Jurisprudência sobre
erro derivado de culpa
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201 - TJSP. Compra e venda. Ação reparatória cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência da ação em face do apelante e determinação de prosseguimento da demanda em face da outra corré. Apelo do corréu. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Provas contidas nos autos que eram suficientes ao deslinde da causa. Produção de prova oral que não traria demais esclarecimentos relevantes. Venda de veículo do autor por intermédio de terceiro falsário. Partes que foram vítimas do golpe perpetrado pelo terceiro. Registros de conversas que comprovam que nenhuma das partes teve culpa pelos danos. Autor que não contribuiu com os danos sofridos pelo apelante, para celebração do negócio e nem induziu o apelante em erro. Vontade do autor que evidentemente não era de celebrar o negócio independentemente da ocorrência de fraude. Contrato que deve ser reputado inexistente. Retorno das partes ao status quo ante. Decisão mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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202 - TJSP. Apelação - Compromisso de compra e venda - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Contrato de compra e venda não finalizado ante a não obtenção de financiamento bancário - Improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento - No caso específico, ficou demonstrado que a ré induziu a compradora a erro ao indicar como certa a pré aprovação do financiamento bancário de R$ 191.000,00 quando somente R$ 117.000,00 foram liberados - Consulta com valor diverso da renda da autora, com instrução específica de que bastaria a apresentação da declaração de renda com o valor indicado para aprovação - Desfazimento do negócio por culpa da ré, que impõe o retorno das partes ao status quo ante, com devolução integral, inclusive da comissão de corretagem - Danos morais configurados, conforme precedentes desta Câmara - Situação que ultrapassou mero dissabor - Quantum fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 - Sentença reformada - Recurso provid
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203 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Erro odontológico - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré -
Pretensão indenizatória fundada em falha na prestação do serviço odontológico - Ônus da prova invertido e determinada a realização de prova pericial - Laudo pericial que concluiu como sendo indeterminado o motivo para a perda dos implantes em razão da ausência de documentos solicitados pelo perito judicial - Ré não logrou comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC) - Alegação de culpa exclusiva da vítima e de terceiro - Descabimento - Responsabilidade civil - Nexo de causalidade configurado - Danos materiais - Restituição dos valores desembolsados - Cabimento - Danos morais - Configuração - Situação de inegável abalo à personalidade pelo ilícito praticado - Fixação do «quantum em valor adequado e proporcional ao caso concreto (R$3.000,00), não comportando redução - Honorários advocatícios arbitrados no mínimo legal, não comportando redução - Honorários recursais fixados - Sentença mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM.
PRELIMINAR DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. SENTENÇA CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA QUANTO À QUESTÃO CONTROVERTIDA, INEXISTINDO PREMISSA EQUIVOCADA OU ERRO MATERIAL. NO MÉRITO, TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, NA QUAL RECAI SOBRE A AUTORA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A CONDUTA, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE QUE OS UNE, BEM COMO A CULPA DA RÉ, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. POR SE TRATAR DE FATOS CONTROVERTIDOS (CPC, art. 374), OS QUAIS DEPENDEM DE CONHECIMENTO TÉCNICO (ART. 464, I DO CPC), CUJA PROVA PERICIAL NÃO FOI REQUERIDA, FORÇOSO CONCLUIR QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NÃO OBSTANTE LHE COMPETIR TAL ENCARGO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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205 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. ... ()
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206 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA INOBSERVÂNCIA DO PERFIL DE CONSUMO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS DESVIADOS DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DO REPARO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, condenando o banco réu a restituir R$ 4.500,00 pagos indevidamente pelos autores e a pagar indenização por danos morais de R$ 8.000,00. ... ()
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207 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Promessa de venda de produto que não tinha a disposição para fornecer ao consumidor. Descumprimento de contrato por parte da ré. Hipótese em que não há que se falar em anulação do contrato por erro substancial, mas em descumprimento de obrigações contratuais a ser debitado com exclusividade a requerida. Verificado o evento danoso, surge a necessidade de reparação. Desnecessidade de se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil que se traduz na revelação de culpa e do nexo de causa e efeito em razão da conduta adotada pela ré que não pode ser entendido como mero aborrecimento. Dispensa-se a prova do dano, não da ofensa. Recurso desprovido.
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208 - TAPR. Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade solidária. Solidariedade entre o hospital e o médico. Realização de plantão a pedido de outro profissional. Irrelevância.
