Jurisprudência sobre
erro derivado de culpa
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101 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais decorrentes de erro médico, por ausência de conduta imperita, negligente ou imprudente do corpo médico no atendimento prestado após o parto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de erro médico e negligência no atendimento durante o parto; (ii) a validade do laudo pericial apresentado; (iii) a responsabilidade objetiva do hospital. III. Razões de Decidir 3. Os laudos periciais indicam que o evento traumático foi consequência iatrogênica do procedimento cirúrgico, sem indícios de má prática médica. 4. A responsabilidade objetiva do hospital, embora dispense a comprovação de culpa, requer a comprovação de ato ilícito, o que não foi demonstrado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por erro médico requer comprovação de conduta inadequada. 2. A responsabilidade objetiva do hospital exige a comprovação de ato ilícito... ()
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102 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Profissão. Médico. Erro médico não caracterizado. Morte de menor. Culpa dos médicos afastada. Condenação do hospital. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva não caracterizada. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre a responsabilidade objetiva do Hospital Súmula 341/STJ. CCB, arts. 159, 1.521, III e 1.545. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14.
«... Assentadas estas premissas, o exame acerca da responsabilização objetiva do Hospital é destacada nas considerações que se seguem: ... ()
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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO.
Insurgência contra o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos médicos apontados como responsáveis pelo dano alegado.... ()
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104 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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105 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - GOLPE - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - I-
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Alegação do autor de que os réus são responsáveis pelo golpe, devendo reparar os prejuízos materiais e morais decorrentes da transferência por ele realizada em favor do golpista - Autor que, ainda que induzido a erro por terceiro mediante golpe, efetuou transferência, via pix, para conta de terceiro desconhecido, sem ter tomado as cautelas necessárias a fim de confirmar a veracidade da história narrada - Embora o autor alegue ter sido induzido a erro, durante a ligação, a efetivar uma transferência a terceiro desconhecido, vez que o suposto atendente lhe informou que o valor se tratava de um crédito feito na conta do autor de forma equivocada, devendo ser devolvido, o extrato da conta indica claramente que o montante se originou da própria XP Investimentos e não de outra instituição - Autor que não agiu com a devida cautela - Ausência de falha na prestação de serviços pelos réus - Fatos demonstrados que configuram culpa exclusiva da vítima e de terceiro, a romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar - Circunstâncias que afastam a possibilidade de os réus virem a responder pelo fortuito, não se aplicando a Súmula 479/STJ - Ausência, ainda, de qualquer responsabilidade imputável ao banco réu, que somente figurou como destinatário do valor objeto da lide - III- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido.... ()
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106 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Erro médico. Demanda ajuizada pela paciente em face dos médicos que a atenderam em hospital público, via SUS. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva dos réus e julgou extinto o feito, fulcro no 485, VI, do CPC. Ilegitimidade passiva corretamente reconhecida. «A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, conforme tese firmada em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral pelo STF (Tema 940). Sentença mantida. Recurso improvido
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107 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.
Insurgência contra sentença de improcedência. Óbito de recém-nascido logo após o parto. Pedido de indenização formulado pela genitora lastreado em suposta negligência e imperícia da equipe médico-hospitalar. Responsabilidade civil subjetiva (art. 14, §4º, CDC), fundada na culpa dos profissionais liberais que atuaram no caso. Imprescindibilidade da prova pericial para análise técnica da controvérsia. Laudo oficial que descartou a existência de ato ilícito culposo e de nexo causal entre ele e os prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais alegados. Observância das regras técnicas e da literatura médica. Imprevisibilidade do evento que impediu o sucesso do parto. Provas documentais ou testemunhais inaptas a alterar o entendimento pericial. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 12% do valor atribuído à causa, observada a gratuidade judiciária concedida à apelante durante o trâmite do processo. Recurso desprovido... ()
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108 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - RECURSO DO RÉU - VALIDADE DA APÓLICE APRESENTADA PELA AUTORA - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO - BOA-FÉ E RESPEITO AO CONTRADITÓRIO - DOCUMENTO ADMITIDO - MÉRITO - PRESUNÇÃO DE CULPA - ACIDENTE CAUSADO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU - COLISÃO NA TRASEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA IMPUTANDO À SEGURADA CULPA PELO ACIDENTE - RÉU COMO ÚNICO CAUSADOR DO ABALROAMENTO - PEDIDOS INICIAIS PROCEDENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO
1 - Aomissão em contestar especificamente a autenticidade do documento, nos termos do CPC, art. 436, II, equivale à aceitação tácita de sua autenticidade. Assim, a apólice retificada deve ser considerada autêntica, por ausência de impugnação fundamentada. ... ()
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109 - TJRJ. Apelação. Ação obrigação de fazer c/c indenizatória. Procedimento odontológico. Falha na prestação do serviço. Configuração de dano moral. Procedência.
