Jurisprudência sobre
erro derivado de culpa
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401 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Alegação de erro médico em cirurgia de laqueadura em razão de gravidez posterior. Sentença de improcedência sob o fundamento de ausência de conduta ilícita e nexo de causalidade.... ()
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402 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -
Erro médico - Autora que alega ter havido negligência por parte do corpo clínico do réu no atendimento a ela prestado, uma vez que, após submeter-se a procedimento cirúrgico de histerectomia (remoção do útero), em razão de diagnóstico de miomatose uterina, passou a sofrer com dores e parestesia na região da coxa esquerda, tendo sido constatado comprometimento do nervo femoral esquerdo - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal - Laudo pericial bem fundamentado, e conclusivo, no sentido de que não houve erro ou inadequação profissional, não havendo indícios de má prática médica - Culpa não comprovada - Provas dos autos que não indicam negligência médica ou falha no atendimento prestado à paciente - Recurso desprovido. ... ()
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403 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -
Erro médico - Improcedência - Autora que sofreu lesão no ombro após queda (lesão do manguito rotador) - Demora excessiva para o correto diagnóstico e realização da cirurgia, uma vez que não havia indicação de tratamento conservador - Erro caraterizado- Culpa caracterizada - Prova pericial e documentos que demonstram a má conduta médica - Presença do nexo causal - Dever de indenizar pelos danos morais reconhecido - Danos materiais e estéticos, entretanto, que não devem ser incluídos na condenação - Perícia que apurou que não é possível afirmar que as sequelas estão relacionadas às condutas médicas, trata-se de grave lesão, podendo evoluir desfavoravelmente - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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404 - TJRJ. Ação Reparatória de Danos Materiais e Morais. Acidente de trânsito. Motocicleta na qual estava a Autora que foi atingida, por trás, por veículo conduzido por preposto da Ré. Sentença de parcial procedência para condenar a Demandada a indenizar a Demandante pelos danos materiais sofridos, no patamar de R$ 22.853,33 (vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), bem como a compensar os danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Apelo da Demandada. No mérito, Termo de Declaração de Condutor Envolvido em Acidente de Trânsito no qual o preposto da Apelante descreveu o ocorrido, afirmando que colidiu com a moto e causou o acidente. Documento que possui baixo valor probatório, mas que foi corroborado por outras provas, tais como o depoimento pessoal da vítima, laudo pericial e fotografia da motocicleta danificada. Provas dos autos que demonstram que o veículo da Demandada abalroou a motocicleta em que estava a Demandante por trás. De acordo com precedentes deste Eg. Tribunal, há presunção relativa de que aquele que colide por trás é o responsável pelo acidente, à luz do previsto no CTB, art. 29, II. Nessa linha de intelecção, caberia à Ré comprovar a ausência de sua culpa, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. Correta a sentença ao atribuir a responsabilidade do acidente à Ré. No que toca à reparação por danos materiais, merece provimento o recurso. Erro material da sentença que apresenta um valor indenizatório na fundamentação e outro no dispositivo. Redução da indenização por danos materiais. Quantificação da compensação por dano moral fixada em observância ao critério bifásico. Precedentes desta Corte Estadual. Verba compensatória bem estipulada pelo Juízo a quo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais, com as peculiaridades do caso sub examine e com os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Enunciado de Súmula 344, do TJRJ. Quantum compensatório que se mantém. Apesar de a Apelante ter obtido êxito parcial neste recurso, no tocante a minoração do dano material, há de se reconhecer a sucumbência mínima por parte da Apelada, sendo assim, deve a Apelante responder, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, na forma do parágrafo único do CPC, art. 86, como determinado na sentença. Ajuste, de ofício, dos índices de correção monetária e juros moratórios, em conformidade com a Lei 14.905/24. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
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405 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA FALHA NA CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA E ASSEVEROU QUE A PERÍCIA TÉCNICA SERIA A PROVA MAIS ROBUSTA PARA AVERIGUAR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PARTES QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS, INCIDINDO, PORTANTO, AS REGRAS E PRINCÍPIOS INFORMADORES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA RÉ, COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS, É OBJETIVA, PELO QUE SE OBRIGA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS POR FALTA DO DEVER DE CUIDADO NO TRATO DE SEUS NEGÓCIOS E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. PROVA PERICIAL TÉCNICA NECESSÁRIA E IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR O NEXO CAUSAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ QUE, POR MEIO DE SEUS PREPOSTOS, PRESTOU O ATENDIMENTO DENTÁRIO À AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO NA SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CABE AO MAGISTRADO DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE SE REVELEM INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, MESMO QUE DE OFÍCIO, NA FORMA DO CPC, art. 370. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA DE OFÍCIO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA/ODONTOLÓGICA, QUE DEVERÁ SER REALIZADA INDIRETAMENTE, MEDIANTE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS E DE OUTROS QUE O PERITO ENTENDA NECESSÁRIO SOLICITAR. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.
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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização por danos morais. Erro Médico. Insurgência contra o reconhecimento da ilegitimidade passiva da servidora pública médica que teria sido responsável pelo dano alegado. ... ()
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408 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES FALSAS PELA PARTE RÉ - RESPONSABILIDADE PELA ANULAÇÃO DO CONTRATO RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO NESTA PARTE.
Pertinente a anulação do contrato de venda e compra de imóvel objeto de incorporação imobiliária por culpa da ré, que induziu a autora em erro para realização do negócio. Igualmente pertinente a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos fatos ocorridos. ... ()
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409 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PAGO «POR FORA". DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte recorrente limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos legais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Extrai-se dos autos que o reclamante exercia a função de mecânico em serviço de socorro a caminhões e que sofreu acidente, quando dirigia uma camionete, no retorno do atendimento de um caminhão na Rodovia PR-483. O e. TRT consignou que o «Boletim de Acidente de Trânsito é esclarecedor acerca das boas condições climáticas e da rodovia em condições adequadas « e que o « croqui (...) demonstra como o veículo parou após o acidente, no sentido contrário ao que estava dirigindo, tendo deixado vestígios de frenagem por mais de 24 metros, o que sugere alta velocidade «. Concluiu que « Não se verifica erro judiciário no ponto da sentença que o Juízo concluiu que o contexto probatório confirma a tese da defesa, no sentido de que o acidente ocorrido decorreu de culpa exclusiva do trabalhador «. Assim, sendo constatada a culpa exclusiva da vítima, quadro fático insuscetível de reanálise nesta seara recursal por força de aplicação da Súmula 126/STJ, rompe-se o nexo causal entre o infortúnio e o trabalho, situação que retira a obrigação de pagar indenização até mesmo sob a ótica da responsabilidade objetiva como quer o recorrente . Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu que « o reclamante não comprovou qualquer violação aos deveres contratuais «, e, por essa razão, reputou que não foram configurados os requisitos da rescisão indireta. No caso, verifica-se que o Regional aplicou corretamente a distribuição do ônus da prova, já que o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em decorrência do descumprimento dos deveres contratuais pela reclamada, constitui fato constitutivo do direito do autor, competindo, portanto, ao empregado a comprovação do suposto ato ilícito. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 AO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que este carece de interesse recursal. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido.
