Jurisprudência sobre
erro derivado de culpa
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451 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimos pessoais. Golpe da central de atendimento. Pretensão de declaração de inexigibilidade da dívida c.c repetição indébito e dano moral. Sentença de improcedência. Reforma parcial. recurso da autora.
Golpe da central de atendimento. Autora que recebeu ligação e permitiu o acesso aos dados sigilosos. Operação praticada com Vício de consentimento. Na específica hipótese dos autos, a autora narra na inicial que é correntista do réu, recebeu uma chamada telefônica de quem se nomeava gerente do banco, apontando a existência de um contrato de empréstimo fraudulento. Como a autora não reconheceu a contratação, acreditou que a pessoa era o gerente do banco e forneceu seus dados. Sob orientação do interlocutor, e objetivando cancelar as operações suspeitas, seguiu todos os passos que lhe foram informados, sem saber que havia caído em golpe. O estelionatário contratou empréstimos fazendo-se passar pela autora. Ainda, diz que foram realizados três «pix a terceiro fraudador. Não se beneficiou do empréstimo e sofreu dano material e moral. E mais. Posteriormente, porque entendeu que amenizava as consequências danosas, aceitou celebrar uma renovação de financiamento supostamente mais vantajosa. Pois bem, a pretensão comporta parcial acolhimento. A autora instruiu a petição inicial com extrato bancário e boletim de ocorrência, bem como colacionou documento descritivo do crédito. A autora exibiu poucos documentos relacionados ao «modus operandi dos fraudadores, prova que poderia produzir sem dificuldade. O réu exibiu os contratos de empréstimos consignados ajustado por meio de login e senha. Cita a culpa exclusiva da autora e a exclusão de responsabilidade da instituição financeira pelos fatos danosos. Pois bem, respeitados os fundamentos expedidos pela r. sentença, assiste razão em parte à recorrente. O confronto da tese e da antítese, em cotejo com o conjunto probatório produzido, permite reconhecer a inexigibilidade dos empréstimos. Com a devida vênia, os empréstimos foram realizados com vício de vontade da vítima de golpe da central de atendimento. Impõe-se, enfim, a anulação de ambos os contratos, eis que são operações interligadas e oferecidas por prepostos ou supostos correspondentes bancários, considerado o vício de consentimento (erro). Os débitos que decorrem dos empréstimos são inexigíveis. Determina-se, por consequência lógica, a paralisação dos descontos oriundos do contrato. Retorno das partes ao «status quo ante". Dano material experimentado pela autora. Vedação do enriquecimento indevido. Autora favorecida por depósito de quantia não integralmente devolvida ao réu. Autora e réu deverão devolver valores, autorizada a compensação. Diante dos danos materiais que decorrem da declaração da inexigibilidade da dívida e porque é vedado o enriquecimento indevido, o banco deverá restituir de forma simples os valores descontados automaticamente, referentes às parcelas dos empréstimos. No que atine à devolução de valores pela autora, insta consignar que ela pouco esclareceu a respeito de como os fraudadores ingressaram na conta, após creditado R$ 12.000,00 a título do empréstimo, conseguindo transferir apenas uma parte da quantia, por meio de transferência no valor de R$ 2.170,00, R$ 2.250,00 e TED de R$ 2.000,00, feitos a terceiros estranhos à relação bancária. Anote-se que as operações não fogem do perfil da autora e, ainda, a autora ficou com parte do valor emprestado. Não faz parte do «modus operandi de fraudadores, acessar com senha a conta da autora e efetivar apenas a transferência de uma parte da quantia creditada na conta bancária. Em relação ao modo como ocorreu a fraude bancária e o contato mantido entre a autora e os fraudadores, incumbe a autora trazer as provas, eis que pode produzir sem dificuldade. Partindo dessas premissas, impossível concluir que a autora providenciou a devolução parcial do valor emprestado ao banco. Fica obrigada a devolver os valores creditados referentes aos contratos. Dano moral não caracterizado. Não se ignora que a Autora possa ter experimentado sofrimento em razão do crime contra ela praticado. Se sofreu dano moral, decorre da prática delitiva. De todo o modo, o réu não figura sequer como partícipe e não possui culpa pelo estelionato praticado por terceiros criminosos. O abalo moral oriundo da prática delituosa não se confunde com o mero transtorno pelo qual a Autora teve de passar em razão da falha do serviço bancário. O dano moral deve ser analisado casuisticamente, com certa cautela. Com a devida vênia, não será reconhecido o nexo causal entre a contratação com vício de vontade e sofrimento experimentado pela autora em razão da prática de crimes por terceiros. Nesse raciocínio, segue o Enunciado 12, aprovado pela Colenda Turma Especial da Subseção II de Direito Privado. Recurso da autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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452 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Ação declaratória de rescisão de negócio jurídico firmado entre particulares envolvendo compra e venda de veículo - Fraude mediante anúncio veiculado na OLX - Partes que foram vítimas de fraude perpetrada por terceiro - Vício de consentimento - Sem demonstração de ajuste das condições do negócio, preço e forma de pagamento - Negócio que não se aperfeiçoou - Bem móvel não entregue ao comprador - Culpa concorrente reconhecida - Vendedor que foi convencido pelo golpista a se apresentar como compadre do comprador - Por outro lado, comprador que igualmente se apresentou como cliente do fraudador e depositou o preço em conta de terceiro - Ambas as partes foram induzidas a erro e seduzidas pela proposta vantajosa ofertada pelo intermediário - Condutas das partes que corroboraram com o desfecho do golpe. ... ()
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453 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que homologou o cálculo do perito - Executada que, invocando o CPC, art. 494, pretende a retificação da sentença executada, para afastar a cobrança de algumas parcelas da execução de origem, ao argumento de que parte dos valores foi destinada para terceira empresa alheia à lide (imobiliária que intermediou o negócio) - Descabimento - Nos termos do CPC, art. 494, publicada a sentença, o juiz não poderá alterá-la, salvo para corrigir inexatidão material ou erro de cálculo ou por meio de embargos de declaração, o que não é o caso dos autos - Exequente que postulou, nos autos principais, a restituição de todos os valores pagos no negócio jurídico (incluindo as parcelas do preço do imóvel e valores pela intermediação imobiliária) - Sentença transitada em julgado que expressamente reconheceu a culpa da construtora executada pela rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel e julgou procedente o pedido, determinando a devolução de todos os valores pagos pela exequente, sem qualquer retenção, consignando que todos os pagamentos estavam comprovados nos autos - Inexistência de inexatidão material ou erro de cálculo, como alega a executada - Vedação de rediscussão de questões preclusas (CPC, art. 507) - Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia arguir tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, nos termos do CPC, art. 508, sendo vedado à executada arguir, apenas em cumprimento de sentença, parte dos valores foram recebidos por terceira empresa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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454 - TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de tarifa. Uso de cheque especial. Banco que não observou orientação do cliente. Falha na prestação do serviço. Dano material.