Cabe esclarecer que a hipótese em discussão se regula pelos princípios que regem as relações de consumo, já que o réu está na condição de fornecedor, e a parte autora, na de consumidor, por ser o destinatário final do serviço. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do CDC. Neste contexto, tratando-se de responsabilidade objetiva do fornecedor, que se estabelece independentemente da comprovação de culpa, essa somente será afastada por questões de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, nos moldes do CDC, art. 14. Cumpre fazer-se uma distinção entre a responsabilidade civil da clínica na prestação de serviços odontológicos e a do dentista no exercício de sua profissão. Quanto à primeira, de acordo com o caput do CDC, art. 14, trata-se de responsabilidade objetiva, que independe da existência de culpa, caracterizando-se desde que haja a presença de um dano e o respectivo nexo causal. Já no tocante à segunda, ainda nos termos do referido art. 14, em seu parágrafo quarto, cuida-se de responsabilidade subjetiva, apurada mediante a verificação de culpa. No caso em tela, o autor se submeteu a procedimento odontológico na clínica ré para extração de dentes e implantação de pinos. Posteriormente, colocou próteses definitivas, mas o serviço foi mal executado e, por isso, não houve a fixação correta da prótese, o que resultou em fortes dores, inflamações e a situação vexatória de ficar com uma prótese solta. Após buscar uma segunda opinião, constatou que realmente houve erro na execução do procedimento por erro na implantação dos pinos. Por sua vez, a clínica ré defende-se argumentando que não houve qualquer erro na execução do procedimento, que obedeceu a toda literatura odontológica, atribuindo ao autor responsabilidade por não voltar à clínica para consertar eventuais problemas constatados. Caberia, portanto, à ré, na forma do CPC, art. 373, II e do art. 14, §3º, do CDC, trazer elementos de prova capazes de excluir sua responsabilidade pela falha na prestação do serviço. Entretanto, finda a instrução processual, a parte ré não produziu qualquer elemento de prova apto a afastar sua responsabilidade civil pelos fatos narrados. Pelo contrário, submetida a questão à prova pericial, concluiu o perito que houve erros no procedimento decorrentes de falta de conhecimentos técnicos da especialidade de implantodontia, comprovando a imperícia em sua execução. Observou ainda o perito que, quando do exame pericial, o autor continuava com comprometimento da função mastigatória e da estética bucal entendendo pela existência de nexo causal entre o atendimento recebido pela autora e o agravamento de seu quadro de saúde. O dano moral é evidente, pois o transtorno suportado pelo autor ultrapassa aquele entendido como cotidiano, não havendo dúvidas de que a circunstância aqui narrada gerou profundo abalo emocional e psíquico, já que o erro na execução do implante resultou em dores, prejuízo à mastigação e comprometimento estético, submetendo-o a situações vexatórias. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 20.000,00 que obedece aos critérios de razoabilidade, sem deixar de atender às condições das partes e a extensão dos danos, além de evitar tais práticas lesivas aos consumidores. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - TJSP. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO, SEM NEXO CAUSAL A DANOS ALEGADOS.
Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Conduta do médico durante o tratamento, no pré-operatório, na cirurgia e no pós-operatório, que não foi inadequada. Inexistência de defeito do serviço médico prestado (art. 14, CDC). Ausência de culpa do médico (art. 14, §4º, CDC). Conjunto probatório de documentos e depoimentos orais que não afastam as conclusões do laudo pericial produzido. Responsabilidade civil não configurada (arts. 186 e 927, CC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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111 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA PERÍCIA -
Desnecessidade - A falha apontada não afasta a conclusão do laudo - O dano sofrido é risco do procedimento - Ciência em termo assinado pela paciente - Ausência de conduta culposa - Responsabilidade civil dos médicos é subjetiva e a obrigação é de meio - Sem culpa não há que se falar em responsabilidade - A responsabilidade dos hospitais, embora seja objetiva, só se configura mediante conduta culposa de seus prepostos - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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112 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA.