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410 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Erro Médico - Relação de consumo - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve ser apurada mediante a verificação de culpa (art. 14, § 4º, Lei 8.078/90) , tratando-se de hipótese de culpa subjetiva - A responsabilidade objetiva e solidária da operadora do plano de saúde e do hospital perante o consumidor, decorre da falha na prestação dos serviços médicos e hospitalares próprios ou credenciados - Perícia realizada - Capacitação do profissional e técnica adequada - Danos advindos à paciente alheios à atuação profissional - Laudo Pericial é claro ao afirmar que autora foi devidamente acompanhada e tratada adequadamente para o caso, sendo prevista na literatura médica a possibilidade das complicações verificadas - Ausência de má prestação dos serviços e dano direto e imediato pela conduta do médico - Aplicação da Teoria da Causa Adequada - Improcedência da ação - Recurso desprovido.... ()
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411 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Ação julgada parcialmente procedente, reconhecida a validade do negócio jurídico entabulado entre as partes, com manutenção do veículo na posse do comprador e sua condenação a indenizar o vendedor no valor correspondente entre a diferença da oferta e o valor pago - Recurso do requerente - Alegação de que fora vítima de fraude e que não recebera qualquer valor pelo veículo entregue ao réu - Negociação de veículo na plataforma OLX - Fraude praticada por terceiro - Contexto fático e probatório dos autos que aponta erro substancial quanto aos elementos da transação - Culpa concorrente reconhecida - Autor que confirmara, ao réu comprador, que o terceiro seria seu cunhado, razão pela qual efetivado o pagamento ao terceiro - Pagamento do preço, pelo réu, em valor inferior àquele anunciado - Condenação do réu ao pagamento da diferença entre o valor anunciado e aquele pago ao terceiro cabível, a fim de diminuir o prejuízo do apelante, observada a concorrência de culpa - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... ()
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412 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Erro Médico - Inexistência - Exérese de mama acessória - Má cicatrização na região operada e desconforto e certa restrição na movimentação do braço direito - Danos decorrentes da cirurgia - Perícia judicial que concluiu pela evolução pós-operatória conforme o esperado, com resultado satisfatório e cicatrização dentro do padrão normal - Cicatriz e desconforto, com um certo grau de limitação, dependendo da região operada, que são consequências previsíveis de qualquer procedimento invasivo - Conduta médica do profissional que não configura culpa - Má prestação de serviços não caracterizada - A incapacidade laborativa temporária sem erro médico ou má prestação dos serviços hospitalares, afasta o dever de indenizar - Não havendo má prestação dos serviços médico-hospitalares, não há obrigação de indenizar - Recurso desprovido... ()
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413 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização por danos morais, estéticos c.c pensão vitalícia - Perda da visão do olho esquerdo, decorrente de sífilis ocular - Alegação de erro médico - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Prova pericial produzida nos autos que atestou a impossibilidade de se estabelecer nexo causal entre a internação hospitalar para tratamento de meningite viral e o quadro de sífilis ocular - Responsabilidade objetiva do hospital que, embora prescinda de culpa, deve ser acompanhada da prova do nexo causal, o que não se observou no caso concreto - Ausentes os elementos da responsabilidade civil - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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414 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo ao recurso - Simples inconformismo com o julgado que visa à rediscussão da matéria - Impossibilidade - Ausênvia de fundamentação - Inocorrência - Loteamento - Compromisso de compra e venda - Resolução por culpa da ré - Atraso na entrega do imóvel - Demora em virtude da pandemia do COVID-19 - Impertinência - Público e notório que a construção civil foi considerada como atividade essencial durante a crise sanitária decorrente da pandemia COVID-2019 - Ausência de suspensão e/ou limitações das atividades - Celeuma devidamente examinada - Caráter infringente - Embargos rejeitados, com observação... ()
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415 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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416 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. AFERIÇÃO EM ABSTRATO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA E ORTODONTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CDC, ART.
7o, PARÁGRAFO ÚNICO. PERÍCIA. ISENÇÃO. DANO CAUSADOS A CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO SE RECONHECE. DEVER DE INDENIZAR. Ação proposta por paciente em face de ortodontista e de clínica odontológica em razão de erro e danos morfológicos causados em tratamento ortodôntico. Sentença de parcial procedência que condena solidariamente os réus a indenizarem dano moral e a prestar ao autor quantia certa correspondente ao custo do tratamento corretivo ao qual terá de se submeter. Apelo da clínica a repetir arguição de ilegitimidade passiva ad causam e a denunciar parcialidade da perícia judicial odontológica na qual se baseou a sentença, bem como a imputar culpa exclusiva da vítima pelos danos morfológicos e consequentemente pelo moral. ... ()
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417 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO WHATSAPP.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do Banco e do autor. O Banco pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da culpa exclusiva do autor e de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, I). O autor requer a condenação da parte ré no dano moral, bem como a majoração da verba honorária. ... ()
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418 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Alegação de fraude bancária perpetrada contra o(a) autor(a) - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por seus prepostos ou por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente - Aplicação do Art. 42, parágrafo único do CDC - Erro injustificável - Violação da boa-fé - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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419 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO".
Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Pedido de devolução de valores transferidos por força do «golpe da falsa central de atendimento". Descabimento. Transferências realizada por meio de ação voluntária e exclusiva do autor, levado a erro por terceiros, sem qualquer participação da instituição bancária. Impossibilidade de impedimento, pelo banco, das transações realizadas pelo cliente. Culpa exclusiva da vítima. Aplicação do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()
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420 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização. Alegação de erro na prestação dos serviços médicos. Gestante que se queixa de ter comparecido ao hospital com fortes dores, sem receber atendimento adequado, tendo passado o momento adequado para realização do parto, o que determinou a morte da filha. Não confirmação de conduta culposa. Gravidez que não apresentava situação de risco. Exames anteriores que não indicavam sofrimento do feto. Inexistência de qualquer situação que justificasse a exigibilidade de outro tipo de tratamento ou antecipação do parto. Culpa que constitui comportamento diverso daquela esperado na situação concreta na qual se encontrava o agente. Inexistência de elementos que justificassem postura diversa. Recomendação técnica de preferência pelo parto normal, não havendo anterior indicação da necessidade de cesariana. Culpa não reconhecida. Condenação da autora por litigância de má-fé afastada. Ausência de abuso no exercício da ação, fatos omitidos na inicial que causariam risco à gravidez não teriam relação direta com o evento discutido nos autos, relacionado especificamente ao momento do parto, de modo que não se pode dizer que a autora houvesse agido deliberadamente com intuito de enganar. Recurso parcialmente provido... ()
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421 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora que efetuou transferência de valores para conta desconhecida, ao inserir com erro os dados do destinatário. Alega falha na prestação de serviços do banco e pleiteia restituição da quantia e indenização por danos morais. SENTENÇA DE EXTINÇAO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONFORMISMO DA AUTORA. Não acolhimento. Ausência de falha na prestação de serviço. não comprovado o nexo causal. Envio da quantia ocorreu por livre e espontânea vontade da autora. Erro da consumidora. Hipótese de exclusão de culpa do prestador de serviços, art. 14, §3º, II, CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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422 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória ajuizada em face do hospital e do profissional médico. Responsabilidade civil fundada em erro médico pugnando por danos morais por resultado oriundo de cirurgia de ligamentos do joelho. Infecção de grande porte suportada pelo paciente. Culpa no atendimento médico-hospitalar evidenciada. Sentença de parcial procedência da ação. Pagamento da verba indenizatória e despesas processuais pela instituição hospitalar por acordo. Extinção do feito frente ao nosocômio. Irresignação do profissional médico. Entendimento de que houve comprovação de danos causados pela atuação do médico para estancar a infecção. Manutenção da interpretação consignada na sentença. Conteúdo probatório suficiente para concluir nexo de causalidade. Culpa do profissional médico configurada. Presente dever de indenizar. Reponsabilidade civil configurada. Impugnação ao valor do dano moral não recepcionada. Manutenção do valor fixado pela razoabilidade e tempo decorrido para estancamento do resultado desfavorável ao paciente. Majoração da verba honorária em desfavor do Apelante para 15% sobre o valor da causa, atualizado. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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423 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de improcedência. Recurso do demandante. GOLPE DO FALSa LeiLÃO VIRTUAL DE AUTOMÓVEL. Pretensão à devolução de valores transferidos mediante erro por força do «golpe falsa Leilão". Descabimento. Ausência de falha de segurança da instituição financeira. Transferência de valores proveniente de ação exclusiva do demandante, levado a erro por terceiros, sem qualquer participação da instituição bancária. Inobservância, pelo demandante, das cautelas necessárias para verificação da idoneidade da empresa. Danos que decorreram por culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). Fortuito interno não caracterizado. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados... ()
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424 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Transferência de dinheiro que, por equívoco de digitação da autora, foi direcionado pelo réu à conta bancária pertencente a terceiro - Sentença de procedência - Insurgência recursal do banco réu - Estorno da quantia pelo requerido, mais de um ano após o ocorrido - Erro da autora que se resumiu a um dígito da agência bancária - Conta de destino pertencente a terceiro que possui nome diferente da destinatária indicada pela autora - Defeito na prestação de serviço evidenciado - Ausência de culpa concorrente - Inocorrência de julgamento «extra petita -Atualização monetária do valor - Consequência lógica da falha do serviço prestado pelo banco - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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425 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
Dano moral. Suposto erro judiciário. Mora na apreciação do pedido de soltura, com prisão do autor por onze dias a mais do que o devido. Inocorrência de erro judiciário, em concreto. Autor que foi preso em virtude da conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Autor que, após a prisão, procedeu ao pagamento da pena pecuniária devida. Expedição de alvará de soltura que foi concedida tão logo comprovado o pagamento, com cumprimento do alvará de soltura no mesmo dia da prolação da decisão. Inexistência de ato doloso, fraudulento ou eivado de culpa grave apto a ensejar o dever de indenizar. Precedentes. Sentença de procedência reformada. Recurso provido... ()
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426 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO".
Sentença de procedência. Irresignação do demandado. Alegação de ausência de comprovação do vazamento de dados e culpa exclusiva da vítima. Acolhimento. As alegações de vazamento de dados sigilosos são frágeis e carecem de verossimilhança, o que afasta a inversão do ônus da prova, ainda que no contexto de demanda consumerista. Apesar da alegação de ter sido procurada por número de telefone que, ao verificar, constatou que era compatível com o canal oficial do banco, a autora não apresentou o respectivo registro de ligações, prova que, no caso, seria de fácil realização. Transações realizadas voluntariamente pela autora, ainda que induzida a erro pelos golpistas. Comprovação, pelo banco, de que as transações foram feitas por dispositivo usado habitualmente pela demandante, mediante «iToken habilitado desde 2018. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Apelação provida.... ()
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427 - TJRJ. Apelação. Ação de declaratória com indenizatória. Contrato de seguro. Cancelamento por inadimplência. Envio de código de pagamento errado. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor.