«... sobreleva frisar que o fato de inexistir relação empregatícia entre o médico e o hospital não impede a configuração da responsabilidade solidária, uma vez que o primeiro realizava plantão, ainda que a pedido de outro médico, com a concordância manifesta da casa hospitalar. Nesse sentido o seguinte julgado:
«Indenização. Responsabilidade solidária. Argüida negligência médica. Condenação diversa da pleiteada. Irrelevância. Caracterizada a responsabilidade do hospital ainda que inexiste vínculo empregatício com o médico. Solidariedade imposta na forma do CCB, art. 1.518, parágrafo único. Recurso parcialmente provido. Embargos Infringentes 15.530-4 - 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Rel. Fonseca Tavares, julgado em 17/12/98 (Culpa Médica e ônus da prova, Miguel Kfouri Neto, p. 491). ... (Juiz Miguel Pessoa).... ()
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209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIA EM DECORRENCIA DE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA - ERRO MÉDICO - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROFISSIONAL - EQUIPARAÇÃO A AGENTE PÚBLICO - TEMA 940 DO STF- MINISTÉRIO PÚBLICO.
-Conforme o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Tema 940 da Repercussão Geral, «a teor do disposto no art. 37, §6º, da CF/88, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".... ()
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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRETENSÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. CONDUTA PROFISSIONAL ANALISADA À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14, «CAPUT, DO CDC. CULPA PRESUMIDA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS MÉDICOS. COMPLICAÇÕES PÓS-OPERATÓRIAS QUE PODERIAM SER AMENIZADAS COM A INTERVENÇÃO PRECOCE E IMEDIATA. SOFRIMENTO DA AUTORA NO PERÍODO QUE DUROU DESDE O PÓS-OPERATÓRIO ATÉ A SOLUÇÃO TOTAL DO PROBLEMA, ALCANÇADA ATRAVÉS DO NOVO PROCEDIMENTO, REALIZADO POR UM SEGUNDO CIRURGIÃO. RESPONSABILIDADE INESCUSÁVEL. AFRONTA AOS POSTULADOS DE BOA-FÉ OBJETIVA, LEALDADE E FIM SOCIAL DO CONTRATO QUE REGEM A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANO NO VALOR DE R$ 15.000,00. DESPESAS MÉDICAS NÃO COMPROVADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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211 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAIS E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO VIA SUS. SERVIÇO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Nos termos da Súmula 481/STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... ()
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212 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E «GOLPE DO MOTOBOY". CULPA CONCORRENTE. AUTOR QUE, LUDIBRIADO, CONTRIBUIU PARA A FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo banco-réu contra sentença que reconheceu a inexigibilidade das transações bancárias fraudulentas, condenou o réu à devolução de metade do valor subtraído (R$90.000,00) e determinou o levantamento de restrições no nome do autor, afastando o pedido de indenização por danos morais e reconhecendo a culpa concorrente das partes. ... ()
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213 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ausência. Registro de nascimento. Nome. Certidão de nascimento. Expedição. Grafia. Erro. Correção. Reclamação do declarante. Inércia. Indenização. Dano moral. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Registro de nascimento com o nome declarado correto. Equívoco na expedição de certidão de nascimento. Erro material passível de correção a qualquer tempo. Inércia da parte para expedição de nova certidão. Ausência de prova de conduta abusiva por parte do agente público. Responsabilidade civil objetiva do estado. Dano moral não caracterizado.
«1. O Estado do Rio Grande do Sul, ora apelado, é ente jurídico de direito público, portanto responde objetivamente pelos atos danosos causados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, a teor do que estabelecem os arts. 6º e 37, da CF/88. ... ()
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214 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE - ERRO MÉDICO - PROCEDIMENTO OBSTÉTRICO - PARTO CESARIANO - ÓBITO FETAL - FALHA DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE.
1.A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()
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215 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA MÉDICA APTA A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS INAUGURAIS.
Tratando-se de demanda ajuizada contra o hospital, incidem as regras da culpa subjetiva que, in casu, não restaram comprovadas. O fato de a equipe médica, que atendeu o autor nas dependências do hospital-apelado, não ter diagnosticado o quadro de apendicite, por si só, não faz crer que o atendimento não se pautou nas boas e diligentes práticas médicas. Perícia que concluiu que não havia elementos, quando do primeiro atendimento nas dependências do recorrido, que permitissem firmar o diagnóstico de apendicite aguda, pois os sinais clínicos eram precoces e inespecíficos. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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216 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚD - ERRO MÉDICO - PROCEDIMENTO OBSTÉTRICO - PARTO NORMAL - ÓBITO FETAL - FALHA DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE.