Acidente de trânsito. Procedimento cirúrgico. Alegação de erro médico não constatado. Inexistência de negligência, imprudência e imperícia do profissional de saúde, ora requerido. Ausência de nexo causal necessário para a configuração da responsabilidade civil. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. Não foram demonstrados os requisitos necessários (conduta, dano, nexo causal e culpa/dolo) para a configuração da responsabilidade do Hospital e do profissional de saúde, no que tange ao procedimento realizado, não se evidenciando qualquer imprudência, imperícia ou negligência de sua parte. Inexistência de dano de ordem moral. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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113 - TJSP. Apelação Cível - Contrato de locação - Imóvel comercial - Embargos à execução - Parcial procedência - Existência de distrato nos termos da contratação - Novação - Inocorrência - Culpa da locadora pela rescisão - Afastamento - Inexistência de qualquer indício de irregularidade do imóvel que motivasse a desocupação - Incidência de alugueres e encargos como reconhecido no distrato - Afastamento do aluguel relativo a maio/2016 - Erro material - Inocorrência - Aluguel parcial de dezembro de 2015 cobrado inicialmente no valor de R$ 2.000,00, passando a constar no trâmite da execução, na monta de R$ 20.000,00 - Dever de cautela da exequente quanto à exatidão do débito cuja execução enseja a prática de atos expropriatórios - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.
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114 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fundamentação suficiente. Golpe do «link falso. Autor que realizou a compra através de «link de publicidade de produto em rede social, sendo redirecionado para website supostamente legítimo. Produto ofertado por valor significativamente inferior ao praticado no mercado. Ausência de comprovação do URL acessado. Boleto emitido por instituições bancárias diversas daquelas utilizadas pela empresa ré. Informação expressa no site oficial sobre os bancos utilizados na emissão de boletos. Prática conhecida como «phishing". Fortuito externo. Inexistência de responsabilidade da ré. Culpa exclusiva do consumidor induzido em erro praticado por terceiro de má-fé. Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido
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115 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro Médico. Demanda fundada em suposto ato culposo do profissional que levou recém-nascido a óbito. Atendimento emergencial no nosocômio, responsável pelos atos dos médicos residentes, ante a relação de subordinação. Conjunto probatório que não evidencia a culpa do médico, por imperícia, cuja opção pelo parto normal, no caso, é respaldada pelas condições médicas. Obrigação de meio e não de resultado. Óbito do nascituro derivada das conseqüências de hipertonia uterina. Fatalidade que implicou em parto prolongado e expulsão do feto com sofrimento agudo. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.
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116 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Ação julgada improcedente, com recurso da autora, que alega falha na prestação de serviço médico que resultou no falecimento de seu companheiro após choque anafilático durante exame de ressonância magnética com contraste. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se houve erro médico na realização do exame de ressonância magnética que justificasse a indenização por danos materiais e morais. 3.- A responsabilidade civil dos hospitais e laboratórios é objetiva, mas a dos médicos é subjetiva, exigindo prova de culpa (CDC, art. 14). 4.- O laudo pericial concluiu que não houve erro médico, mas sim uma reação adversa rara e inerente ao procedimento (iatrogenia), com abordagem médica adequada. 5.- Recurso desprovido... ()
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117 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Autora que, induzida a erro por criminosos, forneceu a estes todas as informações necessárias para a celebração dos negócios jurídicos sob discussão.... ()
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118 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade civil.
Indenização por danos morais - Erro médico - Preliminares - Legitimidade ad causam - Médicos - Art. 37, §6º, da CF/88 - Tema 940 do C. Supremo Tribunal Federal - Ação por danos causados por agente público deve ser proposta em face do Estado ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público - Garantia do direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa - Afastamento. Recurso - Nulidade - Falta de dialeticidade com a sentença - Arguição genérica - Apelação que atende aos requisitos legais - Afastamento. Sentença - Fixação de danos morais - Nulidade - Decisão que fundamentou devidamente o ressarcimento determinado - Afastamento. Indenização por danos morais - Erro médico - Paciente que chegou ao plantão reportando fortes dores abdominais e perda de líquidos - Gestação avançada - Ausência de acompanhamento na indução e condução do parto - Prontuário médico que reporta a realização de único e inadequado exame diagnóstico - Exames laboratoriais indicativos de significativas alterações na gestante e no feto ignoradas pela equipe médica - Óbito fetal após longa e injustificada espera - Opção pelo parto transpélvico do nascituro - Paciente com quadro de eclâmpsia e anemia aguda - Manifestação de crise convulsiva e forte hemorragia - Necessidade de cuidados intensivos - Falha no atendimento médico prestado - Danos morais evidenciados - Fixação em patamar elevado dado o grau de culpa dos requeridos e os graves eventos resultantes - Majoração que se impõe - Atualização dos valores devidos - Modificação no ponto - Sentença de procedência mantida com observação Nega-se provimento aos recursos dos requeridos, e dá-se parcial provimento ao recurso dos requerentes.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - TJSP. APELAÇÃO - ERRO MÉDICO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 15.000,00. INCONFORMISMO DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ACOLHIDA A PRELIMINAR. AUTOR SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE OSTEOTOMIA. FRATURA NA MANDÍBULA, POR FALTA DE PLANEJAMENTO DO PROCEDIMENTO E DESGASTE DO OSSO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL EVIDENTE. MANTIDA A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 15.000,00 COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO CORRÉU DANILO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO CORRÉU MARCO ANTONIO