Ab initio, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, tendo em vista que todos os documentos relativos ao contrato demonstram que o seguro contratado é um produto da BB Seguros, braço de seguros do banco, integrando este, portanto, a cadeia de consumo, de forma que é responsável solidário pelos danos advindos de eventual falha na prestação dos serviços. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se os autores no conceito de consumidores e os réus no de fornecedor de serviços. Nessa relação de consumo, a responsabilidade dos réus é de natureza objetiva, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Essa responsabilidade, contudo, não exime a autora de fazer prova de suas alegações, uma vez que o ônus da prova incumbe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo à ré a comprovação da regular prestação do serviço. No caso, os autores apontam falha na prestação dos serviços dos réus ao proceder o cancelamento de sua apólice de seguro. Para tanto, narram que solicitaram boleto de pagamento da parcela do prêmio de seguro vencida em 05/08/2021 e efetuaram o pagamento, mas posteriormente descobriram que o preposto dos réus havia fornecido código de pagamento referente ao contrato de outro segurado. A versão da peça inicial é plenamente comprovada com os documentos anexos à inicial que demonstram que o código fornecido era relativo ao contrato de seguro da Sra. Sandra Aparecida. Provado ainda que os autores tentaram resolver a questão de forma administrativa, oportunidade em que, por email, a atendente da BB Seguros assumiu que houve um erro e pediu desculpas pelos problemas causados. Mesmo havendo um erro imputável aos réus, estes, em vez de regularizar a situação contratual dos autores, acabaram cancelando o contrato de seguro, havendo manifesta falha na prestação de seus serviços. Não socorre os réus o argumento de que o cancelamento do contrato de seguro se deu pela inadimplência de parcelas anteriores. Com efeito, os autores trouxeram aos autos prints do aplicativo do seguro em que fica comprovado que todas as parcelas anteriores estavam pagas. Ainda que eventualmente algumas parcelas tenham sido pagas com atraso, se os réus aceitaram receber o pagamento dessas parcelas, não poderiam posteriormente cancelar o contrato com base nelas. Nesse sentido, não havendo qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a incidência de excludente de sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço da empresa ré, atraindo sua responsabilidade civil sobre os danos experimentados pelo autor. No tocante à existência de dano moral, constata-se que a postura das empresas rés causou aos autores transtornos que transcendem o mero aborrecimento. Além disso, o seguro contratado está diretamente ligado ao exercício da atividade profissional dos autores, que são taxistas, o que cria uma sensação de insegurança. Incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. Verba indenizatória arbitrada no valor de R$ 5.000,00 que se mostra adequada, justa e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentados pela vítima. Por fim, a previsão de compensação dos valores da condenação com parcelas inadimplidas caracteriza provimento jurisdicional extra petita, na medida em que não houve pedido de compensação pelos réus em suas contestações. Além disso, os autores trouxeram em suas razões recursais comprovantes de pagamento das parcelas posteriores. Desprovimento aos recursos dos réus e parcial provimento ao recurso dos autores.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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428 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Demanda ajuizada em face do hospital que prestou atendimento à requerente - Alegação de erro médico na modalidade negligência, por ocasião de cirurgia realizada no pé direito (que, segundo a inicial, teria ocasionado dores e limitações físicas) - Responsabilidade objetiva do hospital, enquanto fornecedor de serviços - Ausente, entretanto, nexo causal a dar amparo ao pleito indenizatório formulado, conforme conclusão pericial (afastando ainda má prática médica ou incapacidade laboral) - Responsabilidade objetiva do hospital que somente pode ser reconhecida após a confirmação da culpa de seus prepostos (o que foi afastado de maneira expressa pela perícia) - Improcedência da ação corretamente decretada - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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429 - TJSP. Apelações - ação indenizatória por danos materiais e morais e obrigação de fazer. Refluxo de esgoto em imóvel do autor construído e comercializado pela ré - sentença de parcial procedência - recurso do autor e recurso da ré -
Recurso da ré - não logrou êxito a construtora em provar que referidas ligações cruzadas seriam causas efetivas do refluxo de esgoto - perícia que não identificou quais das casas vizinhas teriam efetuado ligações cruzadas - culpa exclusiva dos vizinhos e do poder público - não comprovação - Ausência de válvula de retenção - fato incontroverso - admitido pela ré em contestação e razões recursais - inobservância pela ré da legislação aplicável ao caso, mais especificamente da NBR 8160, que exige a instalação de válvula de retenção como medida de segurança necessária para que se evite o retorno de dejetos de esgoto para dentro das edificações - instalação feita somente após o evento danoso em 24 de fevereiro de 2022 - Sentença que diferenciou as razões para fixação do dano moral e afastamento dos danos materiais - ausência contradição ou «error in judicando - Recurso do autor: pedido de indenização por danos materiais e majoração dos danos morais e obrigação de fazer. Consumidor promoveu a remoção de parte da palheta de alvenaria estrutural, para promover a ligação de dois cômodos - manual do proprietário, item 1.2 - todas as paredes são estruturais - remoção das paredes não indicadas pela construtora - culpa ao autor. Umidade, causadora de manchas e descascamento da tinta - decorrência de furos externos realizados pelo proprietário, para instalação de antena - Consumidor que alega que o imóvel ficou fechado tão somente após o ajuizamento da presente ação - ação foi ajuizada em 10.04.2023 e vistoria realizada em 27.10.2023, ou seja, fato incontroverso que o imóvel permaneceu fechado - por no mínimo seis meses - o que corrobora a conclusão do laudo de que houve dilatações nos materiais devido ao calor recebido, que não conseguiu se dissipar adequadamente ocasionando trincas e fissuras no imóvel, sendo incabível a indenização por danos materiais - Obrigação de fazer - caixa de esgoto - instalada de forma inadequada - criando um desnível, que impede o correto funcionamento da válvula de retenção - necessidade de nivelamento entre o cano de saída e válvula de retenção - configuração de vício -inteligência do art. 18, «caput, do CDC - fixação de prazo de 15 dias úteis - contados do trânsito em julgado deste acórdão - para refazer a caixa de esgoto - sob penalidade de multa diária de R$ 500,00, limitados a R$20.000,00, a qual, poderá ser revista posteriormente pelo juízo de origem, em fase de cumprimento de sentença, nos temos do art. 537, §1º, do CPC/2015 - recurso do autor provido nesta parte. Danos Morais - análise das teses do autor e da ré - situação vivenciada pelos autores que extrapola o mero aborrecimento. Quantum indenizatório - R$ 20.000,00 - fixado na r. sentença que se mostra adequado à intensidade e repercussão da ofensa, de forma a estabelecer justa reparação, sem enriquecimento indevido. Sentença reformada em parte. Recurso da ré improvido e recurso do autor provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAL E MATERIAL. ERRO NO PAGAMENTO DE BOLETO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CULPA DO BANCO RECEBEDOR. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS DO AUTOR, PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 8.000,00, EM RAZÃO DE EQUÍVOCO DE PAGAMENTO DE BOLETO DESTINADO À INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, O QUE ACARRETOU A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PELO CANDIDATO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE O BANCO RÉU TERIA SE EQUIVOCADO NO RECEBIMENTO E ENCAMINHAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DO AUTOR À BANCA EXAMINADORA, ADVINDO DAÍ RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL CAUSADO AO DEMANDANTE. RAZÕES DE DECIDIR INICIALMENTE, INDEFERE-SE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DADO QUE O APELANTE NÃO TROUXE NENHUM FATO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DO REQUERIDO. NO MÉRITO, DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE O BANCO NÃO COMETEU ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE SUA CONDENAÇÃO NOS AUTOS. ISSO PORQUE O AUTOR AFIRMA NA PETIÇÃO INICIAL QUE A CAIXA DO BANCO EFETUOU A INSERÇÃO DO NÚMERO DE REFERÊNCIA DE SUA INSCRIÇÃO, NO MOMENTO DO PAGAMENTO, DE FORMA ERRADA, NÃO SENDO, ASSIM, EFETIVADA SUA INSCRIÇÃO. OCORRE QUE É CEDIÇO QUE PARA FAZER O PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO, O QUE SE DEVE FAZER É DIGITAR APENAS O CÓDIGO DE BARRAS OU DEIXAR O SISTEMA FAZER SUA LEITURA DIGITAL, NÃO SENDO EXIGIDO, PARA REALIZAR A OPERAÇÃO, A DIGITAÇÃO DE NÚMERO DE INSCRIÇÃO. COMO O SISTEMA RECUSA O PAGAMENTO DE BOLETO SE OCORRER A DIGITAÇÃO EQUIVOCADA DE ALGUM NÚMERO, O QUE PARECE QUE OCORREU NO CASO É QUE FOI GERADO UM BOLETO DE INSCRIÇÃO QUE NÃO ERA DO DEMANDANTE, HIPÓTESE QUE NÃO RESULTA EM RESPONSABILIDADE DO BANCO, POR SE CONSTITUIR FATO DE TERCEIRO. AINDA QUE SE ADMITISSE A TESE AUTORAL, MELHOR SORTE NÃO LHE ASSISTIRIA, NA MEDIDA EM QUE A SITUAÇÃO NÃO TERIA O CONDÃO DE AFETAR SUA DIGNIDADE COMO PESSOA QUE JUSTIFICASSE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. POR FIM, COMO DITO, AINDA QUE SE RECONHECESSE O ATUAR ILÍCITO DO RÉU/APELANTE, É DE BOM ALVITRE CONSIGNAR QUE A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NA PRESENÇA DOS DANOS MORAIS, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO INDIVÍDUO, COMO NOME, HONRA, LIBERDADE, INTEGRIDADE FÍSICA OU RELEVANTE ABALO PSICOLÓGICO, O QUE NÃO SE SUCEDEU NA SITUAÇÃO VERTENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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431 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZATÓRIA.
Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de vítima de fraude. Descabimento. Empréstimos e transferências realizadas por meio de ação voluntária e exclusiva da autora, levada a erro por terceiros, sem qualquer participação da instituição bancária. Impossibilidade de impedimento, pelo banco, das transações realizadas pela cliente. Culpa exclusiva da vítima. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.... ()
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432 - STJ. Consumidor. Embargos de divergência. Hermenêutica das normas de proteção do consumidor. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo/má-fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Modulação de efeitos parcialmente aplicada. CPC/2015, art. 927, § 3º. Direito processual civil e do consumidor. TESE JURÍDICA FIXADA: «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. MODULAÇÃO DOS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.
IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA ... ()
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433 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Erro médico - Improcedência - Perfuração de cólon durante a realização de exame de colonoscopia - A responsabilidade civil dos médicos é subjetiva, exigindo prova de conduta culposa e nexo causal, conforme o art. 14, §4º, do CDC - O laudo pericial concluiu que a perfuração do cólon é uma complicação possível do exame de colonoscopia, sem evidência de má conduta do médico - A responsabilidade do hospital é solidária, mas depende da comprovação de culpa do profissional, o que não foi demonstrado - Perícia conclusiva - Improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PACIENTE QUE TEVE OCORRÊNCIA DE PARTO PREMATURO, VINDO O FETO A ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA QUE ALEGA QUE O ATENDIMENTO DOS RÉUS LEVARA A PERDA DO NASCITURO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Aresponsabilidade civil do médico é subjetiva. Obrigação de meio. Responsabilidade que demanda a configuração de culpa, ou seja, se o profissional agiu com negligência, imprudência ou imperícia, o que não se verificou na hipótese ora em apreciação. ... ()
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435 - TJSP. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Pagamento de boletos referentes a parcelas inadimplidas, emitidos de forma fraudulenta. Golpe do boleto. Sentença de improcedência. Reforma em parte.
Legitimidade passiva do corréu. De acordo com a teoria da asserção, a presença das condições da ação deve ser aferida à luz das afirmações contidas na petição inicial. É fato constitutivo do direito do autor a formalização desautorizada de contrato em nome do réu. A instituição financeira é, portanto, parte legítima para integrar o processo. Falha na prestação de serviço. Violação de dados da autora suficientemente demonstrada. Pagamento mediante erro. Vício de vontade. Pretensão indenizatória por danos materiais. Cabimento. A tese defensiva traçada pelo réu a respeito da qualidade do serviço bancário não comporta guarida. É possível que a Autora tenha sido interceptada por supostos prepostos do réu e, convencendo-a de negociações favoráveis, acabou se vendo ludibriada. Sucede que a transação foi realizada com vício de vontade da vítima e mediante o uso de dados sigilosos da autora, facilmente forjados, sem fiscalização e diligência da instituição financeira, sem obstáculos. A teoria do risco da atividade norteia a solução em desfavor do réu. Condena-se o réu ao pagamento dos danos materiais experimentados pela autora estimados em R$ 3.230,97. Consectários. A atualização monetária será feita de acordo com a tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte, desde a data do desembolso pela Autora. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, é a data da citação. Compensação de dívidas. Autorizada. Para que não haja enriquecimento ilícito, fica autorizada a compensação entre o valor da condenação do réu e o montante devido pela autora pela dívida inadimplida. Desacolhidos os danos morais. Conquanto reconhecida a responsabilidade do réu no que atine aos danos materiais, não se conclui pela presença de nexo de causalidade em relação ao alvitrado dano moral. Considerado a prática delitiva, a autora foi abordada pelos criminosos e optou por efetivar o pagamento de forma diversa do que seria mais prudente e seguro, sem efetivamente checar a relação da financeira com o banco. Com a devida vênia, dos fatos descritos se deduz que, se sofreu dano psíquico, decorre do crime contra ela praticado. De todo o modo, a despeito da falha do serviço prestado por falta de segurança e vazamento de dados da Autora, o réu não figura sequer como partícipe e não possui culpa pelo estelionato praticado por terceiros criminosos. O abalo moral oriundo da prática delituosa não se confunde com o mero transtorno pelo qual a Autora teve de passar em razão da falha do serviço bancário. Apelação da autora parcialmente provida, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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436 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA.
Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. «GOLPE PIX". Valores transferidos para golpistas que se passaram por parente do demandante. Alegação de falha na prestação do serviço bancário. Descabimento. Transações realizadas voluntariamente pelo autor, ainda que induzida a erro pelos falsários. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Impossibilidade de impedimento, pelo banco, das transações realizada pela cliente. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida... ()
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437 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO.
Sentença de improcedência. Recurso da demandante. Contrato digitalmente assinado pela demandante e valor creditado em sua conta corrente. Boleto falso encaminhado por estelionatário. Consumidora que não agiu de forma cuidadosa. Erro grosseiro. Culpa exclusiva da vítima. Ausente falha na prestação de serviço ou de segurança a caracterizar fortuito interno do demandado. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()
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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de indenização por erro médico - Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela ré e rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva por ela arguida - Insurgência da ré - Acolhimento em parte - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Requerida que não juntou extratos bancários, cópias de seu imposto de renda ou quaisquer outros documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada - Indeferimento mantido - Preliminar de ilegitimidade - Acolhimento - Autora que é medica da rede pública de saúde - Ação proposta, simultaneamente, contra a entidade privada prestadora de serviço público e contra a médica responsável pelo atendimento do autor - Impossibilidade - Aplicabilidade do Tema 940 do Excelso Supremo Tribunal Federal - Possibilidade de exercício do direito de regresso pela unidade hospitalar, em caso de dolo ou culpa do agente - Preliminar de ilegitimidade passiva que deve ser acolhida - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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439 - TJRJ. Apelações. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Divulgação indevida de dados pessoais de advogado em processo. Dano moral configurado.
Rejeito a preliminar de nulidade da sentença por não vislumbrar cerceamento de defesa, na medida em que, se o segundo réu pretendia trazer aos autos peças processuais do processo que ensejou esta demanda, deveria ter trazido aos autos os documentos, uma vez que atuou como representante processual do banco réu e teve pleno acesso aos autos, não necessitando de intermediação do Juízo. Além disso, o fato que pretendia provar é irrelevante ao julgamento desta lide, uma vez que o fato de a autora eventualmente ter feito alusão a fatos estranhos ao processo, na oportunidade, não pode servir de escusa para que dados pessoais dela fossem indevidamente levados aos autos de processo em que atuava como advogada. Passo a analisar o mérito. Nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Desta forma, para configuração da responsabilidade civil necessária a presença de três elementos: a ofensa, o dano e o nexo causal. No caso concreto, em sua pretensão indenizatória, a parte autora trouxe como causa de pedir o fato de que, no curso de ação em que atuava como advogada, o banco réu, representado processualmente pelo segundo réu, juntou aos autos do processo diversos documentos contendo seus dados bancários cadastrais e relativos a sua situação de crédito. Os fatos narrados na peça inicial restaram plenamente comprovados, na medida em que a autora trouxe cópia dos autos 0817722-16.2022.8.19.0203, que tramitava junto à 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, demonstrando que, na contestação do banco réu, assinada por advogados do escritório de advocacia do segundo réu foram juntados diversos documentos relativos aos dados bancários e de situação de crédito da autora, que atuava apenas como advogada. Não procede o argumento de que os dados juntados seriam públicos e, por isso, incapazes de gerar dano à autora. Analisando os documentos, verifica-se que há diversas informações cadastrais que deveriam ser mantidas em sigilo pelo banco réu, bem como informações sobre operações bancárias, que por sua natureza são protegidas por sigilo bancário. Mesmo as informações de cadastro de proteção de crédito, apesar de poderem ser acessadas por pessoas que tenham convênio com o banco de dados, devem ser usadas apenas para análise de crédito, não podendo ser amplamente divulgadas de maneira irrestrita, sob pena de se expor a pessoa a uma situação completamente vexatória em um claro atentado contra seus direitos da personalidade. O fato de os documentos terem sido desentranhados posteriormente e poucas pessoas terem tido acesso a eles não é capaz de afastar a existência de dano. A brevidade da exposição, no máximo, influirá na análise da extensão do dano para fins de arbitramento da indenização. Ainda que por breve período, a autora teve seus dados bancários e de crédito expostos indevidamente, sendo certo que o próprio segundo réu traz uma lista contendo diversas pessoas que tiveram acesso aos autos, além é claro de servidores do Judiciário, as partes, e o próprio temor que a autora experimentou de uma maior amplitude da exposição. Também não socorre aos réus o argumento de que não houve intenção de difamar, injuriar ou caluniar, mas mero erro material. Para a responsabilidade civil não se exige a existência de dolo, afinal o art. 186, do Código Civil prevê expressamente a responsabilidade civil por culpa, o que inclui erros materiais. Caberia aos réus a diligência necessária ao levar dados sensíveis a um processo, sendo certo que fazer juntar dados da advogada da parte contrária indevidamente é um grave erro, expondo uma profissional no exercício de sua atividade a uma situação vexatória perante o próprio cliente. No que concerne ao quantum indenizatório, deve o julgador estar atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se afastando, ainda, do caráter punitivo-pedagógico da condenação, de modo que a sua fixação sirva de desestímulo ao autor do ato danoso, mas ao mesmo tempo, não gere o enriquecimento sem causa da vítima. Desse modo, considerando que a gravidade de se expor indevidamente dados pessoais de uma advogada no exercício de sua profissão, bem como as demais circunstâncias do caso concreto, a verba indenizatória a título de dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 se revela adequada à compensação dos abalos emocionais experimentados, estando em consonância com os critérios de razoabilidade e atendendo aos efeitos punitivos e pedagógicos necessários a repelir e evitar tais práticas lesivas aos consumidores. Desprovimento dos recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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440 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... ()
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441 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Responsabilidade civil - Erro médico - Paciente submetida a cirurgia de artroplastia com substituição de prótese - Necessidade de remoção da referida prótese nove anos depois, com impossibilidade de nova substituição em razão de infecção no local e ausência de substrato ósseo - Pedido de indenização por danos morais, estéticos e materiais julgado improcedente - Irresignação da autora - Alegação de que houve quadro de infecção pós-operatória o qual não recebeu a devida atenção do cirurgião ortopedista - Não acolhimento - Perícia conclusiva no sentido de que a conduta médica seguiu o protocolo preconizado - Responsabilidade do profissional fundada na culpa, a qual não restou devidamente demonstrada nos autos - Responsabilidade objetiva do hospital fundada na culpa do médico preposto - Cirurgia questionada pela autora que ademais não foi realizada no hospital corréu - Inteligência do art. 14, caput e § 4º do CDC - Gratuidade de justiça que não afasta a responsabilidade do beneficiário vencido pelos ônus sucumbenciais - Inteligência dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 99 - RECURSO DESPROVIDO... ()
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442 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -
Erro médico - Retirada de linfonodo cervical que culminou com lesão parcial de nervo - Parcial procedência - Cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial - Inércia da parte ré na apresentação do prontuário médico - Venire contra factum proprium caracterizado - Nulidade não verificada - Responsabilidade solidária do plano de saúde por ato dos médicos credenciados - Prova pericial inviabilizada pela operadora de saúde, que deixou de apresentar o prontuário médico, a despeito da concessão de diversas oportunidades para tanto - Ré deu causa à preclusão da prova, inviabilizando comprovação de eventual excludente de conduta culposa - Lesão de nervo indicativa de erro médico, não afastado por prova pericial, inviabilizada pela ré - Culpa da preposta da ré não contrariada e frustrada pela inércia da parte a quem incumbia a prova, que gera responsabilidade do plano de saúde - Dano moral caracterizado - Montante arbitrado em observância à razoabilidade e adequação, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENOU A RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO, ALÉM DE PAGAR R$8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA RÉ.