1.A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()
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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO MÉDICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO.
1.Controvérsia recursal que diz respeito à responsabilidade do Município apelante pela lesão de plexo braquial suportada pela autora Valentina durante seu parto, realizado no Hospital Municipal Dr. Moacir do Carmo. ... ()
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218 - TJSP. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. QUADRO DE CONSTIPAÇÃO DE 43 DIAS E DOR ABDOMINAL. ALTA MÉDICA SEM EXAMES COMPLEMENTARES. PACIENTE ENCONTRADA DESACORDADA OITO HORAS APÓS, COM QUADRO GRAVE DE GRAVIDEZ ECTÓPICA. OMISSÃO EM SOLICITAR EXAMES COMPLEMENTARES. DIAGNÓSTICO PRECOCE COMPROMETIDO. RISCO DE VIDA. ERRO EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO.
1.A responsabilidade civil do médico exige a demonstração de culpa e nexo causal entre a conduta e o dano. O perito judicial, nesse ponto, indicou que a investigação do quadro de constipação de 43 dias associada a queixa de dor intensa deveria ter sido mais aprofundada. ... ()
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219 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO PARA EJACULAÇÃO PRECOCE. INSUCESSO. ERRO MÉDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.
Contrato firmado com a ré para o tratamento de ejaculação precoce, sem que o resultado esperado tenha sido alcançado, em razão de ser o autor portador do Diabetes Mellitus, fato não considerado no tratamento, acarretando o insucesso. Pedido de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos, condenando a ré a restituir ao autor os valores pagos, bem como ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais. Apelo da ré. Rejeição. Relação de consumo, diante dos claros conceitos e objetivos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Responsabilidade objetiva da clínica ré, que decorre da comprovada culpa do profissional de saúde, na forma do §4º, do CDC, art. 14. Prova pericial médica produzida conclusiva no sentido da falha no tratamento proposto ao autor, sem considerar ser ele portador de Diabetes Mellitus, fato previamente informado. Restituição dos valores pagos, corretamente determinada pela sentença. Dano moral. Quebra da legítima expectativa com o tratamento. Verba indenizatória fixada pela sentença, que não atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo modificação. Súmula 343, deste Tribunal. Recurso desprovido. Condenação da recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... ()
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220 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO ESTÉTICO. MICROPIGMENTAÇÃO DE SOBRANCELHAS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA PROFISSIONAL LIBERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO TÉCNICO, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida contra o réu, em razão de suposta falha na prestação de serviço de micropigmentação de sobrancelhas. ... ()
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221 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Prova. Inocorrência. Paciente. Infecção generalizada. Ocorrência. Hospital. Responsabilidade. Ausência. Indenização. Dano material. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais e materiais. Infecção generalizada. Nexo de causalidade não demonstrado. Improcedência mantida. Preliminares afastadas.
«Das preliminares suscitadas Da ausência de preclusão com relação ao segundo demandado 1. Releva ponderar que a pretensão deduzida pela parte apelante não afronta a preclusão quanto à matéria já decidida no feito, na forma do CPC/1973, art. 473 - Código de Processo Civil - cujos efeitos não podem ser alterados a todo tempo, sob pena de gerar insegurança jurídica - , porque ao oferecer as respectivas razões recursais, a parte apelante requereu o provimento integral da ação proposta, nos termos da peça exordial, o que pressupõe a insurgência quanto ao decidido e resultada daquela no que diz respeito aqueles que integram o pólo passivo. ... ()
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222 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CORRÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALOR DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. CABIMENTO. TEMA 1.076 DO STJ. 1)
Ainda que o consumidor tenha sido induzido a erro por terceiros criminosos e forneça acesso remoto por ter sofrido o denominado «golpe da falsa central de atendimento, é dever do fornecedor prover a segurança e os serviços adequados aos seus clientes, sendo obrigado a tomar todas as cautelas possíveis para evitar ou minimizar o desfalque contra a vontade do consumidor. 2) A realização de diversas transações na mesma data, em valores relevantes, mormente considerando o saldo em conta e não havendo outras transações regulares em datas recentes em valores tão elevados, foge do perfil de gastos do consumidor e deveria ser identificada pela instituição financeira como possível fraude, sob pena de falha na prestação do serviço. 3) Culpa concorrente do autor reconhecida e devidamente sopesada em sentença, com a determinação de restituição parcial. 4) A fixação de honorários sucumbenciais deve observar os parâmetros fixados no CPC, art. 85, bem como o Tema 1.076 do STJ. Recurso não provido... ()
