Jurisprudência sobre
erro derivado de culpa
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501 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. GOLPE DO BOLETO FALSO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Autor que pretende a devolução de valores pagos a título de danos materiais em razão da falha na prestação de serviços pela ré, que ensejou a aplicação do golpe do boleto falso. Sentença de improcedência. Apelo da autora.... ()
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502 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.
I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das rés pelos danos reclamados pela parte autora, em razão de se tratarem de fornecedores da cadeia comercial. ... ()
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503 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL.
Ação com pedido de restituição de quantia paga e de indenização por dano moral. Transferência via pix realizada pela autora, vítima de golpe vinculado a falso investimento. ... ()
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504 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (T.O.I.). COBRANÇA.
1-Arelação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . ... ()
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505 - TJSP. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Compromisso de compra e venda de imóvel. Suposto atraso na entrega das chaves. Sentença de improcedência, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Inteligência dos arts. 80, II e 81, caput, ambos do CPC. ... ()
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506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. APLICAÇÃO DE TOXINA BOTULÍNICA. PTOSE PALPEBRAL APÓS A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIRMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU QUANTO AOS POSSÍVEIS EFEITOS ADVERSOS APÓS A APLICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANO ESTÉTICO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e estéticos, sob o fundamento de erro no procedimento estético de aplicação de Toxina Botulínica pelo réu, com a finalidade de suavizar rugas e linhas de expressão, que resultou em ptose palpebral e um lado dos lábios paralisado por 47 dias. 2. Responsabilidade subjetiva que exige para a sua configuração a presença da culpa lato sensu (dolo ou culpa), do dano e do nexo causal. 3. O procedimento estético se caracteriza como uma obrigação de resultado, pois o contratado se compromete a alcançar um fim específico, que constitui o cerne da própria obrigação. 4. Laudo pericial conclusivo afirmando que os elementos médicos disponíveis permitem reconhecer o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela autora e a conduta atribuída ao réu. 5. Ausência de informação à autora quanto aos possíveis efeitos adversos após a aplicação da substância, segundo conjunto probatório dos autos, especialmente o laudo pericial. 6. Dano estético não configurado nos termos da perícia judicial, já que o laudo indicou o comprometimento de parte da face da autora por 47 dias. 7. Comprovados a existência da conduta culposa do réu e o nexo de causalidade entre a conduta praticada e o resultado lesivo, exsurge o dever de indenizar, a teor do CCB, art. 927. 8. O dano moral mostra-se evidente, na medida em que o resultado esperado pela autora não foi satisfatório, em razão do erro praticado no procedimento realizado, o que, de fato, gera abalo emocional, ensejando o dever de indenizar. 9. Indenização por danos morais que deve ser fixada em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em atenção à Súmula 343/TJRJ. 10. Sucumbência proporcional aplicada. 11. Provimento parcial do recurso.... ()
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507 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. FALHA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, incidirá a regra do § 4º, do CDC, art. 14, impondo-se a solidariedade do hospital na culpa do seu preposto. Logo, necessária a comprovação de culpa na falha do procedimento médico para imputação de responsabilidade à clínica ou hospital. In casu, trata-se de responsabilidade civil da clínica dentária por suposto erro de dentista preposto em razão de procedimento de canal dentário, que, após 1 ano de intervenção, necessitou de inserção de cimentação, mas com a continuidade das dores da paciente, resultou na sua ida para UPA e extração do elemento dentário. Nesse diapasão, evidentemente, cuida-se de questão técnica, que demanda a avaliação da documentação médica juntado aos autos. O atendimento realizado pelo médico dentista cirurgião na UPA, terceiro desinteressado, de fato, aponta para um vazamento do material obturador do canal. Todavia, o próprio dentista consigna que orientou a continuidade do tratamento à paciente, por retratamento de canal, mas que a autora, ciente, solicitou a remoção do dente. Vale ressaltar que a ciência médica não é exata, variando de prognósticos e observações casuisticamente. Logo, o insucesso inicial da intervenção endodôntica não é incomum, dependendo da evolução e cicatrização de cada paciente, sendo certo que extravasamento de material não significa falha de vedação do canal. Sendo assim, o fato de parte autora sofrer dano não é suficiente para comprovar a existência de erro médico ou conduta negligente no tratamento. Nada obstante o regime protetivo do CDC, incluindo a inversão do ônus da prova, incumbe ao consumidor demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, consoante enunciado . 330 dessa Corte. Portanto, apesar da inversão do ônus da prova, a demanda deve ser julgada improcedente por ausência de prova mínima de falha do procedimento endodôntico. Ao contrário, o dentista posterior que atendeu a autora na rede pública orientou o seu retratamento. Com o provimento do recurso para improcedência da demanda, os ônus sucumbenciais devem ser revisados, com condenação da parte autora nas despesas processuais e honorários de 10% do valor atualizado da causa. Provimento do recurso.... ()
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508 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Compra e venda de cota de imóvel. Atraso na entrega da obra além do previsto em contrato. Sentença que julgou o pedido procedente em parte. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. Atraso na entrega de imóvel. Culpa exclusiva do empreendimento. Prazo de 180 dias de tolerância, até a entrega das chaves. Súmula 160/TJSP. Não comprovação de exclusão da responsabilidade. Risco da atividade. DANOS MATERIAIS. Arbitrados danos materiais no tocante ao tempo em que os autores foram impedidos de se utilizar do imóvel. Arbitramento que deve respeitar o prazo que os autores teriam para usufruir o bem. DANOS MORAIS. Forçoso reconhecer que a narrativa dos fatos, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da mera contrariedade ou de aborrecimento típico do cotidiano. Danos morais inexistentes in casu. Recurso parcialmente provido, para adequar a fixação por danos materiais ao período em que os autores teriam direito ao empreendimento e para afastar a indenização por danos ... ()
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509 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição em dobro e indenização por dano moral. 6 Empréstimos consignados não reconhecidos. Descontos sobre benefício previdenciário. Perícia que apurou a falsidade das assinaturas. Sentença de procedência que, confirmando a tutela de urgência, reconheceu a nulidade e inexigibilidade dos contratos e condenou o réu a restituir, em dobro, os valores descontados, e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 7.000,00, além de autorizar a compensação com os valores creditados.