Trata-se de relação jurídica de direito material que é de consumo (art. 2º e 3º, §2º da Lei 8.078/1990 (CDC), de modo que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento. Assim, comprovada a falha na prestação do serviço, responde ele independentemente de culpa, nos termos do disposto no CDC, art. 14. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos relacionados com os próprios riscos da atividade bancária, conforme o disposto no referido art. 14, § 3º do CDC. No caso em tela, conforme narrado na peça inicial, a parte autora assevera que contratou o serviço de cobrança - carteira 109, tendo vista trabalhar com emissão de boletos bancários, informando que orientou o banco a promover a baixa dos títulos após 45 dias de seu vencimento, de forma a evitar a cobrança de tarifa, que passava a incidir com 60 dias de vencimento. Entretanto, por erro do sistema do banco, a baixa não ocorreu da forma como requisitou e, por isso, passou-se a se cobrar a tarifa de R$ 4,50 por título, o que, em razão do alto volume de títulos que emite, gerou saldo negativo e utilização de cheque especial, com a incidência de altos juros. A versão autoral lastreada em diversos documentos que acompanharam a inicial demonstrando que diversos títulos ultrapassaram o prazo estabelecido para que se promovesse a baixa, conferindo verossimilhança os fatos narrados na inicial. Por sua vez, o banco réu, em sua defesa, limita-se a defender a incidência da tarifa e dos juros do cheque especial de forma genérica, sem enfrentar especificamente os fatos alegados pelo autor. Ao contrário do que o réu tenta aduzir, o autor não se opõe à previsão abstrata de cobrança de tarifa sobre os títulos não baixados ou dos juros pelo uso de cheque especial, mas sim ao fato de que esses encargos foram cobrados em decorrência de uma falha na prestação dos serviços bancários, por falta de observância do prazo que havia determinado para que fosse dada baixa nos títulos e que, caso observado, não geraria a cobrança de taxas. Assim, não produzindo o réu qualquer prova no sentido de que não houve falha na prestação de seus serviços, correto o reconhecimento de sua responsabilidade civil pelos danos dela decorrentes. Nesse sentido, em perícia contábil, o perito calculou que o dano material decorrente da cobrança de tarifa e juros de cheque especial em razão da falha na prestação dos serviços bancários somava R$ 51.566,37. Manutenção da sentença que determinou o ressarcimento dos danos. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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455 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Contrato de concessão de crédito bancário para realização de empreendimento imobiliário - Alegação da Autora de que por culpa exclusiva do Réu houve o insucesso do empreendimento - Ausência de demonstração de que o erro na minuta do contrato, devidamente regularizado, e demora de aproximadamente três meses para efetivação do registro dos contratos de mútuo junto ao Cartório de Registro de Imóveis tenham sido a causa exclusiva e determinante para a alegada derrocada - Autora que estava em mora desde dezembro de 2014, antes mesmo da tentativa de registro dos contratos, que ocorreu em julho de 2015 - Ausência de comprovação dos requisitos da responsabilidade civil a ensejar o dever de reparação por parte do Réu - Recurso não provido.... ()
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456 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. «GOLPE PIX".
Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de falha na prestação do serviço bancário. Descabimento. Transações realizadas voluntariamente pela autora, ainda que induzida a erro pelos golpistas. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Impossibilidade de impedimento, pelo banco, das transações realizada pela cliente. Valores transferidos em montante compatível com o seu perfil de uso. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()
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457 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Sentença de improcedência - Reconhecido o direito do réu adquirente de boa-fé, com manutenção do veículo em sua posse - Recurso do requerente - Alegação de que fora vítima de fraude, e que não pode arcar com o ônus da falta de diligência do apelado - Apelo autoral que não comporta acolhimento - Fraude praticada por terceiro - Contexto fático e probatório dos autos que aponta erro substancial quanto aos elementos da transação - Pagamento do preço, pelo réu, ao terceiro estelionatário, em valor inferior àquele anunciado - Culpa concorrente reconhecida - Inexistência, todavia, de pleito indenizatório na petição inicial - Necessidade de buscar eventual redução do prejuízo do apelante pelas vias próprias - Sentença mantida, por maioria de votos - Verba honorária majorada - Recurso improvido.... ()
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458 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... ()
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459 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Autora que realizou duas operações de empréstimo, acreditando se tratar de renegociação/portabilidade de dívidas existentes em seu nome - Falsários que apenas realizaram novos empréstimos - Demonstração de responsabilidade por falha de segurança pelo banco - Autora que fora induzida a erro, procedendo à transferência das quantias por supostos representantes do réu - Culpa concorrente da autora e do requerido - Há que incidir, assim, na hipótese, o disposto no art. 945 do CC - Reconhecimento de extinção da obrigação da autora perante o réu - Determinada a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário - Danos morais, todavia, não configurados - Conduta da autora que contribuiu para a ocorrência dos danos discutidos - Sentença reformada - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... ()
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460 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Autora que realizou operação de empréstimo, acreditando se tratar de renegociação/portabilidade de dívidas existentes em seu nome - Demonstração de responsabilidade por falha de segurança pelo banco - Autora que fora induzida a erro, procedendo à transferência das quantias a supostos representantes do réu - Culpa concorrente da autora e do réu - Há que incidir, assim, na hipótese, o disposto no art. 945 do CC - Reconhecimento de extinção da obrigação da autora perante o réu - Determinada a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, observada a modulação do EAREsp. Acórdão/STJ, com os consectários legais - Danos morais, todavia, não configurados - Conduta da autora que contribuiu para a ocorrência dos danos discutidos - Sentença reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... ()
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461 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiaiS E MORAIS. Sentença que julgou o pedido procedente, em parte. ... ()
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462 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Erro médico. Internação do autor em razão de sinusite, para administração de medicação intravenosa, com necessidade de intubação em razão da febre incessante e das convulsões apresentadas pelo menor. Posterior administração de medicação (Risperidona e Neuleptil), que culminaram com Síndrome Neuroléptica Maligna, que acarretou inúmeras sequelas e dependência integral do autor, a motivar a propositura da ação. Realização de prova pericial técnica. Sentença de improcedência. ... ()
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463 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Insurgência do demandado. GOLPE. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E TRANSFERÊNCIAS. Alegação de inexistência de responsabilidade da instituição financeira. Acolhimento. Empréstimos e transferências realizados por meio de ação voluntária e exclusiva do demandante, levado a erro por terceiros, ao acreditar que se tratava de repactuação da dívida. Inexistência de qualquer participação ou falha de segurança por parte do demandado. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC), afastando-se, por conseguinte, as pretensões de nulidade dos empréstimos e de indenização por danos morais. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Apelação provida... ()
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464 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Autor induzido a erro no momento da contratação de empréstimo consignado. Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por seus prepostos ou por terceiros. O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa. Inteligência do CDC, art. 14. Dever de prova da regularidade da contratação que é do réu. Aplicação do CPC, art. 429, II. ... ()
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465 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado tentado - art. 155, § 4º, II e IV, c/c art. 14, II, e art. 29, «caput, todos do CP - Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória - Incabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Os policiais militares apresentaram relatos coesos e coerentes, em ambas as fases de persecução penal. Não há indícios de que este tenha sido mendaz ou tivesse interesse em prejudicar o acusado, pessoa que sequer conheciam. A versão exculpatória apresentada pelo réu não convence, pois, além de não ter sido comprovada, restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. O apelante foi abordado por policiais militares enquanto manuseava ferramentas e mexia na rede de água. Na ocasião, ele informou aos agentes que estava preparando os canos para realizar a ligação de água. Ademais, Rayssa, que contratou o apelante para executar o serviço ilegal, admitiu tanto na fase inquisitiva quanto durante o processo judicial que havia contratado o recorrente para realizar a ligação clandestina de água em sua residência. A Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-los da condenação - Aplicação do princípio da insignificância - Inviável - Não há previsão legal, pelo contrário, trata-se de verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos, desestabilizando a ordem social. A conduta do acusado causou o vazamento de mais de mil litros de água. Outrossim, a ligação clandestina que o apelante e seu comparsa planejavam realizar resultaria em significativos prejuízos financeiros ao departamento municipal de água e, consequentemente, à comunidade como um todo. Alta reprovabilidade da ação do acusado, eis que ostenta maus antecedentes e é reincidente - Reconhecimento do erro de tipo - Inviável - Destaca-se que, sendo encanador de profissão, o acusado sabia que era ilícito efetuar a ligação clandestina de água, atividade privativa do departamento municipal de água - Reconhecimento do erro de proibição - Indevido - No caso em questão, é evidente que o acusado tinha possibilidade de conhecer a proibição da conduta de fazer ligação ilegal de água, até porque não se trata de indivíduo isolado, privado do convívio social. Condenação mantida - Afastamento das qualificadoras - Incabível - A qualificadora do concurso de agentes foi devidamente comprovada por meio das provas orais apresentadas sob o crivo do contraditório, especialmente pelos depoimentos dos policiais militares, que surpreenderam os acusados no local dos fatos enquanto realizavam a religação clandestina do fornecimento de água. O apelante e Antônio foram contratados por Rayssa, dona da casa, para juntos, efetuarem a ligação clandestina. Além disso, a qualificadora prevista no, II do § 4º do CP, art. 155 foi claramente demonstrada, uma vez que os acusados estavam furtando água da empresa de abastecimento local por meio de fraude. William e Antonio estavam religando, de forma clandestina, a água da residência de Rayssa, que havia sido cortada pela companhia de abastecimento - Penas - Redução da pena-base - Incabível - A pena-base foi estabelecida corretamente acima de seu patamar mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do acusado. Ademais, a fixação da pena privativa de liberdade fica a critério do Magistrado sentenciante, dentro da chamada discricionariedade regrada, a qual tem por limite as balizas legais, não podendo os sentenciados escolher a que melhor lhes aprouverem - Reconhecimento da atenuante da confissão - Inviável - É dos autos que o ora acusado, quando ouvido, tentou se eximir de culpa, alegando não saber que o serviço que estava realizando era considerado um crime. No caso em exame, o recorrente faltou com a verdade, buscando amenizar sua ação, sendo que em momento algum admitiu a prática do crime de furto qualificado tentado - Reajuste da fração de diminuição da pena pela tentativa - Indevido - O apelante percorreu extenso caminho do crime, sendo surpreendido quando o buraco para ligação clandestina da água já tinha sido aberto e o acusado já estava preparando os canos para serem conectados. Portanto, não há dúvidas de que ele se aproximou consideravelmente da consumação do furto, não sendo minimamente adequada a fixação de fração maior de diminuição da pena -Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Não acolhimento - O acusado ostenta maus antecedentes e é reincidente - Pena e regime inalterados - Recurso defensivo desprovido
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466 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL".
Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de falha na prestação do serviço bancário. Descabimento. Transações realizadas voluntariamente pela autora, ainda que induzida a erro pelos golpistas. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Impossibilidade de impedimento, pelo banco, das transações realizada pela cliente, especialmente quando validadas por biometria em terminal de autoatendimento. Valor transferido que não destoa sobremaneira de seu perfil de uso. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()
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467 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Aplicação do CDC. Interesse de agir no que tange ao pedido declaratório. Caracterizado. Débito indevido lançado na fatura do cartão de crédito no momento do ajuizamento da ação. Verificadas a necessidade e a utilidade da demanda. Cartão de crédito. Compra contestada. Débito inexigível. Fatos incontroversos. Falha na prestação de serviço evidenciada. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479/STJ. Restituição em dobro do valor da primeira parcela, que foi quitada pelos autores. Erro inescusável e dolo evidenciados. Conduta do apelado que violou o princípio da boa-fé objetiva. Dicção do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Quantum fixado em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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468 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de obrigação de fazer. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais. Aquisição de veículo em leilão. Restrição de sucata no determinado registro. Responsabilidade da empresa leiloeira afastada. Ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Ausência de provas de culpa ou erro da parte requerida. Laudo veicular da polícia militar de Minas Gerais que identificou o veículo como sucata antes da Leilão. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência suficientemente motivada. Cabe ao autor demonstrar a ocorrência de fato constitutivo de seu direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Responsabilidade civil por atos cartorários. Adolescentes que foram impedidos de embarcarem sozinhos a Bogotá (Colômbia), por falta de reconhecimento de firma da assinatura paterna. Alegação de erro cartorário. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Responsabilidade civil de tabelião que é subjetiva, configurada por dolo ou culpa (Lei 8.935/1994, art. 22). Provas dos autos demonstram que houve reconhecimento de firma apenas da assinatura materna. No lugar da autenticação da assinatura paterna, constou reconhecimento de firma de terceira pessoa. Pelo acervo probatório dos autos, há evidente culpa do apelado e nexo causal entre o serviço prestado de forma inadequada e o problema do embarque. Dano material, decorrente da aquisição de novos bilhetes aéreos e despesas correlatas, que deve ser reconhecido. Dano moral igualmente configurado, pelo adiamento de viagem internacional, que se daria em grupo de escoteiros. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$2.000,00, para cada um dos autores. Procedência da denunciação à lide (art. 125, II, CPC), limitado o valor da indenização ao da cobertura contratada (verbete sumular 537, E. STJ). Sentença que se reforma. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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470 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Pleito fundado em erro médico - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos réus, alegando a ausência de culpa, bem como de falha nos serviços prestados à autora e a inocorrência dos danos morais; subsidiariamente, postulando a redução do valor da indenização por danos morais - Cabimento em parte - Conclusão pericial que é suficientemente esclarecedora quanto ao objeto da perícia, tendo, o perito, fundamentado adequadamente a conclusão apresentada - Incontroversa falha na prestação dos serviços clínicos e médicos - Danos morais e materiais configurados - Fixação da indenização por danos morais que comporta redução - Recurso provido... ()
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471 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Resolução contratual e devolução de quantias pagas - Desistência do adquirente - Sentença de parcial procedência, que determinou a rescisão da avença e reconheceu o direito do autor de reaver 90% do preço, com retenção, pela alienante de 10% do valor total do contrato - Insurgência de ambas as partes. Autor que pleiteia seja reconhecida a culpa das rés pela resolução do contrato - Alegação de que foi coagido e induzido a erro pelas rés pois, no momento da contratação, informou que possuía restrição de crédito e fora informado que tal situação não seria impedimento para formalização do negócio e da obtenção do financiamento bancário, o que o fez firmar o contrato, mas não conseguiu obter o financiamento por conta da restrição - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar culpa das rés - Culpa pela resolução contratual que deve ser atribuída ao autor que desistiu do negócio, conforme corretamente reconhecido na r. sentença. Pretensão da ré a que seja aplicada cláusula contratual que prevê a retenção de 50% - Alegação de que o imóvel foi submetido a patrimônio de afetação - Contrato firmado em data posterior à vigência da lei 13.786/2018 («Lei do Distrato), sendo aplicável ao caso concreto - Hipótese que não trata de resolução de compromisso comum, mas celebrado sob o regime de afetação, com regramento próprio - Validade da cláusula cláusula penal de retenção 50% dos valores pagos - Disposições contratuais em consonância com os parâmetros do lei 4.591/1964, art. 67-a - Empreendimento que está submetido ao regime de patrimônio de afetação. Legitimidade passiva de todas as empresas que se apresentaram perante o consumidor para a consecução do negócio - Responsabilidade solidária dos fornecedores, considerados tais todos aqueles que de alguma forma participaram da transação - Responsabilidade solidária, relativa à restituição dos valores - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Recurso do autor desprovido - Recurso da ré parcialmente provido.... ()
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472 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Aquisição de Unidade Hoteleira - Alienação Fiduciária em Garantia devidamente registrada na matrícula do imóvel - Desfazimento do negócio por iniciativa do comprador - Inexistência de nulidade a ser declarada ou culpa da vendedora - Tema Repetitivo 1095 do STJ - A resolução do pacto deve observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC - Propaganda enganosa ou erro de projeto do empreendimento - Não verificação - A frustração do retorno financeiro almejado pelo investidor, por si só, não justifica a resolução do contrato, diante do risco que é inerente a qualquer investimento, o que não poderia desconhecer, não comportando a fixação de remuneração mínima - Recurso provido... ()
