(DOC. VP 470.8633.7932.0559)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos morais. Erro Médico. Insurgência contra o reconhecimento da ilegitimidade passiva da servidora pública médica que teria sido responsável pelo dano alegado. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. O Tema 940 do C. STF assentou que «A teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima

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