Inconformismo do réu em relação à restituição em dobro, à reparação por dano moral, ao termo inicial dos juros, ao índice de atualização monetária e à condenação ao pagamento de custas e despesas processuais. Acolhimento parcial. Ausência de prova da contratação. O Banco apresentou 5 (cinco) dos 6 (seis) contratos questionados. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade das assinaturas apostas nos instrumentos encartados. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Restituição em dobro. Cabimento. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro somente em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Recurso acolhido, em parte, nesse tópico. Correção monetária e juros. Aplicação da Lei 14.905/2024. IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e Taxa SELIC (art. 406, §1º, CC). Recurso provido, em parte, nesse aspecto. Termo inicial dos juros. Pretensão de estabelecimento dos juros a partir da citação ou do arbitramento. Rejeição. Na hipótese de falta de comprovação da manifestação de vontade genuína e efetiva da parte consumidora, a questão se desborda para o plano do ilícito extracontratual, já que não houve a demonstração de que o contrato era autêntico (AgInt no REsp 1774346, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15/03/2019). Juros moratórios devidos a partir do fato, a teor da Súmula 54/STJ. Recurso desprovido nessa parte. Dano moral configurado. Peculiaridades do caso concreto. Autora idosa (atualmente com 78 anos), consumidora hipervulnerável, com quadro delicado de saúde (em decorrência de AVC), que sofreu diversos descontos sobre os parcos recursos de benefício previdenciário, de caráter alimentar. Além dos 6 (seis) contratos questionados neste processo, há outros 5 (cinco) empréstimos do Banco-réu, já encerrados, que não foram objeto desta lide, com características semelhantes (valor e número de parcelas), não reconhecidos pela demandante (fls. 8/9). Elementos dos autos indicam a reiterada prática de fraude contra o benefício da parte. Além de sofrer descontos indevidos, se viu na contingência de ajuizar demanda e de se submeter à perícia grafotécnica. Mesmo em Juízo o Banco não sinalizou qualquer predisposição em corrigir o erro, ao contrário, insiste em rebater, impondo dificuldades ao direito da demandante. Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral. As dívidas (inexistentes) têm aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Indenização mantida em R$ 7.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesse aspecto. Pretensão de afastamento da condenação na taxa judiciária e despesas processuais. Ausência de violação à lei de custas. Gratuidade de justiça que não corresponde a isenção do tributo, mas mera dispensa do adiantamento dos valores, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. O art. 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça complementa e está de acordo com as disposições da Lei Estadual 11.608/03 e do CPC. Recurso desprovido nesse tópico. Sentença reformada parcialmente. Recurso do réu provido, em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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510 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Autor pretende a rescisão do contrato de compra e venda de veículo tendo em vista o indeferimento do pedido de transferência para outro Estado. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Cerceamento de defesa não verificado. O julgador é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. O CPC, art. 370, nesse sentido, impõe ao Julgador o poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias. Alegação de existência de erro o dolo pela parte ré. Comprovado o licenciamento do veículo no Estado de São Paulo. Ciência do apelante que se trata de veículo artesanal. Inércia do autor em buscar resolver a questão administrativamente perante o órgão de trânsito ou fabricante do veículo. Não verificada qualquer ilicitude praticada por parte do vendedor, ora apelado, pois restou demonstrado que não houve qualquer ação ou omissão por parte deste, capaz de demonstrar a existência de dolo ou culpa, a ensejar a caracterização da responsabilidade civil. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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511 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGADO ERRO MÉDICO. PARTE AUTORA SUBMETIDA A TRÊS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELA PRIMEIRA CIRURGIA. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIAL PARA QUE O AUTOR SEJA CONDENADO A PAGAR OS HONORÁRIOS MÉDICOS DA PRIMEIRA CIRURGIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO AUTORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO RÉU. RESTOU INCONTROVERSA A RESPONSABILIDADE DO NOSOCÔMIO PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR, SENDO DEVOLVIDA A ESTA INSTÂNCIA REVISORA A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL MÉDICO. IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL NA MODALIDADE SUBJETIVA (CDC, art. 14, § 4º). EM SENDO ASSIM, PARA QUE DESPONTE O DEVER DE INDENIZAR É NECESSÁRIO QUE SE COMPROVE O DANO, A CONDUTA LESIVA IMPUTADA AO AGENTE CAUSADOR, O NEXO DE CAUSALIDADE QUE OS UNA, A CULPA E A AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IN CASU, O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, ESCLARECEU QUE O AUTOR ¿TEVE DIAGNÓSTICO DE ESTREITAMENTO DE URETRA, PARA QUE O 2º RÉU APRESENTOU TRÊS POSSIBILIDADES DE TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA RESOLUÇÃO DO CASO¿. O AUTOR ESCOLHEU O TRATAMENTO MENOS INVASIVO, MAS NÃO OBTEVE SUCESSO. FOI REALIZADA, ENTÃO, UMA SEGUNDA CIRURGIA. ¿EMBORA TENHA INICIALMENTE APRESENTADO TRÊS SOLUÇÕES CIRÚRGICAS, AQUELE MÉDICO NESTA SEGUNDA TENTATIVA, OPTOU PELA MESMA E NÃO EXITOSA TÉCNICA USADA NO 1º PROCEDIMENTO, O QUE RESULTOU EM NOVO INSUCESSO¿. O PERITO AFIRMA QUE A PRIMEIRA CIRURGIA ¿TRATOU-SE DE UMA TENTATIVA ATRAVÉS DE TÉCNICA RECOMENDADA¿. ESCLARECENDO ¿QUE O TRATAMENTO PROPOSTO INCLUÍA A POSSIBILIDADE DE USO DE UMA DAQUELAS FORMAS DE PROCEDIMENTO, OU MESMO DAS TRÊS FORMAS, CASO NECESSÁRIO (...)