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120 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO ODONTOLÓGICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCUMBÊNCIA DOS RÉUS. HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO RECOLHIDOS. DESÍDIA DOS RÉUS, QUE NÃO PODEM DELA SE BENEFICIAR. IMPLANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA DO CIRURGIÃO DENTISTA EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DETERMINADO. DANOS MORAIS. VALOR BEM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS FUTUROS. CONDENAÇÃO INJUSTIFICADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326/STJ. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
1.Não tendo os réus se desincumbido do seu ônus processual, não há como afastar a sua responsabilidade civil, máxime quando os demais elementos dos autos evidenciam a ocorrência do erro odontológico em razão de conduta imperita do profissional. ... ()
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121 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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122 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais em face dos réus. 2. A autora alegou erro médico na cirurgia de sua filha, que resultou em falecimento, pleiteando indenização por danos materiais e morais. 3. Sentença que reconheceu a regularidade na conduta dos réus e a ausência de nexo causal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve erro médico e nexo causal entre a conduta dos réus e o falecimento da paciente. III. Razões de decidir 5. A perícia médica concluiu pela inexistência de falha na prestação do serviço de saúde. 6. A responsabilidade civil do médico é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa, o que não foi demonstrado. 7. A medicina não é ciência exata, e a atividade médica é obrigação de meio, não de resultado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. 9. Tese de julgamento: «1. Não houve erro médico. 2. Ausência de nexo causal entre a conduta dos réus e o falecimento da paciente.... ()
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123 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ERRO MÉDICO - DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO - DANOS MORAIS -
Pretensão de compelir o apelado ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de diagnóstico errado de «Hepatite B e uso desnecessário da medicação para o controle da referida doença - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Responsabilidade subjetiva do Estado - Deve ser comprovado o dolo ou a culpa manifesta da Administração Pública e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público para a configuração de dano indenizável - Conjunto probatório que instrui os autos, corroborado pelo laudo pericial produzido em juízo, a partir do qual não se verifica a existência de conduta médica culposa, nem de dano moral indenizável - Documentos que instruem a inicial que não comprovam o suposto erro de diagnóstico, mas apenas que foi realizado exame que constatou que a apelante possui imunidade contra o vírus da Hepatite B - Medicamentos receitados à apelante que sequer são utilizados no tratamento da Hepatite B, sendo na verdade compatíveis com o quadro apresentado por ela, de «desconforto ao urinar, indicativo de potencial infecção urinária - Responsabilidade civil subjetiva não caracterizada - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 10% (dez por cento) dos R$ 3.000,00 (três mil reais) já fixados em sentença, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça já concedida.... ()
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124 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha/erro na prestação de serviços médicos e hospitalares - Procedência parcial na origem - Responsabilidade do hospital e plano de saúde que exigiu a comprovação de culpa imputável aos profissionais integrantes do corpo clínico disponibilizado ao público - Laudo da perícia conclusivo sobre a inadequação da conduta médica adotada - Questão eminentemente técnica - Existência de culpa e do direito à reparação compensatória - Reparação civil pecuniária por danos morais - Autora que experimentou lesões e sequelas - Redução prudencial do arbitramento dos danos extrapatrimoniais para R$ 75.000,00 - Correção monetária a partir do arbitramento, Súmula 362/STJ - Incidência dos juros a partir da citação - Questão de ordem pública - Pensão mensal vitalícia - Cabimento - Incapacidade laboral da autora para auxiliar no sustento da família ou se manter economicamente - Alteração dos termos inicial e final - Pensionamento que incidirá da data em que a autora completar quatorze anos até a data em que completar a idade correspondente à expectativa de média de vida do brasileiro - Precedente do Tribunal Superior - Sentença reformada, em parte - Recursos providos, em parte
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125 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de obrigação c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Indicação de vício de vontade. Autor induzido a erro quando da contratação. Vício de vontade caracterizado. Contratos de empréstimo bancário julgados inexistentes. Verossimilhança de todo o sustentado na inicial com o conjunto probatório. Intenção de devolução dos valores pelo autor desde o início (fls. 33 e seguintes), somada ao depósito integral do valor referente aos contratos objeto da lide (fls. 650). Restituição em dobro. CDC, art. 42. Responsabilidade independente de culpa ou dolo. Dano moral. Fixação em R$ 10.000,00. Negado provimento aos recursos dos requeridos, sentença mantida
