(DOC. VP 731.9299.0557.4649)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão/contradição, no tocante ao reconhecimento da «culpa» no caso em exame. Vícios inexistentes. Embargante que repisa as mesmas teses já suscitadas. Pretensão de reabrir a discussão travada nos autos. Mero inconformismo. Desvirtuação da própria natureza do recurso. Acórdão que exp

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