¿. ENTRETANTO, COMO A PRIMEIRA CIRURGIA MOSTROU-SE ¿INEFICAZ¿, O AUTOR FOI SUBMETIDO A UMA NOVA INTERVENÇÃO PELO 2º RÉU QUE ¿UTILIZOU A MESMA TÉCNICA ANTERIORMENTE USADA, MOSTRANDO-SE ESTE PROCEDIMENTO MAIS UMA VEZ INEFICAZ. SENDO ASSIM, O 2º RÉU INDICOU UMA TERCEIRA CIRURGIA, AGORA PELO MÉTODO DE UROPLASTIA¿, ENCAMINHANDO O AUTOR PARA ATENDIMENTO PELO SUS (...) ASSIM, JÁ TENDO SE PASSADOS 05 MESES DESDE O 1º ATENDIMENTO E AINDA EM USO DE SONDA E COM SINAIS DE INFECÇÃO ¿ FEBRE, TESTÍCULOS INCHADOS E SECREÇÃO PURULENTA PELA SONDA ¿(SIC), O AUTOR CONSEGUIU, ATRAVÉS DO SUS, REALIZAR A TERCEIRA CIRURGIA COM SUCESSO. O PERITO CONCLUI AFIRMANDO QUE ¿O 2º. RÉU ACENOU COM TRÊS POSSIBILIDADES PARA SOLUCIONAR O CASO DO AUTOR. ENTRETANTO, USOU APENAS A MESMA TÉCNICA POR DUAS VEZES. E, SEM SUCESSO, OMITIU-SE EM PROCEDER A UMA TERCEIRA CIRURGIA (COM OUTRA TÉCNICA).¿ RELEVA NOTAR QUE A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO MÉDICO PERANTE O PACIENTE É UMA OBRIGAÇÃO DE MEIO, DE SORTE QUE SE O TRATAMENTO REALIZADO NÃO PRODUZIU O EFEITO ESPERADO, NÃO SE PODE FALAR, SÓ POR ISSO, EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NO CASO EM ANÁLISE, O PERITO CONSTATOU QUE A PRIMEIRA CIRURGIA REALIZADA FOI CORRETA, OPTANDO O MÉDICO RÉU POR TÉCNICA RECOMENDADA PELA LITERATURA MÉDICA COMO PRIMEIRA OPÇÃO. NESTE DIAPASÃO NÃO HÁ QUALQUER ERRO MÉDICO NA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA CIRURGIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CONTUDO, APESAR DO INSUCESSO DA PRIMEIRA TÉCNICA ESCOLHIDA, O RÉU INSISTIU EM REALIZÁ-LA NOVAMENTE. O PERITO RESSALTOU QUE O ¿PROFISSIONAL MÉDICO PERDEU UMA CHANCE DE MELHOR ATENDER AO SEU CLIENTE. OU SEJA, GARANTIDAS AQUELAS OPÇÕES COMO SUFICIENTES PARA RESOLUÇÃO DO QUADRO, TORNAVA-SE NECESSÁRIO UTILIZÁ-LAS APÓS INSUCESSO COM A PRIMEIRA TENTATIVA¿. A REALIZAÇÃO DA SEGUNDA CIRURGIA, SEM A OBSERVÂNCIA DA MELHOR TÉCNICA A SER APLICADA E INCAPAZ DE SOLUCIONAR O PROBLEMA, CONFORME APURADO PELO PERITO, IMPÔS AO AUTOR SOFRIMENTO DESNECESSÁRIO, RESTANDO DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE E A CULPA DO MÉDICO RÉU. DANO MORAL CARACTERIZADO. NO QUE TANGE À SUA QUANTIFICAÇÃO, DE FATO HOUVE JULGAMENTO ULTRA PETITA, AO SE FIXAR A VERBA REPARATÓRIA EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), ACIMA DO VALOR REQUERIDO NA INICIAL (R$ 10.000,00), NOS TERMOS DO CPC, art. 492, CONTUDO TAL VÍCIO NÃO MACULA O JULGADO A PONTO DE SE DECLARAR A SUA NULIDADE. O VALOR PLEITEADO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. NO ENTANTO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, HOUVE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º AO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO A TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. CABE AINDA DIZER QUE A ALUDIDA LEI TAMBÉM ALTEROU A REDAÇÃO DO art. 389 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO O IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESTA FORMA, NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO SER DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CGJ, BEM COMO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, 1º DE SETEMBRO DE 2024, APÓS, DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, A SABER: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POR FIM, NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO RECONVENCIONAL DO RÉU PARA RECEBIMENTO DO VALOR DEVIDO PELA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA CIRURGIA. EM QUE PESE O AUTOR AFIRMAR QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DE CINCO CHEQUES, NO TOTAL DE R$ 2.000,00, CONSTATA-SE DO RECIBO ANEXADO AOS AUTOS QUE O VALOR FOI PAGO A TERCEIRA PESSOA, NÃO HAVENDO QUALQUER DISCRIMINAÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS MÉDICOS. DESSES MODO, NÃO DETÉM O RÉU LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DO VALOR DEVIDO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.
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512 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO.
Sentença de improcedência. ... ()
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513 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. BANCO NÃO EFETUOU O PAGAMENTO AO VENDEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO.
1.O autor alega que vendeu o imóvel descrito na inicial à requerida Ana Paula e até o momento não recebeu integralmente o preço. Na negociação foi prevista uma parte com recursos próprios e outra através de financiamento imobiliário, sendo que até o momento não recebeu a parte do financiamento. ... ()
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514 - TJSP. APELAÇÃO.