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223 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Realização de empréstimo e de sete transações na conta do demandante, negadas por este - Operações efetuadas após ter recebido ligação questionando a realização de compra através do uso do cartão de crédito - Demandante que, seguindo as orientações da suposta preposta do banco, foi induzido a erro, passando as informações solicitadas pelo falsário que tinha acesso à seus dados bancários sigilosos - Inexistência de culpa do autor - Falha no sistema de proteção do banco evidenciada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a ausência de falhas na prestação de seus serviços, do qual não se desincumbiu - Demandante que faz jus ao reconhecimento da inexistência das transações impugnadas, bem como à reparação simples dos valores correspondentes - Dano moral também configurado - Reparação, contudo, que deverá ser fixada em valor inferior àquela pretendida na inicial - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso do autor provido
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224 - TJSP. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. Alegação de fraude em operação bancária realizada em valor elevado, induzida a autora ao erro, por falha de segurança do Banco do Brasil, com valor transferido beneficiando corré pessoa física que mantinha conta hospedada junto ao corréu Itaú Unibanco. Sentença de parcial procedência dos pedidos, determinada a restituição do valor Ementa: CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. Alegação de fraude em operação bancária realizada em valor elevado, induzida a autora ao erro, por falha de segurança do Banco do Brasil, com valor transferido beneficiando corré pessoa física que mantinha conta hospedada junto ao corréu Itaú Unibanco. Sentença de parcial procedência dos pedidos, determinada a restituição do valor desviado da autora, definindo-se condenação solidária de todos os corréus. RECURSO INOMINADO DO ITAÚ UNIBANCO. Insurgência que se revela infundada. Não comprovação por parte do corréu recorrente, do atendimento de exigências e requisitos para qualificação do titular da conta, claramente utilizada para fins fraudulentos. Situação de culpa exclusiva da vítima ou mesmo de fortuito externo não caracterizadas (art. 14, CDC e Súmula 479, STJ). Correta a ordem de ressarcimento com condenação solidária dos corréus. RECURSO INOMINADO DO ITAÚ UNIBANCO NÃO PROVIDO.
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225 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituitória. Sentença de parcial procedência. Apelo das partes. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Previsão contratual de que o valor do financiamento era de R$ 153.306,00. Registro de conversa que comprova que o representante da vendedora informa a autora que o banco já havia aprovado o financiamento no aludido valor. Autora que, logo após a notícia de que o crédito fornecido pelo banco seria de apenas R$ 137.097,89, buscou a rescisão contratual. Negócio que foi celebrado mediante erro induzido pela vendedora. Rescisão por culpa das rés. Precedentes. Restituição dos valores pagos pela autora de forma integral e em parcela única. Súmula 2 deste E. TJSP. Comissão de corretagem que deve ser restituída pelas rés. Precedentes. Termo inicial para contagem dos juros moratórios. Citação das rés. CCB, art. 405. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo da autora provido e apelo das rés desprovido
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226 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Sentença de parcial procedência. Recurso do hospital réu. Preliminar afastada. Não ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade. Mérito. Paciente que sofreu fratura exposta no 4º dedo da mão direita. Caso de emergência ortopédica. Primeiro hospital que realizou adequadamente o atendimento e, por inexistir centro cirúrgico, encaminhou a paciente para o hospital réu. Demora na realização da cirurgia, realizada somente no dia seguinte, determinante para a necrose do dedo, culminando com amputação parcial. Hospital que responde objetivamente pelos serviços prestados (CDC, art. 14, caput), comprovada no caso em exame a culpa médica (§ 4º do CDC, art. 14 e art. 951 do CC). Prova pericial conclusiva de existência de falha na prestação do atendimento médico. Nexo de causalidade presente. Dano moral caracterizado. Indenização. Arbitramento de acordo com o art. 944, caput, do CC e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (R$ 20.000,00). Dano estético, igualmente, bem fixado em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido
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227 - TJRS. Direito privado. Indenização. Acidente de trânsito. Município. Responsabilidade. Semáforo com defeito. Colisão. Indução em erro. Falha da prestação de serviço. Embargos infringentes. Acolhimento. Embargos infringentes. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do município. Falha na prestação do serviço público. Semáforo desligado. Responsabilidade objetiva. Colisão entre veículos em cruzamento.