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126 - TJSP. "DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I -
Caso em exame: Trata-se de ação de indenização proposta, sob a alegação de ocorrência de erro médico em procedimento cirúrgico para correção de catarata, o qual teria resultado em cegueira total do olho esquerdo. A r. sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Inconformado, o requerente interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma integral da r. sentença, com o reconhecimento do erro médico e do nexo causal, e a consequente condenação das rés à reparação integral dos danos materiais e morais suportados, além da inversão do ônus sucumbencial. II - Questão em discussão: A controvérsia cinge-se à análise da existência de erro médico e de nexo causal entre o procedimento cirúrgico realizado e a cegueira total no olho esquerdo do autor. III - Razões de Decidir: O laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do Juízo, concluiu que os atos médicos foram realizados em conformidade com os padrões técnicos recomendados pela literatura médica, não havendo evidência de falha ou imperícia. A responsabilidade civil por erro médico exige demonstração de conduta culposa ou dolosa, nexo causal e dano, elementos que, no caso concreto, não restaram comprovados. Ausente a demonstração de violação ao dever objetivo de cuidado ou de conduta negligente, não se configura o dever de indenizar. IV - Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de Julgamento: 1. A inexistência de culpa ou de conduta irregular por parte dos profissionais de saúde afasta a responsabilidade civil. 2. O laudo pericial é conclusivo ao afastar a ocorrência de erro médico e a existência de nexo causal entre o procedimento e o dano alegado. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, observada, contudo, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.. (v. 6877)... ()
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127 - TJSP. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL POR ERRO ODONTOLÓGICO.
Improcedência. Negligência e imperícia do cirurgião dentista ao realizar implantes odontológicos. Inocorrência. Laudo pericial que reconheceu a ausência de elementos suficientes para estabelecer nexo causal entre os fatos e a falha técnica. Respostas aos quesitos do autor indicaram que o tratamento foi condizente com o quanto necessário para a solução de seu problema odontológico. Prestação adequada do serviço. Litigância de má-fé mantida. Sentença confirmada. Apelo desprovido. ... ()
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128 - TJRJ. Apelação Cível. Ação regressiva interposta por associação em face de suposto causador de acidente de trânsito e do proprietário do veículo.
Na sentença, o pedido foi julgado procedente, condenando a parte ré ao pagamento da indenização pelos danos materiais causados. Irresignação do 2º réu, condutor do veículo, alegando que o indeferimento da oitiva do associado ofende o princípio constitucional da ampla defesa e impediu a aferição da culpa concorrente do associado. Razões de decidir. 1) No caso, é despicienda a oitiva do associado, considerando que o conjunto fático probatório produzido nos autos esclarece a dinâmica do?acidente, podendo-se aferir que o 2º réu foi o responsável pelo sinistro em debate. 2) Presunção iuris tantum de culpa daquele que colide por trás, conforme se extrai do dever legal de cautela estatuído no CTB, art. 29, II. Recurso a que se nega provimento. Correção, de ofício, de erro material na sentença, para ajustar o valor da condenação aquele pleiteado na inicial, ou seja, R$ 5.601,71, correspondente ao custeio do reparo no veículo do associado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO.
I - CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em decorrência de suposto erro médico. ... ()
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130 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DO DELIVERY. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA RÉ ESCORREITAMENTE RECONHECIDA. MECANISMO DE SEGURANÇA DA PLATAFORMA QUE NÃO FOI CAPAZ DE COIBIR A AÇÃO FRAUDULENTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RISCO DA ATIVIDADE. ERRO MATERIAL NA CONDENAÇÃO QUE PODE SER ADEQUADO INCLUSIVE DE OFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL. 1.- A
ré não logrou comprovar culpa exclusiva da autora, sendo evidente que método aplicado pelo golpista envolve participação de pessoas cadastradas junto à plataforma da ré. A simples resistência com o argumento de que se trata de mero intermediador e de que o serviço é seguro, não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade da ré. Cabia uma atuação eficaz da ré para coibir tais condutas, mas não é o que se identifica, devendo a prestadora do serviço ser responsabilizada por sua falha. 2.- No caso, de fato, há erro material no importe da condenação acolhido, mas a alteração não demandava interposição de apelação, podendo ser corrigido até mesmo de ofício, a teor do disposto no art. 494, I e II do CPC (CPC), de qualquer forma sana-se o equívoco... ()
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131 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO POR ERRO DA AUTORA -
Parte autora afirma que realizou a transferência por engano - Transferência espontânea de valores para conta de terceiro - Verificado que a parte não tomou as precauções necessárias no momento da transação a fim de verificar o nome do beneficiário, bem como o número da conta - Culpa exclusiva da vítima reconhecida - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Falha na prestação de serviço - Inocorrência. ... ()
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132 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Cirurgia plástica. Agir negligente incomprovado. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais decorrente de erro médico.
