(DOC. VP 200.2815.0006.3400)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Associação. Defesa de direitos individuais homogêneos dos associados. Legitimidade ativa.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se associação possui legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública que objetive a defesa de direito individual homogêneo de seus associados. 2 - A sentença julgou a ação extinta sem julgamento do mérito, sob o fundamento de carência de ação ante a ilegitimidade ativa da associação. 3 - O Tribunal regional reformou em parte a sentença nesse tópico e consignou (fl. 509, e/STJ): «A presente demanda visa tutelar direitos individuai

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