«Autor que conduzia o veículo pela via pública, cujo semáforo sinalizava luz verde e, ao transpor o cruzamento, foi abalroado por outro veículo, que trafegava pela avenida, cujo semáforo apresentava defeito. Dever de indenizar do Município que se impõe. Não há cogitar de 'falta de serviço' para cuja composição seria necessária a culpa ou dolo do Poder Público. Em situações deste jaez, aplica-se a responsabilidade objetiva, pois o Ente Público expôs terceiros ao risco oriundo do acatamento do sinal luminoso. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.... ()
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228 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência, com declaração de nulidade do negócio, repetição de indébito e condenação a indenizar pelo dano moral. Recurso do réu. Alegada, pelo autor, como fundamento do pedido, a falsa promessa de benefícios, com suposta indução em erro para firmar os contratos. Narrativa que não encontra base mínima nos elementos do processo. Contratos firmados conforme trilha regular de aceites. Termos claros e precisos dos instrumentos sobre a modalidade da operação. Crédito liberado em conta do autor, sem transferência a terceiros. Negócio mantido. Depósito do crédito em juízo que não altera, por si mesmo, o quadro. Se culpa houve, foi exclusiva da vítima (art. 14, §3º, CDC), que não agiu com o cuidado mínimo na contratação, deixando-se envolver por promessa que nem sequer consegue esclarecer o que seria. Pedidos improcedentes. Recurso provido.
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229 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO VENDEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELO AUTOR, AUTORIZADA A RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, SINAL E MULTA DE 8% DO VALOR PAGO. RECURSO DAS PARTES.
1-Recurso da parte ré que não se conhece, eis que intempestivo. ... ()
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230 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE - ERRO MÉDICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS -
Alegação de erro médico em razão de falha no atendimento prestado pelas requeridas - Procedimento de aplicação de injeção intramuscular - Análise da documentação juntada aos autos que permite concluir que a autora foi tratada de acordo com a prática médica usual - Ausência de prova de ato ilícito e de nexo de causalidade entre a conduta dos funcionários das apeladas e os danos suportados pela apelante/autora, sendo incabível o acolhimento do pleito indenizatório, por estarem ausentes pressupostos da responsabilidade civil - Inexistência de dano a ser reparado - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido. ... ()
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231 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Erro médico. Paciente. Óbito. Realização de exame. Tomografia de crânio. Falta. Desídia. Tratamento adequado. Inocorrência. Perícia. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Agravo retido. Pedido de inversão do ônus da prova. Do agravo retido interposto
«1. Merece prosperar o agravo retido interposto contra decisão que julgou precluso o pedido de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, porquanto tal regramento tem natureza de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 1º do próprio CDC, não estando sujeito à preclusão. ... ()
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232 - TJRJ. Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso. Nexo de causalidade. Previsibilidade do resultado morte. Culpa. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CP, arts. 13, 19 e 129, § 3º.
«... Resta evidente que tais lesões se deram em decorrência da lesão sofrida pela vítima na conduta criminosa perpetrada pelo acusado. ... ()
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233 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORAL E ESTÉTICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória ajuizada por paciente em face de médico cirurgião plástico, em razão de alegado erro médico em cirurgia estética de abdominoplastia. A autora alegou resultado insatisfatório, especialmente em relação ao aspecto e posicionamento do umbigo, o que lhe teria causado danos morais, estéticos e a necessidade de nova cirurgia corretiva. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, com condenação do réu ao pagamento de R$ 14.000,00 por danos morais, R$ 20.000,00 por danos estéticos e à obrigação de custear cirurgia plástica corretiva. Ambas as partes apelam: o réu busca a improcedência dos pedidos; a autora pleiteia a majoração do dano moral e o desentranhamento das fotos juntadas aos autos pelo réu. ... ()
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234 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Extração de dente. Infecção. Dentista. Erro. Diagnóstico prévio. Falta. Imperícia. Negligência. Internação hospitalar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Custas. Pagamento ao final. Suspensão do processo. Descabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro odontológico. Extração de dente siso. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Assistência judiciária gratuita. Suspensão do processo.