Erro médico. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e estéticos. Reforma impertinente. Responsabilidade atribuída ao profissional de medicina que é subjetiva, mediante prova da culpa. Responsabilidade do hospital que é objetiva, mas que depende da demonstração de falha no serviço prestado pelos médicos integrantes do corpo clínico da ré. Autora que teve reação alérgica ao tomar medicação prescrita por profissionais médicos da requerida. Laudo que, no entanto, não apontou a existência de nexo de causalidade que justifique a responsabilização do nosocômio. Autora que durante tratamento de episódio depressivo moderado foi acometida pela síndrome DRESS (grave reação adversa a medicamentos). Reações alérgicas que são eventos inesperados e não decorrentes de propriedades toxicológicas conhecidas do medicamento e que resulta de interações entre o sistema imunológico e a predisposição individual de cada pessoa. Reação adversa que não significa que os fármacos utilizados para tratamento da depressão estavam equivocados. Expert que também afirmou que não era possível ter conhecimento prévio dessa reação adversa apresentada pela autora. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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515 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de procedência. ... ()
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516 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO BOLETO FALSO. FRAUDE EM PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou o banco réu ao reembolso, de forma simples, de valores pagos pela autora em boletos fraudulentos, referentes a financiamento de automóvel, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A sentença ainda condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A parte ré sustenta culpa exclusiva da autora, alegando que esta não tomou as devidas precauções, além de inexistir falha na prestação do serviço. ... ()
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517 - TJSP. PRESTAÇÃO SE SERVIÇOS -
Pretensões de rescisão do contrato verbal envolvendo compra e instalação de cobertura de piaçava de um quiosque e de ressarcimento de valores pagos julgadas procedentes - Julgamento antecipado da lide a tornar dispensável a designação de audiência de conciliação - Cerceamento de defesa não reconhecido - Prova demonstrativa da culpa exclusiva do contratado pela inexecução dos serviços - Atraso na entrega e incorreção na medida da piaçava destinada à cobertura do quiosque - Erros que não podem ser inculcados ao contratante - Prestador de serviços que responde pelos riscos inerentes à sua atividade - Abatimento de valores na condenação relativos a outros serviços e materiais adquiridos - Não cabimento - Apelação conhecida e não provida... ()
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518 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Ação julgada improcedente em face dos réus-alienantes e parcialmente procedente contra a terceira beneficiária, titular da conta utilizada para o desvio do pagamento - Insurgência do autor - Descabimento - Preliminar de cerceamento de defesa - Afastada - Princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional do juiz - Oportunizada a ampla defesa e o contraditório pleno, respeitado o devido processo legal, bastante a prova documental acostada à inicial, para o livre convencimento motivado do julgador - Ausência de demonstração de culpa, lato sensu, dos alienantes - Presunção de boa-fé não elidida pelos elementos dos autos - Falta de cautela do adquirente ao efetuar pagamento a terceiro fraudador - Valor despendido pelo autor com o veículo que se mostra diminuto em comparação com aqueles praticados no mercado para veículos de modelo e condições semelhantes - Contexto fático e probatório dos autos que aponta erro substancial quanto aos elementos da transação - Mantida a condenação da terceira fraudadora ao pagamento de indenização, a título de danos materiais e morais, em benefício do autor - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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519 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO C/C DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Insurgência do demandado. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS. Alegação de inexistência de responsabilidade da instituição financeira. Acolhimento. Empréstimos e transferências realizados por meio de ação voluntária e exclusiva do demandante, levado a erro por terceiros, ao acreditar que se tratava de portabilidade de financiamento com repactuação da dívida. Fraude que somente se consumou em razão da desídia do próprio demandante, que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Inexistência de qualquer participação ou falha de segurança por parte do demandado. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC), afastando-se, por conseguinte, as pretensões de nulidade dos empréstimos e de indenização por danos morais. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Apelação provida... ()
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520 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA.
Ação de obrigação de fazer. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção. Interposição de apelação da autora reconvinda. Controvérsia sobre a culpa pelo desabamento do muro que existia na divisa entre os imóveis das partes desta demanda. Matéria controvertida de natureza técnica. Determinação de produção de perícia era mesmo pertinente ao deslinde da causa. Perita judicial que, mediante análise de documentos, realização de vistorias e coleta de informações junto às partes desta demanda, apurou que o muro em discussão já havia sido construído havia anos pelo réu reconvinte quando a autora reconvinda, sem o acompanhamento técnico adequado, realizou aterramento no seu terreno e construiu um cômodo a aproximadamente dois metros do referido muro, o que resultou em sobrecarga do solo e, consequentemente, no desabamento da estrutura. Perita judicial concluiu que o aterro e a ampliação de residência realizados pela autora reconvinda foram as causas determinantes para o desabamento do muro existente na divisa entre os imóveis das partes desta demanda. Perita judicial é profissional dotada de conhecimento técnico especializado, equidistantes das partes e sem interesse na causa, o que reforça a credibilidade de sua conclusão. Diante do reconhecimento da sua culpa pelo desabamento em discussão, a condenação da autora reconvinda à obrigação de fazer consistente na construção de muro de arrimo na divisa das propriedades das partes era mesmo cabível, consoante inteligência do CCB, art. 1.311, o que afasta a pretensão de julgar procedente a ação principal e improcedente a reconvenção, bem como a pretensão de reconhecimento de culpa concorrente. Rejeição da pretensão de afastamento ou de redução da multa cominatória, pois tais providências não se mostram condizentes com a finalidade de compelir a autora reconvinda a cumprir a obrigação de fazer imposta, mormente se for levado em consideração que o prazo fixado para o cumprimento da obrigação, a saber, 180 dias, é razoável, o que indica que, caso a autora reconvinda seja diligente na adoção das providências necessárias para construção do muro, a incidência das astreintes será evitada. Menção a indenização por danos morais constante no dispositivo da sentença recorrida não caracterizou julgamento extra petita, mas apenas mero erro material, tanto que, a partir do relatório e da fundamentação do referido pronunciamento judicial, é possível depreender que a indenização fixada no importe de R$ 900,00 se refere ao ressarcimento da quantia despendida pelo réu reconvinte para retirada do entulho e limpeza do local em razão do desabamento do muro, tratando-se, portanto, de indenização por danos materiais. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para sanar o erro material ora reconhecido, consignando que a condenação da autora reconvinda ao pagamento do importe de R$ 900,00 se deu a título de indenização por danos materiais, mantidos os critérios de atualização estipulados pelo juiz a quo. Reforma da r. sentença não implicou decaimento considerável de nenhuma das partes. Distribuição dos ônus sucumbenciais mantida tal como estipulada pelo juiz a quo. Apelação parcialmente provida... ()
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521 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Erro odontológico - Ação de indenização por danos materiais e morais - Alegação de má execução de colocação de prótese dentária e posterior extração de dentes sem o consentimento do paciente - Sentença de improcedência - Suposta falha técnica do atendimento prestado não demonstrada - Pleito cuja procedência depende de prova de culpa dos profissionais envolvidos (CDC, art. 14, § 4º) - Conjunto probatório que não apontou esse fato - Exame pericial realizado por especialista na área de odontologia que apresentou subsídios probatórios de ausência de falha procedimental - Laudo que atestou ter havido emprego da boa técnica - Queda da prótese ocorrida por esforço mastigatório - Fratura radicular dos dentes 14 e 16 por trauma não relacionado ao tratamento - Circunstância que indicou a necessidade de extração dos dentes - Elementos dos autos não revelam ter sido a extração realizada sem o consentimento do autor - Ausência de ato ilícito que justifique a obrigação de indenizar - Recurso desprovido... ()
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522 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. ... ()
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523 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos de cartão de crédito consignado RMC e RCC. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Recurso do réu não provido. Recurso da autora parcialmente provido.