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473 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação rescisória de contrato cumulada com repetição de valores pagos cumulada com indenizatória por danos morais. Alegação de descumprimento de contrato pelo réu consubstanciado em participação do autor em grupo de consórcio. Envio de e-mail, equivocado, por erro de sistema, comunicando contemplação por sorteio. Sentença de improcedência. Irresignação da parte Autora. Sem razão. Equivoco que não tem o condão de rescindir o contrato por culpa do fornecedor. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários advocatício majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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474 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de complicações em procedimento cirúrgico para correção de hérnias discais. A autora alegou erro médico e pleiteou indenização, pensão vitalícia e cobertura de tratamentos futuros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa pela não realização de prova testemunhal e (ii) apurar a responsabilidade civil dos réus por suposto erro médico e negligência. III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir provas consideradas protelatórias. A prova documental e pericial foi suficiente para formar a convicção do juízo. 4. No mérito, o laudo pericial atestou que os profissionais agiram conforme as boas práticas médicas, não havendo erro de diagnóstico ou falha nos serviços prestados. A complicação ocorrida foi prevista e devidamente tratada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente. 2. A responsabilidade civil dos profissionais de saúde depende da comprovação de culpa, não evidenciada no caso. Legislação Citada: CDC (CDC), art. 14, § 4º; art. 6º, VIII. Código Civil, art. 932 e Código Civil, art. 933. CPC (CPC), art. 85, § 11; art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 102303, Rel. Min. Vicente Leal. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo... ()
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475 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Réu que integra a relação consumerista e é destinatária principal dos serviços contratado pelo autor. Aplicação dos arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º do CDC. Desnecessidade de inclusão do correspondente bancário. Preliminares afastadas. ... ()
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476 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Alegação de fraude bancária perpetrada contra o autor - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por seus prepostos ou por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente - Aplicação do Art. 42, parágrafo único do CDC - Erro injustificável - Violação da boa-fé - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Majoração para R$ 12.000,00, a fim de cumprir as funções pedagógicas e lenitivas do instituto - Sentença reformada - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... ()
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477 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Alegação de fraude bancária perpetrada contra o(a) autor(a) - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora - Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por seus prepostos ou por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente - Aplicação do Art. 42, parágrafo único do CDC - Erro injustificável - Violação da boa-fé - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Fixação em R$ 12.000,00, que cumpre as funções pedagógicas e lenitivas do instituto - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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478 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Empréstimo consignado - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ausência de prova cabal da contratação - Autora que alega ter sido induzido a erro por preposto do réu, que o fez acreditar estar cancelando um empréstimo e não contratando - Ausência de juntada de outros elementos de segurança aptos a validar a contratação - Restituição dos valores descontados do autor - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 10.000,00 que deve ser mantido para cumprimento das funções pedagógicas e lenitivas do instituto - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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479 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Alegação de fraude bancária perpetrada contra o(a) autor(a) - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por seus prepostos ou por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente - Aplicação do Art. 42, parágrafo único do CDC - Erro injustificável - Violação da boa-fé - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Majoração para R$ 12.000,00, que cumpre as funções pedagógicas e lenitivas do instituto - Sentença reformada - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... ()
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480 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Alegação de fraude bancária perpetrada contra o(a) autor(a) - Sentença de parcial procedência - Recurso do consumidor - Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por seus prepostos ou por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente - Aplicação do Art. 42, parágrafo único do CDC - Erro injustificável - Violação da boa-fé - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Fixação em R$ 5.000,00, que não cumpre as funções pedagógicas e lenitivas do instituto, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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481 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -
Compra e Venda - Autora que pretende a declaração de nulidade de contrato de compra e venda relativo a lote incerto, com a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência apenas para declarar a rescisão do contrato e condenar as rés, solidariamente, a restituição dos valores pagos - Irresignação das partes - Não acolhimento - Legitimidade passiva da corré bem caracterizada - Requerida que participou da negociação e recebeu a maior parte dos valores pagos - Incontroversa existência de erro na indicação do lote negociado, justificando a rescisão da avença por culpa das requeridas - Aplicabilidade da Súmula 543 do C. STJ - Dano moral não configurado - Caracterizado mero descumprimento contratual que não gera dano moral «in re ipsa - Autora que não comprovou a existência de ofensa a direitos de personalidade - Sentença mantida - Recursos desprovidos. ... ()
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482 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS -
Demanda ajuizada em face dos médicos e hospital que prestaram atendimento à autora, bem como da operadora de plano de saúde - Alegação de erro médico na modalidade negligência, com relação à cirurgia realizada para consolidação de fratura sofrida em decorrência de acidente de trânsito - Improcedência decretada - Responsabilidade objetiva dos requeridos, enquanto fornecedores de serviços médicos - Ausente, entretanto, nexo causal a dar amparo ao pleito indenizatório formulado - Prova pericial realizada pelo IMESC aponta para a correção do atendimento prestado pelos integrantes do polo passivo, em especial a colocação da haste, diante da fratura ocorrida - Responsabilidade objetiva do profissional médico (e, bem assim, do hospital e do plano de saúde) que somente pode ser reconhecida após a confirmação da culpa de seus prepostos (o que foi afastado de maneira expressa pela perícia) - Improcedência da ação corretamente decretada - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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483 - TJSP. INDENIZAÇÃO.
Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova não autorizada. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Evidente erro de digitação da «chave pix pela autora, que provocou a transferência bancária para destinatário diverso. Culpa exclusiva da apelante na conferência dados informados no momento de efetivação da transação. Ausência de demonstração de que a recorrente tenha, efetivamente, buscado em tempo hábil tanto a instituição bancária da qual partiu a operação quanto o recorrido. Réu que se desincumbiu do ônus de demonstrar fatos impeditivos dos direitos dos requerentes. Dicção do CPC, art. 373, II. Ausência ato ilícito. Inexistência da obrigação indenizatória. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1-Embargos à Execução acolhidos para julgar extinto o processo executório. ... ()
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485 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Erro médico - Autora que ajuizou a ação visando o ressarcimento de danos morais em razão de perfuração ocorrida após exame de colonoscopia, que ensejou a realização de cirurgia de emergência e uso de colostomia temporária por quatro meses, além de novo cirurgia reconstrutiva, ensejando constrangimento, cicatriz e sequelas - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Recurso que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010 - Cerceamento de defesa não configurado - Laudo pericial que respondeu suficientemente os quesitos apresentados, além de prestar regular esclarecimentos - Hipótese em que a perfuração de intestino após a realização de exame de colonoscopia constitui risco raro, mas possível de acontecer - Não evidenciada a existência de ofensa ao disposto no CDC, art. 6º - Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal - Culpa não comprovada - Inexistência de negligência, imprudência ou imperícia - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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486 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexigibilidade de dívida, restituição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimos consignados não reconhecidos. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de improcedência.
Negativa da contratação que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar, estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Elementos dos autos, todavia, que indicam a ocorrência de fraude. Inconsistências nos dados pessoais. Divergências no documento de identificação («RG 4446408), no endereço (de outro estado da federação - PE) e no telefone (com DDD 87, também de Pernambuco) - matéria não impugnada especificamente pelos réus. Contratação eletrônica de empréstimo realizada sem observância aos «requisitos Técnicos - Solução de Biometria no Processo de Concessão do Empréstimo Consignado". Falta de comprovação efetiva da captura biométrica com garantia de vivacidade. Mesma fotografia utilizada em mais de um contrato. O depósito na conta corrente do demandante, por si só, não torna válida a contratação. Verossimilhança das alegações da autora, que não se utilizou do valor creditado, como demonstrado (fls. 20 e 40). Profusão de assédios dos bancos/instituições financeiras aos aposentados e pensionistas. Escala sem precedentes. A matéria pela grandeza adquirida nos últimos tempos toma foros de fato público e notório. Estratégia dissimulada do Banco de esconder a intenção verdadeira (forçar o consumo de um produto financeiro não necessário e não desejado), com uma falsa do tipo: direito ao recebimento de valor pago a maior em empréstimo anterior. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Restituição em dobro. Início dos descontos dos contratos: novembro de 2021. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). Restituição dos valores em dobro em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ], autorizada a compensação com o valor creditado pelo Banco. Dano moral. O total descontado, observando-se o início dos descontos (novembro de 2021) e o valor das parcelas (R$ 59,00 e de R$ 286,00), supera, e muito, a quantia creditada (R$ 1.328,98 e R$ 5.289,17). Descontos indevidos que atingiram recursos de benefícios previdenciários (aposentadoria por idade e pensão por morte), de caráter alimentar (fls. 21 e 23 - R$ 1.320,00 cada um). Além disso, mesmo em Juízo os Bancos não sinalizaram qualquer predisposição em corrigir o erro, ao contrário, insistem em rebater, trazendo argumentos genéricos e impondo dificuldades ao direito da demandante. Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral. A dívida (inexistente) tem aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Sentença reformada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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487 - TJSP.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS -Erro médico - Autor que pretende o ressarcimento de danos morais e materiais em razão de alegada falha na prestação dos serviços médico-hospitalares dos apelados, que teriam lhe dado alto médica sem diagnosticar o AVC isquêmico que veio a sofrer - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que não comprovada a alta precoce - Laudo pericial conclusivo no sentido de que não houve nexo de causalidade entre a inobservância do prazo de observação, os atendimentos médicos realizados pelos réus e o dano referido pelo autor, e de que as condutas médicas ocorreram de forma regular - Ausência de nexo de causalidade entre as condutas praticadas pelos profissionais de saúde e as sequelas referidas pelo autor - Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal - Culpa não comprovada - Laudo pericial e demais provas dos autos que não indicam falha nos serviços prestados ao autor - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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488 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO PELO BANCO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal do Banco pretendendo o afastamento de sua condenação nesta ação, afirmando que a autora não logrou comprovar que o prejuízo decorrente da condenação na ação mencionada, decorreu de culpa do Banco ... ()
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489 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.