«Do pedido de assistência judiciária formulado pela Seguradora liquidanda ... ()
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235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E DE REPARAÇÃO MORAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO CIRURGIÃO PLÁSTICO 2º RÉU E A MAJORAÇÃO DAS VERBAS FIXADAS PARA OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PLEITEANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA O DANO MORAL. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL, DE PRIMORDIAL RELEVÂNCIA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, QUE REVELOU INDÍCIOS QUANTO À RESPONSABILIDADE MÉDICA PELO RESULTADO DO PROCEDIMENTO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A CULPA PELO ERRO MÉDICO SE ESTENDE AO CIRURGIÃO RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, RESPONDENDO ESTE DE FORMA SOLIDÁRIA COM AQUELES QUE LHE ESTÃO SUBORDINADOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVARAM SER O 2º RÉU O CIRURGIÃO RESPONSÁVEL PELA EQUIPE MÉDICA DA QUAL FAZIA PARTE O 1º RÉU, MÉDICO-RESIDENTE, NA CONDIÇÃO DE MÉDICO AUXILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO 2º RÉU QUE DEVE SER RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECIFICADA QUANTO AO MONTANTE RELATIVO AOS DANOS MATERIAIS, RESTANDO ADEQUADO O VALOR FIXADO PELO JUÍZO. VALOR FIXADO PARA O DANO MORAL QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE ETJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO 1º RÉU DESPROVIDO.
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236 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE AGENTE PÚBLICO. TEMA 940 DO STF. ATENDIMENTO PRESTADO NO ÂMBITO DO SUS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA CONCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUANDO A CONDUTA DANOSA DERIVAR DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS, A AÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR AGENTE PÚBLICO DEVE SER AJUIZADA CONTRA O ESTADO OU A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, SENDO PARTE ILEGÍTIMA PARA A AÇÃO O AUTOR DO ATO, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À AGENTE PÚBLICA, NA FORMA DO ART. 485, INC. VI, CPC. ... ()
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237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE PROVAS NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO. ATENDIMENTO POR HOSPITAL CREDENCIADO PELO SUS. ACOLHIMENTO. TEMA 940 DO STF. INAPLICABILIDADE DO CDC/90. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ERRO MÉDICO. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE.
- Orequerimento de atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição autônoma, quando a apelação ainda não tiver sido remetida ao Tribunal, ou por meio de petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. (Des. Rui de Almeida Magalhães) ... ()
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238 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Não comprovação. Negligência. Imperícia. Não verificação. Parto. Cesariana. Demora na realização. Bebê. Óbito. Líquido amniótico. Ingestão. Risco da gravidez. Nexo causal. Inocorrência. Estabelecimento hospitalar. Responsabilidade. Ausência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Erro médico. Alegação de retardamento de parto. Morte do infante por ingestão de mecônio. Ausência de nexo causal entre a conduta médica e o óbito. Dever de indenizar inocorrente. Responsabilidade médica. CCB, art. 186. São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva. A conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, e a ausência de quaisquer destes elementos afasta o dever de indenizar. Responsabilidade civil do município.
«Cediço que a responsabilidade da administração pública, em se tratando de ato comissivo imputado aos seus agentes, é objetiva, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente estatal, independentemente de culpa, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º.... ()
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239 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE LABORATÓRIO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. CÂNCER DE PRÓSTATA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O Autor ajuizou ação indenizatória em face de laboratório de análises clínicas, sustentando erro de diagnóstico que teria resultado em atraso significativo na detecção e tratamento de câncer, requerendo indenização por danos morais. ... ()
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240 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão reparatória fundada em erro médico consubstanciado na demora injustificada na realização de trabalho de parto que resultou em grave problema de saúde ao nascituro. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Preliminares rechaçadas. Caso em que restou comprovada a conduta defeituosa no tratamento médico prestado pela equipe médica credenciada o nosocômio réu, na medida em que, conforme atestado categoricamente pelo «expert judicial, restou comprovada a negligência da equipe médica, consubstanciado no fato de que a gestante ficou internada sem avaliação por um longo período de tempo, resultando em falta de mobilidade e coordenação motora prejudicada do nascituro, ora autor. Danos morais caracterizados. Quantum majorado para R$100.000,00, considerando, de um lado, o grau de culpa do réu e suas possibilidades financeiras, e de outro o sofrimento do autor. Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso por se tratar de ilícito extracontratual. Inteligência da Súmula 54/STJ.