«Segundo orientação da doutrina e da jurisprudência a cirurgia plástica de natureza estética não caracteriza obrigação de meio, mas de resultado. No entanto, a presunção de culpa do profissional daí decorrente não é absoluta e pode ser neutralizada pela prova de que eventual efeito indesejado não foi provocado por sua imperícia, imprudência ou negligência, como na hipótese em exame. Procedimentos médicos que foram tomados de acordo com a praxe, sem que se possa imputar má-conduta ao requerido. ... ()
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133 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação ordinária de indenização. Pretensão reparatória fundada em erro médico que resultou na paralisia braquial do membro superior direito do nascituro durante o trabalho de parto, com sequela neurológica permanente no seu membro superior direito. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Trabalho pericial que atesta cabalmente a imperícia da equipe médica, consubstanciada na adoção de práticas não balizadas na literatura médica, que resultaram na paralisia braquial do membro superior direito da autora Gabriela Freitas, com sequela neurológica permanente no seu membro superior direito. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório que observa o grau de culpa do réu e suas possibilidades financeiras, bem como o sofrimento das autoras.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO - ERRO DE SENHA POR 3 VEZES CONSECUTIVAS.
AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -Relação de consumo - Segurança contra fraudes após três tentativas consecutivas de «senha inválida - Tela sistêmica da instituição apelada que corroboram às alegações exordiais - Culpa exclusiva do consumidor, configurando a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. ... ()
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135 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Em relação a R.O.P. ficou comprovada a regularidade de sua conduta, não havendo nexo de causalidade entre suas ações e os danos sofridos pelo autor e, quanto a P. C. A. A. não participou dos procedimentos odontológicos, o que justifica a improcedência quanto a eles, cuja responsabilidade depende de culpa (CDC, art. 14, § 4º). ... ()
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136 - TJSP. Apelação - Compra e Venda - Rescisão contratual com perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo do autor -
Defeito de negócio jurídico - Cerceamento de defesa caracterizado - Alegação de dolo essencial envolvendo venda e compra de imóvel - Controvérsia que não se dirime pelo contrato de adesão, mas oitiva do preposto da ré, declaratório que teria provocado o erro no autor e reflete diretamente na culpa pela rescisão - Julgamento antecipado de improcedência fundado na ausência de comprovação do alegado, sem manifestação específica acerca de provas - Descabimento - Precedentes do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Necessária reabertura de prazo para as partes informarem as provas que pretendem produzir - Determinação para ouvida do preposto da ré em audiência - Sentença anulada de ofício - Recurso prejudicado -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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137 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO MOVIDA SOMENTE CONTRA A MÉDICA QUE REALIZOU O ATENDIMENTO. CASO EM QUE O HOSPITAL EM QUE SE REALIZOU O PROCEDIMENTO É VINCULADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E GERIDO PELA PREFEITURA. HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. CASO QUE ATRAI A NORMA INTERPRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.027.633/SP (TEMA 940), NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR AGENTE PÚBLICO DEVE SER AJUIZADA CONTRA O ESTADO OU A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, SENDO PARTE ILEGÍTIMA PARA A AÇÃO O AUTOR DO ATO, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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138 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos por falha/erro na prestação de serviços odontológicos - Parcial procedência em primeiro grau - Regularidade do tratamento e culpa exclusiva do autor não demonstrados - Determinação da produção de prova pericial - Ausência de recolhimento dos honorários do perito - Ônus que incumbia à ré - Art. 373, II do CPC - Falha na prestação dos serviços em razão das intercorrências relatadas, art. 14, do Código do Consumidor - Prejuízos extrapatrimoniais - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em quantia proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática (R$ 5.000,00) - Danos materiais - Restituição dos valores desembolsados com o tratamento contratado - Necessidade de refazimento do ato - Sentença mantida - Recurso não provido
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139 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE FACULTOU ÀS PARTES, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, MANIFESTAREM-SE SOBRE A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL DE PARTE DO MONTANTE PAGO PELOS PROMITENTES COMPRADORES, A TÍTULO DE DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO, NO CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DOS COMPRADORES. DECISAO QUE, DE FATO, CONTÉM ERRO MATERIAL, POIS SE REFERIU À PARTE RÉ E NÃO À AUTORA, E, AINDA, SE REFERIU A PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE PREÇO DO BEM, E NÃO SOBRE O VALOR PAGO ATÉ ENTAO PELO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO PARA FAZER SUBSTITUIR NO ÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO A PALAVRA «RÉ POR «AUTORA, E «PREÇO DO BEM POR «VALOR PAGO PELO BEM".
