(DOC. VP 836.0986.8669.5213)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIA EM DECORRENCIA DE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA - ERRO MÉDICO - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROFISSIONAL - EQUIPARAÇÃO A AGENTE PÚBLICO - TEMA 940 DO STF- MINISTÉRIO PÚBLICO.

-Conforme o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Tema 940 da Repercussão Geral, «a teor do disposto no art. 37, §6º, da CF/88, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

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