Perícia grafotécnica que constatou a falsidade da assinatura lançada no contrato, por meio de imitação servil (com modelo à vista). Instituição financeira que não adotou cautelas mínimas para confirmar a identidade do suposto contratante ao celebrar a avença presencialmente. Erro inescusável que atrai o art. 42, parágrafo único, do CDC. ... ()
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444 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato de Consórcio - Resolução por culpa da Empresa Ré - Indução a erro na formalização - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Autor que não prospera - Propaganda enganosa - Vício na formação do negócio jurídico - Inocorrência - Indução a erro por oferta de contratação diversa, para financiamento de veículo - Inocorrência - Instrumento firmado entre as Partes a constar, de forma expressa, clara e ostensiva, a natureza e nomenclatura da espécie contratual celebrada - Termos contratuais claros a especificarem a natureza jurídica da Avença pactuada, e suas condições peculiares - Ausência de qualquer identidade com o suposto Contrato de Financiamento apontado pelo Autor - Provas produzida nos Autos a demonstrarem amplo acesso à Preposta da Ré, com esclarecimento de dúvidas inerentes e confirmação da espécie contratual celebrada- Vício na formação do negócio jurídico não identificado - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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445 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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446 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame. A autora foi condenada solidariamente com o réu ao pagamento de indenização por danos morais devido a erro médico. Pagou integralmente a condenação e busca ressarcimento do valor. A sentença julgou procedente a ação, condenando o réu ao pagamento de R$ 33.507,92, corrigido e com juros, além de despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade do réu pelo erro médico e a procedência do pedido de regresso. III. Razões de Decidir 3. O réu alegou que a Santa Casa foi relapsa ao perder o ultrassom, não havendo culpa de sua parte. 4. O recurso de apelação não foi conhecido por deserção, pois o recorrente não efetuou o preparo necessário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Majoração dos honorários advocatícios em 2%, conforme art. 85, § 11 do CPC. Tese de julgamento: 1. Recurso deserto não é conhecido. 2. Majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso deserto. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11... ()
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447 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Demanda ajuizada em face do médico que prestou atendimento ao coautor, bem como hospital e a operadora de plano de saúde - Alegação de erro médico na modalidade imperícia, que teria culminado com sequelas irreversíveis no paciente - Improcedência decretada - Responsabilidade objetiva dos requeridos, enquanto fornecedores de serviços médicos - Ausente, entretanto, nexo causal a dar amparo ao pleito indenizatório formulado - Prova pericial aponta para a correção do atendimento prestado pelo médico que integra o polo passivo, em especial diante da gravidade do quadro clínico do autor, decorrente de também gravíssimo acidente sofrido (e que a negativa transferência, no dia indicado, também se mostrou justificada, diante do apontado risco de morte) - Com relação às sequelas, concluiu o Expert que não decorrem de erro médico, mas também como decorrência da gravidade do acidente sofrido - Responsabilidade objetiva do profissional médico (e, bem assim, do hospital e do plano de saúde) que somente pode ser reconhecida após a confirmação da culpa de seus prepostos (o que foi afastado de maneira expressa pela perícia) - Improcedência da ação corretamente decretada - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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448 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Responsabilidade civil subjetiva. Agressão física. Ausência de comprovação de legítima defesa. Configuração de dano moral.
Nos termos dos artigos. 186 e 927 do Código Civil aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano. Responsabilidade subjetiva. Necessidade de prova de ofensa, dano, nexo causal e culpa. Em sua pretensão indenizatória, o autor trouxe como causa de pedir o fato de ter sido fisicamente agredido em uma briga com a parte ré. O réu, por sua vez, não nega a ocorrência das agressões, mas alega que o direito civil também chancela a legítima defesa e sua conduta foi deflagrada em resposta a injusta agressão da vítima o que afasta a ilicitude da ação, na forma do, I do CCB, art. 188. Cinge-se a controvérsia, portanto, a definir se houve legítima defesa justificada por agressões múltiplas ou se a conduta do réu causou ao autor dano moral passível de reparação. Da análise dos autos constata-se que a animosidade entre as partes é anterior à briga da qual se originou as lesões. Tal problema, no entanto, não justifica a conduta do réu. De fato, restou demonstrado que ele golpeou a cabeça do autor com uma barra de ferro, além de desferir socos e imobilizar seu adversário. Note-se que segundo as informações constantes dos autos, inclusive prova testemunhal, o autor estava no banho quando as agressões começaram, ou seja, não estava portando qualquer arma ou instrumento que pudesse justificar, como legítima defesa, a utilização de uma barra de ferro. Além disso, o autor precisou ser socorrido e encaminhado ao hospital, ficando com várias escoriações, além de corte profundo na cabeça. O réu, por sua vez, embora afirme a existência de agressões mútuas não demonstrou ter sofrido qualquer ferimento ou ameaça, mostrando-se excessiva e desproporcional sua reação. Acrescente-se que os fatos aqui narrados também foram discutidos em ação penal (processo 0213864-26.2017.8.19.0001), na qual foram comprovadas, nos termos da decisão do Juízo, a materialidade e a autoria dos fatos, embora o crime tenha sido desclassificado de tentativa de homicídio (art. 121, parágrafo 2º, II e IV c/c art. 14, II do CP) para lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, I do CP). Note-se que não houve absolvição ou reconhecimento de legítima defesa, tendo sido proposta a suspensão condicional do processo, na forma da Lei 9.099/95, art. 89 pelo prazo de 02 (dois) anos. Dessa forma, ainda que tenha sido comprovada a existência de desentendimentos mútuos e continuados entre as partes tal circunstância não é suficiente para propiciar o reconhecimento de legítima defesa, devendo-se concluir que o réu não logrou êxito em se desincumbir do ônus de fazer prova de que os fatos não aconteceram da forma narrada pelo autor, ou da existência de qualquer excludente, restando evidenciada a responsabilidade civil, eis que presentes a ofensa, o dano, o nexo causal e a culpa. No caso em tela, a agressão sofrida pelo autor e as consequências dela decorrentes, sem dúvida, geraram angústia e sofrimento psicológico que ultrapassam as raias do mero aborrecimento, se configurando experiência vexatória e traumatizante capaz de gerar dano moral passível de reparação. O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença mostra-se compatível com a repercussão dos fatos narrados nestes autos estando, ainda, em harmonia com os princípios da razoabilidade, devendo ser mantido. Súmula 343 TJERJ. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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449 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimos pessoais. Golpe da central de atendimento. Pretensão de declaração de inexigibilidade da dívida c.c repetição indébito e dano moral. Sentença de improcedência. Reforma parcial. recurso da autora.