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais e materiais. A autora alega não ter anuído aos contratos de cartão de crédito consignados RMC e RCC e que são indevidos os descontos em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade dos contratos de empréstimo consignado impugnados; (ii) a responsabilidade do banco réu pelos danos morais decorrentes da alegada fraude e (iii) a possibilidade de restituição em dobro e de majoração da verba indenizatória, bem como dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir3. RECURSO DOR RÉU. Por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, devido à ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades do que realmente se tratava o contato do preposto do réu, a consumidora foi induzida a erro quando da celebração dos contratos, agindo de um modo que não seria a sua vontade se conhecesse a verdadeira situação. Restou evidente que a intenção da autora não era contratar os empréstimos questionados nos autos, mas tão somente manter seu cadastro regular para continuar recebendo seu benefício previdenciário sem entraves. Falha na prestação do serviço evidenciada. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo irrelevante a existência de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. Recurso não provido. 4. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. Pretensão à majoração da verba indenizatória. Possibilidade. A indenização deve ser proporcional aos danos causados, não podendo ser irrisória nem excessiva. Consideradas as circunstâncias do caso, cabível a majoração da verba indenizatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra adequada, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no entendimento consolidado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), a restituição em dobro independe de má-fé do fornecedor, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva. Inexistindo prova da regularidade do contrato e a cobrança indevida de parcelas, impõe-se a devolução dobrada de todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora. Recurso provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pretensão ao arbitramento dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, §8º-A do CPC. A tabela de honorários da OAB/SP é meramente orientativa e não tem caráter vinculante sobre o Juízo. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os honorários sucumbenciais arbitrados em primeira instância, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, devem ser mantidos. Recurso não provido. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso do réu não provido e recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. 2. A majoração da indenização por danos morais em casos de fraude comprovada. Legislação Citada: CDC, art. 6º, III; art. 14; Código Civil, art. 171, II; art. 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC 1000337-24.2018.8.26.0589, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 31.01.2020. TJ-SP, AC 1010512-36.2021.8.26.0019, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 04.08.2023. TJ-SP, AC 1008997-49.2022.8.26.0077, Rel. Décio Rodrigues, j. 17.04.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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524 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO".
Sentença de parcial procedência. ... ()
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525 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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526 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Erro médico - Ação de indenização por danos materiais e morais em face de unidade hospitalar e plano de saúde - Aventada negligência no atendimento prestado à autora e ao recém-nascido que teria engolido líquido amniótico, comprometendo oxigenação cerebral e causando sequelas e atraso em seu desenvolvimento - Sentença de improcedência - Suposta falha do atendimento prestado - Pleito cuja procedência depende de prova de culpa da equipe médica envolvida (CDC, art. 14, § 4º) - Conjunto probatório que não apontou esse fato - Exame pericial realizado por especialista que apresentou subsídios probatórios de ausência de falha procedimental dos serviços médicos - Recém-nascido que desenvolveu quadro de enterocolite necrotizante sem sequelas - Laudo que concluiu ter sido prestado adequado atendimento médico e destacou a impossibilidade de a deglutição de líquido amniótico causar a enterocolite necrotizante - Inexistência de nexo causal entre conduta dos réus e o resultado danoso evidenciada - Ausência de ato ilícito que justifique a obrigação de indenizar - Recurso desprovido.... ()
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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS NOTARIAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL.