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140 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão proferido em sede de apelação, mantendo a r. sentença de improcedência - Recurso da consumidora - Alegado erro material - Mesmo considerando que a data do roubo do cartão tenha sido 08/12/2021 e não 07/12/2021 (informação equivocadamente inserida na petição inicial), é fato que a autora apenas comunicou a instituição bancária acerca do ocorrido aos 09/12/2021 - Culpa da vítima, que inclusive admitiu que mantinha a senha anotada junto com o cartão, facilitando a conduta dos bandidos - Operações não se desviaram do perfil de movimentação bancária da correntista, inexistindo falha na prestação do serviço pelo banco - Efeito infringente não acolhido, devendo ser buscando pela via própria, se o caso - EMBARGOS REJEITADOS.
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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ERRO MÉDICO. DANOS DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Irresignação das rés. Seguradora de saúde que possui legitimidade passiva ad causam, haja vista que o incidente ocorreu em hospital de sua rede credenciada. Seguradora de saúde que é fornecedora e possui responsabilidade solidária. Precedentes. Na hipótese de falha médica, só poderá haver condenação do hospital se, existindo vínculo entre hospital e profissional, se comprovar a culpa do médico. Entendimento do STJ. Lesão que, embora não habitual, não se comprova ser decorrente de negligência, imprudência ou imperícia. Médico que não integra o corpo clínico do nosocômio. Reforma da sentença. PROVIMENTO DOS RECURSOS.... ()
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142 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELA A AUTORA.
I. CASO EM EXAME:Ação indenizatória contra Aymoré Crédito por pagamento de boleto falso em tentativa de quitação de financiamento. A autora alega ter sido induzida a erro por falha de segurança da ré, resultando em prejuízo de R$2.049,12. Sentença julgou improcedente o pedido contra a instituição de pagamento ré, porquanto não vislumbrada sua contribuição para a ocorrência do golpe, com o que não se conforma a autora, que apela. ... ()
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143 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELA A AUTORA.
I. CASO EM EXAME:Ação indenizatória contra Aymoré Crédito e Banco BS2 por pagamento de boleto falso em tentativa de quitação de financiamento. A autora alega ter sido induzida a erro por falha de segurança das rés, resultando em prejuízo de R$ 11.865,82. Sentença julgou improcedente o pedido, porquanto não vislumbrada sua contribuição para a ocorrência do golpe, com o que não se conforma a autora, que apela. ... ()
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144 - TJSP. ERRO ODONTOLÓGICO -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora que alega ter contratado a colocação de próteses com pinos tendo sido efetivamente instalada prótese de sobreposição «overdenture - Alegação de má execução de implantes dentários - Sentença de parcial procedência para o fim de condenar a ré ao ressarcimento da diferença do valor das próteses - Inconformismos das duas partes - Ré que sustenta haver saldo devedor da autora na clínica, comparando-se os valores pagos até então e procedimentos realizados, não sendo devido ressarcimento da diferença indicada - Apelo da ré não conhecido - Indevida inovação em grau recursal - Matéria arguida que não foi debatida no curso da demanda e, portanto, não foi analisada na sentença - Suposta falha técnica do atendimento prestado não demonstrada - Pleito cuja procedência depende de prova de culpa dos profissionais envolvidos (CDC, art. 14, § 4º) - Conjunto probatório que não apontou esse fato - Exame pericial realizado por especialista que apresentou subsídios probatórios de ausência de falha procedimental - Constatação de que a paciente apresenta perda óssea, o que dificulta a fixação de implantes, tendo sido necessária a mudança do plano de tratamento - Ausência de ato ilícito que justifique a obrigação de indenizar pelos danos morais e materiais decorrentes de atendimento dentário buscado pela autora em viagem à Bahia, quando ocorreu a queda de pino - Diferença de valores das próteses não impugnada pela ré e que é devida à autora - Manutenção da r. sentença - Apelo da ré não conhecido e desprovido o da autora... ()
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145 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR TREM. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
1.Autor que, quando criança, brincava na linha férrea, sendo atropelado por trem de carga. ... ()
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146 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Erro médico incomprovado. Laudo pericial. Adoção de procedimento adequado. Morte de feto. Negligência. Inocorrência. Hospital. Responsabilidade. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Óbito de feto. Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência mantida.
