(DOC. VP 324.7285.7054.3537)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão no tocante (i) a forma de atualização da base de cálculo da verba honorária sucumbencial; (ii) quanto a área efetivamente danificada e (iii) quanto à culpa concorrente do ora embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de revolver a matéria posta em discussão. Reanálise do con

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