(DOC. VP 179.9215.3582.4697)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de retificação de escritura pública e registro imobiliário, cumulada com pedido indenizatório, julgada parcialmente procedente. Divergência nos dados do imóvel após assinatura de financiamento e registro imobiliário, resultando em novo contrato. A persistência do erro e a inércia das partes resultaram na obrigação de nova retificação e ressarcimento das despesas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegit

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