Recurso do réu não provido e recurso do autor provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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241 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORES QUE ALEGAM ERRO NO LAUDO DO EXAME REALIZADO NA PRIMEIRA RÉ (PRO ECO). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL, CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA A PRIMEIRA AUTORA E R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA O SEGUNDO AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$185,41 (CENTO E OITENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) PELOS DANOS MATERIAIS, ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO DAS RÉS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE SUSCITA A RESPECTIVA ILEGITIMIDADE PASSIVA, PUGNANDO AS APELANTES, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA QUE, NO ENTANTO, DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO PROFISSIONAL, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE DESTE É SUBJETIVA, EX VI DO CDC, art. 14, § 4º. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PLANO DE SAÚDE COM OS ESTABELECIMENTOS E PROFISSIONAIS CONVENIADOS, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. SÚMULA 293/TJRJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA QUE SE REJEITA. MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA. LAUDO PERICIAL QUE RATIFICA A TESE AUTORAL. PERÍCIA TÉCNICA QUE SE ENCONTRA, DEVIDAMENTE EMBASADA NOS LAUDOS OBJETO DA DEMANDA. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS RÉS QUE RESTOU CONFIGURADA, A ENSEJAR O DEVER DAS ORA APELANTES A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS CAUSADOS. PLANO CO-PARTICIPATIVO. DESPESAS MÉDICAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM O DANO MATERIAL. ABALO EMOCIONAL DOS AUTORES QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE NÃO CARECE DE REFORMA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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242 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A VÍTIMA FOI CONDUZIDA POR PREPOSTOS DA RÉ. ENUNCIADO 12 DESTA E. CORTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a ausência de responsabilidade da instituição financeira por fraude em pagamento de boleto bancário. O juízo de origem entendeu que a autora não demonstrou que a fraude decorreu de falha nos sistemas do banco ou de direcionamento indevido por prepostos da instituição. ... ()
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243 - TJRS. Direito privado. Erro médico. Ausência de negligência e imperícia. Cirurgia. Adoção de procedimento adequado. Acidente vascular. Avc. Pessoa idosa. Estado clínico anterior comprometido. Nexo causal incomprovado. Equipamentos. Falha incomprovada. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Acidente vascular cerebral. Predisposição da paciente tendo em vista sua idade avançada e grave estado de saúde. Risco inerente ao procedimento. Inocorrência de falha no atendimento prestado. I preliminar. Cerceamento de defesa.
«No caso em tela, a sentença recorrida fez incidir a regra legislativa (ope legis) do ônus da prova ao aplicar o § 3º, do CDC, art. 12, em relação às três causas de isenção da responsabilidade, atribuindo-o à demandada. A responsabilidade civil é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, isentando-se da responsabilidade somente quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima (consumidor) ou de terceiro (§ 3º do art. 14, CDC). Trata-se de determinação legal (ope legis) de inversão do ônus da prova, e não a inversão que pende de determinação judicial, prevista no inciso VIII do art. 6º da norma consumeirista (ope iuris). Deste modo, no presente caso, tenho que não merece guarida a insurgência da demandada, porquanto, em se tratando de inversão legal do ônus da prova, não há que se falar em cerceamento de defesa, tampouco em surpresa da prestadora de serviços, visto que esta, em tese, estava ciente que haveria a inversão.... ()
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244 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil dos hospitais réus por falha na prestação do serviço médico, condenando-os ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, em razão do óbito de seu pai. ... ()
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245 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Responsabilidade civil. Erro médico ocorrido em hospital privado credenciado pelo sus. Ilegitimidade passiva da União. Competência atribuída ao município para celebrar e controlar a execução de contratos e convênios com entidades privadas prestadoras do serviço de saúde.
«1. A União Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada para o ressarcimento de danos decorrentes de erro médico praticado em hospital privado credenciado pelo SUS. Isso porque, de acordo com o Lei 8.080/1990, art. 18, X, compete ao município celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. Precedentes: AgRg no CC 109.549/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 30/06/2010; REsp 992.265/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 05/08/2009; REsp 1.162.669/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/04/2010. ... ()
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246 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória fundada em alegado erro médico em procedimento realizado pelo 2º réu nas dependências da clínica 1ª ré. Em se tratando, na espécie, de suposta falha na atuação de médico vinculado à clínica ré, deve a questão ser analisada sob o ângulo da responsabilidade subjetiva, mediante a verificação de culpa, consoante dispõe a norma inserta no art. 14, § 4º do CDC. Sentença de improcedência. Diversamente do que sustenta a autora/apelante, o perito do Juízo, apesar de afirmar que a artrite séptica (complicação) decorreu de uma contaminação da artrocentese, ressaltou o risco de infecção do referido procedimento, que pode ser causada por «técnica não estéril, introdução da agulha através de áreas com infecção (celulite), infecção sistêmica, trauma, dor, novo acúmulo de líquido e instabilidade articular, salientando, ainda, que não há nos autos o resultado da análise do líquido sinoval, que seria de extrema importância para estabelecer a causa da infecção. Sobreleva anotar que, instada a se manifestar sobre as manifestações do perito, deixou a parte autora de impugná-lo ou mesmo de produzir prova que infirmasse as conclusões do perito (fl. 206), ônus que lhe competia. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - STJ. Administrativo. Improbidade. Homologação de parecer. Petição inicial em que se aponta erro grosseiro. Possibilidade de responsabilização. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate.
