(DOC. VP 163.1300.2004.8300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação. Legitimidade ativa. Imobiliária. Análise. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda consistente na legitimidade ativa da imobiliária para promover a execução do contrato de locação, o que faz incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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