Ação Indenizatória - Pagamento de boleto falso - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Autor que prospera, improvido o Recurso do Banco Réu - Recurso da Instituição Financeira genérico, que não enfrenta adequadamente os termos da r. Sentença - Impugnação de tópicos desconexos e de temas sequer objeto da Lide - Falsidade do boleto constatada - Uso de dados pessoais da vítima, remessa da fatura, com detalhamento de pagamentos, ao seu endereço residencial - Método usual de cobrança do Requerido - Pagamento realizado em erro por culpa do Banco Réu - Exigência de novo pagamento indevida - Culpa de terceiro fraudador - Irrelevância - Instituições financeiras que respondem objetivamente por fraudes realizadas nas operações bancárias - Aplicação da Súmula 479, do E. STJ - Negligência demonstrada - Danos morais - Configuração - Manutenção de atos de cobrança, bloqueio do uso do cartão e coerção ao novo pagamento de quantia extremamente relevante - Pedido de fixação da indenização em R$ 3.952,26 (três mil, novecentos e cinquenta e dois reais, e vinte e seis centavos) - Pertinência do valor, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e os parâmetros usualmente aplicados por esta Colenda Câmara - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO para se condenar o Banco Réu ao pagamento de indenização pelos danos morais e à integralidade dos ônus sucumbenciais... ()
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490 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços tecnológicos. Alegação de falha na prestação. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu que comporta provimento. «Carta de conforto e pagamento de indenização contratual que não representam admissão de culpa. Prestação de serviços que envolveu a análise de mais de 700 mil cadastros, em volume superior ao previsto em contrato. Inevitabilidade de algum número de falhas. Ausência de elementos que demonstrem desídia na prestação de serviços ou frequência de erros superior à aceitável em contratos da espécie. Situação descrita nos autos que não evidencia a rescisão por culpa do réu, tampouco permite fixar indenização por danos morais ou lucros cessantes. Recurso da autora prejudicado. Gratuidade deferida. Valor da causa superior a oitenta milhões de reais. Custas e despesas processuais que inviabilizariam o funcionamento da associação sem fins lucrativos apelante. Fato novo que deve ser alegado na forma do CPC, art. 98, § 3º. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... ()
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491 - TJSP. APELAÇÃO -
Responsabilidade civil - Alegação de erro médico - Miopia - Autora que se submeteu a cirurgias de refração ótica, uma das quais gerou um quadro de ceratite fúngica num dos olhos, levando à perda da visão do olho esquerdo - Laudo pericial que concluiu não ser possível estabelecer a origem da infecção por fungos, afastando a alegação de inobservância de protocolos médicos - Responsabilidade objetiva do hospital que, embora prescinda de culpa, deve ser acompanhada da prova do nexo causal, o que não se observou no caso concreto - Obrigação de meio - Alegação da autora de que poderia ter havido contaminação do material cirúrgico, diante de caso que vitimou outro paciente, que não mereceu prova nos autos - Condenação que não pode se basear em mera possibilidade - Ausentes os elementos de responsabilidade civil, especialmente o nexo causal, não há dever de indenizar - Improcedência da lide principal - Consequente improcedência da lide secundária - Instituto de resseguros (IRB), ademais, que somente responderia frente à seguradora, e não diretamente à segurada ou à vítima, por inexistir solidariedade na hipótese - Recursos providos.... ()
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492 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: ... ()
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493 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.Sentença de parcial procedência dos pedidos declaratórios e indenizatórios. Insurgência recursal das rés, alegando: (a) julgamento extra petita consistente na imposição de multa penal compensatória em desacordo com percentual pedido; (b) violação da boa-fé objetiva, pois os autores repactuaram as parcelas, após a ciência da possibilidade de prorrogação do prazo (venire contra factum proprium); (c) retenção de valores, conforme contrato e Lei 13.786/2018, diante de culpa; (d) inexistência de culpa para rescisão contratual; (e) legalidade da cobrança da comissão de corretagem; (f) incidência dos juros a partir do trânsito em julgado; (g) inexistência de danos morais. ... ()
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494 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Contrato bancário. Contratação não reconhecida, na extensão exigida pelo credor. Sentença de procedência. Inconformismo da instituição bancária. Reforma pontual, apenas quanto ao termo inicial dos juros. Rejeição da questão preliminar de ilegitimidade passiva do Banco. Contratos intermediados por correspondente bancário, porém, firmados pela instituição bancária. Parceria negocial. Culpa in eligendo, quanto à escolha e aprovação do parceiro captador de clientes. Acesso à consignação junto ao INSS restrito à instituição bancária. Uso do logotipo, logomarca, assinatura e acessos do Banco. Teoria da Aparência. Responsabilidade solidária; arts. 3º; 7º e 25, §1º, do CDC. Descabimento da denunciação da lide; art. 13, §, e 88 do CDC, bem como, Verbete 92 da Súmula do E. TJRJ. Pertinência subjetiva verificada. Mérito. Incontroversa falha no serviço. Operações bancárias ora impugnadas (contração de empréstimos e pagamentos de boletos) executadas com a participação do cliente autor, sob vício de vontade. Vícios de consentimento previstos no Código Civil. Erro; arts. 138 e 139 do CC. Noção falsa sobre os comandos acionados, quando cria no cancelamento de um suposto equívoco anterior, para manter inalterado o status de sua conta bancária. Indução à adesão aos empréstimos e ao pagamento de boletos, com o crédito adquirido, emitido pelo correspondente bancário, sob a crença de que promovia restituição de crédito indevido, com cancelamento do mútuo equivocado. Confiabilidade decorrente da posição ostentada pelo correspondente bancário fraudador, ora corréu. Ausência de consentimento válido. Captação de vontade viciada. Teoria do Risco do Empreendimento. Fraude como fortuito interno; Verbete 94, deste E. Tribunal de Justiça. Contratos eletrônicos aderido em dois ou três minutos, insuficientes sequer para a leitura de todo o instrumento contratual. Tema 1.061 do E. STJ, por analogia. Inexigibilidade da prova negativa ou «diabólica"; art. 373, §§ 1º e 2º, do CPC. Operações atípicas: dois diferentes empréstimos aderidos sucessivamente, no período de apenas quatro dias, no formato eletrônico, pelo idoso de 70 anos de idade. Descumprimento, pelo réu, do encargo probatório de demonstrar o fato impeditivo do direito invocado, CPC, art. 373, II. Danos materiais. Princípio da Reparação Integral; art. 944 do CC e CDC, art. 6º, VI. Devolução, ao banco, do montante supostamente emprestado, por meio de compensação autorizada na R. Sentença, com correção monetária, apenas. Danos morais configurados. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Descontos indevidos nos rendimentos do idoso, representativos de percentual expressivo dos seus rendimentos, com comprometimento da sua subsistência digna. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), com proporcionalidade e razoabilidade. Consectários legais. Termo inicial. Verba indenizatória por lesão imaterial - art. 405 do CC (juros a contar da citação) e verbete 362 da Súmula do E. STJ (correção monetária a partir do julgado). Não incidência do Enunciado 54 da Súmula do E. STJ. Entendimento da 4ª Turma do E. STJ, no REsp 903.258, de 21/06/2011, já superado, quanto ao termo inicial dos juros sobre a indenização por danos morais em dano decorrente de relação contratual (a partir da data do julgado). Jurisprudência e Precedentes citados: 0036353-75.2021.8.19.0203 - 1ª Ementa - Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 11/09/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL; 0003783-66.2017.8.19.0012 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 04/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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495 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSa LeiLÃO.