Golpe da central de atendimento. Autora que recebeu ligação e permitiu o acesso aos dados sigilosos. Operação praticada com Vício de consentimento. Na específica hipótese dos autos, a autora narra na inicial que é correntista do réu, recebeu uma chamada telefônica de quem se nomeava gerente do banco, apontando a existência de um contrato de empréstimo fraudulento. Como a autora não reconheceu a contratação, acreditou que a pessoa era o gerente do banco e forneceu seus dados. Sob orientação do interlocutor, e objetivando cancelar as operações suspeitas, seguiu todos os passos que lhe foram informados, sem saber que havia caído em golpe. O estelionatário contratou empréstimos fazendo-se passar pela autora. Ainda, diz que foram realizados três «pix a terceiro fraudador. Não se beneficiou do empréstimo e sofreu dano material e moral. E mais. Posteriormente, porque entendeu que amenizava as consequências danosas, aceitou celebrar uma renovação de financiamento supostamente mais vantajosa. Pois bem, a pretensão comporta parcial acolhimento. A autora instruiu a petição inicial com extrato bancário e boletim de ocorrência, bem como colacionou documento descritivo do crédito. A autora exibiu poucos documentos relacionados ao «modus operandi dos fraudadores, prova que poderia produzir sem dificuldade. O réu exibiu os contratos de empréstimos consignados ajustado por meio de login e senha. Cita a culpa exclusiva da autora e a exclusão de responsabilidade da instituição financeira pelos fatos danosos. Pois bem, respeitados os fundamentos expedidos pela r. sentença, assiste razão em parte à recorrente. O confronto da tese e da antítese, em cotejo com o conjunto probatório produzido, permite reconhecer a inexigibilidade dos empréstimos. Com a devida vênia, os empréstimos foram realizados com vício de vontade da vítima de golpe da central de atendimento. Impõe-se, enfim, a anulação de ambos os contratos, eis que são operações interligadas e oferecidas por prepostos ou supostos correspondentes bancários, considerado o vício de consentimento (erro). Os débitos que decorrem dos empréstimos são inexigíveis. Determina-se, por consequência lógica, a paralisação dos descontos oriundos do contrato. Retorno das partes ao «status quo ante". Dano material experimentado pela autora. Vedação do enriquecimento indevido. Autora favorecida por depósito de quantia não integralmente devolvida ao réu. Autora e réu deverão devolver valores, autorizada a compensação. Diante dos danos materiais que decorrem da declaração da inexigibilidade da dívida e porque é vedado o enriquecimento indevido, o banco deverá restituir de forma simples os valores descontados automaticamente, referentes às parcelas dos empréstimos. No que atine à devolução de valores pela autora, insta consignar que ela pouco esclareceu a respeito de como os fraudadores ingressaram na conta, após creditado R$ 12.000,00 a título do empréstimo, conseguindo transferir apenas uma parte da quantia, por meio de transferência no valor de R$ 2.170,00, R$ 2.250,00 e TED de R$ 2.000,00, feitos a terceiros estranhos à relação bancária. Anote-se que as operações não fogem do perfil da autora e, ainda, a autora ficou com parte do valor emprestado. Não faz parte do «modus operandi de fraudadores, acessar com senha a conta da autora e efetivar apenas a transferência de uma parte da quantia creditada na conta bancária. Em relação ao modo como ocorreu a fraude bancária e o contato mantido entre a autora e os fraudadores, incumbe a autora trazer as provas, eis que pode produzir sem dificuldade. Partindo dessas premissas, impossível concluir que a autora providenciou a devolução parcial do valor emprestado ao banco. Fica obrigada a devolver os valores creditados referentes aos contratos. Dano moral não caracterizado. Não se ignora que a Autora possa ter experimentado sofrimento em razão do crime contra ela praticado. Se sofreu dano moral, decorre da prática delitiva. De todo o modo, o réu não figura sequer como partícipe e não possui culpa pelo estelionato praticado por terceiros criminosos. O abalo moral oriundo da prática delituosa não se confunde com o mero transtorno pelo qual a Autora teve de passar em razão da falha do serviço bancário. O dano moral deve ser analisado casuisticamente, com certa cautela. Com a devida vênia, não será reconhecido o nexo causal entre a contratação com vício de vontade e sofrimento experimentado pela autora em razão da prática de crimes por terceiros. Nesse raciocínio, segue o Enunciado 12, aprovado pela Colenda Turma Especial da Subseção II de Direito Privado. Recurso da autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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450 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Improcedência dos pedidos em relação à demandada Stone. Insurgência da demandante. Responsabilidade objetiva elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC. Culpa exclusiva da vítima. Pix efetuado para conta bancária utilizada pelo fraudador proveniente de ação exclusiva da demandante, levada a erro por terceiros, sem qualquer participação da apelada. Simples viabilização de abertura de conta não é motivo a ensejar a decretação de serviço defeituoso. Rompimento do nexo causal. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários advocatícios majorados... ()
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