir contas, devendo o síndico apresenta-las em assembleia, e não a cada um, o que fugiria ao bom senso permitindo multiplicação absurda de processos, em sua maioria por questiúnculas de ordem pessoal, patente ilegitimidade ativa daquele que, não satisfeito com circunstâncias verificadas, deve requerer o que de direito regularmente à soberana assembleia geral extraordinária. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.
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533 - TARS. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Execução de condenação por dívidas condominiais do devedor. Legitimidade do credor hipotecário para os embargos, mesmo que tenha sido intimado da penhora. Credor que não é parte, mas terceiro. CPC/1973, art. 1.047, II.
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534 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Podendo estipulante (ex-esposa) quanto beneficiária (destinatária de renda de aluguéis) exigir cumprimento de obrigação do ex-marido daquela, a teor do CCB, art. 436, hipótese de legitimação extraordinária, inexistente ilegitimidade ativa, não admitindo decreto de extinção do processo, que deve ter seu normal prosseguimento. Recurso provido.
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535 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação monitória. Devidamente endossados cheques pelo titular do crédito, autônomos os títulos podendo circular livremente, inadmissível se atribua ilegitimidade ativa a quem transmitidos direitos pelo ato cambiário, mormente não negada a emissão, valor cobrado e presumida a existência da dívida não comprovada a quitação. Recurso não provido.
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536 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em exame - Inconformismo trazido pela executada contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando ilegitimidade da sociedade exequente para executar honorários. O juízo de origem reconheceu a validade da procuração outorgada a todos os advogados da sociedade e autorizou a alteração do polo ativo. ... ()
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537 - STF. Ação penal privada. Ação penal pública condicionada, no caso de ofensa «propter officium. Legitimidade ativa concorrente.
«Têm legitimidade concorrente para propor a ação penal por crime contra a honra, no caso de ofensa «propter officium, tanto o ofendido, por meio de queixa-crime (ação penal privada), como o Ministério Público, acolhendo representação (ação penal pública condicionada). Precedentes.... ()
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538 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de indenização. Decisão excluindo a pessoa jurídica do pólo ativo. Mantença. Hipótese na qual o contrato locatício fora firmado somente com a pessoa física. Inexistência de qualquer comprovação de cessão para a empresa ou anuência da locadora. Decisão mantida. Recurso improvido.
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539 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Associação. Defesa de direitos individuais homogêneos dos associados. Legitimidade ativa.
«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se associação possui legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública que objetive a defesa de direito individual homogêneo de seus associados. ... ()
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540 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Herdeiro. Espólio. Legitimidade ativa do espólio não reconhecida. Dano experimentado pela família e não pelo de cujus. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O Superior Tribunal de Justiça já assentou que «o espólio carece de legitimidade ativa para ajuizar ação em que se evidencia que o dano moral pleiteado pela família tem como titulares do direito os herdeiros, não por herança, mas por direito próprio deles. (REsp 869.970/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010).... ()
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541 - STJ. Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade ativa. Estatuto do idoso. Medicamentos. Fornecimento. Precedentes do STJ. Lei 10.741/2003, art. 15, Lei 10.741/2003, art. 74 e Lei 10.741/2003, art. 79. Lei 7.347/85, art. 5º, I.
«Prevaleceu na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade ativa «ad causam para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesse individual de idoso, ante o disposto nos arts. 74, 15 e 79 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) . Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público.... ()
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542 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.
«1 - A Corte de origem, mediante a análise da prova dos autos, concluiu pela legitimidade ativa da ora agravada. A alteração desse entendimento demandaria análise do conteúdo fático-probatório dos autos, circunstância que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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543 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ministério Público. Ação que visa a tutela de interesses transindividuais (difusos e coletivo) e individuais homogêneos. Legitimidade ativa do «parquet reconhecida. Preliminar rejeitada.
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544 - STJ. Ação civil pública. Execução sindicato. Legitimidade ativa. Lei 7.347/85, art. 1º. CF/88, art. 8º, III.
«O sindicato detém legitimidade para execução de sentença proferida em ação coletiva, na qual atuou como substituto processual, independentemente de autorização expressa dos integrantes da categoria que representa. Entendimento sufragado pelo STJ e pelo STF.... ()
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545 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Icms. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor.
«O consumidor é parte legítima para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica. Agravo regimental desprovido.... ()
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546 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Icms. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor.
«O consumidor é parte legítima para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica. Agravo regimental desprovido.... ()
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547 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Sindicato. Legitimidade ativa. Servidor público falecido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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548 - TAPR. Embargos de terceiro. Hipoteca. Execução hipotecária. Legitimidade ativa «ad causam do garantidor não reconhecida. CPC/1973, art. 1.046.
«O prestante de garantia real por dívida alheia não pode opor embargos de terceiro, já que subordina voluntariamente seu patrimônio aos efeitos da execução.... ()
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549 - TJRS. Família. Direito de família. Registro de nascimento. Anulação. Impossibilidade. Adoção à Brasileira. Irrevogabilidade. Filiação socioafetiva. Prevalência. Filiação biológica. Legitimidade ativa. Apelação cível. Ação negatória de maternidade. Ação anulatória do registro civil. Adoção a Brasileira. Preliminar de ilegitimidade ativa. Ainda que intitulada de ação negatória de maternidade, cuja legitimidade ativa seria exclusiva da mãe (CCB/2002, art. 1.608), se a ação intentada pelo próprio filho objetiva a declaração de inexistência de filiação e anulação do registro, o filho é parte legítima para intentar a ação. Preliminar rejeitada. Adoção à Brasileira e filiação socioafetiva.
«Incontroversa a adoção à brasileira do autor pelos pais registrais, a exemplo da adoção legal, aquela é irrevogável. Existindo manifesta filiação socioafetiva por mais de três décadas entre autor e a ré (mãe registral), a pretensão de anulação não comporta acolhimento, nem mesmo diante de eventual rompimento de relações entre as partes - filho e mãe - cujos sentimentos em conflito, não têm o condão de desconstituir os vínculos de filiação entre eles. REJEITARAM A PRELIMINAR E DESPROVERAM A APELAÇÃO.... ()
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550 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Serviços de corretagem. Valor da comissão. Legitimidade ativa. Súmula STJ/7. Improvimento.
«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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