Sentença de procedência. ... ()
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496 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de erro médico. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora que alega cerceamento de defesa pela negativa de nova perícia médica e produção de prova oral, além de questionar a responsabilidade civil do Hospital Bandeirantes Ltda, pedindo a reforma da sentença para reconhecer a responsabilidade solidária e objetiva pelos danos causados. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, pois a prova nos autos é suficiente para o julgamento. Perícia que concluiu pela ausência de falha no atendimento médico, não havendo nexo causal entre os danos alegados e a conduta dos médicos. Responsabilidade civil que é solidária, mas depende da comprovação de culpa, o que não foi demonstrado nos autos. Sentença integralmente mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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497 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Erro médico. Pretensão indenizatória em razão de falha de diagnóstico. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a compensar danos morais no importe de R$ 7.000,00. ... ()
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498 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
Dano moral. Suposto erro judiciário. Mora de dezesseis dias na apreciação do pedido de progressão de regime. ... ()
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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. AUTOR/APELADO QUE NARROU SER VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA PELO 3º RÉU, QUE SE UTILIZOU DE CÓPIA DE DOCUMENTOS DO AUTOR PARA, FALSIFICANDO A SUA ASSINATURA, ENTABULAR CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM O 1º RÉU, ORA 2º APELANTE, QUE FOI INTERMEDIADO PELA CORRETORA/2ª RÉ, ORA 1ª APELANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO 1º E 2º RÉUS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA POR AMBOS OS APELANTES. PRELIMINARES QUE TANGENCIAM O MÉRITO E COM ESTE DEVEM SER APRECIADAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO 2º APELANTE. RECORRENTE QUE ADUZIU EM SUA CONTESTAÇÃO QUE EMBORA SEJA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO, TODA A NEGOCIAÇÃO FOI ENTABULADA ENTRE O 3º RÉU E A IMOBILIÁRIA QUE O REPRESENTAVA; ASSIM COMO QUE, APÓS CHEGAR AO SEU CONHECIMENTO QUE ESTAVA DIANTE DE SUPOSTA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA CONTRATUAL, NÃO MAIS REALIZOU COBRANÇAS AO AUTOR. APELANTE QUE, NA FASE INSTRUTÓRIA, REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, PARA COMPROVAR O SEU NÃO ENVOLVIMENTO DIRETO NOS FATOS NARRADOS, BEM COMO QUE FOI VÍTIMA DO ESTELIONATO COMETIDO PELO 3º RÉU. PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL QUE NÃO AFASTA DO JUIZ O DEVER DE ANALISAR OS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVA, EMBORA SEJA DESTE A PRERROGATIVA DE INDEFERIR, MOTIVADAMENTE, AS PROVAS DESNECESSÁRIAS OU INÚTEIS, SEM QUE ISSO REPRESENTE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONSAGRADOS NO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO ACERCA DA PERTINÊNCIA DA REFERIDA PROVA ANTES DO PROFERIMENTO DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE, APESAR DISSO, CONCLUIU QUANTO À CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÍTIDO PREJUÍZO AO RECORRENTE, UMA VEZ QUE NÃO LHE FOI OPORTUNIZADO DEMONSTRAR QUE AGIU SEM CULPA OU DOLO. ERROR IN PROCEDENDO QUE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVENDO SER ANULADA A SENTENÇA RECORRIDA PARA QUE SEJA APRECIADA A PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL. PROVIMENTO DO 2º RECURSO. PREJUDICADO O 1º RECURSO.
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500 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do WhatsApp. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Legitimidade do réu para integrar a lide, ante a teoria da asserção. Parte autora que realizou a transferência de valores, via Pix, da sua conta mantida junto ao banco réu. Ausência de responsabilidade da instituição financeira na hipótese. Transferência proveniente de ação exclusiva do autor, levado a erro por terceiro, sem qualquer participação da instituição bancária. Recorrente que não tomou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade das transferências que estava realizando. Transações que não destoam do perfil de movimentação do apelante. Fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Recurso desprovido... ()
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