VENDA DE VEÍCULO. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CRV. VEÍCULO CLONADO. Oautor alega ter adquirido automóvel induzido por erro cartorário praticado pelo Cartório do 3º Ofício de Notas da Capital, que reconheceu a firma do vendedor no CRV, vindo a descobrir posteriormente que o automóvel foi clonado. ... ()
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528 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Erro médico. Sentença. Julgamento extra petita. Petição inicial. Pedido deduzido tão-somente para à condenação do médico ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter submetido o marido da ora recorrida a cirurgia tida por desnecessária, que culminou no agravamento do estado de saúde do paciente. Sentença baseada no descumprimento, por parte do médico, do dever de informar acerca dos riscos da cirurgia, fato este não suscitado no pedido exordial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, no VOTO VENCIDO. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264, «caput», CPC/1973, art. 282, III e CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... VOTO-VENCIDO (...). 2. E, nesta oportunidade, peço vênia ao Ministro João Otávio de Noronha para divergir. ... ()
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529 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO DENTÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Extração de dente errado. Formulação de acordo extrajudicial para reparação do dano que não foi integralmente cumprido. Sentença de procedência do pleito indenizatório. Insurgência de ambas as partes. RECURSO DA EMPRESA RÉ. Arguição de CERCEAMENTO DE DEFESA. O julgamento antecipado do mérito estava autorizado pelo CPC, art. 355, I, pois para a elucidação dos fatos, a presente demanda estava suficientemente instruída. LEGITIMIDADE/RESPONSABILIDADE da requerida calcada nas normas e princípios elencados no CDC. ERRO NA EXTRAÇÃO DO DENTE. Culpa do cirurgião-dentista evidenciada. Fato incontroverso Dano moral e Material. Indenização devida. RECURSO DO AUTOR. Pleito de majoração da indenização por DANO MORAL. Admissibilidade. Indenização fixada no importe de R$ 10.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. Recurso do autor PROVIDO. Apelo da ré DESPROVIDO... ()
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530 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação indenização por danos materiais e morais. Compra de pacote de viagem. Remarcação dos bilhetes e nova compra da estadia. Sentença de parcial procedência. ... ()
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531 - TJSP. APELAÇÕES - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO -
Documentos juntados nos autos que demonstram que os apelantes possuem condição financeira que não condiz com a alegação de hipossuficiência - Justiça Gratuita indeferida/revogada. ... ()
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532 - TJSP. APELAÇÕES - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO -
Documentos juntados nos autos que demonstram que os apelantes possuem condição financeira que não condiz com a alegação de hipossuficiência - Justiça Gratuita indeferida/revogada. ... ()
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533 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Condenação da ré ao pagamento de multa de 5% do valor da causa - Inconformismo - Rejeição - Fungibilidade recursal - Recurso recebido como agravo de instrumento ante a peculiaridade do caso em que a decisão foi proferida após a sentença e antes do início do cumprimento - Caso em que a ré tentou induzir o juízo a erro ao indicar a data da publicação da decisão que indeferiu tutela de urgência específica como marco inicial do prazo para apresentação de contestação - Razões recursais que somente corroboram o dolo da ré ao tentar culpar o juízo pela intempestividade da contestação alegando tumulto processual que não ocorreu - art. 80, II e V, doo CPC - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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534 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Fraude. Pessoa que, utilizando-se de número de telefone simulado, trocas de mensagem por Whatsapp e de posse de dados sigilosos da Apelante, passou-se por preposto da instituição financeira e, induzindo-a a erro, operacionalizou transações fraudulentas. Prática conhecida como «golpe do falso funcionário". Transações de elevados valores, no mesmo dia e em curto espaço de tempo e que destoaram manifestamente do perfil da Apelante. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ e Enunciado 14 do TJSP. Defeito na prestação do serviço. Dever de segurança não observado. Exegese dos CDC, art. 8º e CDC art. 14. Culpa exclusiva de consumidor ou do terceiro. Inocorrência. Empréstimo e débito de cheque especial declarados inexigíveis. Devolução das parcelas do empréstimo indevidamente descontadas da Apelante, bem como do numerário que se encontrava em sua conta na data dos fatos. Danos morais in re ipsa. Valor reparatório fixado em R$ 10.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada, para julgar procedentes os pedidos iniciais. Inversão do ônus da sucumbência. ... ()
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535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEPÓSITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. NÃO AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. MODIFICAÇÃO.
1-Arelação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . ... ()
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536 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -
"Golpe do motoboy - Autora consentiu receber pessoa em sua residência, acreditando tratar-se de entrega de presente de aniversário - Cobrança de suposta taxa de entrega - Autora admite que inseriu, mais de uma vez, seu magnético na maquineta disponibilizada pelo terceiro - Não obstante «erro na primeira tentativa, persistiu na operação - Inobservância do dever de cautela pela própria titular do cartão - Perfil de consumo - Ausência de prova de que as transações ultrapassaram o limite de crédito para compras a prazo - Ausência de prova filipeta, comprovando o valor da operação - Falha na prestação dos serviços não verificada - Fortuito externo - Causa excludente de responsabilidade objetiva (culpa exclusiva da vítima) - Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula 479, do E. STJ - Temáticas relativas à retenção de valor em conta, bem como à abusividade de cláusulas contratuais não devolvidas a reexame - RECURSO PROVIDO, a fim de afastar a declaração de inexigibilidade das compras a prazo objeto da lide, bem como para arredar a condenação a título de dano moral.... ()
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537 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE.
Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Descabimento. Inexistência de responsabilidade da instituição financeira. Empréstimo e transferência realizados por meio de ação voluntária e exclusiva do demandante, levado a erro por terceiro, ao acreditar que se tratava de portabilidade de financiamento com repactuação da dívida. Fraude que somente se consumou em razão da desídia do próprio demandante, que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade da(s) pessoa(s) com quem tratava e os dados do destinatário do pagamento. Inexistência de qualquer participação ou falha de segurança por parte do demandado. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC), afastando-se, por conseguinte, as pretensões de nulidade do empréstimo e de indenização por danos materiais e morais. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade processual... ()
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538 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Erro médico - Autor que ajuizou a ação visando o ressarcimento de danos morais e estéticos em razão de deformidade decorrente de cirurgia de ginecomastia bilateral realizada pelo médico requerido, conveniado à Operadora de Saúde requerida - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que, apesar da revelia dos apelados, não restou comprovada a efetiva existência de falha na prestação dos serviços - Laudo pericial que constatou que a deformidade decorrente de retração cicatricial constitui risco possível de ocorrer, independentemente da técnica utilizada, não constando má prática médica, tampouco limitação funcional ou dano estético - Comprovada existência de termo de consentimento e ciência, regularmente assinado pelo apelante, que informa sobre os riscos do procedimento realizado - Não evidenciada a existência de ofensa ao disposto nos arts. 6º ou 14 do CDC - Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal - Culpa não comprovada - Inexistência de negligência, imprudência ou imperícia - Requeridos que apesar de revéis, apresentaram defesa nos autos - Manutenção da condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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539 - STJ. Processual penal. Tribunal do júri. Quesito indeferido. Nulidade não agitada na apelação. Habeas corpus. Fundamento novo. Não conhecimento.