«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do apelante e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... ()
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147 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro odontológico. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prestação de serviços odontológicos. Ação julgada procedente. Obrigação de resultado. Culpa presumida do contratado que deixou de atingir o objetivo. Desistência da prova pericial por parte da ré, que não se desincumbiu de seu ônus de provar a adequação de seus serviços. Confirmação de que as novas próteses, após o insucesso das primeiras, não foram entregues. Ressarcimento dos danos materiais devidos. Dano moral «in re ipsa". Pedido de redução do quantum indenizatório. Inadmissibilidade. Valor fixado em primeiro grau (R$ 10.000,00) que está em sintonia com a norma do art. 944, caput, do CC, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido
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148 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ALEGADO ERRO MÉDICO CONSISTENTE NO TARDIO DIAGNÓSTICO DO QUADRO DE APENDICITE -
Sentença de improcedência fundada na ausência de comprovação de culpa da profissional médica que prestou atendimento ao autor. Recurso de apelação que suscita, em preliminar, cerceamento de defesa em função da não colheita de prova oral. No mérito insiste na tese do reconhecimento de erro de diagnóstico da profissional médica que atendeu o apelante nas duas primeiras oportunidades em que este compareceu ao nosocômio, eis que tratou o caso como se fossem meros gases. Preliminar afastada. O juiz é o destinatário das provas e, nesse passo, deve evitar a produção daquelas que se mostrem desnecessárias, como se deu no caso em tela, cuja solução encontra-se, basicamente, fundada nas questões técnicas abordadas pela perícia. No que toca à questão de fundo o recurso não merece provimento, eis que não se constatou qualquer incorreção no procedimento adotado pela médica que atendeu o apelante nas duas vezes em que compareceu ao hospital. A uma, porque as primeiras queixas de dores faziam referência ao lado esquerdo do abdômen (incompatíveis com o quadro de apendicite) e, a duas, porque a inflamação da apêndice, se não tratada em prazo exíguo (24 ou 72 horas), corre elevado risco de supurar (furar), com consequências danosas ao corpo do paciente (sepse). Período entre as primeiras queixas (23.10.2019) e a constatação do quadro de apendicite (24.11.2019) superior a trinta dias. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO... ()
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149 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Crime de latrocínio. Indícios de autoria. Prisão preventiva. Decretação. Erro judiciário. Inocorrência. Ilegalidade ou abuso de direito. Não configuração. Dolo. Fraude. Inexistência. Juiz. Exercício da função jurisdicional. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário não configurado. Dano moral. Inocorrência.
«É cediço que o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado por erro in judicando está subordinado à ocorrência de dolo, fraude ou culpa grave do julgador. Caso em que não restou comprovada, ônus que competia ao autor, a teor do CPC/1973, art. 333, I, a existência de tais elementos em relação ao prolator da decisão que determinou a segregação temporária do requerente, não havendo falar em dano moral a ser restituído. O não indiciamento do autor, mesmo quando decretada prisão preventiva, não dá azo à reparação civil, tampouco caracteriza erro judiciário. Precedentes. Sentença reformada. APELAÇÃO IMPROVIDA.... ()
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150 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de Indenização. Fraude Bancária. Responsabilidade Objetiva. Falha no Serviço Bancário. Culpa Exclusiva do Consumidor. Recurso de Apelação.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais ajuizada por João Carlos Rodrigues contra Itaú Unibanco S/A. O autor alegou ser vítima de fraude bancária, na qual um golpista, se passando por funcionário do banco, induziu o autor a realizar uma transferência de R$ 29.300,00, utilizando informações pessoais detalhadas de sua conta. O pedido principal da ação é a devolução do valor transferido e a reparação por danos materiais e morais. O banco contestou, alegando que não houve falha nos seus serviços e que a fraude ocorreu por culpa exclusiva do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve falha na prestação de serviços bancários que justifique a responsabilidade do banco pelos danos sofridos pelo autor; e (ii) verificar se a culpa exclusiva do consumidor pelo golpe afasta o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilidade da instituição bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação do autor é desprovido. O STJ tem reiterado que, para que haja responsabilização do banco, deve existir vínculo causal entre a falha nos serviços bancários e o dano sofrido pelo consumidor, o que não se verifica no caso presente. 4. A falha no serviço bancário não foi comprovada. O autor, ao ser induzido em erro por um golpista que se passou por funcionário do banco, não verificou a veracidade das informações recebidas, configurando culpa exclusiva do consumidor, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação desprovido. Mantém-se a sentença de improcedência dos pedidos autorais. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, rompendo o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. "2. Golpes praticados por terceiros, sem envolvimento da instituição financeira, não implicam em falha no serviço bancário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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