1 - Provendo Agravo de Instrumento, o Tribunal de origem indeferiu Petição Inicial de Ação por Improbidade Administrativa, sob o fundamento de que, «embora conste da decisão agravada que o agravante teria homologado parecer produzido por outro requerido, mesmo estando, aparentemente, eivado de vícios, verifica-se do conteúdo do documento a ausência de caráter vinculante, mas sim opinativo, tanto que este foi encaminhado ao Prefeito para apreciação e decisão (fl. 109, e/STJ). ... ()
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248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - NATIMORTO - AGENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Nos termos tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 940, o agente público causador do ato que enseja reparação por danos morais é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, devendo a ação ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, com direito de regresso nos casos de dolo ou culpa. Comprovada a negligência da equipe médica do hospital, que deixou de realizar exames e procedimentos necessários para o adequado acompanhamento da paciente, configurando falha no atendimento e possível causa ao óbito intrauterino, resta caracterizado o defeito na prestação do serviço. No arbitramento da indenização pela reparação moral, o julgador deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que não se constitua valor exagerado que permita o enriquecimento sem causa. Também deve observar o caráter compensatório, buscando amenizar o dano suportado pelo ofendido e o caráter pedagógico da condenação.... ()
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249 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Alegado na inicial que a existência de erro na plataforma digital da instituição de ensino não permitiu à aluna a comprovação da carga horária do estágio obrigatório, impedindo, assim, a sua continuidade no curso de Pedagogia. A alegação das rés na contestação de que a autora deixara de enviar à instituição de ensino a indispensável declaração de dispensa do estágio remunerado é fato impeditivo do direito da autora, motivo pelo qual foi concedida a esta a oportunidade de manifestação, em réplica, sobre tal fato. A autora não questionou tal alegação defensiva, deixando de oferecer sua réplica, de modo que se tornou incontroversa a ausência do envio por ela da declaração de dispensa do estágio remunerado. Inconteste o descumprimento pela autora dos requisitos para a validação do estágio supervisionado obrigatório - disciplina integrante da grade curricular -, embora tenha sido ela previamente informada da necessidade de cumprimento da exigência. Funcionária da instituição de ensino que, ademais, forneceu à autora a instrução de que o sistema acadêmico conta os dias facultativos e como ela deveria proceder para regularizar sua situação. Não se pode afirmar que tal característica do sistema acadêmico, por si, seja um sinal de erro ou de falha inequívoca na prestação do serviço educacional pelas rés. Art. 14, §3º, do CDC. Demonstrado que o defeito noticiado na inicial não existe e que a autora não conseguiu a validação do estágio supervisionado obrigatório por culpa exclusivamente sua. Não verificada a aduzida falha nos serviços educacionais, inexiste ato ilícito que sustente o pleito indenizatório por danos morais. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico incomprovado. Morte de paciente. Negligência, imprudência e imperícia. Inexistência. Adoção de procedimento adequado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil médico-hospitalar. Farmacodermia. Stevens-johnson. Morte da paciente. Tratamento adequado. Prova pericial. Dever de indenizar não configurado.
«1. A responsabilidade do estabelecimento hospitalar, mesmo sendo objetiva, é vinculada à comprovação da culpa do médico. Ou seja, mesmo que se desconsidere a atuação culposa da pessoa jurídica, a responsabilização desta depende da atuação culposa do médico, sob pena de não haver o dito erro médico indenizável. A responsabilidade do médico, por sua vez, enquanto profissional liberal prestador de serviços, é subjetiva, nos moldes do art. 14, § 4º do CDC, de tal modo que é necessário, para a imputação da responsabilidade, a comprovação de que agiu com culpa. ... ()
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