«1 - Em sede de habeas corpus originário, impetrado contra acórdão que nega provimento a recurso de apelação, os fundamentos da impetração devem situar-se no campo das questões apreciadas e decididas no julgamento impugnado. ... ()
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540 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Irresignação da embargante com relação à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais - Tese de que não deu causa à constrição judicial - Acolhimento - A embargante saiu vencedora na lide, e, como tal, salvo expressas exceções, aqui ausentes, não deve honorários advocatícios à parte contrária - Imputar culpa à apelante é dizer que os atos do registrador merecem vigilância constante e que eventuais erros prejudicam a terceiros, o que não convém se tomar por verdadeiro, sob pena de ferir a fé pública do oficial - Inexistência de caráter litigioso e ausente má-fé da recorrente - Reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento da verba sucumbencial - RECURSO PROVIDO.... ()
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541 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do falso emprego. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Parte autora que realizou transferência de valores, via Pix, das suas contas mantidas junto aos corréus Itaú e Santander para conta mantida junto à corré Pagseguro. Ausência de responsabilidade das instituições financeiras. Transferências provenientes de ação exclusiva da autora, levada a erro, sem qualquer participação das instituições bancárias. Presentes todos os requisitos de segurança nas transferências, não havendo como se entender que caberia aos corréus o bloqueio das transações. Fortuito externo. Recorrente que não tomou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade das transferências que estava realizando. Correquerida que demonstrou ter adotado as cautelas necessárias para a abertura das contas destinatárias das transferências. Instituição financeira que não pode ser responsabilizada. Culpa exclusiva da vítima. Recurso desprovido... ()
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542 - TJSP. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Seguradora autora que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização material, em razão de acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de nulidade por fundamentação citra petita. Inocorrência. Provimento jurisdicional que respeitou os requisitos do CPC, art. 489, analisando integralmente todos os elementos necessários para a resolução da lide. Fundamentação inteligível e coerente. Sentença que afastou todos os argumentos incapazes de influir no convencimento do juízo. Preliminar afastada. Mérito. Dinâmica do acidente suficientemente comprovada pelos elementos coligidos aos autos. Veículo do réu que colidiu na parte traseira do veículo segurado pela requerente. Dever de vigilância do condutor em relação aos veículos que transitam à sua frente. Inteligência do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Presunção de culpa do requerido, que não é derrogada por elemento algum nos autos. Responsabilidade do réu configurada. Aplicação do art. 940 do CC em relação ao valor da franquia. Descabimento. Ausência de dolo ou má-fé por parte da autora. Mero erro material de indicação dos valores na exordial. Interpretação do conjunto da postulação de acordo com a boa-fé. Art. 322, §2º, do CPC. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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543 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais, relativa a empréstimos consignados. ... ()
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544 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
NEGATIVAÇÃO -Indevida manutenção do nome do autor em cadastros de inadimplentes após o pagamento do valor referente à renegociação do débito - Alegação da ré de que pagamento da renegociação foi efetuado erroneamente, por culpa exclusiva do autor, no Cartão Crediffato, e não no Carnê Digital Crediffato, conforme ele pretendia - Conjunto probatório que demonstra que o autor seguiu corretamente as instruções dos atendentes ao dirigir-se à loja da ré para efetuar o pagamento exato do valor acordado de forma presencial, tendo havido erro por parte dos funcionários da ré que vincularam o pagamento do valor ao produto errado - Ré que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da manutenção da negativação do nome do autor em cadastros de inadimplentes - Não cumprimento pela ré do disposto no CPC, art. 373, II - Patente falha na prestação de serviços - Danos morais caracterizados - Débito indevido - Dano moral «in re ipsa - Redução do «quantum indenizatório arbitrado em dez mil reais - Cabimento - Indenização por danos morais reduzida para dois mil reais - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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545 - TJSP. APELAÇÃO.
Seguro de veículo. Ação regressiva. Furto de motocicleta no interior de estacionamento disponibilizado pelo supermercado. Sentença de procedência parcial da lide principal e de procedência da lide secundária. Apelação da seguradora denunciada. Litígio gira em torno da excludente de responsabilidade da ré denunciada, diante da invocada culpa exclusiva do segurado, que não fixou a motocicleta nas barras de ferro existentes no estacionamento do supermercado. Argumento exposto pela apelante que, no entanto, não é razoável, até porque ela não trouxe sequer início de prova nesse sentido. Correção monetária e juros de mora que deverão observar o disposto na Lei 14.905-2024, a partir de sua vigência. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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546 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. AMPLA ENERGIA. Cobrança advinda de TOI. Sentença de procedência parcial que determinou o cancelamento do TOI e do débito dele decorrente; a abstenção, pela ré, da suspensão do fornecimento de energia elétrica na sua residência e de incluir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito e a condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Apelo da concessionária que alega a ocorrência de consumo zerado no período descrito no TOI (agosto de 2018 a fevereiro de 2019). Apelante que não logrou comprovar a elaboração de relatório de avaliação técnica ou de perícia que corroborasse a tese de defesa de que o medidor da unidade de consumo possuía irregularidade, ônus que lhe competia, nos termos do art. 129, § 1º, da Resolução ANEEL 414/2010. TOI que não ostenta presunção de legitimidade. Súmula 256, TJRJ. Perícia judicial realizada nos autos que constatou, mediante relatório interno da empresa, que a irregularidade da medição nos meses compreendidos no TOI ocorreu devido à erros cometidos pela própria concessionária na marcação do consumo. Concessionária que não pode proceder ao refaturamento do consumo, por motivo de sua responsabilidade, mediante o TOI, mas sim na forma descrita no Resolu, art. 113, Ição ANEEL 414/2010. Parecer técnico discordando do laudo pericial, porém, sem argumentos comprobatórios da alegada fraude no medidor por parte da consumidora, apenas afirmando que, pelo fato de o consumo estar zerado, a culpa seria da autora, o que não deve ser acolhido, mormente em face das conclusões apresentadas pelo perito judicial, - profissional que detém a necessária imparcialidade para avaliar a questão. Falha na prestação do serviço configurada. Sentença acertada ao declarar o TOI nulo, bem como a cobrança advinda. Dano moral configurado. Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. Verba indenizatória fixada na sentença em R$10.000,00 (dez mil reais) porém, que se mostra desproporcional às peculiaridades do caso. Redução para R$5.000,00 (cinco mil reais), de modo a se adequar aos valores comumente fixados por essa Corte Estadual em casos análogos. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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547 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Recurso do réu. Nulidade de sentença. Descabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inteligência do CPC, art. 370. Precedentes. Alegação afastada. ... ()
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548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR PASSAGEIRO VÍTIMA DE QUEDA NO INTERIOR DE COLETIVO SOB TITULARIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RÉ, COM VISTAS A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL, SOB ALEGAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELO PREPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. ART. 37, §6º, DA CR/88. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RATIFICADA PELO PRETÓRIO EXCELSO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591.874/MS (REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI), COM REPERCUSSÃO GERAL. REGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA CONSOLIDADA A PARTIR DO CDC, art. 22 E DO VERBETE SUMULAR 254 DO TJRJ. PATENTE HIPOSSUFICIÊNCIA PROCESSUAL DO POSTULANTE, COMBINADA À PLAUSIBILIDADE DE SUA CAUSA PETENDI, NA FORMA DE DOCUMENTAÇÃO PRÉ-COLACIONADA ELEVADA A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ADUZIDO, PARA OS EFEITOS DO VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ, CONSISTENTE EM SUFICIENTES REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ATESTADO MÉDICO CONTEMPORÂNEO DE LESÕES COMPATÍVEIS COM O FATO EM EPÍGRAFE. JUÍZO DE ORIGEM QUE, EM TAL CONTEXTO, A DESPEITO DE INVERTER O ONUS PROBANDI COM ESPEQUE na Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, DEIXOU DE ATRIBUIR AO RÉU, NO JULGADO VERGASTADO, QUALQUER ENCARGO NO SENTIDO DE CONTRIBUIR À ELUCIDAÇÃO DO PONTO CONTROVERTIDO, HAVENDO-SE LIMITADO ESTE A SUSCITAR, EM CARÁTER GENÉRICO, A INDISPONIBILIDADE MATERIAL DOS REGISTROS DE CIRCUITO INTERNO. CONDUTA VULNERADORA DA BOA-FÉ OBJETIVA PRECONIZADA PELO CPC, art. 6º. SOLUÇÃO ALVEJADA QUE, AO SE FURTAR A OBSERVAR, NA ANÁLISE PROBATÓRIA, CLARA VANTAGEM DO DEMANDADO NO ACESSO A MEIOS DEMONSTRATIVOS DA DINÂMICA FÁTICA COM RELAÇÃO AO APELANTE, INCORREU EM ERROR IN JUDICANDO. PRESCINDIBILIDADE DE QUE CONSTE NO REGISTRO DA AUTORIDADE POLICIAL A ANOTAÇÃO DE TODAS AS VÍTIMAS DO INFORTÚNIO. VERIFICAÇÃO DO FATO ADMINISTRATIVO, DO RESULTADO DANOSO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. FALHA DOS DEVERES DE SEGURANÇA E DE INCOLUMIDADE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADA IN RE IPSA. QUANTUM RESSARCITÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM BASE NA GRAVIDADE DO INFORTÚNIO, GRAU DE CULPA DO OFENSOR, CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENVOLVIDOS E MÉDIA PRATICADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA EM HIPÓTESES AFINS. PRECEDENTES. AFASTAMENTO, SEM EMBARGO, DO PLEITO À GUISA DE OFENSA EXTRAPATRIMONIAL, CONSIDERANDO A SUA NÃO INDIVIDUAÇÃO, AO ARREPIO DO CPC, art. 292, V, DE FORMA ALIADA À PERDA DA PROVA PERICIAL PROPOSTA PARA TAL DESIDERATO, POR CAUSA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO PRÓPRIO REQUERENTE INTERESSADO. REFORMA DO DECISUM DE 1º GRAU, PARA SE JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO EXORDIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS CONSECTÁRIOS À PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE CADA QUAL DAS PARTES. CPC, art. 86, CAPUT. INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREDITA NO ART. 85, §11, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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549 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo nos próprios autos. 1. Técnica de julgamento. Observância. 2. Julgamento «extra petita». Falta de indicação do dispositivo violado. Ausência de acórdão paradigma para dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. 3 - responsabilidade civil. Descumprimento contratual. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 205. Dez anos. Súmula 83/STJ. 4. Termo inicial. Ciência inequívoca. Reexame da prova dos autos. Súmula 7/STJ. 5. Culpa pelos danos. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. 6. Danos materiais. Indenização. Valor indicado pelo perito judicial. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Conforme a técnica de julgamento do agravo nos próprios autos, primeiro o relator examina os pressupostos para seu conhecimento. O agravo não será conhecido quando for inadmissível, intempestivo, infundado ou estiver prejudicado, bem como quando tiver deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Conhecido o agravo (art. 253, parágrafo único, II, do RISTJ), está cumprido o propósito de tal recurso e tem início o exame dos fundamentos do acórdão recorrido e das razões do especial, a fim de se: (alínea «a») confirmar a inamissibilidade do especial, (alínea «b») negar seguimento ao especial, (alínea «c») dar provimento ao especial, ou (alínea «d») determinar a autuação do agravo como recurso especial. Procedimento observado pela decisão ora agravada. ... ()
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550 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de colisão de embarcações. Insurgência de ambas as partes. Alegações de omissão e contradição. ... ()
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